Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0121482-65.2014.8.20.0106 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0121482-65.2014.8.20.0106 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA, ANTE A NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE EXAME COMPLEMENTAR. MATÉRIA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. DEBATE TRANSFERIDO PARA A FASE MERITÓRIA. QUESTÃO DE FUNDO. VERSÃO DO RECORRENTE DE QUE NÃO HÁ PROVA CONCLUSIVA QUANTO À INCAPACIDADE DEFINITIVA. ARGUMENTO EXTREMAMENTE FRÁGIL. LAUDO PERICIAL CONTUNDENTE QUANTO À INCAPACIDADE PERMANENTE DO AUTOR PARA QUALQUER ATIVIDADE E DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO EM 2014. INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA SE MANIFESTAR SOBRE A CONCLUSÃO OBTIDA PELO EXPERT. RÉU QUE ALÉM DE NÃO REBATER A CONCLUSÃO, APRESENTOU PROPOSTA DE ACORDO PARA FINS DE CONCESSÃO DA APOSENTADORIA, MAS COM PAGAMENTO DO BENEFÍCIO A PARTIR DO EXAME TÉCNICO, O QUE NÃO FOI ACEITO PELO PERICIANDO. SENTENÇA QUE NÃO MERECE RETOQUE QUANTO À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO, EM SEDE DE REEXAME, QUANTO AO MARCO INICIAL PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, SE A PARTIR DA CITAÇÃO, COMO DEFINIDO PELO JUÍZO DE ORIGEM, OU SE A CONTAR DA DATA DO LAUDO PERICIAL. MARCO RECONHECIDO PELO JULGADOR QUE TAMBÉM NÃO MERECE RETOQUE. PRECEDENTE. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDAS. DECOTE DE OFÍCIO DOS HONORÁRIOS FIXADOS NA SENTENÇA, A FIM DE QUE O ENCARGO SEJA DEFINIDO CONFORME DISPOSTO NO ART. 85, §§ 3º E 4º, INC. II, DO NCPC. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, sem parecer ministerial, em conhecer da apelação formulada pelo réu e acolher a preliminar de conhecimento da remessa necessária, suscitada pela relatora. A seguir, concordam em transferir a prejudicial de mérito de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, arguida pelo apelante, para o exame na fase meritória. Por fim, ainda pela mesma votação, negam provimento ao recurso e ao reexame, e afastam de ofício a fração fixada na sentença a título de honorários, devendo a referida verba ser definida apenas na fase de liquidação (art. 85, §§ 3º e 4º, inc. II, do NCPC), nos termos do voto da relatora. Leia-se: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU ESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA. PROCEDÊNCIA DO PRIMEIRO PLEITO. APELAÇÃO CÍVEL PROPOSTA PELO RÉU. PRELIMINAR DE CONHECIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA, SUSCITADA PELA RELATORA. SENTENÇA ILÍQUIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 496, CAPUT, INC. I, DO NCPC. ACOLHIMENTO. PREJUDICIAL DE MÉRITO ARGUIDA PELO APELANTE: NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA, ANTE A NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE EXAME COMPLEMENTAR. MATÉRIA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. DEBATE TRANSFERIDO PARA A FASE MERITÓRIA. QUESTÃO DE FUNDO. VERSÃO DO RECORRENTE DE QUE NÃO HÁ PROVA CONCLUSIVA QUANTO À INCAPACIDADE DEFINITIVA. ARGUMENTO EXTREMAMENTE FRÁGIL. LAUDO PERICIAL CONTUNDENTE QUANTO À INCAPACIDADE PERMANENTE DO AUTOR PARA QUALQUER ATIVIDADE E DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO EM 2014. INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA SE MANIFESTAR SOBRE A CONCLUSÃO OBTIDA PELO EXPERT. RÉU QUE ALÉM DE NÃO REBATER A CONCLUSÃO, APRESENTOU PROPOSTA DE ACORDO PARA FINS DE CONCESSÃO DA APOSENTADORIA, MAS COM PAGAMENTO DO BENEFÍCIO A PARTIR DO EXAME TÉCNICO, O QUE NÃO FOI ACEITO PELO PERICIANDO. SENTENÇA QUE NÃO MERECE RETOQUE QUANTO À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO, EM SEDE DE REEXAME, QUANTO AO MARCO INICIAL PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, SE A PARTIR DA CITAÇÃO, COMO DEFINIDO PELO JUÍZO DE ORIGEM, OU SE A CONTAR DA DATA DO LAUDO PERICIAL, BEM ASSIM QUANTO AOS CONSECUTÁRIOS LEGAIS QUE DEVEM INCIDIR SOBRE O QUANTUM DEBEATUR. MARCO INICIAL PARA O ADIMPLEMENTO RECONHECIDO PELO JULGADOR QUE NÃO MERECE RETOQUE. PRECEDENTE. ALTERAÇÃO, TODAVIA, DOS CONSECUTÁRIOS LEGAIS A PARTIR DE 09.12.21, ANTE A NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA À EC 113/21. APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDA. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. DECOTE DE OFÍCIO DOS HONORÁRIOS FIXADOS NA SENTENÇA, A FIM DE QUE O ENCARGO SEJA DEFINIDO CONFORME DISPOSTO NO ART. 85, §§ 3º E 4º, INC. II, DO NCPC. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, sem parecer ministerial, em conhecer da apelação formulada pelo réu e acolher a preliminar de conhecimento da remessa necessária, suscitada pela relatora. A seguir, concordam em transferir a prejudicial de mérito de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, arguida pelo apelante, para o exame na fase meritória. Por fim, ainda pela mesma votação, negam provimento ao recurso voluntário, dão parcial provimento à remessa necessária somente para adequar o parâmetro a ser adotado sobre o quantum debeatur, a partir de 09.12.21, ao entendimento firmado na EC 113/2021, e afastam de ofício a fração fixada na sentença a título de honorários, devendo a referida verba ser definida apenas na fase de liquidação (art. 85, §§ 3º e 4º, inc. II, do NCPC), nos termos do voto da relatora. NO DISPOSITIVO, onde se lê: (...) Pelos argumentos postos, nego provimento à apelação e à remessa necessária. Quanto aos honorários, afasto de ofício a fração fixada na sentença, devendo a referida verba ser definida apenas na fase de liquidação, em face do comando previsto no art. 85, §§ 3º e 4º, inc. II, do NCPC [1]. (...) Leia-se: (...) (...) Pelos argumentos postos, nego provimento à apelação, mas dou parcial provimento à remessa necessária apenas para adequar o parâmetro a ser adotado sobre o quantum debeatur, a partir de 09.12.21, ao entendimento firmado na EC 113/2021, devendo incidir, a contar do referido marco, apenas a Taxa SELIC. Quanto aos honorários, afasto de ofício a fração fixada na sentença, devendo a referida verba ser definida apenas na fase de liquidação, em face do comando previsto no art. 85, §§ 3º e 4º, inc. II, do NCPC [1]. (...) É como voto. Desembargadora Maria Zeneide Bezerra Relatora Natal/RN, 17 de Julho de 2023. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0121482-65.2014.8.20.0106 Polo ativo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado(s): Polo passivo VIVALDO DA SILVA Advogado(s): MARIA ELIZABETE DE OLIVEIRA, DANIELLY FIGUEIREDO XIMENES EMENTA: PROCESSO CIVIL. DIREITO À CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ RECONHECIDO NA SENTENÇA E CONFIRMADO POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO INTERPOSTO PELA RÉ E DA REMESSA NECESSÁRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA AUTARQUIA. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À NÃO APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA, A PARTIR DA VIGÊNCIA DA EC 113/21, SOMENTE PELA TAXA SELIC. VERSÃO CONSISTENTE. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, sem parecer ministerial, em conhecer e acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes, nos termos do voto da relatora. RELATÓRIO Vivaldo da Silva ajuizou ação ordinária contra o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, cujo feito foi julgado parcialmente procedente, reconhecendo o direito do autor à se aposentador por invalidez e a receber os valores retroativos desde a citação da autarquia, devendo ser descontadas as quantias eventualmente percebidas a título de outro benefício previdenciário, por ser inacumulável com o benefício pleiteado. Além disso, ficou ordenado na sentença que a quantia a ser paga seja apurada através de cálculos aritméticos, após o trânsito em julgado, com correção monetária desde a aposentadoria, além de juros de mora a contar da citação, conforme índice estabelecido pelo STF, em repercussão geral por ocasião do julgamento do RE 870.947/SE (Tema 810) – Id 13975665 (págs. 01/06). Apesar de o juízo a quo entender que a sentença não estaria sujeita à remessa necessária, ela foi conhecida em segunda instância em face do enunciado da Súmula 490 do STJ, assim como a apelação, mas ambas foram desprovidas, nos termos do voto condutor de Id 18201111 (págs. 01/07). Inconformada, a autarquia opôs embargos de declaração dizendo que o v. acórdão foi omisso por não ter consignado expressamente que a correção monetária e juros de mora, a partir da vigência do art. 3º da Emenda Constitucional 113, publicada em 09.12.21, incidirão pelos índices da Taxa Selic (Id 18663372, págs. 01/04). Intimado para apresentar contrarrazões, o embargado ficou silente (certidão de Id 19823726). É o relatório. VOTO O Instituto Nacional do Seguro Social – INSS sustenta que o julgado possui uma lacuna por não ter examinado os consecutários legais e mencionado, expressamente, que a partir da vigência do art. 3º da Emenda Constitucional 113, publicada em 09.12.21, os juros de mora e correção monetária devem ser calculados pela Taxa Selic. Pois bem. Diante da versão do recorrente, observei que o recurso voluntário formulado pela ré se limitou a requerer a improcedência da ação apenas com base na tese de que não há prova de que o trabalhador tenha sido acometido de incapacidade que lhe retire a condição de exercer qualquer atividade, fundamento, entretanto, examinado no julgado, mas afastado, o que culminou no desprovimento da apelação. Ocorre que a remessa necessária foi conhecida de ofício pelo Colegiado e, nesse caso, toda a matéria analisada pelo juízo a quo, especialmente aquela desfavorável à autarquia, deve ser objeto de reexame. Assim, mister reconhecer que o julgado, de fato, foi omisso eis não ter analisado se os consecutários legais que devem incidir na quantia a ser paga ao autor foram definidos corretamente na sentença, daí porque passo a sanar a lacuna. Ao decidir a causa, a MM. Juíza de primeira instância, após reconhecer o direito do demandante à aposentadoria por invalidez com o pagamento dos valores retroativos à data da citação do réu, ordenou, in verbis (Id 13975665, págs. 01/06): (...) O quantum debeatur deverá ser apurado através de cálculos aritméticos, após o trânsito em julgado, devendo incidir correção monetária, tendo como termo inicial a data da aposentadoria, e juros de mora a partir da citação, calculados com base nos índices estabelecidos pelo STF, em repercussão geral, Tema 810, RE 870.947/SE. (...) Não obstante, importante registrar que tais encargos somente devem incidir nos moldes acima até 08.12.21, haja vista que a partir de 09.12.21, deve ser aplicada somente a Taxa SELIC, considerando a publicação da Emenda Constitucional nº 113/2021, que em seu art. 3º estabelece que “para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente”. Pelos argumentos postos, atenta ao entendimento acima, acolho os embargos de declaração, com efeitos infringentes, ficando a ementa, o acórdão e o dispositivo do julgado alterados nos seguintes termos: NA EMENTA E NO ACÓRDÃO, onde se lê: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU ESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA. PROCEDÊNCIA DO PRIMEIRO PLEITO. APELAÇÃO CÍVEL PROPOSTA PELO RÉU. PRELIMINAR DE CONHECIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA, SUSCITADA PELA RELATORA. SENTENÇA ILÍQUIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 496, CAPUT, INC. I, DO NCPC. ACOLHIMENTO. PREJUDICIAL DE MÉRITO ARGUIDA PELO

04/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA, ANTE A NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE EXAME COMPLEMENTAR. MATÉRIA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. DEBATE TRANSFERIDO PARA A FASE MERITÓRIA. QUESTÃO DE FUNDO. VERSÃO DO RECORRENTE DE QUE NÃO HÁ PROVA CONCLUSIVA QUANTO À INCAPACIDADE DEFINITIVA. ARGUMENTO EXTREMAMENTE FRÁGIL. LAUDO PERICIAL CONTUNDENTE QUANTO À INCAPACIDADE PERMANENTE DO AUTOR PARA QUALQUER ATIVIDADE E DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO EM 2014. INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA SE MANIFESTAR SOBRE A CONCLUSÃO OBTIDA PELO EXPERT. RÉU QUE ALÉM DE NÃO REBATER A CONCLUSÃO, APRESENTOU PROPOSTA DE ACORDO PARA FINS DE CONCESSÃO DA APOSENTADORIA, MAS COM PAGAMENTO DO BENEFÍCIO A PARTIR DO EXAME TÉCNICO, O QUE NÃO FOI ACEITO PELO PERICIANDO. SENTENÇA QUE NÃO MERECE RETOQUE QUANTO À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO, EM SEDE DE REEXAME, QUANTO AO MARCO INICIAL PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, SE A PARTIR DA CITAÇÃO, COMO DEFINIDO PELO JUÍZO DE ORIGEM, OU SE A CONTAR DA DATA DO LAUDO PERICIAL. MARCO RECONHECIDO PELO JULGADOR QUE TAMBÉM NÃO MERECE RETOQUE. PRECEDENTE. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDAS. DECOTE DE OFÍCIO DOS HONORÁRIOS FIXADOS NA SENTENÇA, A FIM DE QUE O ENCARGO SEJA DEFINIDO CONFORME DISPOSTO NO ART. 85, §§ 3º E 4º, INC. II, DO NCPC. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, sem parecer ministerial, em conhecer da apelação formulada pelo réu e acolher a preliminar de conhecimento da remessa necessária, suscitada pela relatora. A seguir, concordam em transferir a prejudicial de mérito de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, arguida pelo apelante, para o exame na fase meritória. Por fim, ainda pela mesma votação, negam provimento ao recurso e ao reexame, e afastam de ofício a fração fixada na sentença a título de honorários, devendo a referida verba ser definida apenas na fase de liquidação (art. 85, §§ 3º e 4º, inc. II, do NCPC), nos termos do voto da relatora. RELATÓRIO Vivaldo da Silva ajuizou ação ordinária contra o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS visando a conversão do benefício de auxílio doença em aposentadoria por invalidez ou, subsidiariamente, caso seja comprovada apenas a redução parcial da capacidade laborativa, a concessão de auxílio acidente. Ao decidir a causa, a MM. Juíza da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró/RN julgou-a parcialmente procedente, determinando à autarquia previdenciária que “proceda com a concessão da Aposentadoria por Invalidez do autor, no prazo de 10 (dez) dias, independente do trânsito em julgado, tendo em vista o caráter alimentar do benefício, com o pagamento dos valores retroativos, desde a sua citação, devendo ser descontados os valores eventualmente percebidos a título de outro benefício previdenciário, o qual é inacumulável”. Além disso, ordenou que a quantia a ser paga seja apurada através de cálculos aritméticos, após o trânsito em julgado, com correção monetária desde a aposentadoria, além de juros de mora a contar da citação, conforme índice estabelecido pelo STF, em repercussão geral, Tema 810, RE 870.947/SE. A seguir, disse não haver condenação em custas processuais com base no art. 1º da Lei 9.278/09, mas impôs ao demandando o pagamento de honorários à razão de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas até a data da sentença (Súmula 111/STJ) Por último, afirmou que a sentença não está sujeita ao reexame (Id 13975665, págs. 01/06). Inconformado, o Ente Público protocolou apelação cível com os seguintes argumentos (Id 13975667, págs. 01/08): a) o auxílio-doença concedido ao autor foi cessado após o INSS, mediante perícia médica, concluir pela inexistência de incapacidade do periciando para o trabalho; b) o laudo pericial não foi conclusivo ao estabelecer se a doença incapacitante do autor se deu em virtude de sua atividade laborativa, logo, necessária a realização de perícia complementar e, consequentemente, a anulação da sentença, sob pena de o apelante ter seu direito cerceado. c) não basta que ocorra a restrição do trabalhador para determinado tipo ou forma de execução de atividade, e sim, que ele seja acometido de incapacidade que lhe retire a condição de exercer qualquer atividade. Pediu, então, o provimento do recurso e a consequente reforma da sentença, julgando-se improcedente o pleito autora. Em contrarrazões, a apelada sustentou que “os atestados médicos e o laudo pericial são totalmente conclusivos para a procedência da ação, fato este já reconhecido pela autarquia em momento oportuno”, daí requerer o desprovimento do recurso e a majoração dos honorários sucumbenciais para a fração de 20% (vinte por cento) – Id 13975670 (págs. 01/04). O Dr. José Braz Paulo Neto, 9º Procurador de Justiça, declinou da intervenção ministerial (Id 14610312). É o relatório. VOTO - PRELIMINAR DE CONHECIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA, ARGUIDA PELA RELATORA. Em relação ao reexame necessário, apesar de a MM. Juíza a quo ter concluído que a sentença não se sujeita à remessa necessária, entendo ser obrigatório o reexame da matéria por se tratar de sentença ilíquida proferida contra a Fazenda Pública, conforme disposto no art. 496, caput, inc. I, do NCPC, in verbis: Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: I - proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público; (...) Nesse pensar, trago julgado do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA ILÍQUIDA. REMESSA NECESSÁRIA. OBRIGATORIEDADE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO JULGAMENTO DO RESP 1.101.727/PR, SUBMETIDO AO REGIME DO ART. 543-C DO CPC/1973. SÚMULA 490/STJ. 1. A Corte Especial, no julgamento do REsp 1.101.727/PR sob o rito do art. 543-C do CPC/73, firmou o entendimento de que é obrigatório o reexame da sentença ilíquida proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público (art. 475, § 2º, CPC/1973). 2. Na esteira da aludida compreensão foi editada a Súmula 490 do STJ: "A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas." 3. Com efeito, o reexame obrigatório é regra, e sua dispensa é admitida apenas nos casos em que, além de certo, o valor da condenação ou do proveito econômico obtido nas causas que envolvam o INSS seja inferior a 1.000 (mil) salários mínimos (art. 496, § 3º, I, do CPC/2015), situação fática aqui não verificada. 4. A Segunda Turma do STJ firmou o entendimento de que a sentença previdenciária que condena a Autarquia previdenciária é de natureza ilíquida, por isso submetida ao reexame obrigatório. (...) 7. Agravo Interno não provido. (STJ, AgInt no REsp n. 1.908.951/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 28/06/2021, DJe de 01/07/2021) Assim, a meu sentir, preenchidos os requisitos de admissibilidade tanto da remessa necessária, quanto da apelação, voto pelo conhecimento de ambas. - PREJUDICIAL DE MÉRITO ARGUIDA PELO APELANTE: Ao propor o recurso, a autarquia previdenciária arguiu a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, ante a necessidade de realização de exame complementar. Não obstante, vejo que a matéria que se confunde com o mérito do recurso, daí porque transfiro sua análise para a fase meritória. Passo, então, a avaliar a questão de fundo. MÉRITO O Instituto Nacional do Seguro Social – INSS busca a reforma da sentença que julgou procedente em parte a pretensão autoral e reconheceu o direito da parte adversa à aposentadoria. Ocorre que analisando as teses defendidas pelos litigantes e as provas produzidas, considero que não existe razão para modificar o entendimento firmado pelo MM. Juiz a quo. Explico. Ao propor a ação ordinária, o autor demonstrou ter sofrido acidente de trabalho no ano de 2014, em razão do qual passou a receber auxílio-doença a partir de 14.07.14, mas alegando que o benefício foi cessado em 05.09.14 (Id 13975631, págs. 10/11), mesmo ele permanecendo sem condições para exercer atividade laborativa, propôs a demanda e pugnou pela concessão de sua aposentadoria por invalidez ou pelo restabelecimento do benefício. O réu, por sua vez, contestou o feito e requereu a fosse realizada nova perícia, o que foi deferido pelo juízo de origem, e ao examinar Vivaldo da Silva em 23.03.21, o expert, respondendo a quesitos apresentados pelo próprio INSS, respondeu que o trabalhador (Id 13975656, págs. 01/04): a) possui transtorno psíquico no cérebro (quesito 3), de origem adquirida (quesito 2), o qual lhe acarretou incapacidade para o trabalho (quesito 4), de forma absoluta (quesito 5) e definitiva (quesito 6); b) o evento incapacitante ocorreu em 07/2014, provocando incapacidade laboral nesta época, mas como o periciando não soube dar mais detalhes sobre a incapacidade, nem apresentou atestados que pudessem comprová-la ao longo dos anos, prefere atestar a incapacidade a partir da data da perícia (quesito 7). A seguir, as partes foram intimadas para se manifestar sobre o laudo e enquanto o autor se insurgiu apenas em relação à data para a concessão do benefício e pediu para que fosse reconhecido a partir de 14.07.14, quando solicitou o benefício, administrativamente, junto ao INSS (Id 13975658, págs. 01/02), o réu não refutou a conclusão do perito. Ao contrário, apresentou proposta de acordo para fins de concessão de aposentadoria por invalidez ao demandante, mas com parâmetros não aceitos pela parte adversa, a exemplo da concessão da aposentadoria a partir da data do laudo (Id 13975659, págs. 01/05). Nesse contexto, a meu sentir, a prova produzida no curso da instrução é suficiente ao reconhecimento da incapacidade definitiva do examinado e não necessita de complementação, tanto assim que o réu, intimado, não questionou a conclusão obtida pelo perito judicial e/ou requereu maiores e/ou novos esclarecimentos. Assim, ratifico a sentença que reconheceu o direito de Vivaldo da Silva a passar para a inatividade. Em relação à data de início para o pagamento do benefício reconhecida pelo juízo de origem (data de citação o INSS), registro que essa matéria não foi objeto de questionamento nas razões da apelação. Não obstante, mister observar que o INSS, ao formular proposta de acordo na primeira instância, buscou reconhecer o benefício em favor do autor a partir da data do laudo (23.03.21), cuja pretensão, se acolhida, é mais benéfica ao réu, do que o marco fixado na sentença. Desse modo, entendo que o conhecimento da remessa necessária autoriza a análise desde ponto e, desde já, adianto que também em relação a ele, o provimento judicial de primeira instância deve ser ratificado, porque em harmonia com o precedente que destaco: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TERMO INICIAL. RETROAÇÃO À DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INCAPACIDADE FIXADA NA DATA DO LAUDO. ALTERAÇÃO DO JULGADO. INVIABILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Este Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que, como regra geral, o termo inicial do benefício deve ser estabelecido na data do requerimento administrativo, e, na ausência deste, na data da citação válida do INSS. Isso porque o laudo pericial serve tão somente para nortear tecnicamente o convencimento do juízo quanto à existência da incapacidade para a concessão.de benefício (...) (STJ, AgInt no REsp 1836388/SP, Relator: Ministro Manoel Erhardt – Desembargador Convocado Do TRF5, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/10/2021, DJe 27/10/2021) Pelos argumentos postos, nego provimento à apelação e à remessa necessária. Quanto aos honorários, afasto de ofício a fração fixada na sentença, devendo a referida verba ser definida apenas na fase de liquidação, em face do comando previsto no art. 85, §§ 3º e 4º, inc. II, do NCPC[1]. É como voto. Desembargadora Maria Zeneide Bezerra Relatora [1] Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...) § 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais: (...) 4º Em qualquer das hipóteses do § 3º: (...) II - não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, nos termos previstos nos incisos I a V, somente ocorrerá quando liquidado o julgado; (...) Natal/RN, 6 de Fevereiro de 2023. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0121482-65.2014.8.20.0106 Polo ativo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado(s): Polo passivo Vivaldo da Silva e outros Advogado(s): MARIA ELIZABETE DE OLIVEIRA, DANIELLY FIGUEIREDO XIMENES EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA. PROCEDÊNCIA DO PRIMEIRO PLEITO. APELAÇÃO CÍVEL PROPOSTA PELO RÉU. PRELIMINAR DE CONHECIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA, SUSCITADA PELA RELATORA. SENTENÇA ILÍQUIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 496, CAPUT, INC. I, DO NCPC. ACOLHIMENTO. PREJUDICIAL DE MÉRITO ARGUIDA PELO

01/03/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 13/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 08/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 08/05/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Ofício.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Transitado em Julgado em 20/03/2024

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 20/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 20/03/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

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