Embargos à Execução 0800345-36.2019.8.20.5109 - TJRN

Embargos à Execução 0800345-36.2019.8.20.5109 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

06/06/2025, 10:41

Expedição de Certidão.

06/06/2025, 10:41

Decorrido prazo de RENOVA ENERGIA S/A em 09/04/2025 23:59.

10/04/2025, 00:51

Decorrido prazo de RENOVA ENERGIA S/A em 09/04/2025 23:59.

10/04/2025, 00:51

Juntada de Petição de petição

09/04/2025, 15:57

Juntada de Petição de petição

07/04/2025, 09:04

Publicado Intimação em 02/04/2025.

02/04/2025, 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025

02/04/2025, 01:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista que foi certificado o trânsito em julgado id 142437822, antes de promover arquivamento, INTIMO as partes, nas pessoas dos(as) advogados(as), para ciência. ACARI/RN, 31 de março de 2025. JACIANA DE ARAUJO MOURA LIMA Chefe de Secretaria (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

01/04/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

31/03/2025, 10:25

Recebidos os autos

10/02/2025, 15:56

Juntada de ato ordinatório

10/02/2025, 15:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Desembargador João Rebouças na 3ª Câmara Cível Apelação Cível nº 0800345-36.2019.8.20.5109 Apte/apda: Renova Energia S/A Advogados: Drs. Gabriel Rocha Barreto e outros Apte/apdo: José Braz Neto Advogada: Dra. Isabela Araújo Barroso Relator: Desembargador João Rebouças DECISÃO Peticiona a demandada informando a realização de acordo entre as partes e requerendo a sua homologação. Sendo assim, homologo o acordo entabulado, nos termos firmados pelas partes no Id 28373037, e, por isso, extingo o processo, tal como requerido, para que produza os seus jurídicos efeitos. Certificar o trânsito em julgado e remeter autos ao Juízo de origem com a devida baixa na distribuição. Intime-se. Cumpra-se. Natal, data na assinatura digital. Desembargador João Rebouças Relator

12/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Terceira Câmara Cível Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0800345-36.2019.8.20.5109, foi pautado para a Sessão HÍBRIDA (Presencial / videoconferência) do dia 03-12-2024 às 08:00, a ser realizada no Terceira Câmara Cível. Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior. No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado. Natal, 28 de novembro de 2024.

02/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Terceira Câmara Cível Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0800345-36.2019.8.20.5109, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (Votação Exclusivamente PJe) do dia 02-12-2024 às 08:00, a ser realizada no Terceira Câmara Cível. Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior. No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado. Natal, 18 de novembro de 2024.

19/11/2024, 00:00

Documentos

Outros documentos

•09/04/2025, 15:57

Decisão

•05/12/2024, 21:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: JOSE BRAZ NETO ADVOGADO: ISABELA ARAUJO BARROSO e outros RECORRIDO: RENOVA ENERGIA S/A ADVOGADO: FLAVIO ANTONIO ESTEVES GALDINO e outros DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800345-36.2019.8.20.5109 Trata-se de recurso especial (Id. 21555378) interposto com fundamento no art. 105, III, “a” da Constituição Federal. O acórdão impugnado restou assim ementado (Id. 20161373): CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO 01 – RECURSO INTERPOSTO POR JOSÉ BRAZ NETO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO DE IMÓVEL RURAL E OUTRAS AVENÇAS. INSTALAÇÃO DE USINA EÓLICA. RESCISÃO NO CURSO DO CONTRATO POR INADIMPLEMENTO DA RENOVA ENERGIA S/A. USINA AINDA NA FASE DE ESTUDOS (CLÁUSULA TERCEIRA) QUE DURARIA ATÉ 3 DE SETEMBRO DE 2025. RECURSO INTERPOSTO POR JOSÉ BRAZ NETO OBJETIVANDO A INCIDÊNCIA DA CLÁUSULA 10.1 DO CONTRATO. RESSALVA CONTIDA NA PRÓPRIA CLÁUSULA INDICANDO QUE SUA INCIDÊNCIA SOMENTE OCORRERIA SE NÃO HOUVESSE OUTRA DISPOSIÇÃO CONTRATUAL ESPECÍFICA. EXISTÊNCIA DE OUTRA CLÁUSULA ESPECÍFICA A DISCIPLINAR A SITUAÇÃO POSTA. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA PARA A FASE DE ESTUDOS DO CONTRATO (CLÁUSULA TERCEIRA). INCIDÊNCIA DA CLÁUSULA 3.2.1 E NÃO DA CLÁUSULA 10.1 DO CONTRATO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE JOSÉ BRAZ NETO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELAÇÃO 02 - RECURSO INTERPOSTO PELA RENOVA ENERGIA S/A. QUESTIONAMENTO QUANTO À JUSTIÇA GRATUITA ANTES DEFERIDA AO SR. JOSÉ BRAZ NETO. CONCESSÃO CONDICIONADA ÀS CONDIÇÕES PESSOAIS ATUAIS DA PARTE. DIREITO QUE PODE SER MODIFICADO A QUALQUER TEMPO SE SOBREVIER PROVA DE QUE O ENTÃO BENEFICIÁRIO NÃO FAZ MAIS JUS À GRATUIDADE. DIREITO CONDICIONADO À CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS. EXISTÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA ATUALIZADA A DEMONSTRAR QUE O SR. JOSÉ BRAZ NETO NÃO FAZ MAIS JUS À GRATUIDADE. RECURSO DA RENOVA ENERGIA S/A CONHECIDO E PROVIDO. - Recurso interposto por José Braz Neto. Inaplicável a multa prevista na Cláusula 10.1 do contrato, pois sua incidência, segundo a mencionada cláusula está condicionada à inexistência de “de multa específica estabelecida no presente CONTRATO” (ID 17014208, fl. 94). - A multa prevista no item 10.1 do contrato é, portanto, residual. Somente incidiria se não houvesse multa específica para determinada situação contratual estabelecida no contrato. E no caso há multa específica para o término do contrato na fase de estudos, a multa prevista no item 3.2.1. - No contrato, existe multa específica para a fase de estudos: no caso, a multa prevista na Cláusula 3.2.1; de modo que não deve incidir a multa prevista na Cláusula 10.1 e requerida por José Braz Neto. - Recurso interposto pela Renova Energia S/A. A gratuidade judiciária é calcada na cláusula "rebus sic stantibus”, ou seja, pode ser revista na medida em que sobrevenham novos fatos, novas circunstâncias e modificação da condição financeira. - No caso, houve modificação da situação financeira do Sr. José Braz Neto, como vemos na declaração de imposto de renda (exercício de 2022) anexa pelo recorrente no ID 18612285, fls. 665-672. - Assim, a gratuidade antes concedida a ele no Agravo de Instrumento n. 0806040-06.2018.8.20.0000, processo de minha relatoria, deve ser revogada, pois a condição financeira dele, como demonstrado no processo, foi modificada. - Síntese dos resultados dos recursos: i) o recurso interposto por José Braz Neto que objetiva a incidência da multa prevista na cláusula 10.1 do contrato (ID 17014208, fl. 94) não deve ser acolhido, pois há multa específica a incidir no caso concreto (a prevista no item 3.2 do mesmo contrato - ID 17014208, fl. 91); ii) o recurso da Renova Energia S/A que objetiva a revogação da gratuidade concedida ao Sr. José Braz Neto deve ser acolhido, pois está demonstrado no processo, por meio de declaração recente de imposto de renda, que ele não faz mais jus ao benefício da assistência jurídica gratuita. Opostos embargos de declaração restaram rejeitados. Eis a ementa do julgado (Id. 21072198): PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ANÁLISE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTO POR JOSÉ BRAZ NETO. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. RECORRENTE QUE OBTEVE RENDA DE MAIS DE R$ 18.000,00 (DEZOITO MIL REAIS) MENSAIS EM 2022. BENFÍCIO NEGADO NA DECISÃO RECORRIDA. TEMA ABORDADO NO ACÓRDÃO EMBARGADO - LER FLS. 693-694 - ID 20161373. EXPRESSA MANIFESTAÇÃO DO ACÓRDÃO QUANTO AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO - VER FLS. 691-692 - ID 20161373 DO ACÓRDÃO. DISCUSSÃO EM TORNO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA NO ACÓRDÃO NO SENTIDO DE QUAL CLÁUSULA DEVERIA PREVALECER NO CASO CONCRETO. PEDIDO DE JOSÉ BRAZ NETO PARA QUE SEJA APLICADA A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE O ACÓRDÃO AFASTOU - VER FLS. 684 E 698 - ID 20161373. ASSUNTOS DEVIDAMENTE ANALISADOS NO ACÓRDÃO. INTENÇÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE DESSE INTENTO EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS INTERPOSTOS POR JOSÉ BRAZ NETO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. ANÁLISE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS PELA RENOVA ENERGIA. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RELAÇÃO ENTRE PARTICULARES. PATAMAR MÍNIMO (PISO) DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: 10% (DEZ POR CENTO). PERCENTUAL AQUÉM QUE SOMENTE INCIDE NAS RELAÇÕES ENVOLVENDO A FAZENDA PÚBLICA. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO DO ACÓRDÃO QUANTO AO PONTO. RECURSO DA RENOVA ENERGIA S/A CONHECIDO E PROVIDO. 1 - Análise dos embargos de declaração interpostos por José Braz Neto: - Na fl. 694 - ID 20161373, foi dito expressamente no acórdão que por ter renda mensal de mais de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), o recorrente não fazia jus ao benefício da justiça gratuita. - O acórdão também se manifestou expressamente sobre os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato, como vemos nas fls. 691-692 - ID 20161373, não havendo omissão a ser suprida. - No acórdão embargado, também foi decidido expressamente que “existe multa específica para a fase de estudos: no caso, a multa prevista na Cláusula 3.2.1; de modo que não deve incidir a multa prevista na Cláusula 10.1 e requerida por José Braz Neto” (fl. 684 - ID 20161373). Segundo o acórdão embargado “inaplicável a multa prevista na Cláusula 10.1 do contrato” (fl. 684 - ID 20161373). - Os temas debatidos nos embargos (justiça gratuita, função social do contrato, boa-fé objetiva, bem como a incidência da cláusula 3.2 e não da cláusula 10.1) foram abordados no acórdão, não havendo omissão a ser sanada. - Entende a jurisprudência do STJ que os embargos de declaração não são cabíveis para rediscutir matéria já julgada no recurso, pois essa modalidade recursal é de fundamentação vinculada aos vícios do art. 1022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material): 2 - Análise dos embargos de declaração interpostos pela Renova Energia: - Nas relações privadas o piso ou percentual mínimo dos honorários advocatícios sucumbenciais é de 10% (dez por cento), como prevê o art. 85, § 2º, do CPC. - A fixação de honorários abaixo desse percentual de 10% (dez por cento) somente pode ocorrer quanto estamos diante de processo envolvendo a Fazenda Pública, como estipula o § 3º do art. 85 do CPC. - Estamos diante de relação entre particulares a incidir o piso de 10% (dez por cento) aplicados, no caso, sobre o valor da causa. Há erro material no acórdão ao ter fixado honorários sucumbenciais em 5% (cinco por cento) quando o patamar mínimo (piso) nas relações entre particulares é 10% (dez por cento). - Assim, o acórdão deve ser modificado para que a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais em desfavor do Sr. José Braz Neto seja de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Por sua vez, o recorrente aponta violação aos arts. 1.022, I e II, parágrafo único, II, 489, § 1º, IV, e 98 do Código de Processo Civil, 113, § 1º, III e IV, 412, 421, 422 e 423 do Código Civil. Contrarrazões apresentadas (Id. 22040590). É o relatório. A priori, nos termos do art. 98, §7º, do CPC, verifico assistir razão à parte recorrente no que tocante ao não recolhimento do preparo relativo ao presente REsp, porquanto, in casu, a gratuidade da justiça figura como objeto da impugnação recursal. Assim, tendo em vista que, conforme o entendimento da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), "é desnecessário o preparo do recurso cujo mérito discute o próprio direito ao benefício da assistência judiciária gratuita. Não há lógica em se exigir que o recorrente primeiro recolha o que afirma não poder pagar para só depois a Corte decidir se faz jus ou não ao benefício" (AgRg nos EREsp n. 1.222.355/MG, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, Corte Especial, julgado em 4/11/2015, DJe 25/11/2015). Aliás, esse posicionamento é recorrentemente assentado e ratificado no STJ, como se extrai, a título de exemplo, do AgInt no REsp 1937497/SP, julgado pela Quarta Turma em 30/5/2022. Para mais, cuida-se de apelo tempestivo em face de decisão proferida em última instância por este Tribunal, o que desvela o exaurimento das vias ordinárias, além do preenchimento dos pressupostos genéricos de admissibilidade. Todavia, a irresignação recursal não merece ser admitido. Explico. No atinente à apontada infringência aos arts. 1.022, I e II, parágrafo único, II, 489, § 1º, IV, do CPC, tem-se que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) assentou o entendimento no sentido de que o julgador não é obrigado a manifestar-se sobre todas as teses expostas no recurso, ainda que para fins de prequestionamento, desde que demonstre os fundamentos e os motivos que justificaram suas razões de decidir. Nesta senda, avoco a tese ilustrada pela lição segundo a qual se revela prescindível a apreciação de todas as teses suscitadas ou arguidas, desde que os fundamentos declinados no decisum bastarem para solucionar a controvérsia. Da mesma forma, não se encontra o julgador constrangido, em seu mister, a transcrever e a se pronunciar sobre todos documentos, peças e depoimentos veiculados aos autos. Sob essa ótica: o reflexo do mero inconformismo da parte não pode conduzir à conclusão acerca de ausência de motivação, eis que, ao que parece, a fundamentação afigura-se, apenas, contrária aos interesses da parte. Assim, é desnecessário explicitar todos os dispositivos e fundamentos legais arguidos, bastando, de per si, a abordagem do thema decidendum pelo tribunal a quo, o que afasta a apontada contrariedade, como reiteradamente vem decidindo o colendo STJ: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 11, CAPUT, DA LEI 8.429/92. LICITAÇÃO. DISPENSA INDEVIDA. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. [...] DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF, APLICADA POR ANALOGIA. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE, EM FACE DOS ELEMENTOS DE PROVA DOS AUTOS, CONCLUIU PELA COMPROVAÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO E PELA CONFIGURAÇÃO DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. [...] III. Não há falar, na hipótese, em violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. [...] VII. Na forma da jurisprudência desta Corte, a aferição acerca da necessidade de produção de prova impõe o reexame do conjunto fático-probatório encartado nos autos, o que é defeso ao STJ, ante o óbice erigido pela Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. [...] XI. Agravo interno improvido. (STJ, SEGUNDA TURMA, AgInt no AREsp 1458248/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, julgado em 22/10/2019, DJe 29/10/2019) In casu, malgrado o recorrente alegue que o tribunal a quo incorreu em omissão e contradição, verifico que o acórdão recorrido apreciou, fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia. Nesse limiar, confira-se trecho do decisum recorrido (Id. 20161373): [...] O embargante defende que faz jus ao benefício da justiça gratuita. Todavia, na decisão de ID 18595865, fl. 673, o benefício foi indeferido, pois “....no ano de 2022, o Sr. José Braz Neto obteve rendimentos tributáveis de R$ 217.792,97 (duzentos e dezessete mil, setecentos e noventa e dois reais e noventa e sete centavos), conforme declaração de imposto de renda, documento emitido pela Receita Federal e anexado nas fls. 665-672 - ID 18612285. Dividindo-se esse valor pelo número de meses do ano de 2022, vê-se que ele alcançou rendimentos de mais de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) por mês. Tal quantia lhe permite arcar com as custas judiciais do processo. Sendo assim, revogo a gratuidade concedida em favor de José Braz Neto e determino que ele, no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, recolha o preparo recursal na forma simples, sob pena de não conhecimento do recurso interposto no ID 17014352, fls. 563-578.” O tema foi examinado novamente no acórdão embargado, como vemos na fl. 694 - ID 20161373 com reiteração do indeferimento, não havendo omissão a ser sanada. O acórdão também se manifestou expressamente sobre os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato, como vemos nas fls. 691-692 - ID 20161373, não havendo omissão a ser suprida. Quanto à outra alegação, o embargante pretende que incida ao caso a multa prevista no item 10.2 do contrato. Todavia, o TJRN expressamente entendeu que “existe multa específica para a fase de estudos: no caso, a multa prevista na Cláusula 3.2.1; de modo que não deve incidir a multa prevista na Cláusula 10.1 e requerida por José Braz Neto”. Portanto, diante da sintonia da decisão combatida com a jurisprudência da Corte Superior, incide a Súmula 83/STJ: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida", aplicável também aos recursos interpostos pela alínea “a” do permissivo constitucional (AgRg no AREsp: 1875369 SP, Rel. Ministro Olindo Menezes (Desembargador convocado do TRF-1), julgado em: 28/09/2021, Sexta Turma, DJe 04/10/2021). Noutro giro, sobre a teórica afronta aos arts. 113, § 1º, III e IV, 412, 421, 422 e 423 do Código Civil, a parte recorrente assenta o seguinte (Id. 21555378): [...] De início, deve-se destacar que, sendo de adesão o contrato objeto desta demanda, segundo determina o art. 432 do Código Civil, as cláusulas ambíguas e contraditórias que deem margem a mais de um entendimento, devem ser interpretadas de modo mais favorável ao aderente. Com idêntica acepção, discorre o art. 113, § 1º, III e IV, do CC, que a interpretação do negócio jurídico deve lhe atribuir o sentido que corresponder à boa-fé e que for mais benéfico à parte que não redigiu o dispositivo, a qual, no caso, é o Arrendante/Recorrente. [...] Excelências, não há qualquer dúvida de que quem redigiu o contrato foi a empresa Recorrida, tratando-se o instrumento privado de contrato de adesão, pelo qual a parte aderente não tem praticamente nenhum poder de barganha, o que torna aplicável o disposto no art. 423 do Código Civil, devendo ser interpretado o contrato de forma mais favorável à parte aderente, que nesse caso concreto é o Recorrente. [...] Há de se destacar, ainda, ser absolutamente equivocada a conclusão da r. Decisão no sentido de que “se fosse o caso de aplicação da multa em virtude dos termos contratuais, inviável seria a sua incidência da forma prevista, em flagrante incompatibilidade com o que prescreve o Código Civil” (Decisão Recorrida, id. 20161373) em seu art. 4122. [...] Portanto, a r. Decisão Recorrida ao considerar que “não existe qualquer consequência contratualmente prevista para a hipótese de inadimplemento superior ao período de 2 (dois) anos” (Decisão Recorrida, id. 19252508), reputando que deveria permanecer a incidência da multa prevista na Cláusula 3.2.1, negligencia tal direcionamento interpretativo dos arts. 423 e 113 do CC e a própria redação das cláusulas contratuais, que exigem leitura sistemática entre os termos do contrato e o que prescreve as normas do Código Civil. [...] Desta feita, sendo certa a inadimplência da Arrendatária/Recorrida, a estipulação prevista na Cláusula 3.2.1 de que “em caso de eventual atraso no pagamento, este não poderá ser superior a 2 (dois) anos” deve ser entendida favoravelmente ao Arrendante/Recorrente (parte hipossuficiente), no sentido de que, ultrapassado tal período, não mais incide a multa por mora estabelecida em tal disposição contratual, mas, logicamente, diante de uma conduta mais gravosa consubstanciada no inadimplemento por tempo superior a dois anos, deverá atrair a incidência de penalidade mais severa, a qual foi estipulada na cláusula 10.1 do contrato. Nada obstante, me parece nítido, ao apreciar a fundamentação aduzida, que eventual análise divergente a esse respeito implicaria, necessariamente, no reexame fático-probatório da matéria, o que é inviável na via eleita, em face do óbice imposto pela Súmula 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". No mais, devo anotar que o pleito recursal é indisfarçavelmente motivado pela tentativa de reapreciação da relação contratual estabelecida entre as partes, contrapondo-se, assim, ao óbice materializado pela Súmula 5 do STJ, que veda o interpretação de dispositivos existentes nos instrumentos contratuais pela Instância Especial (“A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial”). Nesse sentido, calha consignar: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. CONTRATO DE LOCAÇÃO. MULTA CONTRATUAL. ABUSIVIDADE. REEXAME DO CONTRATO E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual ou revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 2. No caso concreto, a análise das razões apresentadas pela recorrente quanto à abusividade da multa pactuada demandaria o reexame da matéria fática, o que é vedado em sede de recurso especial. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.731.917/DF, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 30/11/2020, DJe de 9/12/2020.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PORTUÁRIOS. INEXECUÇÃO CONTRATUAL. INCIDÊNCIA DA MULTA CONTRATUAL. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO PELOS INVESTIMENTOS REALIZADOS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Na hipótese, o Tribunal de origem, à luz das circunstâncias do caso concreto e mediante análise minuciosa das cláusulas contratuais, concluiu pelo inadimplemento contratual por parte da agravante, com a consequente aplicação de multa sancionatória, bem como pela ausência de enriquecimento ilícito decorrente da negativa de ressarcimento de valores pelos investimentos realizados. A modificação de tal entendimento, sob a ótica dos princípios da vedação ao enriquecimento ilícito, da boa-fé objetiva e da função social do contrato, demandaria, necessariamente, a interpretação de cláusula contratual e o revolvimento do suporte fático-probatório, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do disposto nas Súmulas 5 e 7 do STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 560.600/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 24/8/2020, DJe de 15/9/2020.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015 NÃO CARACTERIZADA. MULTA ADMINISTRATIVA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. DESCUMPRIMENTO DAS REGRAS CONTRATUAIS. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO NO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO E NAS DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS FIRMADAS ENTRE AS PARTES. SÚMULA 7 E 5 DO STJ. 1. Não se configura a ofensa aos arts. 1.022 e 489 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 2. O Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório dos autos e no disposto nas cláusulas contratuais, concluiu: "Comprovado o descumprimento contratual, apurado em regular processo administrativo, legal é a multa aplicada, não havendo falar em falta de proporcionalidade ou razoabilidade em sua aplicação, pois prevista no contrato" (fl. 602, e-STJ). 3. É evidente que, para modificar o entendimento firmado no acórdão recorrido, é necessário interpretação de cláusulas contratuais, além de revolvimento de matéria fática, o que é inviável em Recurso Especial, ante os óbices contidos nas Súmulas 5 e 7 do STJ. 4. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.011.123/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 27/6/2022.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIÇOS. PRESTAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NEGATIVA. AFASTAMENTO. PROVA TESTEMUNHAL. EXCLUSIVIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. TRABALHO. COMPLEXIDADE. JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO. FIXAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO. SUCUMBÊNCIA. REAVALIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ E NºS 283 E 284/STF. DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional quando o tribunal de origem indica adequadamente os motivos que lhe formaram o convencimento, analisando de forma clara, precisa e completa as questões relevantes do processo. 3. Na hipótese, rever as conclusões do tribunal de origem demandaria a interpretação do contrato firmado entre as partes e o reexame do conjunto fático-probatório carreado aos autos, o que atrai a incidência das Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 4. É evidente a deficiência na fundamentação recursal quando a linha argumentativa invocada pela parte recorrente se mostra divorciada das premissas assentadas pelo acórdão recorrido. Incidência das Súmulas nºs 283 e 284/STF. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.918.648/GO, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 25/4/2022, DJe de 5/5/2022.) Por derradeiro, no concernente à suposta infringência ao art. 98 do CPC, conquanto a parte recorrente afirme ter o decisum impugnado incorrido em equívoco ao revogar o benefício da gratuidade da justiça, o acórdão recorrido assentou o seguinte (Id. 20161373): [...] No Agravo de Instrumento nº. 0806040-06.2018.8.20.0000, do qual fui Relator, julgado em 29/08/2018, concedeu-se a gratuidade em favor do Sr. José Braz Neto, pois ele demonstrou que no ano-calendário 2017 (exercício 2018) não obteve rendimento algum (R$ 0,00) perante a Receita Federal - ver declaração no ID 2033505, fls.27-32 do referido agravo. A gratuidade, conforme dissemos é calcada na cláusula "rebus sic stantibus”, ou seja, pode ser revista na medida em que sobrevenham novos fatos, novas circunstâncias e modificação da condição financeira. Houve modificação da situação financeira, como vemos na declaração de imposto de renda (exercício de 2022) anexa pelo recorrente no ID 18612285, fls. 665-672 do presente processo. De fato, no ano de 2022, o Sr. José Braz Neto obteve rendimentos tributáveis de R$ 217.792,97 (duzentos e dezessete mil, setecentos e noventa e dois reais e noventa e sete centavos), conforme declaração de imposto de renda, documento emitido pela Receita Federal e anexado nas fls. 665-672 – ID 18612285. Dividindo-se esse valor pelo número de meses do ano de 2022, vê-se que ele alcançou rendimentos de mais de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) por mês, evidenciando condições para pagamento das custas judiciais do processo. Tal quantia lhe permite arcar com as despesas decorrentes do presente processo. Sendo assim, José Braz Neto não faz mais jus à assistência jurídica gratuita. Pois bem. Fixada essa premissa, é importante na análise do recurso do Sr. José Braz Neto assinalar que o contrato firmado e debatido no processo, assinado em 3 de setembro de 2015 – ver fl. 96 – ID 17014208, é de adesão, forma de contratação que não permitia ao Sr. José Braz Neto maior ingerência ou autonomia para alteração das suas cláusulas. Também é importante registrar que pelo fato de a boa-fé ser presumível e a má-fé exigir comprovação e até aqui nada desabonar sua conduta, acredita-se que o Sr. José Braz Neto tinha a legítima expectativa de que o contrato perdurasse pelo seu tempo integral, ou seja, por 40 (quarenta) anos, contemplando a fase de estudos e de execução do Parque Eólico – ver cláusula 7.1 do prazo de vigência – fl. 16 – ID 52925548. Contudo, é vital enfatizar que todo processo judicial traz como consectário, repercussões financeiras quanto à pretensão central e quanto aos ônus da sucumbência. Em toda ação, sobretudo, as envolvendo grandes discussões contratuais ou de valores de elevada monta, o advogado, aquele que detém conhecimento técnico e jurídico na área, deve atuar com precaução, cautela e prudência, orientando seu cliente acerca dos riscos em caso de derrota no pleito, alertando-o ainda que além da verba primordial, poderá haver condenação nos honorários sucumbenciais, fixados em favor da parte adversa. De fato, a parte que realiza pedido em elevado valor deve ter a consciência do risco e que, em caso de derrota, deverá arcar também com significativo ônus da sucumbência. No caso, com a devida vênia, o direito perseguido pelo Sr. José Braz Neto não era respaldado em matéria estritamente de direito. Não estava amparado em súmula, decisão vinculante ou claro texto de lei. Seu pleito não era dotado de alto grau de plausibilidade, pois seu pedido era embasado em contrato que continha mais de uma cláusula tratando da multa. Optou o autor da ação, Sr. José Braz Neto, todavia, por solicitar a multa integral do contrato (multa total pelos 40 anos de contratação), quando o contrato foi rompido logo no seu início, ainda na fase de estudos, sem ter completado sequer 10% (dez por cento) do tempo de contrato. Inegavelmente, adotou-se postura bastante arriscada em solicitar a multa equivalente aos 40 (quarenta) anos. Por isso, a nosso sentir foi de pouca cautela a parte atribuir à causa valor correspondente ao contrato inteiro (R$ 22.415.968,69) se o pacto celebrado continha cláusulas prevendo mais de uma multa (multa para a fase de estudo prevista no item 3.2 do contrato e multa subsidiária prevista no item 10.1 do contrato) e o contrato se frustrou logo em seu início (ainda na fase de estudos, sem ter atingido 10% do tempo total do pacto). Todavia, como dito acima, o processo tem aspectos econômicos e é risco da parte atribuir valor elevado à causa, pois em caso de derrota terá que arcar com esse elevado ônus. Como consequência das considerações acima e pelo fato do seu recurso não ter sido acolhido, o Sr. Jose Braz Neto terá que arcar com honorários e a grandeza que deve ser utilizada como parâmetro para a fixação desses honorários advocatícios de sucumbência é o valor da causa, tal como realizado na sentença recorrida – ver fls. 551-552 – ID 17014348. Desse modo, parece notório que o afastamento da conclusão adotada pelo acórdão impugnado implicaria, necessariamente, no reexame fático-probatório da matéria, inviável na via eleita, em face do óbice imposto pela Súmula 7 do STJ. Nesse sentido, veja-se aresto do STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. VALOR DOS DANOS MORAIS. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. [...] 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça possui a orientação de que reverter a conclusão do Tribunal local para acolher a pretensão recursal (quanto ao preenchimento dos requisitos para a concessão da justiça gratuita) demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, medida defesa ante a natureza excepcional da via eleita, conforme enunciado da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. 4. A incidência da Súmula n. 7/STJ impede o conhecimento do recurso lastreado, também, pela alínea c do permissivo constitucional, dado que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão recorrido, tendo em vista a situação fática de cada caso. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.915.013/MS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 21/2/2022, DJe de 23/2/2022) De toda sorte, constato a deficiência na fundamentação recursal por negativa genérica de lei federal, eis que, malgrado o recorrente sustente que "se a alteração havida no ano de 2022 viabilizou ao Recorrente arcar com o pagamento do preparo do recurso de Apelação, cujo valor é relativamente baixo, isso não significa que tal alteração é suficiente para permitir ao Recorrente arcar com todas as custas e despesas processuais", a abrangência recursal foi limitada ao "art. 98 e seus parágrafos", deixando de apontar específica afronta ao §5º do referido artigo, o qual estabelece que: "A gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento". Por conseguinte, é hipótese, a toda evidência, de incidência da Súmula 284 do STF, aplicável por analogia in casu, como se denota da jurisprudência da Corte Superior: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DO MINISTRO PRESIDENTE DESTA CORTE PELO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA DO DISPOSITIVO SUPOSTAMENTE VIOLADO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA DESPROVIDO. 1. Os arts. 36 e 37 do CTN, tidos por contrariados, são normas cuja interpretação também depende dos preceitos estabelecidos nos seus incisos e parágrafos - nenhum apontado como violado. 2. Com efeito, não basta a indicação genérica do dispositivo supostamente violado sem que se especifique qual o comando normativo está sendo afrontado, se seu caput, incisos ou parágrafos. Efetivamente, há deficiência na fundamentação recursal por negativa genérica de lei federal se os dispositivos tidos por violados encerram vários incisos ou parágrafos e a parte recorrente não especifica qual teria sido vulnerado pelo acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284 do STF. 3. Agravo Interno da Empresa desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.504.650/RS, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 25/11/2019, DJe de 29/11/2019.) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. INTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEA DE RECURSOS. INVIABILIDADE. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. INTERPOSIÇÃO DE NOVO RECURSO ESPECIAL. PREJUDICIALIDADE AO APELO NOBRE ANTERIORMENTE INTERPOSTO. PRECEDENTES. ALEGAÇÃO GENÉRICA DO DISPOSITIVO SUPOSTAMENTE VIOLADO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. 1. Dada a reforma da sentença por maioria e em atenção ao princípio da unirrecorribilidade, o único recurso do qual poderiam se valer os agravantes era dos Embargos Infringentes, o que conduz à inviabilidade de conhecimento do recurso especial interposto simultaneamente, mormente ante o fato de os recorrentes manejarem novo apelo nobre ao invés de o reiterar. 2. A questão da multa diária não foi objeto do recurso especial passível de conhecimento, o que conduz à configuração de inovação recursal a suscitação de tal temática nas razões do regimental. 3. Há de se observar que o caput dos arts. 16 e 44 da Lei 4.771/65, tidos por contrariados, não alberga a tese do recorrente de que é legítimo o cômputo da Área de Preservação Permanente na parte que integra a Área de Reserva Legal, porquanto o primeiro limita-se a estabelecer a possibilidade se supressão de florestas e formas de vegetação nativa, nos termos integrativos de seus incisos e parágrafos - nenhum apontado por violado -, enquanto o segundo possui comando genérico dirigido ao proprietário ou possuidor de imóvel rural, norma cuja interpretação também depende dos preceitos estabelecidos nos incisos e parágrafos. 4. Com efeito, não basta a indicação genérica do dispositivo supostamente violado sem que se especifique qual o comando normativo está sendo afrontado, se seu caput, incisos ou parágrafos. Incidência da Súmula 284/STF. 5. "Há deficiência na fundamentação recursal (negativa genérica de lei federal), se os dispositivos tidos por violados encerram vários incisos ou parágrafos e a recorrente não especifica qual teria sido vulnerado pelo acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 284-STF" (REsp 32.582/SP, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, SEXTA TURMA, julgado em 02/12/1997, DJ 02/02/1998, p. 135). 6. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.396.737/SP, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 27/10/2015, DJe de 13/11/2015.) Ante o exposto, INADMITO o recurso especial (Súmulas 5, 7 e 83 do STJ e 284 do STF, por analogia). Em face da inadmissibilidade recursal, julgo prejudicado o pleito de tutela de urgência. Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargador Glauber Rêgo Vice-Presidente 5

06/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO embargado: José Braz Neto Advogadas: Dra. Isabela Araújo Barroso e outra Relator Desembargador João Rebouças EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ANÁLISE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTO POR JOSÉ BRAZ NETO. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. RECORRENTE QUE OBTEVE RENDA DE MAIS DE R$ 18.000,00 (DEZOITO MIL REAIS) MENSAIS EM 2022. BENFÍCIO NEGADO NA DECISÃO RECORRIDA. TEMA ABORDADO NO ACÓRDÃO EMBARGADO - LER FLS. 693-694 - ID 20161373. EXPRESSA MANIFESTAÇÃO DO ACÓRDÃO QUANTO AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO - VER FLS. 691-692 - ID 20161373 DO ACÓRDÃO. DISCUSSÃO EM TORNO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA NO ACÓRDÃO NO SENTIDO DE QUAL CLÁUSULA DEVERIA PREVALECER NO CASO CONCRETO. PEDIDO DE JOSÉ BRAZ NETO PARA QUE SEJA APLICADA A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE O ACÓRDÃO AFASTOU - VER FLS. 684 E 698 - ID 20161373. ASSUNTOS DEVIDAMENTE ANALISADOS NO ACÓRDÃO. INTENÇÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE DESSE INTENTO EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS INTERPOSTOS POR JOSÉ BRAZ NETO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. ANÁLISE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS PELA RENOVA ENERGIA. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RELAÇÃO ENTRE PARTICULARES. PATAMAR MÍNIMO (PISO) DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: 10% (DEZ POR CENTO). PERCENTUAL AQUÉM QUE SOMENTE INCIDE NAS RELAÇÕES ENVOLVENDO A FAZENDA PÚBLICA. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO DO ACÓRDÃO QUANTO AO PONTO. RECURSO DA RENOVA ENERGIA S/A CONHECIDO E PROVIDO. 1 - Análise dos embargos de declaração interpostos por José Braz Neto: - Na fl. 694 - ID 20161373, foi dito expressamente no acórdão que por ter renda mensal de mais de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), o recorrente não fazia jus ao benefício da justiça gratuita. - O acórdão também se manifestou expressamente sobre os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato, como vemos nas fls. 691-692 - ID 20161373, não havendo omissão a ser suprida. - No acórdão embargado, também foi decidido expressamente que “existe multa específica para a fase de estudos: no caso, a multa prevista na Cláusula 3.2.1; de modo que não deve incidir a multa prevista na Cláusula 10.1 e requerida por José Braz Neto” (fl. 684 - ID 20161373). Segundo o acórdão embargado “inaplicável a multa prevista na Cláusula 10.1 do contrato” (fl. 684 - ID 20161373). - Os temas debatidos nos embargos (justiça gratuita, função social do contrato, boa-fé objetiva, bem como a incidência da cláusula 3.2 e não da cláusula 10.1) foram abordados no acórdão, não havendo omissão a ser sanada. - Entende a jurisprudência do STJ que os embargos de declaração não são cabíveis para rediscutir matéria já julgada no recurso, pois essa modalidade recursal é de fundamentação vinculada aos vícios do art. 1022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material): 2 - Análise dos embargos de declaração interpostos pela Renova Energia: - Nas relações privadas o piso ou percentual mínimo dos honorários advocatícios sucumbenciais é de 10% (dez por cento), como prevê o art. 85, § 2º, do CPC. - A fixação de honorários abaixo desse percentual de 10% (dez por cento) somente pode ocorrer quanto estamos diante de processo envolvendo a Fazenda Pública, como estipula o § 3º do art. 85 do CPC. - Estamos diante de relação entre particulares a incidir o piso de 10% (dez por cento) aplicados, no caso, sobre o valor da causa. Há erro material no acórdão ao ter fixado honorários sucumbenciais em 5% (cinco por cento) quando o patamar mínimo (piso) nas relações entre particulares é 10% (dez por cento). - Assim, o acórdão deve ser modificado para que a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais em desfavor do Sr. José Braz Neto seja de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. ACÓRDÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800345-36.2019.8.20.5109 Polo ativo RENOVA ENERGIA S/A Advogado(s): GABRIEL ROCHA BARRETO, FLAVIO ANTONIO ESTEVES GALDINO, LUCIANA BARSOTTI MACHADO Polo passivo JOSE BRAZ NETO Advogado(s): RODOLFO GUERREIRO DA CUNHA MAGALHAES, RAFAEL MELO DE OLIVEIRA E SOUZA, ISABELA ARAUJO BARROSO, ANA BEATRIZ FERREIRA REBELLO Embargos de Declaração na Apelação Cível n. 0800345-36.2019.8.20.5109 Embargante/embargada: Renova Energia S/A (em recuperação judicial) Advogados: Drs. Gabriel Rocha Barreto e outros Embargante/ Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas. Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Turma da Terceira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, (1) conhecer e negar provimento aos embargos de declaração interpostos por José Braz Neto e (2) conhecer e dar provimento aos embargos de declaração interpostos pela Renova Energia S/A, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante deste. RELATÓRIO Tratam-se de embargos de declaração interpostos pela Renova Energia e por José Braz Neto em face de acórdão proferido pela Terceira Câmara Cível do TJRN e inserido no ID 20161373. Passo ao relatório dos recursos. 1- Embargos de declaração interposto por José Braz Neto (ID 20548740, fls. 720-729): Defende que ao caso deve ser aplicada a multa genérica da cláusula 10.1 do contrato. Assinala que o acórdão deixou de se manifestar sobre a aplicação ao presente caso dos art. 113, § 1º, III e IV, bem como do art. 423, ambos do CC. Salienta que lhe deve ser concedido o benefício da justiça gratuita. Requer, por fim, o provimento do recurso “no sentido de reconhecer como devida a multa da cláusula 10.1 pelas razões suso destacadas, bem como mantendo/concedendo a gratuidade de justiça ao Sr. José Braz.” Não houve contrarrazões a esse recurso. 2 - Embargos de declaração interpostos pela Renova Energia (fls. 713-718 - ID 20275489): Assevera a recorrente que o acórdão condenou o embargado “a pagar honorários advocatícios no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa dos embargos à execução”, o que, com as devidas vênias, ignora a regra de fixação de honorários prevista no art. 85, §§2º e 6º do CPC. Defende que o acórdão não seguiu o percentual mínimo previsto no art. 85, § 2º, do CPC. Relata que se impõe o saneamento deste vício, observando-se os parâmetros previstos no §2º do art. 85 do CPC, e a fixação de honorários entre o percentual de 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, atualizado até a data do pagamento. Ao final, requer o provimento do recurso para complementar o acórdão embargado e condenar o Embargado ao pagamento de honorários advocatícios no percentual legal mínimo de 10% (dez por cento) e no máximo de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa atualizado até a data do pagamento, afastada a hipótese de fixação dos honorários por equidade. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso - ID 20595358, fls. 731-733. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos recursos. 1 - Análise dos embargos de declaração interposto por José Braz Neto: O embargante defende que faz jus ao benefício da justiça gratuita. Todavia, na decisão de ID 18595865, fl. 673, o benefício foi indeferido, pois “....no ano de 2022, o Sr. José Braz Neto obteve rendimentos tributáveis de R$ 217.792,97 (duzentos e dezessete mil, setecentos e noventa e dois reais e noventa e sete centavos), conforme declaração de imposto de renda, documento emitido pela Receita Federal e anexado nas fls. 665-672 - ID 18612285. Dividindo-se esse valor pelo número de meses do ano de 2022, vê-se que ele alcançou rendimentos de mais de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) por mês. Tal quantia lhe permite arcar com as custas judiciais do processo. Sendo assim, revogo a gratuidade concedida em favor de José Braz Neto e determino que ele, no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, recolha o preparo recursal na forma simples, sob pena de não conhecimento do recurso interposto no ID 17014352, fls. 563-578.” O tema foi examinado novamente no acórdão embargado, como vemos na fl. 694 - ID 20161373 com reiteração do indeferimento, não havendo omissão a ser sanada. O acórdão também se manifestou expressamente sobre os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato, como vemos nas fls. 691-692 - ID 20161373, não havendo omissão a ser suprida. Quanto à outra alegação, o embargante pretende que incida ao caso a multa prevista no item 10.2 do contrato. Todavia, o TJRN expressamente entendeu que “existe multa específica para a fase de estudos: no caso, a multa prevista na Cláusula 3.2.1; de modo que não deve incidir a multa prevista na Cláusula 10.1 e requerida por José Braz Neto”. Registrou-se expressamente no acórdão embargado - fl. 684 - ID 20161373: “Inaplicável a multa prevista na Cláusula 10.1 do contrato, pois sua incidência, segundo a mencionada cláusula está condicionada à inexistência de “de multa específica estabelecida no presente CONTRATO” (ID 17014208, fl. 94). - A multa prevista no item 10.1 do contrato é, portanto, residual. Somente incidiria se não houvesse multa específica para determinada situação contratual estabelecida no contrato. E no caso há multa específica para o término do contrato na fase de estudos, a multa prevista no item 3.2.1. - No contrato, existe multa específica para a fase de estudos: no caso, a multa prevista na Cláusula 3.2.1; de modo que não deve incidir a multa prevista na Cláusula 10.1 e requerida por José Braz Neto.” Vemos, pois, que os temas debatidos nos embargos (justiça gratuita, função social do contrato, boa-fé objetiva, bem como a incidência da cláusula 3.2 e não da cláusula 10.1) foram abordados no acórdão questionado, não havendo omissão a ser sanada. Os temas foram expressamente analisados no acórdão. A intenção do embargante é rediscutir o julgado. A rediscussão da matéria não pode ser feita por meio de embargos de declaração, recurso que somente é cabível para sanar omissões, contradições, obscuridade ou erros materiais das decisões. Com efeito, esse recurso tem fundamentação vinculada a um dos vícios do art. 1.022 do CPC, não cabendo seu manejo para rediscutir ou rejulgar a causa, mas somente para sanar os vícios constantes nesse dispositivo. De fato, entende a jurisprudência do STJ que os embargos de declaração não são cabíveis para rediscutir matéria já julgada no recurso, pois essa modalidade recursal é de fundamentação vinculada aos vícios do art. 1022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material). Vejamos: “PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISÓRIA. CONCURSO PÚBLICO. ELIMINAÇÃO. INVESTIGAÇÃO DE VIDA PREGRESSA. OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E ERRO MATERIAL INEXISTENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura ou contraditória. Não são destinados à adequação do decisum ao entendimento da parte embargante, nem ao acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e, menos ainda, à rediscussão de questão já resolvida. 2. O acórdão embargado consignou de forma clara e precisa que algumas das indicadas "provas novas" inexistiam à época do julgamento rescindendo e outras, embora existentes, não foram apresentadas, voluntariamente, pelo autor da ação. 3. A análise das razões recursais revela a pretensão da parte em alterar o resultado do julgado, o que é inviável nesta seara recursal. 4. Embargos de declaração rejeitados.” (STJ - EDcl na AR n. 6.771/DF - Relator Ministro Mauro Campbell Marques - Primeira Seção - j. em 2/5/2023). “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INCABÍVEIS. NÃO SUSPENSÃO DO PRAZO RECURSAL. AUSÊNCIA DO COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. DESERÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. O inconformismo da parte embargante não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, previstas no art. 1.022 do CPC/2015. Não há na decisão ora combatida vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando os aclaratórios para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos. 2. A jurisprudência desta Corte entende que os Embargos de Declaração incabíveis não suspendem e nem interrompem o prazo. Assim, o termo inicial do prazo recursal é fixado a partir da publicação do decisum impugnado. 3. O mero comprovante de agendamento do preparo não serve para a comprovação da quitação da obrigação do recorrente, resultando na deserção do recurso especial. 4. Constato, portanto, que a parte embargante pretende renovar a discussão sobre questão que já foi decidida de maneira fundamentada, o que não é possível por meio dos embargos de declaração. 5. Rever as matérias aqui alegadas acarretaria rediscutir entendimento já manifestado e devidamente embasado. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 6. Embargos de declaração rejeitados.” (STJ - EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 940.673/SP - Relator Ministro Paulo Sérgio Domingues - Primeira Turma - j. em 22/5/2023). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CORREÇÃO DO DISPOSITIVO DA DECISÃO EMBARGADA. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. 1. Tendo sido acolhida parcela do pedido da parte autora, o dispositivo da decisão deve ser alterado para reconhecer esse fato. 2. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão, contradição ou erro material porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 3. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes, para correção do dispositivo da decisão embargada.” (STJ - EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.008.637/AL - Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti - Quarta Turma - julgado em 5/6/2023). Os temas levantados nos embargos de declaração interpostos por José Braz Neto foram debatidos no acórdão recorrido, não cabendo sua reanálise, rediscussão ou rejulgamento em sede de embargos de declaração, recurso que, como dito, tem fundamentação vinculada aos vícios do art. 1022 do CPC. 2 - Análise dos embargos de declaração interpostos pela Renova Energia S/A (em recuperação judicial): O cerne desse recurso reside em saber se deve ser modificado o percentual de honorários advocatícios. Nas relações privadas o piso ou percentual mínimo dos honorários advocatícios sucumbenciais é de 10% (dez por cento). É essa a previsão do art. 85, § 2º, do CPC: “Art. 85. (...) § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.” A fixação de honorários abaixo desse percentual de 10% (dez por cento) somente pode ocorrer quanto estamos diante de processo envolvendo a Fazenda Pública. É o que prevê o § 3º do art. 85: “Art. 85. (...) § 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais: I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos; II - mínimo de oito e máximo de dez por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos; III - mínimo de cinco e máximo de oito por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 2.000 (dois mil) salários-mínimos até 20.000 (vinte mil) salários-mínimos; IV - mínimo de três e máximo de cinco por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 20.000 (vinte mil) salários-mínimos até 100.000 (cem mil) salários-mínimos; V - mínimo de um e máximo de três por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 100.000 (cem mil) salários-mínimos.” Estamos diante de relação entre particulares a incidir o piso de 10% (dez por cento) aplicados, no caso, sobre o valor da causa. Há erro material no acórdão ao ter fixado honorários sucumbenciais em 5% (cinco por cento) quando o patamar mínimo (piso) nas relações entre particulares é 10% (dez por cento). Assim, o acórdão deve ser modificado para que a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais em desfavor do Sr. José Braz Neto seja de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Face ao exposto, (1) conheço e nego provimento aos embargos de declaração interpostos por José Braz Neto e (2) conheço e dou provimento aos embargos de declaração interpostos pela Renova Energia S/A para corrigir o acórdão embargado e fixar a condenação em honorários advocatícios em desfavor de José Braz Neto para o percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. É como voto. Natal, data da sessão de julgamento. Desembargador João Rebouças Relator Natal/RN, 21 de Agosto de 2023.

29/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800345-36.2019.8.20.5109 Polo ativo RENOVA ENERGIA S/A Advogado(s): GABRIEL ROCHA BARRETO, FLAVIO ANTONIO ESTEVES GALDINO Polo passivo JOSE BRAZ NETO Advogado(s): RODOLFO GUERREIRO DA CUNHA MAGALHAES, RAFAEL MELO DE OLIVEIRA E SOUZA, ISABELA ARAUJO BARROSO, ANA BEATRIZ FERREIRA REBELLO Apelação Cível nº 0800345-36.2019.8.20.5109 Apte/apda: Renova Energia S/A Advogados: Drs. Gabriel Rocha Barreto e outros Apte/apdo: José Braz Neto Advogada: Dra. Isabela Araújo Barroso Relator: Desembargador João Rebouças EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO 01 – RECURSO INTERPOSTO POR JOSÉ BRAZ NETO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO DE IMÓVEL RURAL E OUTRAS AVENÇAS. INSTALAÇÃO DE USINA EÓLICA. RESCISÃO NO CURSO DO CONTRATO POR INADIMPLEMENTO DA RENOVA ENERGIA S/A. USINA AINDA NA FASE DE ESTUDOS (CLÁUSULA TERCEIRA) QUE DURARIA ATÉ 3 DE SETEMBRO DE 2025. RECURSO INTERPOSTO POR JOSÉ BRAZ NETO OBJETIVANDO A INCIDÊNCIA DA CLÁUSULA 10.1 DO CONTRATO. RESSALVA CONTIDA NA PRÓPRIA CLÁUSULA INDICANDO QUE SUA INCIDÊNCIA SOMENTE OCORRERIA SE NÃO HOUVESSE OUTRA DISPOSIÇÃO CONTRATUAL ESPECÍFICA. EXISTÊNCIA DE OUTRA CLÁUSULA ESPECÍFICA A DISCIPLINAR A SITUAÇÃO POSTA. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA PARA A FASE DE ESTUDOS DO CONTRATO (CLÁUSULA TERCEIRA). INCIDÊNCIA DA CLÁUSULA 3.2.1 E NÃO DA CLÁUSULA 10.1 DO CONTRATO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE JOSÉ BRAZ NETO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELAÇÃO 02 - RECURSO INTERPOSTO PELA RENOVA ENERGIA S/A. QUESTIONAMENTO QUANTO À JUSTIÇA GRATUITA ANTES DEFERIDA AO SR. JOSÉ BRAZ NETO. CONCESSÃO CONDICIONADA ÀS CONDIÇÕES PESSOAIS ATUAIS DA PARTE. DIREITO QUE PODE SER MODIFICADO A QUALQUER TEMPO SE SOBREVIER PROVA DE QUE O ENTÃO BENEFICIÁRIO NÃO FAZ MAIS JUS À GRATUIDADE. DIREITO CONDICIONADO À CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS. EXISTÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA ATUALIZADA A DEMONSTRAR QUE O SR. JOSÉ BRAZ NETO NÃO FAZ MAIS JUS À GRATUIDADE. RECURSO DA RENOVA ENERGIA S/A CONHECIDO E PROVIDO. - Recurso interposto por José Braz Neto. Inaplicável a multa prevista na Cláusula 10.1 do contrato, pois sua incidência, segundo a mencionada cláusula está condicionada à inexistência de “de multa específica estabelecida no presente CONTRATO” (ID 17014208, fl. 94). - A multa prevista no item 10.1 do contrato é, portanto, residual. Somente incidiria se não houvesse multa específica para determinada situação contratual estabelecida no contrato. E no caso há multa específica para o término do contrato na fase de estudos, a multa prevista no item 3.2.1. - No contrato, existe multa específica para a fase de estudos: no caso, a multa prevista na Cláusula 3.2.1; de modo que não deve incidir a multa prevista na Cláusula 10.1 e requerida por José Braz Neto. - Recurso interposto pela Renova Energia S/A. A gratuidade judiciária é calcada na cláusula "rebus sic stantibus”, ou seja, pode ser revista na medida em que sobrevenham novos fatos, novas circunstâncias e modificação da condição financeira. - No caso, houve modificação da situação financeira do Sr. José Braz Neto, como vemos na declaração de imposto de renda (exercício de 2022) anexa pelo recorrente no ID 18612285, fls. 665-672. - Assim, a gratuidade antes concedida a ele no Agravo de Instrumento n. 0806040-06.2018.8.20.0000, processo de minha relatoria, deve ser revogada, pois a condição financeira dele, como demonstrado no processo, foi modificada. - Síntese dos resultados dos recursos: i) o recurso interposto por José Braz Neto que objetiva a incidência da multa prevista na cláusula 10.1 do contrato (ID 17014208, fl. 94) não deve ser acolhido, pois há multa específica a incidir no caso concreto (a prevista no item 3.2 do mesmo contrato - ID 17014208, fl. 91); ii) o recurso da Renova Energia S/A que objetiva a revogação da gratuidade concedida ao Sr. José Braz Neto deve ser acolhido, pois está demonstrado no processo, por meio de declaração recente de imposto de renda, que ele não faz mais jus ao benefício da assistência jurídica gratuita. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas. Acordam os Desembargadores da Segunda Turma da Terceira Câmara Cível, à unanimidade de votos, em: 1) conhecer e negar provimento ao recurso interposto por José Braz Neto e 2) conhecer e dar provimento ao recurso interposto pela Renova Energia S/A, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Apelações Cíveis interpostas pela Renova Energia S/A e por José Braz Neto em face de sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Acari que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução propostos pela Renova Energia S/A (processo n. 0800345-36.2019.8.20.5109), primeira recorrente, para “afastar a incidência da multa contratual prevista na Cláusula 10.1, por entendê-la inaplicável à espécie, consoante fundamentação vincada alhures”, condenando ainda as partes em honorários advocatícios “na proporção de 80% (oitenta por cento) para a embargada 20% (vinte por cento) para a embargante, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, esses fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (artigo 85, § 2º, do CPC), restando, no entanto, suspensa a cobrança em relação às partes que forem beneficiárias da justiça gratuita, nos termos do artigo 98, § 3º, do Diploma Processual Civil.” Passo ao relatório de cada recurso. 1) Apelação interposta por José Braz Neto (fls. 563-578 – ID 17014352). Narra o recorrente que “em 03 de setembro de 2015, as partes firmaram Contrato de Arrendamento de Imóvel Rural e outras avenças, sob a rubrica ‘Contrato CHA/114/2015’ (Id. 47808405), tendo por objeto o arrendamento de superfície, solo, subsolo e espaço aéreo da propriedade do Recorrente, denominada Fazenda Riacho da Serra para estudo de viabilidade e posterior instalação de usina eólica pela Recorrida, com prazo de vigência de 40 (quarenta) anos contados da data de sua assinatura.” Salienta que “como contraprestação devida durante a fase de estudo, a qual perduraria, inicialmente, pelos primeiros 10 anos da vigência contratual (cláusula 3.1), foi estabelecido, na cláusula 3.2, o pagamento de R$ 3,50 (três reais e cinquenta centavos) por mês e por hectare da propriedade, a título de prêmio anual, do primeiro ao décimo ano de estudos, ou até o início da operação do parque eólico.” Aduz ainda que “a despeito da remuneração estipulada, decorridos mais de dois anos da aludida avença, o único pagamento efetuado pela Recorrida se deu na data da assinatura do contrato (03/07/2015), através do cheque administrativo nº 755773 (cópia do recibo anexada no Id. 47808409), na quantia de R$ 21.027,26 (vinte e um mil e vinte e sete reais e vinte e seis centavos).” Assevera que “foi realizado o pagamento proporcional aos primeiros meses de atividade (2015), restando devidos os valores referentes aos anos subsequentes, todos com vencimento no dia 25 de janeiro, consoante determina o item 3.2.2 da cláusula terceira.” Destaca que “de acordo com o que prescreve o instrumento contratual, o atraso na realização do pagamento na fase de estudos pela arrendatária atrai a incidência da multa prevista na cláusula 3.2.1.” Defende que “segundo exegese literal da referida cláusula, para aplicação da penalidade nela prevista, o atraso no pagamento não poderia ser superior a dois anos. Desse modo, a mora que sobeja tal período não mais ensejaria a aplicação dessa penalidade, mas sim de uma multa mais gravosa, que foi estabelecida na cláusula 10.1, a seguir demonstrada.” Salienta que “a r. Sentença deve ser reformada, uma vez que o Recorrente, parte hipossuficiente na relação pactuada, faz jus à incidência da multa contratual prevista na cláusula 10.1, estipulada pela própria parte Recorrida.” Requer, por fim o provimento do recurso para que sejam julgados “totalmente improcedentes os embargos à execução, no sentido de se reconhecer a incidência da multa da Cláusula 10.1 do contrato de arrendamento rural firmado entre as partes e considerar que o montante pago pela Recorrida em 2015 não deve ser deduzido do total a ser executado, porquanto não se refere a adiantamento da anuidade de 2016.” Contrarrazões pelo desprovimento do recurso – ID 17014363, fls. 625-634. 2) Apelação interposta pela Renova Energia S/A (fls. 583-598 – ID 17014357). Em suas razões narra a recorrente que “concedido ao Apelado os benefícios da assistência judiciária gratuita, vez que, à época, supostamente restou comprovada a insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais sem prejudicar o seu sustento.” Relata que a respeito do aludido benefício, necessário relembrar que não se trata de auxílio vitalício, podendo ser rediscutido – e até mesmo revogado – a qualquer tempo e em qualquer fase processual, desde que comprovada a melhora nas condições financeiras da Parte beneficiada. Assinala que não mais faz jus ao benefício da justiça gratuita, sendo notória a evolução de seu patrimônio ao longo dos últimos anos. Defende que nos autos do inventário nº 0000289-21.2007.8.20.0109, foi realizada, em 26 de maio de 2021, partilha de bens do espólio, oportunidade em que o Apelado herdou frações (em alguns casos até mesmo a integralidade da titularidade) de 8 (oito) bens imóveis e parcela de recursos depositados em conta judicial, ativos esses conjuntamente avaliados em R$ 986.408,40. Argumenta que os ônus da sucumbência devem ser modificados. Ao final, requer que (a) seja revogado o benefício da assistência judiciária gratuita inicialmente concedido ao Apelado; (b) o Apelado condenado a arcar com a integralidade dos encargos sucumbenciais, conforme previsto no art. 86, parágrafo único do CPC; (c) reconhecida a concursalidade das obrigações executadas, sendo de rigor a submissão de eventuais valores devidos atualizados até a data do ajuizamento da Recuperação Judicial (16.10.2019) e, posteriormente, adequados às formas de pagamento previstas nos Planos de Recuperação Judicial. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso – ID 17014367, fls. 645-650. A 10ª Procuradoria de Justiça declinou do interesse no feito – ID 17098535, fl. 655. Na petição de fl. 656 – ID 18194943, os advogados Rodolfo Guerreiro da Cunha Magalhães e Rafael Melo de Oliveira e Souza renunciaram ao mandato concedido por José Braz Neto. Após despacho (ID 18386252), o Sr. José Braz Neto anexou sua declaração atualizada de imposto de renda – ID 18612285, fls. 665-672. A justiça gratuita, antes concedida ao Sr. José Braz Neto, foi revogada na decisão de ID 18595865, fl. 673. Preparo de José Braz anexado na fl. 677 – ID 18887403. Preparo da Renova Energia S/A anexado no ID 17014359, fl. 601. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos recursos. O cerne dos recursos consiste no debate em torno dos seguintes pontos: 1) José Braz Neto defende que ao caso deve incidir a multa prevista na Cláusula 10.1 do contrato celebrado entre as partes e 2) o recurso da Renova Energia S/A objetiva a revogação do benefício da assistência jurídica gratuita concedida ao Sr. José Braz Neto. 1) Análise do recurso interposto por José Braz Neto: As partes firmaram, em 03 de setembro de 2015, contrato de arrendamento de imóvel rural cujo objeto era o arrendamento exclusivo de superfície, solo, subsolo e espaço aéreo de propriedade do Sr. José Braz Neto (ID 17014208 – fls. 89-96 – do presente processo n. 0800345-36.2019.8.20.5109 – embargos à execução). José Braz Neto ingressou com execução em face da Renova Energia S/A, lastreado no contrato firmado, e dizendo que “a prestação pecuniária já conta com atraso superior a 2 (dois) anos, temos que a executada deve pagar ao exequente multa no valor de R$ 20.000,00 (vinte milhões de reais), reajustada pelo IPCA nas datas de aniversário do contrato, ou seja, em 03 de setembro de 2016 e 03 de setembro de 2017” – ID 52925548 – fl. 07 – do processo n. 0100555-30.2018.8.20.0109 (processo de execução). Segundo ele, “o único pagamento alusivo ao contrato CHA 114/2015 foi realizado na data da assinatura do mesmo, em 03 de setembro de 2015, através do cheque administrativo n. 755773, emitido contra o Banco Itaú n. 341, na quantia de R$ 21.027,26 (vinte e um mil, vinte e sete reais e vinte e seis centavos), valor equivalente a soma das primeiras prestações do contrato em anexo e de outro contrato de arrendamento de imóvel rural e outras avenças, sob a rubrica CHA/115/2015, alusivo à fazenda Cordeiro, compreendendo área de 107 (cento e sete) hectares, matriculado sob o número de ordem 1652, Livro n. 2 RG às fls. 42.v do Cartório Único de Notas e Registros da Comarca de Acari-RN, também de propriedade do exequente” – ID 52925548 – fl. 07 – do processo n. 0100555-30.2018.8.20.0109 (processo de execução). Segundo a Cláusula 3.1 do contrato, assinado em 3 de setembro de 2015, para o desenvolvimento da fase de estudo fica estabelecido o prazo de 10 (dez) anos contados a partir da assinatura deste contrato, podendo a arrendatária ao término desse prazo, renová-lo por igual período, mediante notificação – ID 17014208, fl. 91. Ou seja, a fase de estudo duraria pelo menos até 3 de setembro de 2025. O pagamento na fase de estudo, segundo a cláusula 3.2, seria de R$ 3,50 por mês e por hectare, a título de prêmio anual do primeiro ao décimo ano de estudos ou até o início da operação do parque eólico, sendo o pagamento devido na assinatura do contrato, momento em que o arrendante dará total e irrevogável quitação em relação a esse pagamento (Cláusula 3.2 – item 1). Na hipótese de atraso no pagamento descrito na Cláusula 3.2, incidiria sobre o valor uma multa de 2% (dois por cento) e a incidência de juros de 1% (um por cento) ao mês, computados em caráter pro-rata-die, e em caso de eventual atraso no pagamento, este não poderá ser superior a 2 (dois) anos (cláusula 3.2.1 – fl. 91 – ID 17014208). Eis a redação da Cláusula 3.2 do contrato – ID 17014208, fl. 91: “3.2 A ARRENDATÁRIA pagará ao ARRENDANTE pelo arrendamento da ÁREA na FASE DE ESTUDO: 1. R$ 3,50 (três reais e cinquenta centavos) por mês e por hectare da propriedade, a título de prêmio anual, do primeiro ao décimo ano de estudos, ou até o início da operação do parque eólico, sendo o pagamento devido na assinatura do CONTRATO, momento em que o ARRENDANTE dará total e irrevogável quitação em relação a esse pagamento; 3.2.1 Na hipótese de atraso no pagamento descrito na Cláusula 3.2 deste CONTRATO, incidirá sobre o valor uma multa por mora de 2% (dois por cento) e a incidência de juros de 1% ao mês, computados em caráter “pro-rata-die”, e em caso de eventual atraso no pagamento, este não pode ser superior a 2 (dois) anos. 3.2.2 Os pagamentos da Cláusula Terceira, itens 2 e 3, serão feitos em uma única parcela no dia 25 de janeiro do ano referente ao pagamento, mediante depósito em conta corrente bancária indicada pelo ARRENDANTE, valendo os correspondentes comprovantes de depósito como recibo de pagamento.” Houve rescisão do contrato decorrente do inadimplemento da Renova Energia S/A e o Sr. José Braz Neto pleiteia a incidência da multa prevista na Cláusula 10.1, que assim está redigida – ID 17014208, fl. 94: “CLÁUSULA DÉCIMA – DA MULTA CONTRATUAL. 10.1 O descumprimento de qualquer cláusula do presente CONTRATO sujeitará a PARTE infratora ao pagamento da multa não-compensatória no valor de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), salvo quando tal descumprimento for objeto de multa específica estabelecida no presente CONTRATO. 10.1.1 O valor da multa determinado na Cláusula 10.1 do presente CONTRATO será reajustado, anualmente, conforme a variação do IPCA – tendo como referência da data de assinatura deste contrato.” (destaquei) O recurso de José Braz Neto é voltando a fazer incidir a multa prevista na cláusula 10.1 do contrato. Todavia, o argumento não deve ser acolhido por uma razão muito simples. Na parte final da cláusula 10.1 é dito que sua incidência está condicionada à inexistência de “de multa específica estabelecida no presente CONTRATO.” A multa prevista no item 10.1 do contrato é, portanto, residual. Somente incidiria se não houvesse multa específica para determinada situação contratual estabelecida no pacto firmado. E no caso há multa específica para o término do contrato na fase de estudos, a multa prevista no item 3.2.1. Repito, o contrato ainda estava na fase de estudos, etapa essa que duraria até o dia 3 de setembro de 2025, e há multa específica para essa etapa do contrato, a multa prevista no item 3.2. O contrato não chegou a avançar para a fase seguinte (fase de instalação e operação, prevista na cláusula quarta do contrato) – fl. 91 – ID 17014208, quando também existe previsão de outra multa específica: a prevista no item 4.2.2. Assim, por existir multa específica no contrato para a fase de estudos, no caso, a multa prevista na Cláusula 3.2.1, não deve incidir a multa prevista na Cláusula 10.1. Nessa linha, como dito na sentença recorrida – ID 17014348, fls. 546-547: “Observo, pois, da análise da cláusula acima colacionada que, para incidência da multa nela prevista, afigura-se necessário o atendimento de duas condições: 1) o descumprimento de qualquer cláusula contratual; e 2) a inexistência de multa específica para o descumprimento respectivo. Nesta perspectiva, entendo que assiste razão, de fato, à parte embargante. Deveras, na hipótese de inadimplemento, como é o caso dos autos, anuncia-se, a toda evidência, multa específica e contratualmente prevista na Cláusula 3.2.1. Vejamos: 3.2.1 Na hipótese de atraso no pagamento descrito na Cláusula 3.2 deste CONTRATO, incidirá sobre o valor uma multa por mora de 2% (dois por cento) e a incidência de juros de 1% ao mês, computados em caráter “pro-rata-die”, e em caso de eventual atraso no pagamento, este não pode ser superior a 2 (dois) anos. Em outras palavras: a existência de multa específica para a hipótese de descumprimento – no caso, de inadimplemento – do contrato, rechaça, conforme expressamente previsto na Cláusula 10.1, a aplicação da multa não-compensatória ali esculpida. Entender de maneira diferente seria admitir, além da incidência de juros e multa por mora, a aplicação de uma segunda espécie de multa, cuja própria previsão comporta exceção à qual, reitero, se amolda à situação dos autos. Nesse horizonte, ressalto que não vislumbro prejuízo à parte embargada, eis que não consta, em nenhuma cláusula contratual, a previsão no sentido de que, passados dois anos do inadimplemento, estaria suspensa a incidência dos juros e da multa prevista na Cláusula 3.2.1. A bem da verdade, não existe qualquer consequência contratualmente prevista para a hipótese de inadimplemento superior ao período de 2 (dois) anos. Isto porque não verifiquei no contrato, como disse alhures, disposição no sentido de alteração dos índices de multa ou juros aplicados, de suspensão de sua aplicação -como pretende a parte embargada-, ou mesmo de exclusão da multa e juros aplicáveis até o decurso dos dois anos, a fim de que fosse possível, após esse período e nesta última hipótese, concluir pela incidência da multa prevista na Cláusula 10.1. Denoto, senão, ante a inexistência de consequência contratual, que, mesmo após o decurso dos dois anos, permanecerá incidindo a multa de 2% (dois por cento) e o juros de mora, no índice fixado. Assim, é irrealizável atribuir ao embargante obrigação demasiadamente onerosa quando os próprios termos da cláusula contratual afastar a sua incidência no caso concreto, diante da existência de multa específica aplicada àquela espécie de descumprimento (é dizer: inadimplemento). Por todo o exposto, penso ser de rigor o afastamento da multa prevista na Cláusula 10.1 do contrato objeto dos autos. E vou além. É imperioso ressaltar que, mesmo se fosse o caso de aplicação da multa em virtude dos termos contratuais, inviável seria a sua incidência da forma prevista, em razão da flagrante incompatibilidade com o que prescreve o Código Civil. Explico. Prescreve o art. 412 do Código Civil: ‘Art. 412. O valor da cominação imposta na cláusula penal não pode exceder o da obrigação principal.’ Na espécie, a multa prevista na Cláusula 10.1 do contrato de arrendamento alcança a elevada cifra de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), sendo prescindível um cálculo minudenciado para se concluir que o montante referido excede, em muito, a obrigação principal. Constatada essa disparidade, não seria caso de exclusão da multa, mas de redução equitativa, a qual pode ser realizada pelo próprio magistrado, a fim de que se adeque e se revele proporcional à obrigação principal.” Ao caso, portanto, deve incidir as disposições da cláusula 3.2.1 e não da cláusula 10.1 do contrato – ID 17014208, fl. 91. Referida conclusão, advirta-se, não se confronta com os princípios da função social do contrato e da boa-fé objetiva, defendidos pelo Apelante no presente caso, mas, antes disso, os confirmam. É que a violação do princípio da função social do contrato ocorre nas hipóteses em que o pacto venha a prejudicar os interesses sociais (ordem pública), ou até mesmo o de terceiros que não tenham relação direta com o contrato estabelecido entre as partes, o que não se verifica no caso concreto. Examinando o tema, Nelson Nery Júnior aponta algumas situações de inobservância da função social do contrato, nenhuma delas materializada no caso em apreço: “Haverá desatendimento da função social, quando: a) a prestação de uma das partes for exagerada ou desproporcional, extrapolando a álea normal do contrato; b) quando houver vantagem exagerada para uma das partes; c) quando quebrar-se a base objetiva ou subjetiva do contrato, etc”. (NERY JÚNIOR, Nelson. NERY, Rosa Maria de Andrade. CC Anotado e Legislação Extravagante. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003, pág. 336). Por sua vez, considerando que a boa-fé objetiva impõe aos contratantes o dever de agir com ética, correção e dignidade, sempre conforme os bons costumes, a honestidade e a lealdade, indubitável se faz concluir que a sua violação não se faz presente no caso analisado. Segundo César Fiuza (2008, pág. 410), a boa-fé cumpre três funções, decorrentes dos três artigos do Código Civil que a sistematizam enquanto regra legal, dotada de coercitividade e generalidade: “1) Função Interpretativa, derivada do artigo 113 do Código Civil; 2) Função Integrativa, derivada do artigo 422 do Código Civil; 3) Função de Controle, derivada do artigo 187 do Código Civil. A função interpretativa decorre do fato de que os negócios jurídicos e normas jurídicas devem ser interpretados a partir da presunção de que a boa-fé os motivou. Especialmente os contratos devem ser analisados pela hermenêutica jurídica partindo da razoabilidade apontada pela boa-fé objetiva. A função integrativa, por sua vez, se consolida a partir da atribuição de deveres acessórios que as partes deverão cumprir, devido ao fato de se colocarem em acordo para a celebração de um contrato. É a boa-fé que une os deveres, poderes, direito e faculdades primários e secundários” de um contrato. A função de controle, por fim, surge dos limites impostos ao exercício de direitos subjetivos, o que acarreta ao titular deste direito o dever de estabelecer uma conduta condizente com aquilo que o Direito e os costumes impõem. Este controle impede o abuso de direito”. Analisando o princípio da liberdade contratual (que deve ter por balizas a função social e boa-fé objetiva) previsto no artigo 421 do Código Civil, Renata Rapold Mello, tece as seguintes reflexões: “Este artigo apresenta alguns pontos polêmicos. O primeiro deles é de que não se trata de liberdade de contratar, e sim de liberdade contratual, já que é esta que está relacionada com o conteúdo do contrato. O outro erro é que a função social não é razão do contrato, a função social é limite do contrato”. (MELLO, Renata Rapold. A função social dos contratos. Jus Podivm). Arnoldo Wald, por sua vez, defende que o princípio da autonomia da vontade revela duas formas diferentes, ou seja, a liberdade de contratar e a liberdade contratual, diferenciando os dois institutos. Para o mencionado autor, a “Liberdade de contratar é a faculdade de realizar ou não determinado contrato, enquanto a ‘liberdade contratual’ é a possibilidade de estabelecer o conteúdo do contrato. A primeira se refere à possibilidade de realizar ou não um negócio, enquanto a segunda importa na fixação das modalidades de sua realização”. Segundo o renomado professor, “Ainda que o art. 421 do Código Civil preconize a limitação da liberdade de contratar, refere-se, em verdade, à liberdade contratual, porque a oportunidade e a conveniência de contratar não sofre entraves, porque as partes possuem a prerrogativa de optar pela realização ou não do contrato. O que efetivamente sofre significativas limitações é a chamada liberdade contratual. Esta sim sofre restrições em virtude da ordem pública, que representa a projeção do interesse social nas relações interindividuais. O ‘iuscogens’, o direito imperativo defende os bons costumes e a estrutura social, econômica e política da comunidade”. (WALD, Arnoldo. Obrigações e contratos. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1992, pág. 153). No caso dos autos, como mencionado, resta inquestionável que ambos os princípios foram observados, seja quando estabelecida a decisão por firmar o ajuste (liberdade de contratar); seja no momento do estabelecimento das cláusulas contratuais tomando por parâmetro a ordem pública (liberdade contratual); seja quando considerados os deveres das partes de agir com ética, correção, dignidade, observando bons costumes, a honestidade e a lealdade (boa-fé). 2) Análise do recurso interposto pela Renova Energia S/A: O recurso de Renova Energia S/A questiona, em síntese, a assistência jurídica gratuita antes concedida em favor do Sr. José Braz Neto. A assistência judiciária gratuita pode ser indeferida ou revogada quando o magistrado tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado, mas se deve antes, intimar a parte para que demonstre seu estado de hipossuficiência. Houve a intimação nas fls. 658-660 – ID 18386252. A concessão da gratuita é, segundo a jurisprudência, dotada da cláusula,“rebus sic stantibus” ou seja, pode ser revista na medida em que sobrevenham novos fatos e circunstâncias. Eis decisões nessa linha: “JUSTIÇA GRATUITA. REVOGAÇÃO DE BENEFÍCIO ANTERIORMENTE CONCEDIDO À AGRAVADA. INADMISSIBILIDADE. CONCESSÃO ANTERIOR DO BENEFÍCIO QUE GOZA DE EFICÁCIA 'REBUS SIC STANTIBUS'. QUESTÃO, POIS, QUE PODE SER REVISTA NA MEDIDA EM QUE SOBREVENHAM NOVOS FATOS E CIRCUNSTÂNCIAS. AUSÊNCIA, TODAVIA, DE PROVAS A CORROBORAR A VERSÃO DOS RECORRENTES. PRETENSÃO AO AFASTAMENTO DO BENEFÍCIO QUE SE FUNDA NOS MESMOS ARGUMENTOS JÁ APRECIADOS, E RECHAÇADOS, QUANDO DA ORIGINÁRIA CONCESSÃO DA GRATUIDADE À RECORRIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.” (TJSP - AI nº 2224372-68.2018.8.26.0000 - Relator Desembargador Vito Guglielmi - 6ª Câmara de Direito Privado – j. em 04/12/2018). “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. RENOVAÇÃO DE PEDIDO DE BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA ANTERIORMENTE REJEITADO. RECONHECIMENTO DE LITISPENDÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM EXAME DO MÉRITO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7 DO STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. AGRAVO REGIMENTO DESPROVIDO. 1. Rejeitado por sentença o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, essa decisão possui eficácia de coisa julgada, embora sujeita à cláusula rebus sic stantibus, caso constatada alguma alteração fática na condição econômica do interessado. 2. Se, contudo, o órgão jurisdicional decide de plano não estar demonstrada a alteração fática alegada, reconhecendo a litispendência, o feito será extinto sem julgamento de mérito. 3. Perquirir sobre a existência ou não de litispendência demanda o reexame de material fático-probatório, providência inviável em sede de recurso especial. Súmula n. 7/STJ. 4. Agravo regimental desprovido.” (STJ - AgRg no REsp 1622005/PR - Relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura - 6ª Turma - j. em 02/02/2017). “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. INDEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA. REAPRECIAÇÃO. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. COMPROVAÇÃO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. - A concessão da gratuidade de justiça, por ser pautada pela cláusula rebus sic stantibus, pode ser reapreciada pelo Juiz a qualquer tempo, mormente segundo o regime atual, que permite o deferimento parcial do benefício ou limitado a certos atos. - O benefício de justiça gratuita apenas pode ser concedido àqueles que não têm condições de arcar com os custos do processo, sem prejuízo para seu sustento e de sua família - A declaração de pobreza feita por pessoa natural induz presunção apenas relativa de veracidade – Constatada piora na situação financeira da parte pela análise dos novos elementos apresentados nos autos, impõe-se ao Julgador reexaminar a questão e deferir-lhe o benefício de justiça Gratuita.” (TJMG - AC nº 10000191407253002 MG - Relator Desembargador José Marcos Vieira – 16ª Câmara Cível - j. em 01/09/2021). No Agravo de Instrumento nº. 0806040-06.2018.8.20.0000, do qual fui Relator, julgado em 29/08/2018, concedeu-se a gratuidade em favor do Sr. José Braz Neto, pois ele demonstrou que no ano-calendário 2017 (exercício 2018) não obteve rendimento algum (R$ 0,00) perante a Receita Federal - ver declaração no ID 2033505, fls.27-32 do referido agravo. A gratuidade, conforme dissemos é calcada na cláusula "rebus sic stantibus”, ou seja, pode ser revista na medida em que sobrevenham novos fatos, novas circunstâncias e modificação da condição financeira. Houve modificação da situação financeira, como vemos na declaração de imposto de renda (exercício de 2022) anexa pelo recorrente no ID 18612285, fls. 665-672 do presente processo. De fato, no ano de 2022, o Sr. José Braz Neto obteve rendimentos tributáveis de R$ 217.792,97 (duzentos e dezessete mil, setecentos e noventa e dois reais e noventa e sete centavos), conforme declaração de imposto de renda, documento emitido pela Receita Federal e anexado nas fls. 665-672 – ID 18612285. Dividindo-se esse valor pelo número de meses do ano de 2022, vê-se que ele alcançou rendimentos de mais de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) por mês, evidenciando condições para pagamento das custas judiciais do processo. Tal quantia lhe permite arcar com as despesas decorrentes do presente processo. Sendo assim, José Braz Neto não faz mais jus à assistência jurídica gratuita. Pois bem. Fixada essa premissa, é importante na análise do recurso do Sr. José Braz Neto assinalar que o contrato firmado e debatido no processo, assinado em 3 de setembro de 2015 – ver fl. 96 – ID 17014208, é de adesão, forma de contratação que não permitia ao Sr. José Braz Neto maior ingerência ou autonomia para alteração das suas cláusulas. Também é importante registrar que pelo fato de a boa-fé ser presumível e a má-fé exigir comprovação e até aqui nada desabonar sua conduta, acredita-se que o Sr. José Braz Neto tinha a legítima expectativa de que o contrato perdurasse pelo seu tempo integral, ou seja, por 40 (quarenta) anos, contemplando a fase de estudos e de execução do Parque Eólico – ver cláusula 7.1 do prazo de vigência – fl. 16 – ID 52925548. Contudo, é vital enfatizar que todo processo judicial traz como consectário, repercussões financeiras quanto à pretensão central e quanto aos ônus da sucumbência. Em toda ação, sobretudo, as envolvendo grandes discussões contratuais ou de valores de elevada monta, o advogado, aquele que detém conhecimento técnico e jurídico na área, deve atuar com precaução, cautela e prudência, orientando seu cliente acerca dos riscos em caso de derrota no pleito, alertando-o ainda que além da verba primordial, poderá haver condenação nos honorários sucumbenciais, fixados em favor da parte adversa. De fato, a parte que realiza pedido em elevado valor deve ter a consciência do risco e que, em caso de derrota, deverá arcar também com significativo ônus da sucumbência. No caso, com a devida vênia, o direito perseguido pelo Sr. José Braz Neto não era respaldado em matéria estritamente de direito. Não estava amparado em súmula, decisão vinculante ou claro texto de lei. Seu pleito não era dotado de alto grau de plausibilidade, pois seu pedido era embasado em contrato que continha mais de uma cláusula tratando da multa. Optou o autor da ação, Sr. José Braz Neto, todavia, por solicitar a multa integral do contrato (multa total pelos 40 anos de contratação), quando o contrato foi rompido logo no seu início, ainda na fase de estudos, sem ter completado sequer 10% (dez por cento) do tempo de contrato. Inegavelmente, adotou-se postura bastante arriscada em solicitar a multa equivalente aos 40 (quarenta) anos. Por isso, a nosso sentir foi de pouca cautela a parte atribuir à causa valor correspondente ao contrato inteiro (R$ 22.415.968,69) se o pacto celebrado continha cláusulas prevendo mais de uma multa (multa para a fase de estudo prevista no item 3.2 do contrato e multa subsidiária prevista no item 10.1 do contrato) e o contrato se frustrou logo em seu início (ainda na fase de estudos, sem ter atingido 10% do tempo total do pacto). Todavia, como dito acima, o processo tem aspectos econômicos e é risco da parte atribuir valor elevado à causa, pois em caso de derrota terá que arcar com esse elevado ônus. Como consequência das considerações acima e pelo fato do seu recurso não ter sido acolhido, o Sr. Jose Braz Neto terá que arcar com honorários e a grandeza que deve ser utilizada como parâmetro para a fixação desses honorários advocatícios de sucumbência é o valor da causa, tal como realizado na sentença recorrida – ver fls. 551-552 – ID 17014348. Pois bem. Fixada essa premissa, é importante na análise do recurso do Sr. José Braz Neto assinalar que o contrato firmado e debatido no processo, assinado em 3 de setembro de 2015 – ver fl. 96 – ID 17014208, é de adesão, forma de contratação que não permitia ao Sr. José Braz Neto maior ingerência ou autonomia para alteração das suas cláusulas. Também é importante registrar que pelo fato de a boa-fé ser presumível e a má-fé exigir comprovação e até aqui nada desabonar sua conduta, acredita-se que o Sr. José Braz Neto tinha a legítima expectativa de que o contrato perdurasse pelo seu tempo integral, ou seja, por 40 (quarenta) anos, contemplando a fase de estudos e de execução do Parque Eólico – ver cláusula 7.1 do prazo de vigência – fl. 16 – ID 52925548. Contudo, é vital enfatizar que todo processo judicial traz como consectário, repercussões financeiras quanto à pretensão central e quanto aos ônus da sucumbência. Em toda ação, sobretudo, as envolvendo grandes discussões contratuais ou de valores de elevada monta, o advogado, aquele que detém conhecimento técnico e jurídico na área, deve atuar com precaução, cautela e prudência, orientando seu cliente acerca dos riscos em caso de derrota no pleito, alertando-o ainda que além da verba primordial, poderá haver condenação nos honorários sucumbenciais, fixados em favor da parte adversa. De fato, a parte que realiza pedido em elevado valor deve ter a consciência do risco e que, em caso de derrota, deverá arcar também com significativo ônus da sucumbência. No caso, o direito perseguido pelo Sr. José Braz Neto não era respaldado em matéria estritamente de direito. Não estava amparado em súmula, decisão vinculante ou claro texto de lei. Seu pleito não era dotado de alto grau de plausibilidade, pois seu pedido era embasado em contrato que continha mais de uma cláusula tratando da multa. Optou o autor da ação, Sr. José Braz Neto, todavia, por solicitar a multa integral do contrato (multa total pelos 40 anos de contratação), quando o contrato foi rompido logo no seu início, ainda na fase de estudos, sem ter completado sequer 10% (dez por cento) do tempo de contrato. Inegavelmente, adotou-se postura bastante arriscada em solicitar a multa equivalente aos 40 (quarenta) anos. Por isso, a nosso sentir foi de pouca cautela a parte atribuir à causa valor correspondente ao contrato inteiro (R$ 22.415.968,69) se o pacto celebrado continha cláusulas prevendo mais de uma multa (multa para a fase de estudo prevista no item 3.2 do contrato e multa subsidiária prevista no item 10.1 do contrato) e o contrato se frustrou logo em seu início (ainda na fase de estudos, sem ter atingido 10% do tempo total do pacto). Todavia, como dito acima, o processo tem aspectos econômicos e é risco da parte atribuir valor elevado à causa, pois em caso de derrota terá que arcar com esse elevado ônus. Como consequência das considerações acima e pelo fato do seu recurso não ter sido acolhido, o Sr. Jose Braz Neto terá que arcar com honorários e a grandeza que deve ser utilizada como parâmetro para a fixação desses honorários advocatícios de sucumbência é o valor da causa, tal como realizado na sentença recorrida – ver fls. 551-552 – ID 17014348. Feitas as considerações supra, sintetizo o resultado dos recursos interpostos: i) o recurso interposto por José Braz Neto que objetiva a incidência da multa prevista na cláusula 10.1 do contrato (ID 17014208, fl. 94) não deve ser acolhido, pois há multa específica a incidir no caso concreto (a prevista no item 3.2 do mesmo contrato - ID 17014208, fl. 91); ii) o recurso da Renova Energia S/A que objetiva a revogação da gratuidade concedida ao Sr. José Braz Neto deve ser acolhido, pois está demonstrado no processo, por meio de declaração recente de imposto de renda, que ele não faz mais jus ao benefício da assistência jurídica gratuita. Face ao exposto, i) conheço e nego provimento ao recurso interposto por José Braz Neto e ii) conheço e dou provimento ao recurso interposto pela Renova Energia S/A para revogar a assistência jurídica gratuita anteriormente concedida em favor de José Braz Neto. Em virtude da sucumbência mínima (art. 86, parágrafo único, do CPC) do pedido da embargante (Renova Energia S/A), condeno o Sr. José Braz Neto a pagar honorários advocatícios no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa dos embargos à execução (processo n. 0800345-36.2019.8.20.5109 – fl. 26 – ID 17014197 deste processo). É como voto. Natal, data da sessão de julgamento. Desembargador João Rebouças Relator Natal/RN, 27 de Junho de 2023.

10/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Desembargador João Rebouças Apelação Cível nº 0800345-36.2019.8.20.5109 Apte/apda: Renova Energia S/A Advogados: Drs. Gabriel Rocha Barreto e outros Apte/apdo: José Braz Neto Advogada: Dra. Isabela Araújo Barroso Relator: Desembargador João Rebouças DECISÃO A assistência judiciária gratuita pode ser indeferida ou revogada quando o magistrado tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado, mas se deve antes, intimar a parte para que demonstre seu estado de hipossuficiência. No Agravo de Instrumento n. 0806040-06.2018.8.20.0000, do qual fui relator, julgado em 29/08/2018, concedeu-se a gratuidade em favor do Sr. José Braz Neto, pois ele demonstrou que no ano-calendário 2017 (exercício 2018) não obteve rendimento algum (R$ 0,00) perante a Receita Federal - ver declaração no ID 2033505, fls.27-32 do referido agravo. A gratuidade, conforme dissemos no despacho anterior do processo agora analisado (ID 18386252, fl. 658), é calcada na cláusula "rebus sic stantibus", ou seja, pode ser revista na medida em que sobrevenham novos fatos, novas circunstâncias e modificação da condição financeira. Houve modificação da situação financeira, como vemos na declaração de imposto de renda (exercício de 2022) anexa pelo recorrente no ID 18612285, fls. 665-672. De fato, no ano de 2022, o Sr. José Braz Neto obteve rendimentos tributáveis de R$ 217.792,97 (duzentos e dezessete mil, setecentos e noventa e dois reais e noventa e sete centavos), conforme declaração de imposto de renda, documento emitido pela Receita Federal e anexado nas fls. 665-672 - ID 18612285. Dividindo-se esse valor pelo número de meses do ano de 2022, vê-se que ele alcançou rendimentos de mais de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) por mês. Tal quantia lhe permite arcar com as custas judiciais do processo. Sendo assim, revogo a gratuidade concedida em favor de José Braz Neto e determino que ele, no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, recolha o preparo recursal na forma simples, sob pena de não conhecimento do recurso interposto no ID 17014352, fls. 563-578. Por fim, esclareço que referido pagamento poderá ser efetivado parceladamente e desde que requerido ao Juízo competente. Decorrido o prazo, retorne o processo concluso para análise. Natal, data na assinatura digital. Desembargador João Rebouças Relator

24/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Desembargador João Rebouças Apelação Cível nº 0800345-36.2019.8.20.5109 Apte/apda: Renova Energia S/A Advogados: Drs. Gabriel Rocha Barreto e outros Apte/apdo: José Braz Neto Advogada: Dra. Isabela Araújo Barroso Relator Desembargador João Rebouças DESPACHO Antes de adentrar na análise do mérito dos recursos é preciso resolver a dúvida consistente em saber se o Sr. José Braz Neto ainda faz jus ao benefício da justiça gratuita. A Renova Energia S/A alega no seu recurso que “nos autos do inventário nº 0000289-21.2007.8.20.0109, foi realizada, em 26 de maio de 2021, partilha de bens do espólio, oportunidade em que o Apelado herdou frações (em alguns casos até mesmo a integralidade da titularidade) de 8 (oito) bens imóveis e parcela de recursos depositados em conta judicial, ativos esses conjuntamente avaliados em R$ 986.408,40” e que “anos após a concessão da justiça gratuita, o Apelado efetuou pagamento da quantia de R$ 233.216,76 a título de recolhimento de ITCMD” – fl. 592 – ID 17014357. A concessão da gratuita é, segundo a jurisprudência, dotada da cláusula “rebus sic stantibus”, ou seja, pode ser revista na medida em que sobrevenham novos fatos e circunstâncias. Eis decisões nesse sentido: “JUSTIÇA GRATUITA. REVOGAÇÃO DE BENEFÍCIO ANTERIORMENTE CONCEDIDO À AGRAVADA. INADMISSIBILIDADE. CONCESSÃO ANTERIOR DO BENEFÍCIO QUE GOZA DE EFICÁCIA 'REBUS SIC STANTIBUS'. QUESTÃO, POIS, QUE PODE SER REVISTA NA MEDIDA EM QUE SOBREVENHAM NOVOS FATOS E CIRCUNSTÂNCIAS. AUSÊNCIA, TODAVIA, DE PROVAS A CORROBORAR A VERSÃO DOS RECORRENTES. PRETENSÃO AO AFASTAMENTO DO BENEFÍCIO QUE SE FUNDA NOS MESMOS ARGUMENTOS JÁ APRECIADOS, E RECHAÇADOS, QUANDO DA ORIGINÁRIA CONCESSÃO DA GRATUIDADE À RECORRIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.” (TJ-SP - AI nº 22243726820188260000 SP 2224372-68.2018.8.26.0000 – Relator Desembargador Vito Guglielmi - 6ª Câmara de Direito Privado – j. 04/12/2018). “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. RENOVAÇÃO DE PEDIDO DE BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA ANTERIORMENTE REJEITADO. RECONHECIMENTO DE LITISPENDÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM EXAME DO MÉRITO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7 DO STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. AGRAVO REGIMENTO DESPROVIDO. 1. Rejeitado por sentença o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, essa decisão possui eficácia de coisa julgada, embora sujeita à cláusula rebus sic stantibus, caso constatada alguma alteração fática na condição econômica do interessado. 2. Se, contudo, o órgão jurisdicional decide de plano não estar demonstrada a alteração fática alegada, reconhecendo a litispendência, o feito será extinto sem julgamento de mérito. 3. Perquirir sobre a existência ou não de litispendência demanda o reexame de material fático-probatório, providência inviável em sede de recurso especial. Súmula n. 7/STJ. 4. Agravo regimental desprovido.” (STJ - AgRg no REsp 1622005/PR - Relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura – 6ª Turma - j. 02/02/2017). “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. INDEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA. REAPRECIAÇÃO. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. COMPROVAÇÃO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. - A concessão da gratuidade de justiça, por ser pautada pela cláusula rebus sic stantibus, pode ser reapreciada pelo Juiz a qualquer tempo, mormente segundo o regime atual, que permite o deferimento parcial do benefício ou limitado a certos atos - O benefício de justiça gratuita apenas pode ser concedido àqueles que não têm condições de arcar com os custos do processo, sem prejuízo para seu sustento e de sua família - A declaração de pobreza feita por pessoa natural induz presunção apenas relativa de veracidade - Constatada piora na situação financeira da parte pela análise dos novos elementos apresentados nos autos, impõe-se ao Julgador reexaminar a questão e deferir-lhe o benefício de justiça gratuita.” (TJMG - AC nº 10000191407253002 MG – Relator Desembargador José Marcos Vieira – 16ª Câmara Cível - j. em 01/09/2021). Sendo assim, intime-se o Sr. José Braz Neto para que, no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, anexe ao processo a declaração atualizada do imposto de renda e outros documentos que considere necessários para que se possa aferir sua alegada hipossuficiência ou, no mesmo prazo, realize o recolhimento do preparo recursal, sob pena de não conhecimento do recurso. Decorrido aludido prazo, à conclusão. Intime-se. Natal, data na assinatura digital. Desembargador João Rebouças Relator

01/03/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de RENOVA ENERGIA S/A em 09/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de RENOVA ENERGIA S/A em 09/04/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 02/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Juntada de ato ordinatório

Todas as movimentações(118)

Todos os documentos(29)