Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0854264-02.2021.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0854264-02.2021.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Embargante: IPERN – Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado do Rio Grande do Norte. Embargado: Domingos Sávio Nunes Moreira. Advogado: Dr. Reginaldo Belo da Silva Filho. Relator: Desembargador João Rebouças. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO PROFERIDO EM APELAÇÃO CÍVEL. PENSIONISTA DE SERVIDOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. REAJUSTE DE PENSÃO PREVIDENCIÁRIA COM BASE NOS ÍNDICES APLICADOS AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS SOB O REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL – RGPS. APLICAÇÃO DO ART. 57, §4º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 308/2005. INAPLICABILIDADE DO CONTIDO NA SÚMULA VINCULANTE 37 DO STF. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A QUALQUER DISPOSIÇÃO DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. ACÓRDÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0854264-02.2021.8.20.5001 Polo ativo DOMINGOS SAVIO NUNES MOREIRA Advogado(s): REGINALDO BELO DA SILVA FILHO, THIAGO MAX SOUZA DA SILVA Polo passivo PRESIDENTE DO IPERN - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Embargos de Declaração na Apelação Cível nº 0854264-02.2021.8.20.5001. Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima identificadas, Acordam os Desembargadores da Segunda Turma da Terceira Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração interposto pelo Estado do Rio Grande do Norte, em face de acórdão proferido por esta 3ª Câmara Cível que, à unanimidade de votos, conheceu e deu provimento à Apelação Cível para reformar a sentença da Primeiro Grau e determinar à parte Apelada que proceda com o reajuste do benefício previdenciário da parte Apelante na forma do art. 57, parágrafo 4o, da LCE n. 308/2005. Nas razões recursais, sustenta o embargante que o Acórdão foi omisso quanto à análise das teses de que a pretensão viola o princípio da reserva legal e da vedação à equiparação salarial. Com base nessa premissa, requereu o enfrentamento dos temas, com a atribuição de efeitos modificativos ao recurso. Intimada, a parte embargada deixou de apresentar resposta (id. 19881523). É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Como relatado, trata-se de recurso de Embargos de Declaração interposto pelo Estado do Rio Grande do Norte, em face de acórdão proferido por esta 3ª Câmara Cível que, à unanimidade de votos, conheceu e deu provimento à Apelação Cível para reformar a sentença da Primeiro Grau e determinar à parte Apelada que proceda com o reajuste do benefício previdenciário da parte Apelante na forma do art. 57, parágrafo 4o, da LCE n. 308/2005. O Acórdão embargado está da seguinte forma ementado: "EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENSIONISTA. REAJUSTE DO BENEFÍCIO COM BASE NOS ÍNDICES APLICADOS AO RGPS. INTELIGÊNCIA DO ART. 57, §4º, DA LCE Nº 308/2005. NÃO VIOLAÇÃO DOS ENUNCIADOS VINCULANTES 37 E 42 E DO JULGAMENTO EM REPERCUSSÃO GERAL DO ARE 909.437-RG PELO STF.. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA QUE SE IMPÕE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. - Não há violação aos enunciados vinculantes 37 e 42 do STF, posto que a pretensão da parte Apelada não está fundada em isonomia ou omissão legislativa, nem muito menos visa a aplicação da Lei Federal nº 10.887/2004 ou equiparação remuneratória com outros benefícios pagos pelo IPERN ou vencimentos de servidores públicos em atividade, mas objetiva apenas a incidência do art. 57, § 4º da LCE nº 308/2005". O art. 1.022 do CPC é taxativo ao dispor sobre as hipóteses que autorizam o manejo do recurso de Embargos de Declaração, senão vejamos, in verbis: "Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material." Como registrado no voto proferido no Acórdão embargado, embora esteja correta a consideração de que que a eficácia da revisão geral anual dos benefícios garantidos aos servidores, aludida no art. 40, § 8º da Constituição Federal da República, sujeita-se à existência de elaboração de lei específica de iniciativa do Chefe do Poder Executivo do respectivo ente político (reserva legal), o fato é que no âmbito estadual a Lei Complementar 308/2015 dispôs sobre o tema, estabelecendo: “Art. 57. A pensão por morte corresponde à importância mensal conferida ao conjunto dos dependentes do segurado, definidos nos arts. 8º e 9º desta Lei Complementar, por ocasião do seu falecimento, e representa: (...) § 4º Os valores referidos neste artigo serão corrigidos pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do RGPS”. Ou seja, a lei mencionada foi editada prevendo que o valor pago a título de pensão à Embargante ser corrigido pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do RGPS. Referida conclusão, como dito, é a mesma contida no precedente abaixo transcrito, da Relatoria do Desembargador Ibanez Monteiro, ao afastar a aplicação da Súmula Vinculante n. 37 (equiparação): “EMENTA: DIREITOS CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PENSÃO POR MORTE. REAJUSTE COM BASE NOS ÍNDICES APLICADOS AOS BENEFÍCIOS DO RGPS. ART. 57, § 4º DA LCE Nº 308/2005. JULGAMENTO LIMINAR DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO, COM FUNDAMENTO NOS ENUNCIADOS VINCULANTES 37 E 42, ASSIM COMO NO JULGAMENTO EM REPERCUSSÃO GERAL DO ARE 909.437-RG PELO STF. APLICAÇÃO DO DISTINGUISHING. HIPÓTESE DO ART. 332 DO CPC NÃO CONFIGURADA. PROVIMENTO DO RECURSO. RETORNO DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU PARA REGULAR PROCESSAMENTO DO MANDAMUS”. (TJRN - AC nº 0861296-58.2021.8.20.5001 - Relator Desembargador Ibanez Monteiro - 2ª Câmara Cível - j. em 10/05/2022). Portanto, a previsão de reajuste do benefício tendo por base o RGPS não tem, com a devida vênia, qualquer semelhança com a equiparação, haja vista que esta é a vinculação de qualquer espécie remuneratória para efeito de remuneração de pessoal, o que inexiste no caso concreto. Face ao exposto, conheço e nego provimento ao recurso. É como voto. Natal, data da sessão de julgamento. Desembargador João Rebouças Relator Natal/RN, 24 de Julho de 2023.

01/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Domingos Sávio Nunes Moreira. Advogado: Dr. Reginaldo Belo da Silva Filho. Apelado: IPERN – Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado do Rio Grande do Norte. Relator: Desembargador João Rebouças. EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENSIONISTA. REAJUSTE DO BENEFÍCIO COM BASE NOS ÍNDICES APLICADOS AO RGPS. INTELIGÊNCIA DO ART. 57, §4º, DA LCE Nº 308/2005. NÃO VIOLAÇÃO DOS ENUNCIADOS VINCULANTES 37 E 42 E DO JULGAMENTO EM REPERCUSSÃO GERAL DO ARE 909.437-RG PELO STF.. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA QUE SE IMPÕE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. - Não há violação aos enunciados vinculantes 37 e 42 do STF, posto que a pretensão da parte Apelada não está fundada em isonomia ou omissão legislativa, nem muito menos visa a aplicação da Lei Federal nº 10.887/2004 ou equiparação remuneratória com outros benefícios pagos pelo IPERN ou vencimentos de servidores públicos em atividade, mas objetiva apenas a incidência do art. 57, § 4º da LCE nº 308/2005. ACÓRDÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0854264-02.2021.8.20.5001 Polo ativo DOMINGOS SAVIO NUNES MOREIRA Advogado(s): REGINALDO BELO DA SILVA FILHO, THIAGO MAX SOUZA DA SILVA Polo passivo PRESIDENTE DO IPERN - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Apelação Cível nº 0854264-02.2021.8.20.5001. Vistos, relatados e discutidos estes autos entre as partes acima identificadas, Acordam os Desembargadores da Segunda Turma da Terceira Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por Domingos Sávio Nunes Moreira em face da sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal no autos de Mandado de Segurança impetrado em face de ato do presidente do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado do Rio Grande do Norte – IPERN, que denegou a segurança que visava obter provimento jurisdicional garantindo o reajuste dos proventos da parte impetrante nos mesmos índices e data dos benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência Social – RGPS. Em suas razões recursais, aduz o Apelante que é beneficiário de pensão por morte de ex-servidor do Estado, no entanto, desde 2017, não houve qualquer reajuste no valor do benefício recebido, o que ofende frontalmente o disposto na Carta Magna, tendo em vista que o §8 do art. 40, alterado pela Emenda Constitucional 41/2003, assegura o reajustamento dos benefícios, visando manter seu valor real, conforme critérios estabelecidos por lei. Afirma que, “no que se refere à pensão por morte, a Lei Complementar Estadual sob análise trouxe em seu art. 57, §4º a garantia de que os reajustes do benefício dos pensionistas seriam realizados segundo os critérios do Regime Geral da Previdência Social (RGPS), a fim de manter seu poder de compra e evitar a defasagem”. Defende que as Súmulas Vinculantes 37 e 42 do STF não podem ser interpretadas literalmente, sendo as mesmas não aplicáveis aos casos de reajuste de pensionistas e quando existe lei disciplinadora, tal como ocorre no caso em comento. Com base nos fundamentos supra, requereu o provimento do recurso para que sentença de Primeiro Grau seja reformada A parte apelada apresentou contrarrazões onde requereu o desprovimento do apelo (id. 17410536) A Procuradoria de Justiça declinou do interesse no feito (id. 17461059). É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Discute-se nos autos a possibilidade da parte Apelante, pensionista de ex-servidor do Estado do Rio Grande do Norte, obter o reajuste de pensão previdenciária com base nos índices aplicados aos aposentados e pensionistas do Regime Geral de Previdência Social – RGPS, além do pagamento das diferenças remuneratórias compreendidas entre o valor por ela recebido e o montado reajustado. Entendo que a tese de violação aos enunciados sumulares vinculantes 37 e 42 do STF não merece acolhimento. Como sabemos, a EC nº 41/2003 procedeu a extinção da paridade dos pensionistas, mas assegurou o reajuste dos benefícios para preservar permanentemente o valor real, de acordo com critérios previstos em lei, conforme artigo 40, § 8º da Constituição Federal, verbis: “Art. 40. (...) § 8º É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei. (Redação dada pela EC 41/2003)”. No que toca aos critérios de reajuste das pensões por morte, de acordo com a EC 41/2003, estes estão disciplinados na Lei Federal nº 10.887/2004, verbis: "Art. 2º Aos dependentes dos servidores titulares de cargo efetivo e dos aposentados de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, falecidos a partir da data de publicação desta Lei, será concedido o benefício de pensão por morte, que será igual: (...) Art. 15. Os proventos de aposentadoria e as pensões de que tratam os arts. 1º e 2º desta Lei serão reajustados, a partir de janeiro de 2008, na mesma data e índice em que se der o reajuste dos benefícios do regime geral de previdência social, ressalvados os beneficiados pela garantia de paridade de revisão de proventos de aposentadoria e pensões de acordo com a legislação vigente”. (Destaquei). A ADI 4582, em trâmite no Supremo Tribunal Federal, discute, por sua vez, a constitucionalidade do art. 15 da Lei nº 10.887/2004, na redação que lhe foi atribuída pelo art. 171 da Lei nº 11.784/2008. Ao apreciar o pleito liminar (não há pronunciamento de mérito na mencionada ação), o STF não vislumbrou vício material, limitando-se a apontar vício formal quanto à aplicação da lei federal aos pensionistas estaduais, por entender que compete ao Estado legislar sobre a revisão dos valores percebidos por seus inativos e pensionistas No âmbito do Estado do Rio Grande do Norte, todavia, a correção dos benefícios de pensão por morte está prevista no art. 57, § 4º da Lei Complementar Estadual nº 308/2005, que estabelece: “Art. 57. A pensão por morte corresponde à importância mensal conferida ao conjunto dos dependentes do segurado, definidos nos arts. 8º e 9º desta Lei Complementar, por ocasião do seu falecimento, e representa: (...) § 4º Os valores referidos neste artigo serão corrigidos pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do RGPS”. (Destaquei). Ora, havendo no caso concreto Lei Local, qual seja o art. 57, § 4º da LCE nº 308/2005, forçoso é reconhecer que o caso diverge da tese disposta no enunciado 37 da súmula vinculante do STF e do julgamento em repercussão geral do ARE 909.437-RG, bem como do enunciado sumular 42, haja vista que o que se pretende não é a vinculação de vencimentos de servidores estaduais ou municipais, mas atualização de benefício previdenciário para preservar permanentemente seu valor real, nos termos do art. 40, § 8º da CF. Nessa linha de entendimento decidiu esta Egrégia Corte em casos idênticos: “EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PENSÃO POR MORTE. REAJUSTE DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COM BASE NOS MESMOS ÍNDICES APLICADOS AO RGPS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 57, § 4º DA LCE N.º 308/2005. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS ORÇAMENTÁRIOS. CONTRARIEDADE À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL NÃO CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA”. (TJRN - RN nº 0856211-91.2021.8.20.5001 - Relator Desembargador Amilcar Maia - 3ª Câmara Cível - j. em 07/12/2022). “EMENTA: DIREITOS CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PENSÃO POR MORTE. REAJUSTE COM BASE NOS ÍNDICES APLICADOS AOS BENEFÍCIOS DO RGPS. ART. 57, § 4º DA LCE Nº 308/2005. JULGAMENTO LIMINAR DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO, COM FUNDAMENTO NOS ENUNCIADOS VINCULANTES 37 E 42, ASSIM COMO NO JULGAMENTO EM REPERCUSSÃO GERAL DO ARE 909.437-RG PELO STF. APLICAÇÃO DO DISTINGUISHING. HIPÓTESE DO ART. 332 DO CPC NÃO CONFIGURADA. PROVIMENTO DO RECURSO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU PARA REGULAR PROCESSAMENTO DO MANDAMUS”. (TJRN - AC nº 0856396-32.2021.8.20.5001 - Relator Desembargador Ibanez Monteiro - 2ª Câmara Cível - j. em 10/05/2022). “EMENTA: DIREITOS CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PENSÃO POR MORTE. REAJUSTE COM BASE NOS ÍNDICES APLICADOS AOS BENEFÍCIOS DO RGPS. ART. 57, § 4º DA LCE Nº 308/2005. JULGAMENTO LIMINAR DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO, COM FUNDAMENTO NOS ENUNCIADOS VINCULANTES 37 E 42, ASSIM COMO NO JULGAMENTO EM REPERCUSSÃO GERAL DO ARE 909.437-RG PELO STF. APLICAÇÃO DO DISTINGUISHING. HIPÓTESE DO ART. 332 DO CPC NÃO CONFIGURADA. PROVIMENTO DO RECURSO. RETORNO DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU PARA REGULAR PROCESSAMENTO DO MANDAMUS”. (TJRN - AC nº 0861296-58.2021.8.20.5001 - Relator Desembargador Ibanez Monteiro - 2ª Câmara Cível - j. em 10/05/2022). Assim, diante dos fundamentos acima expostos, deve o pleito inicial ser acolhido para que o IPERN promova os reajustes remuneratórios relativos aos anos de 2018 até 2022 com base nos mesmos índices aplicáveis ao RGPS, bem como que promova o pagamento retroativo dos valores retroativos a título de reajustes legais não implantados em pensão por morte. Face ao exposto, conheço e dou provimento ao recurso interposto para determinar ao Apelado que proceda com o reajuste do benefício previdenciário(pensão por morte) nos anos de 2018, 2019, 2020, 2021 e 2022 na forma do art. 57, § 4º, da LCE nº 308/2005, utilizando como índice de correção o reajuste do Regime Geral da Previdência Social – RGPS fixado nas portarias publicadas pela União no Diário Oficial, devendo a parte Apelante cobrar os efeitos financeiros desde a data da impetração, fazendo uso das vias ordinárias quanto ao período pretérito. Os efeitos financeiros serão corrigidos pelo IPCA-E desde a data que deveriam ter sido pagas pela Administração e acrescidas de juros de mora, contados da citação até a data 08/12/2021, corrigindo-se o restante dos valores, a partir dessa data, na forma do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021 publicada em 09/12/2021, com a incidência da taxa SELIC, uma única vez, até o efetivo pagamento – desde já autorizada a subtração dos valores que porventura tenham sido adimplidos administrativamente ao mesmo título. É como voto. Natal, data da sessão de julgamento. Desembargador João Rebouças Relator Natal/RN, 21 de Março de 2023.

21/04/2023, 00:00

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Partes do Processo(9)

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 1

Processo suspenso em razão da expedição de RPV

Conclusos para decisão

Recebidos os autos

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Cancelada a movimentação processual Juntada de certidão

Desentranhado o documento

Decorrido prazo de Instituto de Prev. dos Servidores do Estado em 09/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de Instituto de Prev. dos Servidores do Estado em 09/12/2024 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

Decorrido prazo de THIAGO MAX SOUZA DA SILVA em 23/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de THIAGO MAX SOUZA DA SILVA em 23/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de Instituto de Prev. dos Servidores do Estado em 20/09/2024 23:59.

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