Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0864831-97.2018.8.20.5001 - TJRN

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0864831-97.2018.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação em 19/10/2023.

06/12/2024, 18:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023

06/12/2024, 18:13

Publicado Intimação em 19/10/2023.

25/11/2024, 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023

25/11/2024, 02:48

Arquivado Definitivamente

01/12/2023, 13:38

Decorrido prazo de JESSICA CRISTINA HOFF BUENO em 24/11/2023 23:59.

25/11/2023, 04:03

Decorrido prazo de MARIA LUIZA DE ARAUJO LIMA LEITE em 24/11/2023 23:59.

25/11/2023, 01:35

Juntada de Petição de petição

01/11/2023, 10:19

Publicado Intimação em 19/10/2023.

23/10/2023, 10:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023

23/10/2023, 10:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0864831-97.2018.8.20.5001. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 7ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Contato: (84) 36738440 - Email: [email protected] Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119) Parte Suscitante: MARIA CRISTINA DE ARAUJO LIMA Parte Suscitada: J C J B - HOTEL E POUSADA LTDA - ME e outros DECISÃO Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica proposto por Maria Cristina de Araújo Lima contra J C J B - Hotel e Pousada Ltda – ME, José Adelino Bueno, Cleci Hoff Bueno e Paulo Toniazzo. Alega que moveu ação de despejo cumulada com cobrança contra J C J B Hotel e Pousada, a qual foi julgada parcialmente procedente, mas que não logrou êxito em localizar bens dos devedores, assim como verificado nos processos n.º 0813263-04.2016.8.20.5004 e 0850660-09.2016.8.20.5001, em curso no 12º Juizado Especial Cível e na 16ª Vara Cível da comarca de Natal, evidenciando o esvaziamento patrimonial da sociedade e o encerramento irregular das atividades. Por tais razões, pede para desconsiderar a personalidade jurídica da empresa, integrando os seus sócios nos autos da execução a fim de alcançar-lhes o patrimônio particular. Os suscitados Cleci Hoff Bueno e José Adelino Bueno contestaram o incidente (Num. 87367359), aduzindo a falta de preenchimento dos requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica, bem ainda a necessidade de compensação de benfeitorias realizadas no imóvel. Por sua vez, o réu Paulo Toniazzo, por seu curador especial, a Defensoria Pública, contestou (Num. 96747459) advogando a ausência de requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica e sustentando a negativa geral dos fatos. A suscitante se pronunciou sobre as defesas na petição Num. 100746791. É o relatório. Decido. A desconsideração da personalidade jurídica, para fins de alcançar o patrimônio dos sócios, é medida excepcional, com seu regramento previsto no art. 50 do Código Civil: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica[1]. Essa medida é autorizada nas situações em que evidenciado o abuso na personalidade jurídica, consubstanciada pelo desvio de suas finalidades ou pela confusão patrimonial. Em relação ao argumento da suscitante de que a empresa teria esvaziado o seu patrimônio, o que seria demonstrado pela não localização de bens na execução, isto não é suficiente para autorizar a despersonalização da pessoa jurídica. Isso porque o simples de não terem sido localizados bens em nome do devedor também não é suficiente para autorizar a desconsideração da personalidade jurídica, consoante o entendimento pretoriano do STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ASSOCIAÇÃO UTILIZADA PARA PRÁTICA DE ILÍCITOS. INDEVIDA PARCERIA COM ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA COM REPASSE DE VALORES. CONDUTA SANCIONADA PELO TRIBUNAL DE ÉTICA E DISCIPLINA DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. DESVIO DE FINALIDADE. PREMISSAS FÁTICAS CONTIDAS NO V. ACÓRDÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. REEXAME FÁTICO E PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. "A desconsideração da personalidade jurídica é medida de caráter excepcional que somente pode ser decretada após a análise, no caso concreto, da existência de vícios que configurem abuso de direito, caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial, requisitos que não se presumem em casos de dissolução irregular ou de insolvência. Precedentes" (AgInt no REsp 1.812.292/RO, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 18/05/2020, DJe de 21/05/2020). 2. In casu, o eg. Tribunal de origem, com arrimo no acervo fático-probatório carreado aos autos, concluiu que "(...) também se verifica o desvio de finalidade, em razão do que consta dos autos que o Tribunal de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional do Distrito Federal, deixou explícito, no julgamento da representação, que 'restou nítida a existência de uma 'parceria' entre a Associação e seus advogados, ora Representados, que recebem parte dos valores recebidos pela (id. 5608676, pág. 7), o que motivou a aplicação de sanções disciplinares com fundamento no ASMUT' art. 34, II e XXI, da Lei 8.906/94". A pretensão de alterar tal entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, o que é inviável em sede de recurso especial, conforme preconiza a Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1551480/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 10/08/2020, DJe 26/08/2020) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS. REDIRECIONAMENTO. PRESUNÇÃO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. ART. 50 DO CC. ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS. ALTERAÇÃO DO JULGADO QUE DEMANDA REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. 1. Inexiste a alegada negativa de prestação jurisdicional, visto que a Corte de origem apreciou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia de modo integral e adequado, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer violação às normas invocadas. 2. Discute-se a possibilidade de redirecionamento da execução para os sócios de pessoa jurídica pelo pagamento de honorários sucumbenciais, sob o fundamento de que se constatou a dissolução irregular da sociedade. 3. A jurisprudência do STJ firmou a compreensão de que a dissolução irregular não é suficiente, por si só, para o implemento da desconsideração da personalidade jurídica, com base no art. 50 do CC. 4. Consoante o entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, "a dissolução irregular de sociedade empresária, presumida ou, de fato, ocorrida, por si só, não está incluída nos conceitos de desvio de finalidade ou confusão patrimonial a que se refere o art. 50 do CC/2002, de modo que, sem prova da intenção do sócio de cometer fraudes ou praticar abusos por meio da pessoa jurídica ou, ainda, sem a comprovação de que houvesse confusão entre os patrimônios social e pessoal do sócio, à luz da teoria maior da disregard doctrine, a dissolução irregular caracteriza, no máximo e tão somente, mero indício da possibilidade de eventual abuso da personalidade, o qual, porém, deverá ser devidamente demonstrado pelo credor para oportunizar o exercício de sua pretensão executória contra o patrimônio pessoal do sócio" (REsp 1.315.166/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe 26.4.2017). 5. Hipótese em que a Corte a quo exarou: "no caso posto, o requerimento para inclusão dos sócios no polo passivo decorreu da simples não localização do executado, situação que não caracteriza qualquer das hipóteses que possam dar ensejo ao reconhecimento do abuso da personalidade jurídica, não havendo prova nos autos da ocorrência dos requisitos específicos autorizadores desta medida excepcional (fl. 253, e-STJ). 6. Rever o posicionamento consignado pelo acórdão recorrido quanto à existência de elementos suficientes para a conclusão acerca da existência da desconsideração da personalidade jurídica, demanda revolvimento de matéria fática, inadmissível na via especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 7. Recurso Especial não provido. (REsp 1768459/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/03/2019, DJe 21/05/2019) – Grifos acrescidos Contudo, o Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de permitir a desconsideração da personalidade jurídica também nas hipóteses de dissolução irregular da empresa, sem a devida baixa na junta comercial, conforme se depreende dos arestos abaixo colacionados: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE QUAISQUER DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 535 DO CPC. REJEIÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. (RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. SOCIEDADE POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA O SÓCIO-GERENTE. POSSIBILIDADE). 1. A existência de indícios do encerramento irregular das atividades da empresa executada autoriza o redirecionamento do feito executório à pessoa do sócio (Precedentes: AgRg no REsp n.º 643.918/PR, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 16/05/2005; REsp n.º 462.440/RS, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ de 18/10/2004; e REsp n.º 474.105/SP, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 19/12/2003). [...] (EDcl no REsp 750335/PR, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/03/2006, DJ 10/04/2006, p. 146) EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO. PENHORA INCIDENTE SOBRE BENS PARTICULARES DO SÓCIO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DAS EMPRESAS EXECUTADAS. CONSTRIÇÃO ADMISSÍVEL. – O sócio de sociedade por cotas de responsabilidade limitada responde com seus bens particulares por dívida da sociedade quando dissolvida esta de modo irregular. Incidência no caso dos arts. 592, II, 596 e 10 do Decreto. n. 3.708, de 10.1.1919. Recurso especial não conhecido. (REsp 140564/SP, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA, julgado em 21/10/2004, DJ 17/12/2004, p. 547) (Grifos acrescidos) No caso dos autos, o encerramento irregular da empresa ficou demonstrado de maneira consistente, como se verifica do comprovante da situação cadastral da Receita Federal (Num. 100746791 - Pág. 3), que indica que a empresa se encontra inapta. No que diz respeito ao argumento dos suscitados Cleci Hoff Bueno e José Adelino Bueno de que não poderiam mais responder pelas dívidas da sociedade, pois teriam dela se retirado há mais de 3 anos, não deve ser acolhido, uma vez que eram sócios da empresa na vigência do contrato de locação que originou a execução. Melhor sorte não assiste aos suscitados em relação ao pedido de compensação por benfeitorias, uma vez que tal discussão deveria ter sido objeto na fase de conhecimento, sendo incabível neste momento processual. Diante do exposto, acolho o incidente para o fim de desconsiderar a personalidade jurídica da empresa J C J B - Hotel e Pousada Ltda – ME, de modo a incluir os sócios José Adelino Bueno, Cleci Hoff Bueno e Paulo Toniazzo nos autos do cumprimento de sentença 0848584-12.2016.8.20.5001, para a qual deverá ser juntada cópia desta sentença. Intimem-se. Cumpra-se. Natal/RN, na data registrada pelo sistema. Amanda Grace Diógenes Freitas Costa Dias Juíza de Direito (Assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) [1] Redação que estava em vigor quando do ajuizamento do incidente, antes da Lei n.º 13.874, de 2019.

Expedição de Outros documentos.

17/10/2023, 10:42

Expedição de Outros documentos.

17/10/2023, 10:42

Documentos

Decisão

•16/10/2023, 23:08

Outros documentos

•24/05/2023, 17:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0864831-97.2018.8.20.5001. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 7ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Contato: (84) 36738440 - Email: [email protected] Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119) Parte Suscitante: MARIA CRISTINA DE ARAUJO LIMA Parte Suscitada: J C J B - HOTEL E POUSADA LTDA - ME e outros DECISÃO Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica proposto por Maria Cristina de Araújo Lima contra J C J B - Hotel e Pousada Ltda – ME, José Adelino Bueno, Cleci Hoff Bueno e Paulo Toniazzo. Alega que moveu ação de despejo cumulada com cobrança contra J C J B Hotel e Pousada, a qual foi julgada parcialmente procedente, mas que não logrou êxito em localizar bens dos devedores, assim como verificado nos processos n.º 0813263-04.2016.8.20.5004 e 0850660-09.2016.8.20.5001, em curso no 12º Juizado Especial Cível e na 16ª Vara Cível da comarca de Natal, evidenciando o esvaziamento patrimonial da sociedade e o encerramento irregular das atividades. Por tais razões, pede para desconsiderar a personalidade jurídica da empresa, integrando os seus sócios nos autos da execução a fim de alcançar-lhes o patrimônio particular. Os suscitados Cleci Hoff Bueno e José Adelino Bueno contestaram o incidente (Num. 87367359), aduzindo a falta de preenchimento dos requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica, bem ainda a necessidade de compensação de benfeitorias realizadas no imóvel. Por sua vez, o réu Paulo Toniazzo, por seu curador especial, a Defensoria Pública, contestou (Num. 96747459) advogando a ausência de requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica e sustentando a negativa geral dos fatos. A suscitante se pronunciou sobre as defesas na petição Num. 100746791. É o relatório. Decido. A desconsideração da personalidade jurídica, para fins de alcançar o patrimônio dos sócios, é medida excepcional, com seu regramento previsto no art. 50 do Código Civil: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica[1]. Essa medida é autorizada nas situações em que evidenciado o abuso na personalidade jurídica, consubstanciada pelo desvio de suas finalidades ou pela confusão patrimonial. Em relação ao argumento da suscitante de que a empresa teria esvaziado o seu patrimônio, o que seria demonstrado pela não localização de bens na execução, isto não é suficiente para autorizar a despersonalização da pessoa jurídica. Isso porque o simples de não terem sido localizados bens em nome do devedor também não é suficiente para autorizar a desconsideração da personalidade jurídica, consoante o entendimento pretoriano do STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ASSOCIAÇÃO UTILIZADA PARA PRÁTICA DE ILÍCITOS. INDEVIDA PARCERIA COM ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA COM REPASSE DE VALORES. CONDUTA SANCIONADA PELO TRIBUNAL DE ÉTICA E DISCIPLINA DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. DESVIO DE FINALIDADE. PREMISSAS FÁTICAS CONTIDAS NO V. ACÓRDÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. REEXAME FÁTICO E PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. "A desconsideração da personalidade jurídica é medida de caráter excepcional que somente pode ser decretada após a análise, no caso concreto, da existência de vícios que configurem abuso de direito, caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial, requisitos que não se presumem em casos de dissolução irregular ou de insolvência. Precedentes" (AgInt no REsp 1.812.292/RO, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 18/05/2020, DJe de 21/05/2020). 2. In casu, o eg. Tribunal de origem, com arrimo no acervo fático-probatório carreado aos autos, concluiu que "(...) também se verifica o desvio de finalidade, em razão do que consta dos autos que o Tribunal de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional do Distrito Federal, deixou explícito, no julgamento da representação, que 'restou nítida a existência de uma 'parceria' entre a Associação e seus advogados, ora Representados, que recebem parte dos valores recebidos pela (id. 5608676, pág. 7), o que motivou a aplicação de sanções disciplinares com fundamento no ASMUT' art. 34, II e XXI, da Lei 8.906/94". A pretensão de alterar tal entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, o que é inviável em sede de recurso especial, conforme preconiza a Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1551480/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 10/08/2020, DJe 26/08/2020) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS. REDIRECIONAMENTO. PRESUNÇÃO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. ART. 50 DO CC. ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS. ALTERAÇÃO DO JULGADO QUE DEMANDA REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. 1. Inexiste a alegada negativa de prestação jurisdicional, visto que a Corte de origem apreciou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia de modo integral e adequado, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer violação às normas invocadas. 2. Discute-se a possibilidade de redirecionamento da execução para os sócios de pessoa jurídica pelo pagamento de honorários sucumbenciais, sob o fundamento de que se constatou a dissolução irregular da sociedade. 3. A jurisprudência do STJ firmou a compreensão de que a dissolução irregular não é suficiente, por si só, para o implemento da desconsideração da personalidade jurídica, com base no art. 50 do CC. 4. Consoante o entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, "a dissolução irregular de sociedade empresária, presumida ou, de fato, ocorrida, por si só, não está incluída nos conceitos de desvio de finalidade ou confusão patrimonial a que se refere o art. 50 do CC/2002, de modo que, sem prova da intenção do sócio de cometer fraudes ou praticar abusos por meio da pessoa jurídica ou, ainda, sem a comprovação de que houvesse confusão entre os patrimônios social e pessoal do sócio, à luz da teoria maior da disregard doctrine, a dissolução irregular caracteriza, no máximo e tão somente, mero indício da possibilidade de eventual abuso da personalidade, o qual, porém, deverá ser devidamente demonstrado pelo credor para oportunizar o exercício de sua pretensão executória contra o patrimônio pessoal do sócio" (REsp 1.315.166/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe 26.4.2017). 5. Hipótese em que a Corte a quo exarou: "no caso posto, o requerimento para inclusão dos sócios no polo passivo decorreu da simples não localização do executado, situação que não caracteriza qualquer das hipóteses que possam dar ensejo ao reconhecimento do abuso da personalidade jurídica, não havendo prova nos autos da ocorrência dos requisitos específicos autorizadores desta medida excepcional (fl. 253, e-STJ). 6. Rever o posicionamento consignado pelo acórdão recorrido quanto à existência de elementos suficientes para a conclusão acerca da existência da desconsideração da personalidade jurídica, demanda revolvimento de matéria fática, inadmissível na via especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 7. Recurso Especial não provido. (REsp 1768459/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/03/2019, DJe 21/05/2019) – Grifos acrescidos Contudo, o Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de permitir a desconsideração da personalidade jurídica também nas hipóteses de dissolução irregular da empresa, sem a devida baixa na junta comercial, conforme se depreende dos arestos abaixo colacionados: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE QUAISQUER DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 535 DO CPC. REJEIÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. (RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. SOCIEDADE POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA O SÓCIO-GERENTE. POSSIBILIDADE). 1. A existência de indícios do encerramento irregular das atividades da empresa executada autoriza o redirecionamento do feito executório à pessoa do sócio (Precedentes: AgRg no REsp n.º 643.918/PR, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 16/05/2005; REsp n.º 462.440/RS, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ de 18/10/2004; e REsp n.º 474.105/SP, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 19/12/2003). [...] (EDcl no REsp 750335/PR, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/03/2006, DJ 10/04/2006, p. 146) EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO. PENHORA INCIDENTE SOBRE BENS PARTICULARES DO SÓCIO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DAS EMPRESAS EXECUTADAS. CONSTRIÇÃO ADMISSÍVEL. – O sócio de sociedade por cotas de responsabilidade limitada responde com seus bens particulares por dívida da sociedade quando dissolvida esta de modo irregular. Incidência no caso dos arts. 592, II, 596 e 10 do Decreto. n. 3.708, de 10.1.1919. Recurso especial não conhecido. (REsp 140564/SP, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA, julgado em 21/10/2004, DJ 17/12/2004, p. 547) (Grifos acrescidos) No caso dos autos, o encerramento irregular da empresa ficou demonstrado de maneira consistente, como se verifica do comprovante da situação cadastral da Receita Federal (Num. 100746791 - Pág. 3), que indica que a empresa se encontra inapta. No que diz respeito ao argumento dos suscitados Cleci Hoff Bueno e José Adelino Bueno de que não poderiam mais responder pelas dívidas da sociedade, pois teriam dela se retirado há mais de 3 anos, não deve ser acolhido, uma vez que eram sócios da empresa na vigência do contrato de locação que originou a execução. Melhor sorte não assiste aos suscitados em relação ao pedido de compensação por benfeitorias, uma vez que tal discussão deveria ter sido objeto na fase de conhecimento, sendo incabível neste momento processual. Diante do exposto, acolho o incidente para o fim de desconsiderar a personalidade jurídica da empresa J C J B - Hotel e Pousada Ltda – ME, de modo a incluir os sócios José Adelino Bueno, Cleci Hoff Bueno e Paulo Toniazzo nos autos do cumprimento de sentença 0848584-12.2016.8.20.5001, para a qual deverá ser juntada cópia desta sentença. Intimem-se. Cumpra-se. Natal/RN, na data registrada pelo sistema. Amanda Grace Diógenes Freitas Costa Dias Juíza de Direito (Assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) [1] Redação que estava em vigor quando do ajuizamento do incidente, antes da Lei n.º 13.874, de 2019.

18/10/2023, 00:00

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Partes do Processo(7)

Publicado Intimação em 19/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023

Publicado Intimação em 19/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de JESSICA CRISTINA HOFF BUENO em 24/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARIA LUIZA DE ARAUJO LIMA LEITE em 24/11/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 19/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(88)