Interdição/Curatela 0845220-90.2020.8.20.5001 - TJRN

Interdição/Curatela 0845220-90.2020.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0845220-90.2020.8.20.5001. Requerente: REQUERENTE: GUSTAVO LUIZ EMERENCIANO DE SOUZA, MARCO ANTONIO EMERENCIANO DE SOUZA, ANA BEATRIZ EMERENCIANO DE SOUZA CANTANHEDE, PAULO MURILO EMERENCIANO DE SOUZA Advogado: Advogado(s) do reclamante: MARA MAHALLA DOS SANTOS SILVA, FERNANDO CYSNEIROS NETO Requerido: REQUERIDO: ANA MARIA EMERENCIANO DE SOUZA Advogado: S E N T E N Ç A Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DA 19ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Fórum Des. Miguel Seabra Fagundes Rua Dr. Lauro Pinto, 315, 6º andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-250, tel. 3673-8511 Ação: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Vistos, etc. GUSTAVO LUIZ EMERENCIANO DE SOUZA, MARCO ANTÔNIO EMERENCIANO DE SOUZA, ANA BEATRIZ EMERENCIANO DE SOUZA CANTANHEDE, PAULO MURILO EMERENCIANO DE SOUZA e FRANCISCO ARAÚJO DE SOUZA, devidamente qualificados, através de advogados, em que pretendem a interdição de sua genitora/esposa, ANA MARIA EMERENCIANO DE SOUZA, também qualificada. Alegam que a requerida encontra-se acometida de Doença de Alzheimer, codificada no id 95859279, estando impossibilitada de reger, por si só, os seus proventos e bens. Ao final requerem a nomeação de MARCO ANTÔNIO EMERENCIANO DE SOUZA como curador da requerida. Na petição de Id. 116591058, o Sr. FRANCISCO ARAÚJO DE SOUZA se habilitou a exercer o encargo de curador da requerida. Intimados, os demais interessados deixaram transcorrer o prazo para se manifestarem sobre a nomeação de Francisco Araújo de Souza como curador de Ana Maria Emerenciano de Souza, sendo o silêncio compreendido como anuência tácita. Realizada entrevista, id 86165425. Determinada a realização de perícia médica, id 86227631. Laudo médico pericial acostado aos autos em id 95859279, conclusivo no sentido de que a requerida não possui capacidade de administrar seus bens. Nomeada curadora especial, em que ofertou impugnação por negativa geral. O Ministério Público ofertou parecer pela procedência. É o relatório. Decido. Inicialmente, faz-se necessário tecer algumas considerações a respeito da nova sistemática civil das pessoas com deficiência e as alterações no processo de curatela trazidas pela Lei nº 13.146/2015. Como uma das suas maiores alterações, há a revogação dos incisos I, II e III do artigo 3º do Código Civil, reconhecendo como absolutamente incapaz somente os menores de 16 anos, in verbis: Art. 3º São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos.(Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) I -(Revogado);(Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) II-(Revogado);(Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) III -(Revogado).(Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) Todavia, este novo regramento não impossibilitou que as pessoas que não possam exprimir sua vontade sejam submetidas ao processo de curatela, como prevê o ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (Lei nº 13.146/2015), especialmente em seu artigo 84, §1º: Art. 84. A pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas. § 1º Quando necessário, a pessoa com deficiência será submetida à curatela, conforme a lei. § 2º É facultado à pessoa com deficiência a adoção de processo de tomada de decisão apoiada. § 3º A definição de curatela de pessoa com deficiência constitui medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso, e durará o menor tempo possível. § 4º Os curadores são obrigados a prestar, anualmente, contas de sua administração ao juiz, apresentando o balanço do respectivo ano. Portanto, mesmo que já não seja mais classificada como “absolutamente incapaz” pela inovação legislativa, atestada a impossibilidade da pessoa exercer seus direitos civis, será igualmente sujeita aos termos da curatela. Anote-se, ainda, que as modificações trazidas pelo Estatuto afetam diretamente o estado civil das pessoas, devendo ser aplicado inclusive aos processos em curso, especialmente considerando que sua observância visa a assegurar os interesses das pessoas com deficiência. Com o advento da Lei nº 13.146/2015, a curatela foi restringida ao patrimônio da pessoa com deficiência, mantendo-se intacta, ao máximo possível, sua liberdade pessoal, é o que dispõe o artigo 85, vejamos: Art. 85. A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. § 1º A definição da curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto. § 2º A curatela constitui medida extraordinária, devendo constar da sentença as razões e motivações de sua definição, preservados os interesses do curatelado. § 3º No caso de pessoa em situação de institucionalização, ao nomear curador, o juiz deve dar preferência a pessoa que tenha vínculo de natureza familiar, afetiva ou comunitária com o curatelado. Depreende-se do dispositivo legal citado que a curatela visa tutelar a pessoa com deficiência que esteja impossibilitada de exprimir a sua vontade, quanto aos seus interesses patrimoniais. Ressalte-se que o curador deverá proteger os bens do curatelado, auxiliando em sua manutenção e impedindo que sejam dissipados os seus bens. Para que seja utilizado o instituto da curatela não basta que a pessoa seja portadora de limitação intelectual, sendo necessário que tal limitação a impossibilidade de gerir seus próprios bens. No caso em análise foi comprovado pelo laudo pericial, realizado por médico psiquiatra, que a requerida não pode exercer ou administrar seus bens sem a ajuda de outrem. Quanto a legitimidade, o requerente por ser cônjuge da requerida, encontra-se inserido no rol do artigo 747, do Código de Processo Civil. Portanto, por tudo que consta nos autos a nomeação do requerente como curador da requerida é medida que atende aos interesses desta. Como já exposto acima, a curatela limita-se aos atos de natureza patrimonial e negocial (artigo 85, “caput”, do Estatuto da Pessoa com Deficiência), não alcançado seus direitos relativos ao próprio corpo, sexualidade, matrimônio, privacidade, educação, saúde, trabalho ou voto (artigo 85, §1º, do mesmo diploma); embora, pela observância do que ordinariamente acontece (artigo 375 do Código de Processo Civil), muitos desses direitos sejam de difícil desempenho prático por quem está submetido ao regime de curatela. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e 84, §1º da Lei 13.146/2015, para decretar, ANA MARIA EMERENCIANO DE SOUZA, relativamente incapaz e por isto determinar que os atos de natureza negocial e patrimonial dela sejam submetidos à curatela, nomeando como curador, FRANCISCO ARAÚJO DE SOUZA, prestando compromisso por meio do competente termo nos autos, autorizando desde já a expedição de cartão magnético pela instituição financeira na qual possui conta corrente, para utilização por parte do curador apenas da função débito, devendo tal autorização constar no termo de compromisso, sendo vedada a alienação e oneração de quaisquer bens presentes ou futuros pertencentes ou que venham a pertencer a mesma, salvo sob autorização Judicial. O (a) curador (a) não deve figurar como titular em conta corrente ou poupança em conjunto com o (a) curatelado (a), pois tal fato dificulta a separação do patrimônio e a apreciação das contas. O exercício da função de curador (a) terá início com a assinatura de cópia do termo de compromisso, a qual deverá ser anexada aos autos pela requerente, em 05 (cinco) dias, após disponibilização pela Secretaria. Custas na forma da lei. Fica exigida a prestação de contas anuais, no término da curatela ou quando requerida pelos legitimados, inclusive, pelo Ministério Público, a qual deverá ser apresentada em processo autônomo, por dependência, no PJE, em que deverá constar a planilha com as despesas e receitas, extratos bancários e comprovantes de todo o período. Publique-se e inscreva-se esta decisão nos termos do Artigo 755, §3º do Código de Processo Civil, constando do edital os nomes da curatelada e da curadora, a causa da interdição e os limites da curatela, com intervalo de 10 (dez) dias. Anoto, por conveniente, a desnecessidade de expedição de ofício ao Tribunal Regional Eleitoral, porquanto, conforme disposto no artigo 85, §1º, da Lei 13.146/2015, a definição da curatela não alcança o direito ao voto, sendo a incapacidade civil do curatelado, apenas relativa. Uma via desta Sentença, com a certidão de trânsito em julgado, servirá como mandado para que se proceda ao Registro da Curatela no Livro E do 4º Ofício de Notas de Natal/RN (1ª Zona de Registro Civil), o qual deverá proceder à anotação da curatela junto à margem do Livro B 133, folhas 155, sob o termo nº 929, do cartório supracitado, por força dos arts. 106 e 107 da LRP, de tudo dando ciência a este Juízo. Transitada em Julgado a Sentença, encaminhe-se cópia desta decisão ao Oficial do Registro Civil competente para os fins legais, certificando-se no verso a data do trânsito em julgado, bem como os dados indispensáveis. Após, arquivem-se. Natal, 26 de novembro de 2024. NILSON ROBERTO CAVALCANTI MELO Juiz de Direito

05/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO autora: Gustavo Luiz Emerenciano de Souza, Marco Antônio Emerenciano de Souza e Paulo Murilo Emerenciano de Souza Advogado: Dr. Fernando Cysneiros Neto Parte autora: Ana Beatriz Emerenciano de Souza Cantanhede Advogada: Dra. Mara Mahalla dos Santos Silva Interditanda: Ana Maria Emerenciano de Souza Defensora Pública: Dra. Natércia Maria Protásio de Lima Terceiro Interessado: Francisco Araújo de Souza Advogado: Dr. Afonso Adolfo de Medeiros Fernandes Realizado o pregão, constatou-se a presença do Sr. Gustavo Luiz Emerenciano de Souza. Presente o advogado do Terceiro Interessado, Dr. Afonso Adolfo de Medeiros Fernandes. Presente a Defensora Pública, Dra. Natércia Maria Protásio de Lima. Presente a Representante do Ministério Público. Ausentes os autores, Marco Antônio Emerenciano de Souza, Paulo Murilo Emerenciano de Souza e Ana Beatriz Emerenciano de Souza Cantanhede. Ausentes os advogados dos autores. Ausente o Terceiro Interessado Sr. Francisco Araújo de Souza. Iniciada a audiência, o Sr. Gustavo Luiz Emerenciano de Souza informou que todos pretendem desistir da presente ação, tendo em vista que a requerida se encontra assistida por todos os familiares. Pela ordem, o advogado do Terceiro Interessado afirmou expressamente que concorda com o pedido de desistência da ação. Com a palavra a Defensora Pública, afirmou que não tem nada a opor quanto ao pedido de desistência. Em seguida, a MM. Juíza proferiu despacho nos seguintes termos: “Fixo o prazo de 15 (quinze) dias para a formalização do pedido de desistência, através dos advogados constituídos pelos autores. Decorrido o prazo, abra-se vista dos autos ao Ministério Público. Após, venham os autos conclusos.” E, como mais nada houve para constar, foi encerrado o presente termo que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado digitalmente. Certifico que a presente Audiência foi presidida pela. MM. Juíza Dra. Renata Aguiar de Medeiros Pires, presente a parte autora Sr. Gustavo Luiz Emerenciano de Souza. Presente o advogado do Terceiro Interessado, Dr. Afonso Adolfo de Medeiros Fernandes. Presente a Defensora Pública. Natal/RN, 29 de agosto de 2023. (a) Dra. Renata Aguiar de Medeiros Pires – Juíza de Direito Designada. Eu, (Ana Lucia Boiko Holmes), Analista Judiciária da 19ª Vara Cível, digitei. Intimação - Poder judiciário do estado do rio grande do norte JUÍZO DE DIREITO DA 19ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua: Lauro Pinto, 315, Fórum Des. Miguel Seabra Fagundes, 6º Andar – Lagoa Nova – Natal-RN. Fone 3673-8511, CEP 59064-250 TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO PROCESSO nº: 0845220-90.2020.8.20.5001 Ação: INTERDIÇÃO Data: 29/08/2023 - 10 horas Local: Sala de Audiências da 19ª Vara Cível da Comarca de Natal Presidente do Ato: Dra. Renata Aguiar de Medeiros Pires - Juíza de Direito Designada Ministério Público: Dra. Rozana Cristina Fagundes de Lima Parte

31/08/2023, 00:00

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Decorrido prazo de FERNANDO CYSNEIROS NETO em 06/06/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Publicado Intimação em 30/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025

Publicado Intimação em 30/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025

Publicado Intimação em 28/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025

Publicado Intimação em 28/05/2025.

Expedição de Outros documentos.

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