Execução Fiscal 0100728-60.2016.8.20.0162 - TJRN

Execução Fiscal 0100728-60.2016.8.20.0162 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação - despacho DESPACHO Processo: 0100728-60.2016.8.20.0162. EXEQUENTE: Município de Extremoz EXECUTADO: ADRIANO MARTINHO SANTOS HENRIQUES A(o) Imo(a). Sr. ADRIANO MARTINHO SANTOS HENRIQUES - CPF: 778.817.024-00 Rua Desembargador Dionísio Filgueira Nº 791, APTO 900, - Petrópolis CEP: 59014-020 - NATAL/RN De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) GISELLE PRISCILA CORTEZ GUEDES DRAEGER, Juiz de Direito desta Vara Única da Comarca de Extremoz/RN, nos termos da Lei n.º 6.830/80, na conformidade da petição inicial, cujas cópias seguem em anexo, como parte integrante desta, tem como finalidade CITAR a parte executada para, em 5 (cinco) dias, efetuar o pagamento do principal, acessórios, verba advocatícia e despesas processuais, ou garantir o juízo, através de: a) depósito em dinheiro; b) fiança bancária; ou, c) nomeação de bens à penhora, observada a gradação estabelecida no art. 11 da Lei n.º 6.830/80, provando-os de sua propriedade e livres e desembaraçados, facultando-se, a posteriori, a interposição de embargos. 1ª OBSERVAÇÃO: O prazo para apresentação de Embargos à Execução, querendo, é de 30 (trinta) dias, contados: a) do depósito; b) da juntada da prova da fiança bancária; ou, c) da intimação da penhora (art. 16 da Lei n.º 6.830/80). 2ª OBSERVAÇÃO: Não ocorrendo o pagamento, nem a garantia do juízo, será expedido mandado de penhora ou arresto dos bens do devedor, nos termos dos artigos 10 e 11, do aludido texto de Lei. 3ª OBSERVAÇÃO: A visualização das peças processuais, bem como as especificações da petição inicial, dos documentos que a acompanham e do despacho judicial que determinou a citação (artigo 225, incisos II e V, do Código de Processo Civil), poderá ocorrer mediante acesso ao sítio do Tribunal de Justiça na internet, no endereço https://pje.tjrn.jus.br/pje1grau/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, sendo considerada vista pessoal (artigo 9º, § 1º, da Lei Federal n. 11.419/2006) que desobriga sua anexação. Ressalte-se que este processo tramita em maio eletrônico através do sistema PJe, sendo vedada a junta de de quaisquer documentos por meio físico quando houver o patrocínio de advogado. É imprescindível que o tamanho de cada arquivo a ser inserido tenha, no máximo, 1,5 Mb (megabytes). O único formato de arquivo compatível com o sistema PJe é o ".pdf". EXTREMOZ/RN, 28 de fevereiro de 2023 MARIA ADELAIDE SOARES DO NASCIMENTO Chefe de Secretaria (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) PROCESSO: 0100728-60.2016.8.20.0162 Destinatário ADRIANO MARTINHO SANTOS HENRIQUES CEP: 59014-020 Rua Desembargador Dionísio Filgueira Nº 791, APTO 900, - Petrópolis PROCESSO: 0100728-60.2016.8.20.0162 Destinatário ADRIANO MARTINHO SANTOS HENRIQUES CEP: 59014-020 Rua Desembargador Dionísio Filgueira Nº 791, APTO 900, - Petrópolis Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Extremoz CARTA DE CITAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL (PRAZO 5 DIAS) AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

01/03/2023, 00:00

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Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de RAVARDYERE FELIPE FERREIRA SANTIAGO em 24/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de RENATO DUARTE MELO em 24/11/2023 23:59.

Juntada de Petição de comunicações

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(62)