Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0809182-84.2017.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0809182-84.2017.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0809182-84.2017.8.20.5001 Polo ativo IVANILSON ARAUJO Advogado(s): EUGENIO PACELLI DE ARAUJO GADELHA Polo passivo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DESCONSTITUIU ACÓRDÃO DO TCE/RN. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. APELANTE QUE DEFENDE QUE O TERMO INICIAL DO PRAZO DE 05 ANOS SERIA O TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. NÃO ACATAMENTO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ACTIO NATA. APELADO QUE TEVE CIÊNCIA DA DECISÃO DO TCE/RN APENAS EM 22 DE MARÇO DE 2012 E AJUIZOU A AÇÃO EM 10 DE MARÇO DE 2017, DENTRO DO PRAZO DE 05 ANOS. PRESCRIÇÃO NÃO CARACTERIZADA. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO FIRMADO ENTRE A SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO – SAAB E A COOPERATIVA AGROPECUÁRIA DE CERRO CORÁ LTDA – COOPERSERTANA. APELADO QUE NÃO ERA GESTOR DA COOPERATIVA QUANDO DO RECEBIMENTO DO RECURSO PÚBLICO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 70 DA CF/88 QUE RECLAMA A EXISTÊNCIA DE GESTOR DE BENS OU VALORES PÚBLICOS. APELADO QUE NÃO POSSUÍA ESTA QUALIDADE QUANDO DO RECEBIMENTO DOS RECURSOS PELA COOPERATIVA. PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE CORREU SEM COMUNICAÇÃO VÁLIDA DO APELADO. COMUNICAÇÕES ENVIADAS À COOPERATIVA E NÃO AO APELADO. INVALIDADE. APELADO QUE JÁ NÃO EXERCIA NENHUMA ATIVIDADE DE GESTAÇÃO NA COOPERATIVA. NÃO OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores da Segunda Turma da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, em conhecer do apelo, para, no mérito, julgá-lo desprovido, nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Estado do Rio Grande do Norte em face de sentença de ID 17248128 proferida pelo Juízo de Direito da 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN, que em sede de Ação anulatória com pedido de antecipação da tutela, julgou “procedente a ação para desconstituir a condenação do TCE contra o autor nos autos do processo 12171/2006 e respectiva execução nos autos do TC 15004/2014”. Por fim, condenou a parte requerida ao pagamento dos honorários de advogado, que fixou em 10% sobre o valor atualizado da causa. Em suas razões de ID 17248137, a parte apelante defende a prescrição da pretensão autoral. Alega a validade da citação, acrescentando que “após a elaboração das informações, foi expedida notificação pelos Correios ao responsável no endereço da referida Cooperativa”. Chama atenção para a observância do artigo 45, §1º, inciso II, da Lei Orgânica do TCE/RN, reafirmando que “não se pode afirmar que houve irregularidade de notificação/citação, tendo em conta que foram realizadas nos moldes da lei. A revelia do interessado, por si só, não nulifica os atos”. Defende que “até mesmo a ausência de citação sana-se pela posterior citação na execução. No caso dos autos, a parte autora permaneceu silente quanto ao eventual vício de citação quando intimada da decisão Tribunal de Contas, vindo a suscitar a nulidade somente judicialmente”. Fundamenta que “a decisão do Tribunal de Contas goza da presunção de certeza, exigibilidade e liquidez, sendo constituída após a regular instrução processual que apurou as irregularidades praticadas, com fundamento na análise técnica e jurídica desenvolvida nos autos do processo administrativo”. Por fim, requer o conhecimento e o provimento do apelo. Em suas contrarrazões de ID 17248140, a parte apelada destaca que a sua pretensão nasceu quando teve ciência do ato administrativo, o que afastaria a alegação de prescrição arguida pela apelante. Esclarece que “nenhuma das correspondências encaminhadas na fase instrutória do processo administrativo foi dirigida para o endereço correto da Cooperativa que havia contratado com o Estado do Rio Grande do Norte”, uma vez que “ora se apontou endereço genérico, ora a rua errada, ou mesmo município diferente daquele que constava no instrumento de convênio”. Pontua que seria “descabida qualquer ilação de responsabilidade do Demandante manter seu endereço atualizado junto à Administração Pública, porque o convênio foi consignado em nome da COOPERSERTANA, e não pela pessoa física do Autor/Recorrido, e o endereço da cooperativa não foi alterado nos anos que sucederam o convênio – a Administração é que não conseguiu preencher sequer um envelope de carta com o nome correto da rua”. Expõe que “o início do processo de Tomada de Contas Especial junto ao TCE/RN se deu nada menos que 10 (dez anos) após a assinatura do convênio”. Por fim, requer o desprovimento do apelo. A 8ª Procuradoria de Justiça emitiu parecer sem opinamento de mérito (ID 17460272). É o relatório. RELATÓRIO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do apelo. Cinge-se o mérito do apelo em perquirir sobre o acerto da sentença que desconstituiu a condenação do TCE contra o autor nos autos do processo 12171/2006 e respectiva execução nos autos do TC 15004/2014. Como visto, o apelante pretende o reconhecimento da prescrição da pretensão autoral, uma vez que o acórdão do Tribunal de Contas do Rio Grande do Norte – TCE/RN transitou em julgado em 09 de março de 2012 e ação foi proposta em 10 de março de 2017, ultrapassando o prazo de 05 (cinco) anos estabelecido no Decreto nº 20.910 de 1932. Por sua vez, o apelado defende a incidência da Teoria da Actio Nata, que para a doutrina seria “princípio importante em matéria de prescrição, notadamente referente ao momento em que surge a ação [...]. De acordo com ele, só pode ser ajuizada a demanda uma vez que for violado o direito subjetivo e só a partir dessa violação efetiva, portanto, é que se contam os prazos prescricionais e decadenciais. É difícil, em muitos casos, precisar o momento em que se encontram violados os direitos subjetivos, notadamente em casos de nulidade e anulabilidade” (JÚNIOR, Nelson; NERY, Rosa. Código de Processo Civil Comentado. São Paulo (SP): Editora Revista dos Tribunais. 2022). No mesmo sentido é o entendimento do C. STJ, que para o qual “O termo inicial da prescrição coincide com o momento da ocorrência da lesão ao direito, consagração do princípio universal da actio nata” (STJ - REsp: 1112577 SP 2009/0044141-3, Relator: Ministro CASTRO MEIRA, Data de Julgamento: 09/12/2009, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 08/02/2010 RSSTJ vol. 42 p. 525 RSTJ vol. 237 p. 584). Concretamente, o apelado apenas teve ciência do feito que tramitava no âmbito do TCE/RN em 22 de março de 2013 (ID 17247904), o que denota não ter havido o transcurso do prazo quinquenal para o ajuizamento da ação. Portanto, não há que se falar em prescrição da pretensão autoral, mormente considerando a Teoria da Actio Nata. Defende o apelante a higidez do processo administrativo instaurado no âmbito do TCE/RN, que se originou da Tomada de Contas Especial em razão da não prestação de contas relativa ao Convênio firmado entre a Secretaria de Agricultura e Abastecimento – SAAB e a Cooperativa Agropecuária de Cerro Corá Ltda – COOPERSERTANA. A CF/88 estabelece que: Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder. Parágrafo único. Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária. Contudo, como bem fundamentado pelo juízo sentenciante e documentalmente comprovado nos autos, o apelado era o presidente da COOPERSERTANA quando foi firmado o convênio, porém, na época dos repasses ele já não exercia qualquer função de gestação na cooperativa, ou seja, não era gestor de bens e/ou valores públicos, não havendo razão para tomada de suas contas. Pontue-se, ainda, que as notificações que se realizaram para a prestação de contas relativas ao citado convênio foram dirigidas ao endereço da cooperativa, e como antedito, o apelado - quando do recebimento do recurso pela COOPERSERTANA - já não estava na presidência da cooperativa, o que torna sem efeito qualquer comunicação não dirigida ao endereço pessoal do apelado. Pondere-se, igualmente, que não se nega valor ao artigo 45, §1º, inciso II, da Lei Orgânica do TCE/RN, porém, repise-se, que as comunicações foram feitas para o endereço da cooperativa e não do apelado, o qual já não exercia nenhuma atividade de gestão quando do recebimento dos recursos pela COOPERSERTANA, o que denota a mácula do processo, que não garantiu o contraditório e a ampla defesa na via administrativa ao apelado. Desta forma, impõe-se a manutenção da sentença. Com fundamento no artigo 85, §11, CPC, majoro os honorários de advogado para 12% sobre o mesmo parâmetro estabelecido na sentença. Ante o exposto, conheço e nego provimento do apelo. É como voto. Natal/RN, 4 de Abril de 2023.

28/04/2023, 00:00

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Partes do Processo(8)

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 1

Processo suspenso em razão da expedição de RPV

Conclusos para decisão

Recebidos os autos

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 30/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 30/09/2024 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada.

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 10/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 10/07/2024 23:59.

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