Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800298-15.2018.8.20.5136 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800298-15.2018.8.20.5136 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE RECORRIDOS: MARCLEIDE SABINO LINS E OUTROS ADVOGADO: MARCOS ANTÔNIO SALES DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800298-15.2018.8.20.5136 Cuida-se de recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal (CF). O acórdão impugnado restou assim ementado: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. MORTE DE DETENTO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PLEITO AUTORAL. APELAÇÃO DO ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. SUICÍDIO QUE NÃO AFASTA O NEXO CAUSAL. DEVER DE PROTEGER OS DETENTOS ATÉ DE SI MESMOS. ATENTADO À PRÓPRIA VIDA PRATICADO COM USO DE ARMA DE FOGO DOS AGENTES DE SEGURANÇA DA UNIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DANOS MORAIS E MATERIAIS EVIDENCIADOS. ARBITRAMENTO DE ACORDO COM PRECEDENTES DESTA CORTE POTIGUAR (R$ 50.000,00). PENSIONAMENTO MENSAL. PRESUNÇÃO DE DEPENDÊNCIA DOS FILHOS MENORES. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE REMUNERADA. PAGAMENTOS EQUIVALENTES A 2/3 DO SALÁRIO-MÍNIMO, CONSIDERANDO HIPOTÉTICOS GASTOS COM A PRÓPRIA MANUTENÇÃO DO FALECIDO. OCORRÊNCIA DE SENTENÇA ULTRA PETITA. LIMITAÇÃO DO PENSIONAMENTO ATÉ OS 18 (DEZOITO) ANOS REQUERIDOS, COM A POSSÍVEL EXTENSÃO AOS 24 (VINTE E QUATRO), CASO PERMANEÇAM ESTUDANDO, OBEDECENDO OS LIMITES DO PLEITO EXORDIAL. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. Alega o recorrente violação ao art. 944 do Código Civil (CC). Contrarrazões apresentadas Id. 19745527. É o relatório. Sem delongas, é sabido e ressabido que para que o recurso especial seja admitido é imperioso o atendimento dos pressupostos genérico - intrínsecos e extrínsecos-, comuns a todos os recursos, bem como daqueloutros, os específicos, cumulativos e alternativos, previstos no art. 105, III, da CF. Sob esse viés, em que pese a irresignação recursal tenha sido apresentada tempestivamente, em face de decisão proferida em última instância por este Tribunal de Justiça, o que traduz o exaurimento das vias ordinárias, além de preencher os demais pressupostos genéricos ao seu conhecimento, o recurso não pode ser admitido. Isso porque, no que concerne à arguição de desrespeito ao art. 944 do CC, observa-se que a perquirição acerca do valor da indenização decorrente da morte de detento em estabelecimento prisional demandaria, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório, o que seria inviável pela via estreita do recurso especial, ante o teor da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que dispõe: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". A propósito: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. MORTE DE DETENTO EM UNIDADE PRISIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DANOS MATERIAIS E MORAIS. QUANTUM DEBEATUR NÃO EXORBITANTE. REVISÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. RAZÕES RECURSAIS DEFICIENTES. SÚMULA 284/STF. 1. Consoante a orientação do STJ, é objetiva a responsabilidade do Estado (art. 37, § 6º, da CF) em indenizar a família do detento que estava sob sua custódia e foi assassinado dentro da carceragem, visto que não cumpriu o dever constitucional de assegurar a integridade física do preso, conforme disposto no art. 5º, XLIX, da Constituição Federal. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.238.182/PE, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 17.9.2018; AgInt no AREsp 1.027.206/PE, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 11.9.2017. 2. Quanto ao valor da indenização, a jurisprudência firme do STJ é no sentido de que, na via especial, a possibilidade de revisão do valor arbitrado na origem, a ensejar a mitigação do óbice da Súmula 7/STJ, ocorre excepcionalmente, quando o montante estabelecido seja irrisório ou exorbitante, hipóteses não demonstradas no caso. 3. Relativamente à tese recursal da impossibilidade de múltipla responsabilização do Estado do Tocantins, não foi indicado qual dispositivo de lei federal teria sido violado, o que atrai o óbice, por analogia, da Súmula 284/STF. 4. Agravo Interno não provido. (STJ, AgInt no REsp n. 2.033.128/TO, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 4/4/2023) (grifos acrescidos) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. MORTE DE PRESO SOB CUSTÓDIA DO ESTADO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DO ESTADO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O Tribunal de origem reconheceu que o valor de R$ 100.000,00, arbitrado a título de danos morais, mostra-se suficiente e razoável diante da grave falha na conduta estatal, ao não impedir que pessoa privada de liberdade, sob sua guarda, fosse alvejada a tiros. 2. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não de valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o seguimento do recurso especial. Sendo assim, é inafastável a aplicação do óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno do Estado a que se nega provimento. (STJ, AgInt no REsp n. 1.969.541/CE, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, julgado em 9/5/2022, DJe de 11/5/2022) (grifos acrescidos) Todavia, no que tange à responsabilidade objetiva do Estado em decorrência de morte de detento em unidade prisional, verifica-se que o acórdão recorrido alinhou-se ao posicionamento adotado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), exarado em sede de Repercussão Geral, julgado no RE 841526 (Tema 592/STF), conforme tese a seguir: Em caso de inobservância do seu dever específico de proteção previsto no art. 5º, inciso XLIX, da Constituição Federal, o Estado é responsável pela morte de detento. Eis a ementa do precedente vinculante: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR MORTE DE DETENTO. ARTIGOS 5º, XLIX, E 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. A responsabilidade civil estatal, segundo a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 37, § 6º, subsume-se à teoria do risco administrativo, tanto para as condutas estatais comissivas quanto paras as omissivas, posto rejeitada a teoria do risco integral. 2. A omissão do Estado reclama nexo de causalidade em relação ao dano sofrido pela vítima nos casos em que o Poder Público ostenta o dever legal e a efetiva possibilidade de agir para impedir o resultado danoso. 3. É dever do Estado e direito subjetivo do preso que a execução da pena se dê de forma humanizada, garantindo-se os direitos fundamentais do detento, e o de ter preservada a sua incolumidade física e moral (artigo 5º, inciso XLIX, da Constituição Federal). 4. O dever constitucional de proteção ao detento somente se considera violado quando possível a atuação estatal no sentido de garantir os seus direitos fundamentais, pressuposto inafastável para a configuração da responsabilidade civil objetiva estatal, na forma do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal. 5. Ad impossibilia nemo tenetur, por isso que nos casos em que não é possível ao Estado agir para evitar a morte do detento (que ocorreria mesmo que o preso estivesse em liberdade), rompe-se o nexo de causalidade, afastando-se a responsabilidade do Poder Público, sob pena de adotar-se contra legem e a opinio doctorum a teoria do risco integral, ao arrepio do texto constitucional. 6. A morte do detento pode ocorrer por várias causas, como, v. g., homicídio, suicídio, acidente ou morte natural, sendo que nem sempre será possível ao Estado evitá-la, por mais que adote as precauções exigíveis. 7. A responsabilidade civil estatal resta conjurada nas hipóteses em que o Poder Público comprova causa impeditiva da sua atuação protetiva do detento, rompendo o nexo de causalidade da sua omissão com o resultado danoso. 8. Repercussão geral constitucional que assenta a tese de que: em caso de inobservância do seu dever específico de proteção previsto no artigo 5º, inciso XLIX, da Constituição Federal, o Estado é responsável pela morte do detento. 9. In casu, o tribunal a quo assentou que inocorreu a comprovação do suicídio do detento, nem outra causa capaz de romper o nexo de causalidade da sua omissão com o óbito ocorrido, restando escorreita a decisão impositiva de responsabilidade civil estatal. 10. Recurso extraordinário DESPROVIDO. (STF, RE 841526, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 30/03/2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-159 DIVULG 29-07-2016 PUBLIC 01-08-2016) (grifos acrescidos) Ante o exposto, INADMITO por óbice à Súmula 7 do STJ e NEGO SEGUIMENTO por aplicação da tese firmada no Tema 592 do STF. Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargador Glauber Rêgo Vice-Presidente E2/10

07/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800298-15.2018.8.20.5136 Polo ativo MARCLEIDE SABINO LINS e outros Advogado(s): MARCOS ANTONIO SALES Polo passivo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. MORTE DE DETENTO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PLEITO AUTORAL. APELAÇÃO DO ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. SUICÍDIO QUE NÃO AFASTA O NEXO CAUSAL. DEVER DE PROTEGER OS DETENTOS ATÉ DE SI MESMOS. ATENTADO À PRÓPRIA VIDA praticado COM USO DE ARMA DE FOGO DOS AGENTES DE SEGURANÇA DA UNIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DANOS MORAIS E MATERIAIS EVIDENCIADOS. Arbitramento de acordo com precedentes desta corte potiguar (R$ 50.000,00). PENSIONAMENTO MENSAL. PRESUNÇÃO DE DEPENDÊNCIA DOS FILHOS MENORES. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. Falta de comprovação da atividade remunerada. Pagamentos equivalentes a 2/3 do salário-mínimo, considerando hipotéticos gastos com a própria manutenção do falecido. OCORRÊNCIA DE SENTENÇA ULTRA PETITA. LIMITAÇÃO DO PENSIONAMENTO ATÉ OS 18 (DEZOITO) ANOS REQUERIDOS, COM A POSSÍVEL EXTENSÃO AOS 24 (VINTE E QUATRO), CASO PERMANEÇAM ESTUDANDO, OBEDECENDO OS LIMITES DO pleito EXORDIAL. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em dissonância com o parecer da Dra. Maria de Lourdes Medeiros de Azevedo, então 15ª Procuradora de Justiça, em votação com o quorum ampliado, conforme o art. 942 do CPC, por maioria de votos, deu provimento parcial ao recurso para reduzir o valor da indenização para R$ 50.000,00, vencidas parcialmente a Desª. Maria Zeneide Bezerra e a Juíza Martha Danyelle que votaram pelo parcial provimento parcial do apelo para afastar o provimento ultra petita, estabelecendo o pensionamento até os 18 (dezoito) anos de idade, com a possível extensão aos 24 (vinte e quatro), caso permaneçam estudando. RELATÓRIO O ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE apelou (Id 13732549) da sentença prolatada pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Arez (Id 13732542) que, nos autos da Ação de Indenização por danos Morais e Materiais, movida por T. B. L. D. S. e P. R. L. D. S. julgou procedente os pedidos autorais nos seguintes termos: III – DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, julgo PROCEDENTE o pedido inicial, para condenar o ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE a: A) Pagar aos demandantes a importância de R$ 100.000,00 (cem mil reais), sendo R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), para cada autor, a título de indenização por danos morais, valor este que será corrigido monetariamente, a partir desta fixação, com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança (Lei nº 11.960/2009), a partir do dia 16/12/2013, data do evento danoso, sem incidência de Imposto de Renda, em conformidade com as Súmulas nº 43, nº 54, nº 362 e nº 498, do STJ; B) Pagar à título de pensão indenizatória mensal o valor equivalente à 2/3 (dois terços), do salário-mínimo, observados os futuros reajustes anuais (Súmula 490 do STF), sem acréscimos de gratificação natalina ou terço de férias, tendo como termo inicial a data do sinistro (16/12/2013), e termo final 05/05/2033 e 05/09/2035 (aniversário de 25º ano dos autores), ou data de seus óbitos, o que ocorrer primeiro, devendo ambos serem incluídos em folha de pagamento do requerido. Por fim, com fulcro no art. 85, §2º e §3º do CPC, condeno a parte ré em honorários advocatícios sucumbenciais, os quais arbitro em 10% (dez por cento), sobre o valor da condenação Em suas razões, o Estado alegou inexistir nexo causal que relacione o suicídio ocorrido no estabelecimento prisional com a atuação do Ente, devendo ser afastada a condenação. Acresceu não haver prova da relação de dependência dos apelados, filhos menores do de cujus, indicou o excesso no arbitramento da indenização imposta e indicou a produção de sentença ultra petita, vez ter estabelecido pensionamento além do requerido na inicial. Com esses fundamentos, pediu a reforma da sentença. Contrarrazões apresentadas com pedido de manutenção da decisão hostilizada (Id 13732553) Dra. Maria De Lourdes Medeiros de Azevedo, então 15ª Procuradora de Justiça, opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso (Id 8340149). É o relatório. VOTO Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos, conheço do recurso. Examino a responsabilidade do Estado, enquanto responsável pelo sistema prisional, em reparar danos materiais e extrapatrimoniais aos filhos menores de custodiado que cometeu suicídio no interior de centro de detenção. Conforme informação oficial prestada por MARIA ROBERIANA BEZERRA FERREIRA, Coordenadora de Administração Penitenciária (Id 13732539), em 16/12/2013, “por volta das 15:30 o apenado Ricardo Paulino da Silva adentrou no alojamento dos agentes, sem permissão e pegou uma arma, um revólver calibre 38 e efetuou um disparo em sua cabeça, que foi acionado o SAMU, que o mesmo demorou a chegar e foi socorrido pelos agentes de plantão, vindo a falecer". A certidão de óbito foi acostada aos autos (Id 13732500), confirmando as datas e a causa da morte. Também consta no caderno processual certidão de permanência carcerária compreendendo a data indicada da ocorrência dos fatos (Id 13732500). Por fim, registro que a relação familiar dos apelados com o falecido foi igualmente comprovada pelos documentos de Id’s 13732500 e 13732511, valendo ressaltar que os filhos do de cujus tinham três e cinco anos de idade à época do incidente. Sendo assim, pela análise das provas apresentadas, concluo como inconteste a narrativa exordial, passando ao estudo do direito pertinente, o que faço, primeiramente, destacando que, nos termos do art. 37, § 6º da Constituição Federal, a responsabilidade do Estado no caso presente é objetiva, senão vejamos: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...). § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Sobre o assunto, é clarividente o precedente qualificado do Supremo Tribunal Federal, conforme ementa e tese extraída abaixo: Tema 592 - Responsabilidade civil objetiva do Estado por morte de detento. Em caso de inobservância do seu dever específico de proteção previsto no art. 5º, inciso XLIX, da Constituição Federal, o Estado é responsável pela morte de detento. EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR MORTE DE DETENTO. ARTIGOS 5º, XLIX, E 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. A responsabilidade civil estatal, segundo a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 37, § 6º, subsume-se à teoria do risco administrativo, tanto para as condutas estatais comissivas quanto paras as omissivas, posto rejeitada a teoria do risco integral. 2. A omissão do Estado reclama nexo de causalidade em relação ao dano sofrido pela vítima nos casos em que o Poder Público ostenta o dever legal e a efetiva possibilidade de agir para impedir o resultado danoso. 3. É dever do Estado e direito subjetivo do preso que a execução da pena se dê de forma humanizada, garantindo-se os direitos fundamentais do detento, e o de ter preservada a sua incolumidade física e moral (artigo 5º, inciso XLIX, da Constituição Federal). 4. O dever constitucional de proteção ao detento somente se considera violado quando possível a atuação estatal no sentido de garantir os seus direitos fundamentais, pressuposto inafastável para a configuração da responsabilidade civil objetiva estatal, na forma do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal. 5. Ad impossibilia nemo tenetur, por isso que nos casos em que não é possível ao Estado agir para evitar a morte do detento (que ocorreria mesmo que o preso estivesse em liberdade), rompe-se o nexo de causalidade, afastando-se a responsabilidade do Poder Público, sob pena de adotar-se contra legem e a opinio doctorum a teoria do risco integral, ao arrepio do texto constitucional. 6. A morte do detento pode ocorrer por várias causas, como, v. g., homicídio, suicídio, acidente ou morte natural, sendo que nem sempre será possível ao Estado evitá-la, por mais que adote as precauções exigíveis. 7. A responsabilidade civil estatal resta conjurada nas hipóteses em que o Poder Público comprova causa impeditiva da sua atuação protetiva do detento, rompendo o nexo de causalidade da sua omissão com o resultado danoso. 8. Repercussão geral constitucional que assenta a tese de que: em caso de inobservância do seu dever específico de proteção previsto no artigo 5º, inciso XLIX, da Constituição Federal, o Estado é responsável pela morte do detento. 9. In casu, o tribunal a quo assentou que inocorreu a comprovação do suicídio do detento, nem outra causa capaz de romper o nexo de causalidade da sua omissão com o óbito ocorrido, restando escorreita a decisão impositiva de responsabilidade civil estatal. 10. Recurso extraordinário DESPROVIDO. (RE 841526, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 30/03/2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-159 DIVULG 29-07-2016 PUBLIC 01-08-2016) Vale dizer que a omissão do Ente ficou ainda mais evidente nesta hipótese diante do fato de que o suicídio foi praticado com o uso de arma de fogo de servidores da mesma unidade onde estava detido ao inadvertidamente acessar o alojamento dos agentes. Não há dúvida, portanto, da responsabilidade objetiva da Administração, valendo acrescer que a obrigação de garantir a segurança dos segregados se estende até a atos praticados por si mesmos, não havendo que se falar em inexistência de nexo causal, pois o liame é estabelecido com a guarda da vítima, nos termos do precedente do Superior Tribunal de Justiça que destaco: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL E DANO MATERIAL. MORTE DE MENOR INTERNADO EM CENTRO DE RESSOCIALIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO RECONHECIDA. RECURSO ESPECIAL DOS PARTICULARES PROVIDO. SENTENÇA RESTABELECIDA. RECURSO ESPECIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS IMPROVIDO. 1. Recurso especial dos particulares proveniente de ação ordinária proposta contra o Estado de Minas Gerais, na qual os ora recorrentes pleiteiam indenização pela morte de filho menor que se encontrava sob custódia do Centro Socioeducativo de Juiz de Fora/MG. 2. O acórdão recorrido reformou em parte a sentença de primeiro grau, reduzindo pela metade a reparação devida ao fundamento de que a hipótese se cuida de responsabilidade objetiva do Estado com culpa concorrente da vítima. Concluiu-se pela ocorrência de suicídio, mesmo sem nenhum embasamento em laudo técnico, tomando-se por base os depoimentos dos internos que, por dividirem a cela com a vítima no momento do enforcamento, eram apontados como suspeitos. 3. No julgamento do AgRg no Ag 986.208/MT, DJ de 12.05.2008, o Ministro Teori Albino Zavascki, consigna que "o nexo causal se estabelece, em casos tais, entre o fato de estar preso sob a custódia do Estado e, nessa condição, ter sido vitimado, pouco importando quem o tenha vitimado. É que o Estado tem o dever de proteger os detentos, inclusive contra si mesmos. Ora, tendo o dever legal de proteger os presos, inclusive na prática de atentado contra sua própria vida, com maior razão deve exercer referida proteção em casos como o dos autos, no qual o detento foi vítima de homicídio em rebelião ocorrida no estabelecimento prisional administrado pelo ente público." 4. No que se refere à morte de detento sob custódia do Estado, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a responsabilidade civil do ente público é objetiva, não havendo falar em análise da culpabilidade. Assim, pela moldura fática delineada no acórdão impugnado, tenho que a decisão mais acertada foi a proferida pelo juiz de primeiro grau. Recurso especial dos particulares provido. Recurso especial do Estado de Minas Gerais improvido. (REsp n. 1.435.687/MG, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 7/5/2015, DJe de 19/5/2015. g.n.) Assim, pois, avalio presente o dever de indenizar do Estado em face dos familiares do falecido diretamente prejudicados pelo incidente. Passando ao quantum indenizatório, verifico que a condenação não destoa da prática chancelada por este Tribunal Potiguar, cujo patamar circunda os R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais): a) AC nº 0100868-03.2018.8.20.0105, Rel. Des. Ibanez Monteiro, manutenção da indenização em R$ 50.000,00; b) AC nº 0855724-92.2019.8.20.5001, Rel Cornélio Alves, majoração de R$ 20.000,00 para R$ 50.000,00. Destarte, mantenho o arbitramento. No que pertine à indenização por danos materiais, embora não exista nos autos comprovação de que o falecido exercia atividade laboral, o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmado no sentido que se presume a dependência financeira dos filhos menores, a saber: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MORTE DE DETENTO SOB CUSTÓDIA DO ESTADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. REVISÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SÚMULA 7/STJ. DUPLA CONDENAÇÃO PELO MESMO FATO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 356/STF. PENSÃO CIVIL. ALEGADA AUSÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO DO FALECIDO PARA O NÚCLEO FAMILIAR. SÚMULA 7/STJ. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DO FILHO MENOR PRESUMIDA. SÚMULA 83/STJ. 1. Na origem, trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais proposta pelo filho menor de detento executado por homens encapuzados enquanto era transferido, sob a custódia do Estado, do Hospital Regional de Porto Nacional para o Hospital Geral de Palmas. 2. O Estado do Tocantins impugna o capítulo da decisão que estabeleceu o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) a título de danos morais pela morte do detento, por considerá-lo exorbitante. Contudo, no entendimento do Superior Tribunal de Justiça, somente em hipóteses excepcionais se admite, pela via do Recurso Especial, a revisão do valor atribuído a título de danos morais, o que não ocorre na espécie. Incidência a Súmula 7/STJ. 3 A tese de que o Estado não pode ser condenado duas vezes pelo mesmo fato não foi objeto de prequestionamento, atraindo a aplicação da Súmula 356/STF: "O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento". 4. O recorrente defende que o Tribunal a quo se equivocou ao impor ao Estado a obrigação de pagar pensão civil no importe de 2/3 do salário mínimo até que o menor complete 25 anos, porquanto "o de cujus não contribuía para o núcleo familiar". Entretanto, a assertiva demanda exame das provas colacionadas aos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Ademais, o acórdão encontra-se em harmonia com a jurisprudência do STJ em casos similares, no sentido de que a dependência econômica entre os membros da família de baixa renda se presume. Aplicação da Súmula 83/STJ. 5. Recurso Especial não conhecido. (REsp n. 1.978.533/TO, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22/3/2022, DJe de 24/6/2022.) ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MORTE DE DETENTO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. NEXO DE CAUSALIDADE AFIRMADO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. FIXAÇÃO DE PENSÃO A MENOR IMPÚBERE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO ESTIPULADA EM VALOR RAZOÁVEL (100 SALÁRIOS MÍNIMOS). AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O acolhimento das alegações deduzidas no Apelo Nobre, a fim de afastar a ocorrência de dano moral, demandaria a incursão no acervo fático-probatório da causa, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ, segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial. 2. A dependência econômica de filho menor em relação aos pais é presumida, dispensando a demonstração por qualquer outro meio de prova. Precedente desta Corte Superior: AgRg no Ag 718.562/MG, Rel. Min. CARLOS FERNANDO MATHIAS, DJe 25.08.2008. 3. Somente em hipóteses excepcionais, quando estiver evidente que os danos morais foram fixados em montante irrisório ou exorbitante, é possível a esta Corte rever o valor arbitrado pelas instâncias ordinárias com esteio nos deslindes fáticos da controvérsia. No caso dos autos, os danos morais foram fixados em cem salários mínimos, valor que não extrapola os limites da razoabilidade. 4. Agravo Regimental do Estado do Pernambuco desprovido. (AgRg no AREsp n. 381.192/PE, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 26/11/2013, DJe de 6/12/2013.) Diante disso, a pensão estabelecida pelo Juízo de primeiro grau, de 01 (um) salário mínimo, deduzindo-se daí 1/3 (um terço) do valor condizente aos gastos pessoais que o de cujus teria em vida, mostra-se bem razoável e não destoa do importe que o STJ vem admitindo para casos similares a dos presentes autos. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDENIZAÇÃO MATERIAL E MORAL. DETENTO. ÓBITO NO CÁRCERE. PENSIONAMENTO. TERMO FINAL. EXPECTATIVA DE VIDA FORNECIDA PELO IBGE. I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Estado do Ceará pleiteando indenização por danos morais e materiais em decorrência do óbito do conjugue da autora, que estava encarcerado no Instituto Penal Paulo Sarasate/CE. II - Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido para condenar o Estado do Ceará ao pagamento de (i) indenização por danos materiais, no valor de 1 salário-mínimo mensal, até a data em que o falecido completaria 75 anos de idade, em atenção ao dados de expectativa de vida fornecidos pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, (ii) danos morais, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e (iii) honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor da condenação por danos morais. Em virtude da procedência parcial, a autora foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade foi suspensa por ser beneficiária da gratuidade da justiça. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa parte, deu-lhe provimento para determinar a redução do valor da pensão mensal para 2/3 (dois terços) do salário-mínimo. III - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a cessação do pensionamento deve ocorrer no momento em que a vítima do evento danoso atingiria idade correspondente à expectativa média de vida do brasileiro prevista no momento de seu óbito, segundo a tabela do IBGE, tendo sido esse o exato critério utilizado pela decisão de origem. Nesse sentido: (AgRg nos EDcl no AgRg no REsp n. 1.253.342/PE, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, Julgado em 20/6/2013, DJe 28/6/2013 e REsp n. 1.244.979/PB, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, Julgado em 10/5/2011, DJe 20/5/2011.) IV - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.884.743/CE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 8/2/2021, DJe de 12/2/2021.) ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. MORTE DE DETENTO. DANOS MATERIAIS. FILHO. PENSIONAMENTO. COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE REMUNERADA DA VÍTIMA. FAMÍLIA DE BAIXA RENDA. DESNECESSIDADE. 1. Reconhecida a responsabilidade do Estado pela morte do genitor, têm os filhos direito ao recebimento de pensão mensal calculada sobre 2/3 (dois terços) da remuneração da vítima, desde a data do óbito até o momento em que completarem 25 (vinte e cinco) anos de idade. 2. Em se tratando de família de baixa renda, é devido o pagamento ainda que o de cujus não exerça atividade remunerada, porquanto presume-se a ajuda mútua entre os parentes. Essa solução se impõe especialmente no caso dos descendentes órfãos. 3. Ausente parâmetro para a fixação dos ganhos do falecido, deve o pensionamento tomar por parâmetro o valor do salário mínimo. Precedentes. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.603.756/MG, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 6/12/2018, DJe de 12/12/2018.) Por outro lado, em relação ao período devido de pensionamento, assiste razão ao Ente quando aponta a ocorrência de sentença ultra petita. Elucidando a questão, transcrevo o pleito exordial pertinente (Id 13732498): Que seja condenado a pegar pensão aos menores até os 18 anos, ou 24 se estiverem estudando, que seja pago o retroativo das pensões no caso, que estas sejam pagas desde o ano de 2013, ano do óbito; Pois bem, tendo em vista que a sentença ordenou a manutenção dos pagamentos até o aniversário do 25º ano dos autores, é certo que ultrapassou os limites do pedido, não só excluindo a condicionante do estudo, como acrescendo um ano de repasses não pleiteado. Nesse pensar, em que pese a jurisprudência admita a forma fixada pelo juízo a quo, a meu ver, a condenação deve estar contida no requerimento inicial que, afinal, expressa o legítimo interesse da parte autora. Enfim, com esses fundamentos, conheço e dou parcial provimento ao apelo apenas para afastar o excesso da sentença, fixando a obrigação de pagar pensão indenizatória aos apelados até que estes completem 18 (dezoito) anos de idade, somente permanecendo os pagamentos após essa data se estiverem estudando e limitado ao 24º (vigésimo quarto) aniversário, cessando, a qualquer tempo, em caso de morte. Sem majoração de honorários em virtude do provimento parcial. É como voto. Desembargadora Maria Zeneide Bezerra Relatora Natal/RN, 6 de Fevereiro de 2023.

01/03/2023, 00:00

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Partes do Processo(12)

Publicado Intimação em 13/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2026

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Determinada expedição de Precatório/RPV

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Processo Reativado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO SALES em 20/09/2024 23:59.

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