Execução de Título Extrajudicial 0815946-86.2022.8.20.5106 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0815946-86.2022.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação Autora: Banco Bradesco Financiamentos S/A Parte Ré: REU: EDUARDO DOS SANTOS PEREIRA EDITAL DE CITAÇÃO - Prazo de vinte (20) dias O(A) Doutor(a) FLAVIO CESAR BARBALHO DE MELLO, Juiz de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró/RN, na forma da lei e no uso de suas atribuições, etc. FAZ SABER, a quantos o presente EDITAL com prazo de 20 (vinte) dias virem ou dele conhecimento tiverem que tramita neste juízo e respectiva Secretaria, a Ação de Execução nº 0815946-86.2022.8.20.5106 proposta por Banco Bradesco Financiamentos S/A em desfavor de EDUARDO DOS SANTOS PEREIRA, na qual foi determinada a CITAÇÃO por edital, eis que a parte ré/executada encontra-se em lugar incerto e não sabido. FINALIDADE: CITAR a parte executada, EDUARDO DOS SANTOS PEREIRA, 097.049.554-48, para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da quantia pleiteada na inicial, já devidamente atualizada monetariamente, acrescendo-se 10% (dez por cento) de honorários sobre o valor atualizado, reduzidos à metade para o caso de integral pagamento no tríduo legal (Art. 827, do CPC) e custas. A parte executada disporá do prazo de 15 (quinze) dias para opor EMBARGOS (art.s 914 e 915 do CPC), independente da garantia do juízo, podendo, ainda, requerer(em) o parcelamento da dívida em até 06 (seis) prestações mensais, acrescida de juros compensatórios de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC, desde que deposite em juízo 30% (trinta por cento) do valor da execução, acrescido de custas e de honorários advocatícios (art. 916 CPC). Registre-se que será considerada conduta atentatória à dignidade da justiça o oferecimento de embargos manifestamente protelatórios (art. 918. Parágrafo único, CPC), capaz de ensejar a aplicação das sanções e multa previstas no parágrafo único do art. 744 do Código de Processo Civil. Não efetuado o pagamento no prazo supra, proceder-se-á a penhora e avaliação de bens da parte executada, tantos quantos bastem para o cumprimento da obrigação, observada a ordem de preferência estatuída no art. 835 do CPC, com a lavratura do respectivo auto e intimação da parte executada. E, para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este que será afixado e publicado na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade e Comarca de Mossoró-RN, Eu, IRANEIDE DE OLIVEIRA, Chefe de Unidade em Substituição Legal, o elaborei. A visualização das peças do respectivo processo se dará através do sítio do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, no endereço www.tjrn.jus.br ( link PJE / Autenticidade de documentos / Consultar nº do documento ) ou https://pje.tjrn.jus.br/pje1grau/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam. Mossoró/RN, 4 de fevereiro de 2025 JOSÉ ANTONIO SOUZA SILVA Chefe de Secretaria (nos termos do art. 78 co cnc) Edital Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, 4º andar, Presidente Costa e Silva - Mossoró/RN CEP 59625-410 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE Processo nº 0815946-86.2022.8.20.5106 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Parte

06/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: Banco Bradesco Financiamentos S/A Advogado(s) do reclamante: ANTONIO BRAZ DA SILVA Réu: EDUARDO DOS SANTOS PEREIRA DESPACHO No caso dos autos, a parte ré foi encontrada, porém, não localizado(s) o(s) veículo(s) pelo oficial de justiça (ID. 97462830). Certidão ao ID. 103129300, informando que o veículo encontra-se registrado em nome de pessoa diversa. Petição ao ID. 113227262, solicitando a redistribuição de mandado a outro oficial de justiça. Relatei. Decido. Diversamente do que alega a parte autora, o mandado acostado ao ID. 110606220 retornou com nova notícia de tentativa infrutífera de apreensão do veículo. Pontue-se, inicialmente, que de nada adianta o uso dos sistemas judiciais eletrônicos do PJE, SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e INFOSEG, posto que se prestam apenas a localizar o endereço atual do citando(a); mas, não para obter o do veículo. Do mesmo modo, é de nenhum efeito prático a intimação do(a) ré(u) para que informe onde se encontra o veículo, quando já disse ao oficial de justiça desconhecer o seu paradeiro. No procedimento especial da busca e apreensão normatizado pelo decreto-lei 911/69, somente após a apreensão do veículo dado em garantia, é que o Juízo poderá sentenciar, consolidando a posse e propriedade do bem em poder do credor, tratando-se, pois, de verdadeira condição sine qua non ao regular andamento do processo. Sob outro prisma, não pode, por seu turno, a parte autora manter-se inerte, prolongando-se indefinidamente a marcha processual, devendo, portanto, adotar uma postura proativa, ou requerendo a conversão do feito em demanda executiva ou fornecendo ao Juízo endereços outros nos quais o veículo possa ser encontrado. Ademais, a respeito da certidão de ID. 103129300, o veículo financiado ainda está registrado em nome do proprietário anterior, informação trazida através dos próprios documentos colacionados com a inicial. A esse respeito, é incumbência do adquirente/proprietário do veículo tomar as providências necessárias para efetivar a transferência de propriedade no prazo de 30 dias após a compra (art. 123, I,§1º,CTB ). Situação essa que, frise-se, não repercute na presente demanda, haja vista que a ausência de registro da transferência de propriedade do veículo no órgão de trânsito gera implicações específicas na esfera administrativa. Isto posto, utilize-se o sistema RENAJUD, a fim de impor a restrição total de veículos (circulação e transferência). Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo nº 0815946-86.2022.8.20.5106 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Intime-se a parte autora, através do seu advogado, para, no prazo de 30 dias e sob pena de abandono processual, requerer a conversão do feito em ação executiva ou fornecer novo endereço, distinto dos já diligenciados nos autos, onde o veículo possa ser localizado. Escoado o trintídio assinalado, INTIME-SE, pessoalmente (via carta portal registrado com AR), o banco autor para, no prazo de cinco dias, suprir a diligência acima citada, sob pena de abandono processual. Não havendo manifestação, à conclusão para SENTENÇA EXTINTIVA. P.I. Cumpra-se. Mossoró/RN, data registrada no sistema. FLÁVIO CÉSAR BARBALHO DE MELLO Juiz de Direito

29/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Contato: ( ) - Email: [email protected] Processo nº 0815946-86.2022.8.20.5106 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Demandante: Banco Bradesco Financiamentos S/A Advogado(s) do reclamante: ANTONIO BRAZ DA SILVA Demandado: EDUARDO DOS SANTOS PEREIRA DESPACHO No caso dos autos, a parte ré foi localizada pelo Oficial de Justiça, porém, não foi localizado o veículo objeto da busca e apreensão. O oficial de justiça deixou de citar o réu na ocasião da diligência. Outrossim, ante a notícia constante nos autos quanto à ausência do paradeiro do veículo objeto da apreensão, é preciso pontuar que de nada adianta o uso dos sistemas judiciais eletrônicos do PJE, SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e INFOSEG, posto que se prestam apenas a localizar o endereço atual do citando(a); mas, não para obter o do veículo. Do mesmo modo, é de nenhum efeito prático a intimação do(a) ré(u) para que informe onde se encontra o veículo, quando já disse ao oficial de justiça desconhecer o seu paradeiro. No procedimento especial da busca e apreensão normatizado pelo decreto-lei 911/69, somente após a apreensão do veículo dado em garantia, é que o Juízo poderá sentenciar, consolidando a posse e propriedade do bem em poder do credor, tratando-se, pois, de verdadeira condição sine qua non ao regular andamento do processo. Sob outro prisma, não pode, por seu turno, a parte autora manter-se inerte, prolongando-se indefinidamente a marcha processual, devendo, portanto, adotar uma postura proativa, ou requerendo a conversão do feito em demanda executiva ou fornecendo ao Juízo endereços outros nos quais o veículo possa ser encontrado. Isto posto: I) EXPEÇA-SE novo mandado citatório, nos termos definidos na Decisão de ID. 86908195, devendo-se observar o seguinte endereço: Rua Pedro Velho, n° 1816, Santo Antônio, Mossoró/RN, CEP: 59611- 010. II) Utilize-se o sistema RENAJUD, a fim de impor a restrição total de veículos (circulação e transferência). III) Intime-se a parte autora, através do seu advogado, para, no prazo de 15 dias e sob pena de extinção da relação processual, requerer a conversão do feito em ação executiva ou fornecer novo endereço, distinto dos já diligenciados nos autos, onde o veículo possa ser localizado. Intime-se. Cumpra-se. Mossoró/RN, data registrada no sistema. FLÁVIO CÉSAR BARBALHO DE MELLO Juiz de Direito

11/07/2023, 00:00

—

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

Juntada de termo

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Juntada de termo

Juntada de certidão - ausência de pagamento de custas judiciais

Publicado Intimação em 17/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2025

Publicado Intimação em 17/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(109)