Cumprimento de sentença 0804462-25.2019.8.20.5124 - TJRN

Cumprimento de sentença 0804462-25.2019.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0804462-25.2019.8.20.5124 Polo ativo VITOR TEIXEIRA DA SILVA Advogado(s): LEONARDO GOMES DE ALBUQUERQUE QUEIROS, FALCONE SAMUELSON DANTAS CARLOS Polo passivo AYMORE CREDITO- FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s): SERGIO SCHULZE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NO JULGADO. INEXISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA LIDE. INOCORRÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS RELACIONADOS NO ART. 1.022 DO CPC. EXPLICITAÇÃO LITERAL DE DISPOSITIVOS LEGAIS APONTADOS PELO INSURGENTE. DESNECESSIDADE. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, em Turma, à unanimidade de votos, conhecer e negar provimento aos Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO Embargos de Declaração opostos por Vitor Teixeira da Silva em face de Acordão proferido por esta 1ª Câmara Cível ao Id 18848478 que conheceu e negou provimento à Apelação Cível em epígrafe, por si interposta em desfavor da Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A. A ementa do aludido decisum conta com o seguinte teor: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO BUSCA E APREENSÃO. AFASTAMENTO DE MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CORREÇÃO. INTIMAÇÃO PUBLICADA EM NOME DOS ANTIGOS ADVOGADOS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NULIDADE. SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVA DE PODERES. MANUTENÇÃO DO VEREDICTO RECORRIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Irresignado, o insurgente assevera que a decisão colegiada ostenta vício de contradição. Em suas razões (Id 19451392), defende que: i) “Contraditório o v. acórdão quando reconhece que o apelado/embargado foi intimado a dar cumprimento da decisão e assim, imputaria a este a aplicação da multa, mas ao final negou provimento a apelação”; ii) “suscitou duas hipóteses de intimação, quais sejam, via patrono e via sistema de correios. Em ambas, foi noticiado nos autos o conhecimento pela apelada/embargada acerca da determinação judicial, e aqui neste ponto, é evidente noticiado pelo patrono da embargada que supostamente não teria sido possível o seu cumprimento pela ausência do apelante fisicamente, quando na verdade, vemos que diante do cenário mundial, nos dias atuais, até mesmo de um computador é possível realizar a assinatura de documentos com validade (certificado digital)”; e iii) “Há de se extrair uma confissão dentro dos autos de que a embargada teria sido intimada, ainda que de forma indireta a dar cumprimento à decisão, não à fazendo”. Cita julgados que avalia subsidiar a sua argumentação, pugnando pelo conhecimento e provimento do recurso para sanação da mácula apontada. Contrarrazões ao Id 19824445, requerendo a manutenção incólume do julgado singular. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço dos Embargos de Declaração. Elenca o art. 1.022 do Código de Processo Civil os casos em que cabe a interposição de embargos de declaração, e, somente com a ocorrência de uma das hipóteses constantes no dispositivo em comento, poderá haver o reconhecimento de sua procedência. Dispõe tal comando normativo, in litteris: "Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento. III- corrigir erro material." A irresignação da embargante não é digna de acolhimento. Diversamente do que sustenta o recorrente, a decisão colegiada não incorreu em vício de contradição, tendo assentado que: (...) a jurisprudência Superior Tribunal de Justiça orienta que "quando há substabelecimento sem reservas, a intimação só se perfaz quando chamado o advogado substabelecido". (...) Assim, salvo melhor juízo, infactível exigir da instituição financeira o adimplemento de multa incidente sobre o descumprimento de obrigação acerca da qual não fora regularmente intimada, ainda que tenha, em momento posterior (e incerto), tomado ciência da ordenação, não podendo cumpri-la em função de suposta ausência física do consumidor. Observa-se, na verdade, que o insurgente, sob a justificativa de suprir a alegada omissão, pretende apenas ensejar a rediscussão da matéria, não sendo possível tal reexame pela via eleita, devendo, portanto, ser rejeitado o integrativo. Nesse sentido é o entendimento do STJ, vejam a seguir: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Consoante o previsto no artigo 1.022 do Novo CPC/2015, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão do acórdão atacado, bem assim para corrigir-lhe erro material, não se constituindo tal medida integrativa em meio idôneo para fazer prevalecer o entendimento da parte embargante quanto à matéria já decidida no acórdão embargado, qual seja: o limite previsto pelo art. 100, § 2º, da CF/88, deve incidir em cada precatório isoladamente, sendo incogitável extensão a todos os títulos do mesmo credor. 2. O intuito protelatório da parte embargante, evidenciado pela mera repetição dos argumentos já examinados e repelidos pelo acórdão embargado, justifica a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. 3. Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa."(EDcl no AgInt no RMS 45.943/RO, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/03/2017, DJe 27/03/2017). Discorrendo sobre tal medida recursal, Luiz Guilherme Marinoni e Sergio Cruz Arenhart prelecionam que: "É necessário que a tutela jurisdicional seja prestada de forma completa e clara. Exatamente com o objetivo de esclarecer, complementar e aperfeiçoar as decisões judiciais existe o recurso de embargos de declaração. Esse recurso não tem a função de viabilizar a revisão ou a anulação das decisões judiciais, como acontece com os demais recursos. Sua finalidade é corrigir defeitos – omissão, contradição, obscuridade e erros materiais – do ato judicial, os quais podem comprometer sua utilidade (art. 1.022)".[1] Além disso, é de considerar a prescindibilidade do órgão julgador quanto à explicitação literal das normas, estando tal matéria ultrapassada, nos termos do disposto no art. 1.025 do CPC, razão pela qual dou por prequestionada a tese soerguida. Veja a seguir: Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade. Diante do exposto, conheço e nego provimento aos Embargos de Declaração, mantendo incólume o acórdão recorrido. Registro, por entender oportuno, que será considerada manifestamente protelatória eventual oposição de embargos declaratórios com propósito exclusivo de prequestionamento ou com notória intenção de rediscussão da decisão da Câmara, na forma do artigo 1.026, § 2º, do Novo Código de Processo Civil. É como voto. Natal, data do registro eletrônico. Desembargador Cornélio Alves Relator [1] Curso de Processo Civil, vol. 2, 2ª ed., p. 549. Natal/RN, 3 de Julho de 2023.

14/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0804462-25.2019.8.20.5124 Polo ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s): SERGIO SCHULZE Polo passivo VITOR TEIXEIRA DA SILVA Advogado(s): LEONARDO GOMES DE ALBUQUERQUE QUEIROS, FALCONE SAMUELSON DANTAS CARLOS EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO BUSCA E APREENSÃO. AFASTAMENTO DE MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CORREÇÃO. INTIMAÇÃO PUBLICADA EM NOME DOS ANTIGOS ADVOGADOS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NULIDADE. SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVA DE PODERES. MANUTENÇÃO DO VEREDICTO RECORRIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, parte integrante do julgado. RELATÓRIO Apelação Cível interposta por Vitor Teixeira da Silva em face de sentença da 2ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim/RN que, nos autos da Ação Busca e Apreensão nº 0804462-25.2019.8.20.5124, contra si movida pela Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A., foi exarada nos seguintes termos (Id 18153934): Isto posto, de livre convicção e por tudo mais que dos autos consta: a) JULGO IMPROCEDENTE o pedido de busca e apreensão do veículo em face da ausência de mora do réu; b) Julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado na reconvenção, condenado a empresa Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A a reparar o requerido, por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com correção monetária e juros legais de 1% (um por cento) ao mês, incidentes a partir da sentença ou, em caso de reforma do julgado, da sessão de julgamento que tenha alterado o montante indenizatório a que tenha sido condenado o ofensor. Deixo de considerar a sucumbência recíproca, haja vista que a parte reconvinte teve os pleitos atendidos, havendo apenas arbitramento diverso do pretendido quanto aos danos morais. Nos termos da Súmula 326 do Superior Tribunal de Justiça, “Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca”. Quanto ao pedido de urgência, determino que a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, a partir da intimação da sentença, adote as providências que lhe cabem, para que seja realizada a transferência de unidade federada do veículo para o município de Parnamirim, arcando com todos os custos necessários, sob pena de multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) ao dia, até o limite de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). A parte reconvinte/ré deve adotar as providências que lhe incumbem, na qualidade de proprietário e possuidor do bem, para que a transferência seja efetivada. Ficam as partes cientes de que, havendo qualquer embaraço quanto ao cumprimento da medida, deve ser imediatamente noticiado nos autos, com a respectiva comprovação do alegado. Retire-se eventual restrição veicular perante o Renajud, caso lançada por este Juízo. Quanto ao pedido de substituição processual, ID Num. 66281179, observo que não fora anexado contrato de cessão de crédito, motivo pelo qual o indefiro, até que o vício seja sanado. Expeça-se alvará em favor da parte autora, para levantamento das quantias depositadas pelo réu/reconvinte nos autos, que correspondem às prestações mensais oriundas do pacto, ficando desde já autorizada a transferência para conta eventualmente indicada pela financeira. Condeno a parte autora, em relação a ambas as lides, nas custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento): a) na ação principal, sobre o valor da causa; b) na reconvenção, sobre a condenação, à vista dos parâmetros insculpidos no artigo 85, § 2º do Novo CPC. Publique-se e registre-se. Irresignado, o insurgente persegue reforma do édito judicial a quo. Em suas razões (Id 18153939), defende que: i) “o apelado declara ter o conhecimento da intimação e ter buscado cumprir a diligência, contrariando o fato de falta de conhecimento da intimação, vez que também foi direcionada ao apelado/banco”; ii) “a decisão de transferência da UF do veículo para o Rio Grande do Norte conforme Id. 61988779 - Intimação ocorreu em 23/10/2020 e o peticionamento informando que o banco tentou contato com o apelante ocorreu em 19/02/2021 id. 65596183, mostrando assim de forma clara que o apelado tinha conhecimento do seu dever de transferir o veículo para a UF do Rio Grande do Norte”; iii) “o apelado incorreu em descumprimento da determinação, o que tem provocado até os dias atuais danos irreparáveis, vez que o apelante sequer pode utilizar de seu veículo para se locomover, pois se passar em uma blitz certamente terá seu veículo apreendido, pois sequer é possível atualizar o documento para o ano vigente, mesmo estando totalmente paga as taxas do Detran, conforme demonstram as peças de ids. 61830476 - Petição (URGENTE), 61830478 - Petição (Consulta Detran RN Vitor) e 61833080 - Outros documentos (doc), bem como o expediente judiciário em é evidente o envio das intimações eletrônicas e postais”; e iv) “O fato de a intimação ter sido direcionada a advogado que substabeleceu sem reserva de poderes apesar de gerar nulidade, não tornou invalida a determinação pelo simples fato de o apelado também ter sido intimado e em sua justificativa ter informado que buscou contato com o apelante”. Cita julgados que avalia subsidiar a sua argumentação, pugnando pelo conhecimento e provimento do recurso para que sejam aplicadas “as multas previstas na decisão de id. 61965769 e 61988779”. Intimada, a recorrida deixou transcorrer o prazo para oferta das contrarrazões (Id 18153954). Ausentes as hipóteses do art. 178 do CPC a ensejar a intervenção do Ministério Público. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço da Apelação Cível. Cinge-se o mérito do recurso em aferir o acerto do juízo singular quando do afastamento de multa fixada em razão do descumprimento de obrigação de fazer. Como é sabido, a multa diária pelo descumprimento de obrigação de fazer (ou não fazer) não possui caráter indenizatório, mas sim coercitivo, pois visa exclusivamente obrigar o devedor a promover o cumprimento da obrigação. Noutros termos, constitui instrumento capaz de conceder efetividade à decisão, funcionando como meio de coerção para que o encargo seja adimplido, mormente se considerarmos a necessidade de um processo célere e útil. O art. 536, do Código de Processo Civil, em seu §1º[1], possibilita a imposição da multa com a finalidade de promover a efetividade de comando judicial, tratando-se de faculdade atribuída ao Juiz que, mesmo de ofício, pode impor sanção pecuniária, a fim de assegurar o resultado prático de seus provimentos. Ademais, a teor do §1º, do art. 537 do mencionado diploma legal: Art. 537. A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito. § 1º O juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la, caso verifique que: I - se tornou insuficiente ou excessiva; II - o obrigado demonstrou cumprimento parcial superveniente da obrigação ou justa causa para o descumprimento. (destaques acrescidos) Obviamente, a exigência da multa fica adstrita aos Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, no sentido de que se deve adequá-la ou torná-la compatível com a obrigação (Nessa direção: STJ-1ª. Turma, AgRg no AREsp 180.249/RJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 06/09/12, DJe 12/09/12). In casu, como bem destacado pela magistrada singular: (...) o banco autor juntou, em 17/07/2019, procuração e substabelecimento (ID 46877077 e 46877096), para o fim de regular a representação processual, pugnando expressamente pela exclusão dos antigos patronos, não sendo analisada a peça e nem realizada a alteração cadastral por este Juízo. Em que pese tal fato, a outorga de poderes a um novo patrono, sem reserva quanto aos antigos advogados, revoga tacitamente o mandato anterior, ainda que não tenha este Juízo adotado as providências necessárias para substituição do antigo defensor pelo novo causídicos, pois as intimações continuaram saindo em nome do antigo patrono. Desse modo, não há que se falar em aplicação da multa prevista no despacho de ID Num. 61965769, em desfavor da empresa autora, medida essa tão gravosa, por configurar, o meu ver, ofensa ao contraditório. De fato, ainda a jurisprudência Superior Tribunal de Justiça orienta que "quando há substabelecimento sem reservas, a intimação só se perfaz quando chamado o advogado substabelecido". Por oportuno: PROCESSUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO SUBSTABELECIDO SEM RESERVAS. ART. 236, § 1º, DO CPC. PRESENÇA DE NULIDADE ABSOLUTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Quando há substabelecimento sem reservas, a intimação só se perfaz quando chamado o advogado substabelecido. Precedentes: EREsp. Nº 202.184 - AL, Corte Especial, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 1.2.2001; e AgRg nos EREsp 36.319 / GO, Corte Especial, Rel. Min. Dias Trindade, DJ de 08/05/1995, p. 12.272. 2. É omisso o acórdão que deixa de apontar a ocorrência de nulidade absoluta. 3. Em se tratando de nulidade absoluta o prejuízo se presume, não havendo que se falar em investigação de fatos que possa caracterizar a incidência do enunciado n. 7 da Súmula do STJ. 4. Caso em que a Corte de origem publicou a pauta de julgamento em nome do advogado substabelecente e não em nome do advogado substabelecido, em processo onde houve o substabelecimento sem reservas. 5. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para declarar a nulidade dos acórdãos proferidos pela Corte de Origem e determinar o retorno dos autos para novo julgamento com a correta intimação das partes. ( EDcl no REsp 901.915/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/08/2009, DJe 17/08/2009) (destaques acrescidos) Assim, salvo melhor juízo, infactível exigir da instituição financeira o adimplemento de multa incidente sobre o descumprimento de obrigação acerca da qual não fora regularmente intimada, ainda que tenha, em momento posterior (e incerto), tomado ciência da ordenação, não podendo cumpri-la em função de suposta ausência física do consumidor. Diante do exposto, conheço e nego provimento à Apelação Cível, mantendo incólume a sentença hostilizada. É como voto. Natal, data da assinatura eletrônica. Desembargador Cornélio Alves Relator [1] Art. 536. No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, para a efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente. § 1º Para atender ao disposto no caput, o juiz poderá determinar, entre outras medidas, a imposição de multa, a busca e apreensão, a remoção de pessoas e coisas, o desfazimento de obras e o impedimento de atividade nociva, podendo, caso necessário, requisitar o auxílio de força policial. Natal/RN, 21 de Março de 2023.

20/04/2023, 00:00

—

Decorrido prazo de SANTANDER SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 11/05/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de SERGIO SCHULZE em 05/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de Leonardo Gomes de Albuquerque Queirós em 02/03/2026 23:59.

Publicado Intimação em 27/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de devolução de ofício

Decorrido prazo de Leonardo Gomes de Albuquerque Queirós em 20/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de FALCONE SAMUELSON DANTAS CARLOS em 20/02/2026 23:59.

Publicado Intimação em 19/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2026

Publicado Intimação em 19/02/2026.

Todas as movimentações(246)

Todos os documentos(25)