Cumprimento de sentença 0101488-93.2015.8.20.0113 - TJRN

Cumprimento de sentença 0101488-93.2015.8.20.0113 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0101488-93.2015.8.20.0113. APELANTE: ANA MARIA FERREIRA E SILVA APELADO: INSTITUTO DE PREV. DOS SERVIDORES DO ESTADO, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DESPACHO Primeiramente evolua-se a classe processual para Cumprimento de Sentença. Ato contínuo, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se a Fazenda Pública executada, na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução (art. 535 do CPC). Ressalto que, quando se alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante do título, cumprirá à executada declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição (§ 2 do art. 535 do CPC). Caso não seja impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada (§ 2 do art. 535 do CPC): I - expedir-se-á, por intermédio do presidente do tribunal competente, precatório em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal; II - por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente. Esclareço, ainda, que a multa prevista no §1 do art. 523 não se aplica à Fazenda Pública, por expressa previsão legal contida no §2 do art. 534. Por fim, deixo claro que a expedição de precatório ou do RPV depende do trânsito em julgado da decisão que rejeita as arguições da Fazenda Pública executada. P.I. Expedientes necessários. Cumpra-se. AREIA BRANCA/RN, data do sistema. RACHEL FURTADO NOGUEIRA RIBEIRO DANTAS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

10/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0101488-93.2015.8.20.0113. APELANTE: ANA MARIA FERREIRA E SILVA APELADO: INSTITUTO DE PREV. DOS SERVIDORES DO ESTADO, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA I – RELATÓRIO ANA MARIA FERREIRA E SILVA ajuizou AÇÃO ORDINÁRIA em desfavor do INSTITUTO DE PREV. DOS SERVIDORES DO ESTADO e do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, todos devidamente qualificados e representados. Afirma a parte autora que foi admitida no quadro geral de servidores públicos do Estado do Rio Grande do Norte, em 13 de fevereiro de 1985, mediante prévia aprovação em concurso público, para ocupar o cargo de Professora. Relata, ainda, que se aposentou com mais de 30 (trinta) anos de serviços prestados, contudo não foi realizada a devida progressão funcional para a Classe “J”, ocorrendo o ato de jubilação em classe inferior, Classe “B” – PN III. Desse modo, requer a parte autora a progressão funcional para a Classe “J”, bem como o pagamento das diferenças remuneratórias devidas pela ascensão. Requereu, ainda, o pagamento do abono de permanência, das licenças-prêmio não gozadas e não utilizadas para a aposentadoria, do adicional de remuneração pecuniária e a condenação do réu em danos morais. A decisão de Id nº 38505473 deferiu a justiça gratuita e a antecipação de tutela, determinando a progressão funcional para a classe pretendida. Contestação juntada no Id nº 38505501, requerendo os réus a prescrição do direito de ação. No mérito, postularam pela improcedência dos pedidos autorais. Réplica no Id nº 38505535. Sentença de parcial procedência exarada no Id nº 59099824. O acórdão de Id nº 99916954 anulou a sentença de Id nº 59099824, por considerá-la citra petita, reenviando os autos a este juízo para novo julgamento. É o relatório. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 Da ilegitimidade passiva do Estado do Rio Grande do Norte É consabido que os entes públicos, diferentemente dos órgãos, são dotados de personalidade jurídica, o que os qualifica para litigar, no polo ativo e passivo, sobre os interesses que lhe são comuns. Desse modo, como o INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE é um ente público, constituído como autarquia estadual, nos termos do art. 94, caput, da LCE nº 3805/2005, a quem compete gerir o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) dos servidores do Estado do Rio Grande do Norte, afigura-se a sua exclusiva legitimidade para ser demandado nas questões onde se busca a revisão de aposentadorias dos servidores estaduais. A título argumentativo, saliento que o E. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, ao julgar o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0814564-68.2016.8.20.5106, firmou a seguinte tese: “O Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Rio Grande Do Norte - IPERN é a parte legitimada a figurar no polo passivo das ações judiciais que versem sobre concessão de aposentadoria voluntária, compulsória, por invalidez e especial, nos termos do art. 95, IV da Lei Complementar Estadual nº 308/2005, a partir da vigência da Lei Complementar nº 547, de 17 de agosto de 2015”. Como consectário lógico, se o IPERN é legitimado para as ações de concessão de aposentadoria, também o é para as demandas onde se busca a revisão do ato concessório, haja vista ser o responsável pelo RPPS estadual, conforme dito acima. Assim sendo, declaro a ilegitimidade do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE para compor a lide, pelo que determino a sua exclusão do polo passivo. II.2 – Da prescrição O Superior Tribunal de Justiça sedimentou que as ações onde se busca a revisão dos proventos de aposentadoria sujeitam-se ao prazo prescricional quinquenal, nos exatos termos do art. 1º do Decreto-Lei nº 20.910/32, entendimento que ora transcrevo: “Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REVISÃO DO ATO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. TERMO INICIAL. INCIDENTE CONHECIDO E PROVIDO. 1. Nos casos em que o servidor busca a revisão do ato de aposentadoria, ocorre a prescrição do próprio fundo de direito após o transcurso de mais de cinco anos entre o ato de concessão e o ajuizamento da ação. Inteligência do art. 1º do Decreto 20.910/32. Precedentes. 2. A existência de norma específica que regula a prescrição quinquenal, nos feitos que envolvem as relações de cunho administrativo - tais como aquelas que envolvem a Administração Pública e os seus servidores -, afasta a adoção do prazo decenal previsto no art. 103, caput, da Lei 8.213/91, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social. 4. Incidente de uniformização conhecido e provido”. (Pet 9.156/RJ, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/05/2014, DJe 03/06/2014) De pronto, ficou afastada a aplicação do prazo decenal, previsto no art. 103, caput, da Lei nº 8.213/91, nas demandas em que se busca a revisão de aposentadoria concedida pelo Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) que, por sua vez, se sujeitam ao prazo previsto na legislação específica, qual seja, o Decreto-Lei nº 20.910/32. Esclarecida a aplicação do prazo quinquenal, vislumbra-se dos autos, notadamente da Ficha Funcional anexada no Id nº 84129851, que a parte autora aposentou-se voluntariamente em 24 de setembro de 2015, tendo, a partir de então, o prazo de 05 (cinco) anos para requerer a revisão dos seus proventos, lapso este que não foi observado, tendo em vista que a parte requerente só veio a ajuizar a ação competente mais de catorze anos depois. No âmbito do E. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte o entendimento é o mesmo do ora esposado, vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA. ALEGADO DIREITO ADQUIRIDO À APOSENTADORIA COM JORNADA DE 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS E ENQUADRAMENTO NO NÍVEL III. ATO DE APOSENTADORIA EM QUE CONSTOU JORNADA DE 30 (TRINTA) HORAS SEMANAIS E CLASSE “CL-1”, EQUIVALENTE AO NÍVEL I. SENTENÇA QUE RECONHECEU A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. DISCUSSÃO QUE ENVOLVE REVISÃO DO ATO DE APOSENTADORIA. ATO ÚNICO E DE EFEITOS CONCRETOS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 85 DO STJ. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO QUINQUENAL PREVISTO NO DECRETO Nº 20.910/32. PUBLICAÇÃO DO ATO DE APOSENTADORIA E NÃO O REGISTRO NO TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA E DO STJ. AÇÃO AJUIZADA APÓS O PRAZO LEGAL. MANUTENÇÃO DO JULGADO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0806654-47.2014.8.20.0001, Dra. Martha Danyelle Barbosa substituindo Des. Amilcar Maia, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 31/05/2023, PUBLICADO em 01/06/2023) EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ORDINÁRIA. PRETENSÃO DE REVISÃO DO ATO DE APOSENTADORIA. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. APELAÇÃO CÍVEL. TERMO INICIAL DA PRETENSÃO NA DATA DO ATO DE APOSENTADORIA. SITUAÇÃO QUE NÃO SE CARACTERIZA COMO UMA RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que o direito à retificação ou alteração de ato de aposentadoria para fins de reenquadramento tem início com o ato de transferência para inatividade e não reflete uma relação de trato sucessivo, sujeitando-se à prescrição do fundo de direito.2. Precedentes do STJ (AgInt no RMS 57.438/GO, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 17.10.2018; AgInt no REsp 1721953/CE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 22.05.2018; AgInt no AREsp 1229621/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 15.05.2018; AgInt no REsp 1707518/MG, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 10.04.2018; AgInt nos EDcl no AgRg no REsp 1464265/PE, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, j. 08/11/2016; AgInt no AREsp 393.854/RJ, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, j. 04/10/2016) e do TJRN (AC nº 2018.004893-3, Rel. Juiz Convocado Eduardo Pinheiro, 3ª Câmara Cível, j. 12/02/2019; AC nº 0813739-17.2017.8.20.5001, Rel. Juiz Convocado Eduardo Pinheiro, 3ª Terceira Câmara Cível, j. 13/12/2018; AC nº 0841258-35.2015.8.20.5001, Rel. Des. Claudio Santos, 1ª Câmara Cível, j. 24/10/2018; AC nº 0841623-55.2016.8.20.5001, Rel. Des. Ibanez Monteiro, 2ª Câmara Cível, j. 17/07/2018; AC n° 2015.019758-1, Relator Des. Cornélio Alves, 1ª Câmara Cível, j. 29/05/2018; RN n° 2017.011315-8, Rel. Des. Cornélio Alves, 1ª Câmara Cível, j. 28/09/2017).3. Apelação Cível conhecida e desprovida. (APELAÇÃO CÍVEL, 0826074-92.2022.8.20.5001, Des. Virgílio Macêdo, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 27/05/2023, PUBLICADO em 29/05/2023). EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE PROVENTOS. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA. PROFESSORA DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ. PRETENSÃO DE PROMOÇÃO PARA A REFERÊNCIA 10 DO NÍVEL III. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DE FUNDO DO DIREITO. SERVIDORA QUE FOI APOSENTADA NO CARGO DA REFERÊNCIA 06 DO NÍVEL III. IRRESIGNAÇÃO CONTRA O PRÓPRIO ATO DA APOSENTADORIA. ULTRAPASSADO O PRAZO DE CINCO ANOS ENTRE A DATA DA PUBLICAÇÃO DESTE ATO E O AJUIZAMENTO DA PRESENTE DEMANDA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. PRECEDENTES DO STJ E TJRN. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PRÉVIOS REQUERIMENTOS ADMINISTRATIVOS PENDENTES DE JULGAMENTO OU COM O RESPECTIVO PROCESSO ARQUIVADO HÁ MENOS DE 5 ANOS. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (APELAÇÃO CÍVEL, 0813203-40.2021.8.20.5106, Des. Vivaldo Pinheiro, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 04/04/2023, PUBLICADO em 04/04/2023). Com base nesses argumentos, como a demanda foi proposta dentro do quinquênio legal, descabe acolher a prejudicial suscitada pelo contestante. II.3 – Do mérito próprio A matéria vertida nos presentes autos, embora não seja exclusivamente de direito, comporta julgamento no estado em que se encontra o processo, mostrando-se dispensável a produção de outras provas, além das já constantes dos autos, na medida em que suficientes ao deslinde da causa, motivo pelo qual se impõe o seu julgamento antecipado, a teor do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Cinge-se a controvérsia em aferir se é devido à parte autora progredir para a Classe “J” e, por consequência, receber o acréscimo remuneratório devido, receber abono de permanência, as licenças-prêmio não gozadas e não utilizadas para a aposentadoria, o adicional de remuneração pecuniária e a condenação do réu em danos morais. Abaixo, analiso os pedidos separadamente. II.3.1 – Da progressão funcional para a Classe “J” A progressão horizontal ou enquadramento no sentido horizontal ocorre entre as diversas classes dentro de um mesmo nível. A regulamentação a respeito do tema já foi disciplinada pela LCE 49/1986 (Antiga Lei do Magistério), alterada posteriormente pela LCE 126/1994, e hoje é regida nos arts. 39 ao 41 da LCE nº 322/06 (Plano de Cargos e Salário do Magistério Estadual), com as alterações pontuais promovidas pela LCE 405/2009 e pela LCE 504/2014. É sob a égide dessa normatização que se analisará o pleito de progressão horizontal requerido pela parte autora. Da análise dos autos, especificamente da Ficha Funcional (Id nº 84129851), observa-se que a parte requerente ingressou nos quadros do magistério estadual em 11.03.1985, ou seja, ainda sob a vigência da LCE 49/1986 (Antiga Lei do Magistério), que assim determinava: Art. 47. A promoção, em sentido horizontal dá-se alternadamente, por merecimento e antiguidade. [...] § 2º. A antiguidade é apurada pelo efetivo exercício na classe da categoria funcional, na área de educação, no âmbito da Secretaria de Educação e Cultura do Estado, em órgãos centrais ou unidades escolares, inclusive conveniados, obedecendo a escala a seguir: I – Para a referência “b”, o que contar de 04 a 06 anos; II – Para a referência “c”, o que contar de 06 a 08 anos; III – Para a referência “d”, o que contar de 08 a 10 anos; IV – Para a referência “e”, o que contar de 10 a 12 anos; V – Para a referência “f”, o que contar de 12 a 14 anos; VI – Para a referência “g”, o que contar de 14 a 16 anos; VII – Para a referência “h”, o que contar de 16 a 18 anos; VIII – Para a referência “i”, o que contar de 18 a 20 anos; IX – Para a referência “j”, o que contar com mais de 20 anos; (...) No que concerne a esse ponto, a LCE 126/1994 praticamente não alterou os termos legislativos da progressão horizontal, de forma que, à luz da vigência da referida legislação, que perdurou até 10 de janeiro de 2006, a parte autora já tinha adquirido o direito de progredir para a Classe “J”, eis que contava com 21 (vinte e um anos) de magistério. Com a promulgação da LCE 322/2006, novas regras para aquisição da progressão horizontal foram elaboradas, conforme se vê dos dispositivos abaixo citados: Art. 39. A progressão decorrerá da avaliação do desempenho do Professor e do Especialista de Educação, com base nas normas elaboradas pela Comissão de Gestão do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Estadual. Parágrafo único. A avaliação de que trata o caput deste artigo será realizada anualmente. Art. 40. A avaliação de desempenho do Professor e Especialista de Educação será efetivada por meio da análise, por parte da Comissão de Gestão do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Estadual, dos seguintes critérios: I - desempenho das funções de magistério; II - produção intelectual; III - qualificação profissional; e IV - rendimento obtido pelos alunos da Unidade de Ensino em que o Professor ou Especialista de Educação for lotado. § 1º. A Comissão de Gestão do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Estadual fixará, no Regulamento de Promoções, os componentes integrantes de cada critério disposto no caput deste artigo, aos quais serão atribuídos pontos ou menções. § 2º. O processo de avaliação dos pontos será realizado mediante a apreciação, pela Comissão de Gestão do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Estadual, dos Relatórios preenchidos pelos Professores e Especialistas de Educação, de acordo com o sistema de pontuações ou menções definidos pela mencionada Comissão, na forma do § 1º deste artigo. § 3º. Ao final de cada ano, a Comissão de Gestão do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Estadual enviará ao Secretário de Estado da Educação, da Cultura e dos Desportos o resultado final da avaliação de desempenho dos Professores e Especialistas de Educação, para fins de efetivação das respectivas progressões. Art. 41. Para a obtenção da progressão será exigida ainda dos Professores e Especialistas de Educação a observância dos seguintes requisitos: I - o cumprimento do interstício mínimo de dois anos de efetivo exercício funcional na mesma Classe de Vencimento; e II - a pontuação mínima em cada critério da avaliação de desempenho, ao final do interstício previsto no inciso I deste artigo, estabelecida no Regulamento de Promoções. Parágrafo único. Para o cálculo do interstício previsto no inciso I, do caput, deste artigo, não serão computados os dias em que os Professores e Especialistas de Educação estiverem afastados de suas funções em razão de: I - gozo de licença para trato de interesses particulares; II - gozo de licença para tratamento de saúde, superior a cento e vinte dias; III - exercício de mandato eletivo, federal, distrital, estadual ou municipal; IV - exercício de outras funções, distintas das funções de magistério; e V - cessão funcional a Órgão ou Entidade não vinculados à Secretaria de Estado da Educação, da Cultura e dos Desportos, ressalvadas as hipóteses de cessão funcional a entidades privadas sem fins lucrativos conveniadas com a SECD que ofereçam educação especial. Vê-se que a partir da nova legislação a aquisição do direito à progressão horizontal depende de dois requisitos cumulativos: interstício mínimo de 02 (dois) anos na atual classe e pontuação mínima na avaliação de desempenho. Nesse particular, a jurisprudência do C. Tribunal de Justiça do E. do Rio Grande do Norte é firme no sentido de que se o ente empregador não implantou a aludida avaliação, essa circunstância não pode militar em desfavor do servidor, vejamos: EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO, ARGÜIDA PELO APELANTE. REJEIÇÃO. MÉRITO: SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE INICIATIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM PROCEDER A AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DA SERVIDORA. CUMPRI-MENTO DO LAPSO TEMPORAL EXIGIDO PELA LEI Nº 4.108/92 À PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL. IMPOSSIBILIDADE DE A INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA OBSTAR A PRETENSÃO. CONVERSÃO DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE CRUZEIRO REAL PARA URV AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PERDA NO PROCEDIMENTO DE CONVERSÃO ADOTADO PELO MUNICÍPIO. ÔNUS DA PROVA DA PARTE AUTORA. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, INC. I, DO CPC. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA E DO RECURSO DE APELAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. (Apelação CÍVEL Nº 2007.005893-0, julgada em 12/05/2008, Relator: Desembargador Vivaldo Pinheiro) Assim sendo, considerando que a parte autora, no ano de 2006, já contava com 21 (vinte e um) anos de efetivo magistério, tem-se que o pleito de progressão horizontal merece ser deferido, enquadrando a parte autora na Classe “J”, já que o requerido não comprovou nenhum impedimento para a concessão do direito. II.3.2 – Do abono de permanência O Abono de Permanência foi uma gratificação criada no âmbito constitucional com a introdução do § 19 no art. 40 da Constituição Federal, (Incluído pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003): Art. 40 § 19. O servidor de que trata este artigo que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas no § 1º, III, a, e que opte por permanecer em atividade fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no § 1º, II. Ressalte-se que o parágrafo 19 acima remete às exigências contidas no parágrafo 1º, inciso III, do mesmo art. 40 da CF, o qual prevê a aposentadoria voluntária dos servidores públicos nos seguintes termos: III - voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98) a) sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinqüenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98) Havendo ainda que se consignar os efeitos da previsão contida no art. 40, § 5º, da Constituição Federal, que deverá ser atendido em se tratando de professores. In verbis: § 5º - Os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão reduzidos em cinco anos, em relação ao disposto no § 1º, III, "a", para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98) Todos os dispositivos transcritos estão com a redação anterior à EC nº 103/2019, em respeito ao brocardo "tempum regit actum". A harmônica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é uníssona no sentido de dispensa do prévio requerimento administrativo para auferir a benesse. Nesse sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. ABONO DE PERMANÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. EXIGÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que, uma vez preenchidos os requisitos para o recebimento do abono de permanência, esse direito não pode estar condicionado a outra exigência. 2./ A ausência de impugnação de fundamento autônomo e suficiente para manutenção do julgado atrai a incidência da Súmula 287/STF. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STF - AgR RE: 1222194 RO - RONDÔNIA 0001041-60.2017.4.01.4100, Relator: Min. ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 20/12/2019, Primeira Turma, Data de Publicação: DJe-029 13-02-2020) No caso das professoras, os requisitos simultâneos a serem preenchidos são 25 anos (9125 dias) de serviço exclusivo em educação infantil, fundamental e médio e já contar com pelo menos 50 anos de idade. Em relação aos professores (homens), o requisito temporal é de 30 anos (10.950 dias) e idade de pelo menos 55 anos. No caso dos autos, em análise da Ficha Funcional de Id nº 84129851, verifico que a parte autora implantou o requisito de tempo de contribuição em 2010, quando completou 25 (vinte e cinco) anos de serviço público, porém o requisito etário só foi implantado em 2014, quando ela completou 50 (cinquenta anos), de modo que o abono de permanência é devido a partir de 08/09/2014, quando a requerente passou a contar com 50 (cinquenta) anos de idade e 29 (vinte e nove) anos de tempo de contribuição. Apenas a título exemplificativo, a concessão do abono de permanência não representa indenização material pelo atraso na análise da aposentadoria da parte autora, mas, sim, pela implantação dos requisitos legais, respaldando a jurisprudência o pagamento do benefício quando o processo de aposentadoria ainda está em curso, como aconteceu com a parte autora. Destaco: EMENTA: RECURSO INOMINADO. ABONO DE PERMANÊNCIA. REQUERIMENTO SIMULTÂNEO DO PEDIDO DE APOSENTADORIA E RECEBIMENTO DO ABONO DE PERMANÊNCIA. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA O RECEBIMENTO DO ABONO. EXIGÊNCIA INEXISTENTE NO TEXTO CONSTITUCIONAL. NORMA CONSTITUCIONAL AUTOAPLICÁVEL. INÍCIO A PARTIR DO IMPLEMENTO DAS CONDIÇÕES PARA A APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. TERMO FINAL DO DIREITO À PERCEPÇÃO DO ABONO DE PERMANÊNCIA. PUBLICAÇÃO DO DECRETO DE APOSENTADORIA. DIREITO AO RECEBIMENTO DO ABONO DURANTE O PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA APOSENTADORIA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de ação de cobrança com o objetivo de receber o abono de permanência durante o trâmite administrativo para concessão da aposentadoria; a sentença julgou improcedentes os pedidos iniciais, sob o fundamento de que a autora apresentou simultaneamente o pedido de aposentadoria e abono de permanência, pedidos incompatíveis quando realizados de forma simultânea. 2. Cumpre ressaltar que o abono de permanência é um incentivo previsto na Carta Magna e concedida ao servidor público no âmbito do regime especial previdenciário e que tenha preenchido os requisitos para se aposentar voluntariamente, opte por permanecer na ativa até o advento da aposentadoria compulsória, sendo que este direito se consubstancia no pagamento do mesmo valor da contribuição previdenciária devida sobre a remuneração. Vejamos o teor do § 19 do art. 40 da Constituição Federal: ?Art. 40 ? § 19. Observados critérios a serem estabelecidos em lei do respectivo ente federativo, o servidor titular de cargo efetivo que tenha completado as exigências para a aposentadoria voluntária e que opte por permanecer em atividade poderá fazer jus a um abono de permanência equivalente, no máximo, ao valor da sua contribuição previdenciária, até completar a idade para aposentadoria compulsória.? 3. Nos termos do precedente vinculante ? erga omnes ? da Corte Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás ? ADI nº 313987-19.2014.8.09.0000 (201493139878), o abono de permanência não está condicionado a requerimento administrativo, porque a lei instituidora do benefício não impõe essa limitação, sob pena de, a prevalecer essa exigência, ocorrer ofensa ao princípio da legalidade. Desse modo, basta que o servidor preencha os requisitos para a aposentadoria voluntária, quando se dá o termo inicial do direito, independentemente de requerimento administrativo. 4. Em relação ao termo final do direito ao recebimento do abono de permanência, cumpre inicialmente destacar que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 901, que discutia acerca momento no qual deve cessar o pagamento do benefício de abono de permanência, não conheceu do recurso extraordinário dada a ausência de repercussão geral da matéria. Nesse contexto, em que pese a lacuna existente na lei de regência a respeito do termo de cessação do pagamento do abono de permanência, deve-se analisar o abono de permanência à luz dos fins a que se destina, inferindo-se que, mesmo após o protocolo do requerimento administrativo de aposentadoria voluntária, o servidor público continuará trabalhando regularmente durante a tramitação do processo, razão pela qual torna-se inadmissível a supressão do pagamento do benefício, que deve continuar sendo pago normalmente até o aperfeiçoamento do ato de jubilação, com a efetiva inatividade. 5. Nesse sentido é a jurisprudência do TJGO: ?MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ABONO DE PERMANÊNCIA. PEDIDO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DA VANTAGEM ANTES DA PUBLICAÇÃO DO DECRETO DE APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE. DEMONSTRAÇÃO. 1. O abono de permanência é uma vantagem pecuniária percebida pelo servidor público que optou permanecer na atividade, mesmo após a reunião das condições para sua aposentadoria, sendo que este direito se consubstancia no pagamento do mesmo valor da contribuição previdenciária devida sobre a remuneração. 2. Considera-se o termo final do direito à percepção do abono de permanência a publicação do decreto de aposentadoria, seja ela compulsória ou voluntária, não havendo falar na suspensão do pagamento do benefício quando do requerimento da aposentadoria. 3. Demonstrada a existência de justo receio de violação do direito líquido e certo do impetrante, baseado na Nota Técnica nº 02/2013, emitida pela Procuradoria-Geral do Estado de Goiás, a concessão da segurança é medida que se impõe. 4. SEGURANÇA CONCEDIDA.? (TJGO, Mandado de Segurança (CF, Lei 12016/2009) 5098627-98.2018.8.09.0000, Rel. GERSON SANTANA CINTRA, 3ª Câmara Cível, julgado em 18/09/2018, DJe de 18/09/2018). 6. Nesse contexto, não há nenhuma incompatibilidade na realização do requerimento de aposentadoria junto com o requerimento para o recebimento do abono de permanência pois, durante o trâmite do processo administrativo para concessão da aposentadoria ? que pode demorar alguns meses, como no caso concreto ? o servidor permanece em efetivo exercício e, para além disso, o recebimento do abono de permanência prescinde de requerimento administrativo e, ainda, o termo final para o recebimento do abono é a publicação do decreto de aposentadoria, que, no caso concreto, ocorreu apenas em dezembro de 2012 (evento 1, arquivo 10). 7. Recurso conhecido e provido para condenar o recorrido ao pagamento do abono de permanência no período requerido na inicial ? de abril a dezembro de 2012 ?. Em razão do provimento do recurso, não é cabível a condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, de acordo com a literalidade do art. 55 da Lei nº 9.099/95. (TJ-GO 50488811620158090051, Relator: ROBERTA NASSER LEONE, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 03/05/2021) Desse modo, resta deferido o pedido. II.3.3 – Das licenças-prêmio não usufruídas A parte autora requereu, ainda, a condenação do requerido ao pagamento das licenças-prêmio não gozadas quando permanecia na ativa do serviço público. Quanto a este pleito, porém, entendo que merece ser indeferido. Manuseando atentamente os autos, em especial os documentos anexos à petição inicial, verifico que a parte requerente não juntou nenhuma declaração administrativa, ou outro documento equivalente, comprovando que não usufruiu as licenças durante a manutenção do vínculo estatutário. Logo, à luz das regras do ônus da prova, cabia à parte autora produzir as provas necessárias ao seu direito (art. 373, I, CPC), o que não ocorreu no caso em espécie, visto que, além de não juntar os elementos de prova comprovando a existência de licenças não gozadas, também não requereu nenhuma diligência para sanar o vácuo probatório constante na petição inicial. Assim sendo, considerando inexistir qualquer prova material atestando a existência de licenças-prêmio não gozadas, tenho por indeferir o pedido. II.3.4 – Do adicional de remuneração pecuniária Alega a parte requerente que formulou, em 24/01/2006, pedido administrativo para recebimento de “Adicional de Remuneração Pecuniária”, contudo referida benesse não lhe foi paga. Primeiramente, chamo atenção para o fato de a parte autora não ter explicitado o fundamento legal da verba denominada “Adicional de Remuneração Pecuniária”, muito embora se constate nos autos o requerimento administrativo postulando o pagamento do benefício (Id nº 38505457 – pág. 18). O revogado CPC/73, vigente à época da instauração da demanda, já previa em seu art. 337 que é ônus da parte suscitante comprovar o teor e a vigência do direito municipal, estadual, estrangeiro ou consuetudinário. Logo, considerando que a verba a qual se pretende o pagamento é inserida no âmbito da competência legislativa estadual, por se tratar de matéria afeta ao regime jurídico de servidores estaduais (art. 18 e art. 25, §1º, todos da CF/88), cabia à parte autora apontar, a teor do art. 337, CPC/73 (norma repetida no art. 376, CPC/2015), a existência e a vigência da norma, bem como explicitar que se enquadra nas possibilidades legais para aferir o benefício, contudo nenhuma dessas providências foi observada pela peticionante. Destarte, à mingua de comprovação da existência legal da referida gratificação e do preenchimento dos requisitos correlatos para galgar o beneplácito, indefiro o pedido formulado pela parte autora. II.3.5 – Do dano moral Por fim, a parte autora requereu a condenação do requerido ao pagamento de danos morais, ao argumento de que, mesmo sendo legítimo receber seus proventos na Classe “J”, a Administração Pública, por pura desídia, permaneceu pagando a remuneração na Classe “B”. Nesse ponto, igualmente, não merece acolhimento o pedido. A responsabilidade civil do Estado, catalogada expressamente na Constituição Federal (art. 37, §6º, CF), apesar de comumente mal interpretada e severamente estendida para além da análise dos requisitos legais, impõe para a Administração Pública o dever de indenizar quando uma conduta, omissiva ou comissiva, independente do elemento volitivo do agente, é apta a causar danos a terceiros. O fundamento da responsabilidade civil do Estado é amparado na teoria do risco administrativo, segundo a qual a responsabilização do ente público independe da análise de dolo ou culpa, sendo suficiente, para a perfectibilização do dever indenizatório, a existência de um ato cometido pela pessoa jurídica de direito público, ou por quem aja em seu nome, e o dano, existindo entre eles o nexo causal, de forma a comprovar o elo entre a conduta e o prejuízo. Bem por isso, cabe à parte suscitante comprovar a existência do prejuízo, seja material ou imaterial, pois a teoria do risco integral só é adotada nas taxativas hipóteses descritas na Constituição Federal, a exemplo do dano ambiental, onde o viés indenizatório dispensa a ocorrência de prejuízo efetivo. No caso em estudo, a parte autora não comprovou nenhuma ofensa a direitos personalíssimos decorrente da aposentação com proventos inferiores. É evidente que, in casu, há perda patrimonial, contudo, tal circunstância, por si só, não autoriza a condenação em danos morais, já que o fato gerador da responsabilidade extrapatrimonial não se confunde com a responsabilidade patrimonial. Destarte, como a parte requerente não comprovou lesão a direitos personalíssimos ou, mesmo, sofrimento ou dor psíquica, descabe a condenação em danos morais. Nesse sentido: APELAÇÕES CÍVEIS. REEXAME NECESSÁRIO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. LEI MUNICIPAL Nº 051/2009. REQUISITO OBRIGATÓRIO AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. ATO VINCULADO. OMISSÃO ADMINISTRATIVA. ABONO DO EXCEDENTE DO FUNDEB. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE SALDO REMANESCENTE. LICENÇA-PRÊMIO. PREVISÃO. LEI MUNICIPAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. OBSERVÂNCIA. DANO MORAL. ATO OMISSIVO. IMPLANTAÇÃO DE EVOLUÇÃO FUNCIONAL. MERO DISSABOR. INDEVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. DECISÃO ILÍQUIDA. DEFINIÇÃO. PERCENTUAL. FASE DE LIQUIDAÇÃO. ART. 85, § 4º, II, DO CPC. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SENADOR SÁ. INADMISSIBILIDADE. REQUISITO EXTRÍNSECO. INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIDA. REMESSA E APELAÇÃO DA PARTE AUTORA CONHECIDAS E PROVIDAS EM PARTE. (TJ-CE - APL: 00502961420208060121 Massapê, Relator: MARIA IRANEIDE MOURA SILVA, Data de Julgamento: 22/06/2022, 2ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 22/06/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO PARCIAL DE MÉRITO. PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. OMISSÃO DO ENTE MUNICIPAL. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Conforme entendimento majoritário adotado nesta Corte, o atraso ou omissão do Ente Federado em realizar a progressão funcional de seus servidores, de per si, não tem o condão de acarretar dano extrapatrimonial. Precedentes. 2. Recurso conhecido e não provido. (TJ-AM - AI: 40082922020208040000 São Sebastião do Uatuma, Relator: Maria do Perpétuo Socorro Guedes Moura, Data de Julgamento: 10/10/2022, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 10/10/2022). APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA.PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE AFASTADA.SERVIDORAS PÚBLICAS MUNICIPAIS.PROFESSORAS. PLEITO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL A CADA 24 MESES. DIREITO RECONHECIDO. ATO VINCULADO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS DO PERÍODO NÃO PRESCRITO. INICIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INDEVIDA.ADEQUAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA EM REEXAME NECESSÁRIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO. Não há falar em cerceamento de defesa quando os documentos carreados aos autos foram suficientes à formação do juízo de valor do Magistrado, restando afastada a alegação de cerceamento de defesa.O direito à progressão funcional pelo preenchimento temporal - a cada vinte e quatro meses - e os demais requisitos, estão garantidos pela Lei Municipal nº 45/2008, desse modo se trata de ato administrativo plenamente vinculado, ou seja, não existe margem de avaliação da conveniência e oportunidade por parte da Administração Pública. Tanto é que, posteriormente a propositura da ação foi reconhecida e implementada a progressão funcional as servidoras. O caso em tela demonstra claramente que a situação vivida pelas apeladas (atraso na implementação da progressão funcional), embora desagradável, não passou de um aborrecimento, não havendo demonstração substancial concreta de que o ocorrido tenha ensejado situação vexatória ou humilhante, que pudesse ser passível de indenização por dano moral. No tocante a correção monetária, em especial quanto ao seu índice, modifica-se parcialmente a sentença, para o fim de aplicar o IPCA como índice de correção, por força da declaração de inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, do artigo 5º, da Lei nº 11.960/2009, já que melhor reflete a inflação cumulada no período, até o efetivo pagamento, por se mostrar mais justo. (TJPR - 5ª C.Cível - ACR - 1538713-4 - Antonina - Rel.: Luiz Mateus de Lima - Unânime - - J. 26.07.2016). (TJ-PR - REEX: 15387134 PR 1538713-4 (Acórdão), Relator: Luiz Mateus de Lima, Data de Julgamento: 26/07/2016, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1857 05/08/2016). Com base nessas ponderações, tenho por indeferir o pedido correlato. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE OS PEDIDOS INICIAIS, extinguindo o feito com resolução do mérito, conforme o art. 487, I, CPC, para: a) Reconhecer a ilegitimidade passivo do Estado do Rio Grande do Norte e determinar a sua exclusão da lide; b) CONDENAR o IPERN a proceder com a progressão funcional da parte autora, para a Classe “J”, ratificando, nesse ponto, a tutela de urgência deferida, bem como a pagar as diferenças devidas a partir de Novembro/2010 até a efetiva implantação da ascensão funcional, em respeito ao quinquênio legal. c) CONDENAR O IPERN a implantar o abono de permanência, nos proventos da parte autora, bem como realizar o respectivo pagamento da vantagem pecuniária, com termo inicial partir da implantação dos requisitos (08.09.2014) e termo final na data da publicação do ato de jubilação. Sobre os valores, devem incidir juros de mora, pela caderneta de poupança, e correção monetária, pelo IPCA-E, em relação aos débitos devidos até 08/12/2021. Após, eventual crédito existente deve ser corrigido pela SELIC, nos termos do artigo 3º da EC 113/2021. Outrossim, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos de conversão em pecúnia das licenças-prêmio não gozadas, do pagamento do “Adicional de Remuneração Pecuniária” e o pedido de condenação em dano moral. Em virtude da considerável sucumbência da parte autora, o pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência, estes fixados em 10% do proveito econômico obtido pela parte (art. 85, §2º, CPC), deve ser rateado entre as partes (art. 86, caput, CPC), cabendo a cada litigante arcar com os honorários do seu causídico. Quanto à parte autora, deve ser observada a condição suspensiva de exigibilidade, decorrente do deferimento da justiça gratuita (art. 98, §3º, CPC). No caso de serem opostos embargos, intime-se a parte contrária para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do § 2º, do art. 1.023, do CPC, vindo os autos conclusos em seguida. Havendo apelação, nos termos do § 1º, do art. 1.010, do CPC, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, adotando-se igual providência em relação ao apelado no caso de interposição de apelação adesiva (§ 2º, art. 1.010, do CPC), remetendo-se os autos ao E. TJRN, independente de juízo de admissibilidade (§ 3º, art. 1.010, do CPC). Sobrevindo o trânsito em julgado sem manifestação da parte interessada, determino o arquivamento dos autos, sem prejuízo de posterior desarquivamento mediante requerimento, ficando a Secretaria autorizada a assim proceder, independente de conclusão dos autos, devendo impulsionar o feito por Ato Ordinatório. Registre-se. Publique-se. Intime-se. AREIA BRANCA/RN, data do sistema. RACHEL FURTADO NOGUEIRA RIBEIRO DANTAS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

13/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0101488-93.2015.8.20.0113. APELANTE: ANA MARIA FERREIRA E SILVA APELADO: INSTITUTO DE PREV. DOS SERVIDORES DO ESTADO, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se a ação de pedido de condenação da Fazenda Pública à implantação e/ou pagamento de direito inerente ao estatuto do servidor público. Ocorre que de acordo com a posição prevalecente no Supremo Tribunal Federal, ações desta natureza devem ser analisadas sob a óptica da seguinte questão: o servidor/autor ingressou no serviço público por meio de concurso público ou por meio de admissão precária? Isto porque, segundo o STF, há de ser fazer uma diferenciação entre os direitos dos servidores EFETIVOS (aqueles que foram aprovados em um concurso público) e os servidores meramente ESTABILIZADOS (aqueles que, à época da promulgação da Constituição Federal, já tinham 05 anos de serviço público) e aqueles que ingressaram nos quadros da Administração Pública de forma precária, é dizer, sem concurso público e sem respaldo na regra transitória. Vejamos alguns julgados que exemplificam a posição do Supremo: “DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ESTABILIDADE DO ART. 19 DO ADCT. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. VANTAGENS INERENTES AO CARGO INDEVIDAS A SERVIDOR NÃO EFETIVO. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que é necessário que o servidor público possua, além da estabilidade, efetividade no cargo para ter direito às vantagens a ele inerentes. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE 558.873-AgR/PA, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ESTABILIDADE EXCEPCIONAL – ART. 19 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS – ADCT. IMPOSSIBILIDADE DE OBTENÇÃO DAS VANTAGENS INERENTES AO CARGO EFETIVO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (RE 604.519-AgR/CE, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma). “EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. FUNCIONÁRIO PÚBLICO ESTADUAL ADMITIDO SEM CONCURSO PÚBLICO E REDISTRIBUÍDO PARA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO. EFETIVAÇÃO POR RESOLUÇÃO DA MESA. FORMA DERIVADA DE INVESTIDURA EM CARGO PÚBLICO. DESFAZIMENTO DO ATO ADMINISTRATIVO PELA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA. ILEGALIDADE DO ATO QUE DECLAROU A NULIDADE DA INVESTIDURA DO SERVIDOR. IMPROCEDÊNCIA. EFETIVIDADE E ESTABILIDADE. 1. Servidor contratado para o cargo de carreira integrante do Poder Executivo estadual e redistribuído para a Assembleia Legislativa do Estado. Efetivação por ato da Mesa Legislativa. Forma derivada de investidura em cargo público. Inobservância o artigo 37, II, da Constituição Federal. 1.1. O critério do mérito aferível por concurso público de provas ou de provas e títulos é, no atual sistema constitucional, indispensável para o cargo ou emprego isolado ou de carreira. Para o isolado, em qualquer hipótese; para o de carreira, só se fará na classe inicial e pelo concurso público de provas ou de provas e títulos, não o sendo, porém, para os cargos subsequentes que nela se escalonam até seu final, pois, para estes, a investidura se dará pela forma de provimento que é a ‘promoção’. 1.2. Estão banidas, pois, as formas de investidura antes admitidas - ascensão e transferência -, que são formas de ingresso em carreira diversa daquela para a qual o servidor público ingressou por concurso. 1.3. O preceito constitucional inserto no art. 37, II, não permite o ‘aproveitamento’, uma vez que, nesse caso, há igualmente o ingresso em outra carreira, sem o concurso público exigido. Precedente. 2. Efetividade e estabilidade. Não há que confundir efetividade com estabilidade. Aquela é atributo do cargo, designando o funcionário desde o instante da nomeação; a estabilidade é aderência, é integração no serviço público, depois de preenchidas determinadas condições fixadas em lei, e adquirida pelo decurso de tempo. 3. Estabilidade: artigos 41 da Constituição Federal e 19 do ADCT. A vigente Constituição estipulou duas modalidades de estabilidade no serviço público: a primeira, prevista no art. 41, é pressuposto inarredável à efetividade. A nomeação em caráter efetivo constitui-se em condição primordial para a aquisição da estabilidade, que é conferida ao funcionário público investido em cargo, para o qual foi nomeado em virtude de concurso público. A segunda, prevista no art. 19 do ADCT, é um favor constitucional conferido àquele servidor admitido sem concurso público há pelo menos cinco anos antes da promulgação da Constituição. Preenchidas as condições insertas no preceito transitório, o servidor é estável, mas não é efetivo, e possui somente o direito de permanência no serviço público no cargo em que fora admitido, todavia sem incorporação na carreira, não tendo direito a progressão funcional nela, ou a desfrutar de benefícios que sejam privativos de seus integrantes. 3.1. O servidor que preenchera as condições exigidas pelo art. 19 do ADCT- CF/88 é estável no cargo para o qual fora contratado pela Administração Pública, mas não é efetivo. Não é titular do cargo que ocupa, não integra a carreira e goza apenas de uma estabilidade especial no serviço público, que não se confunde com aquela estabilidade regular disciplinada pelo art. 41 da Constituição Federal. Não tem direito a efetivação, a não ser que se submeta a concurso público, quando, aprovado e nomeado, fará jus à contagem do tempo de serviço prestado no período de estabilidade excepcional, como título. 4. Servidor estável ‘ex vi’ do art. 19 do ADCT, redistribuído para Assembleia Legislativa e efetivado na carreira por ato da Mesa Legislativa. Anulação. Ilegalidade e existência de direito adquirido. Alegação improcedente. Súmula XXXXX/STF. 4.1. O ato de ‘redistribuição’ ou ‘enquadramento’, assim como o de ‘transferência’ ou ‘aproveitamento’, que propiciou o ingresso do servidor na carreira, sem concurso público, quando esse era excepcionalmente estável no cargo para o qual fora contratado inicialmente (art. 19, ADCT), é nulo, por inobservância ao art. 37, II, da Constituição Federal. Legítimo é o ato administrativo que declarou a nulidade da Resolução da Mesa da Assembleia Legislativa, que efetivou o agente público, pois a Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos (Súmula 473). A Constituição Federal não permite o ingresso em cargo público - sem concurso. Recurso extraordinário conhecido e provido, para cassar a segurança concedida” (RE XXXXX/PA, Rel. Min. Maurício Corrêa). Em razão de tal posição, converto o julgamento em diligência e determino a intimação da parte requerida para, em 15 (quinze) dias, informar, de forma comprovada, como ocorreu o provimento do cargo público, se através de concurso público ou se através de outro meio de admissão, juntando o respectivo termo de posse. Juntado o documento, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, retornem-me conclusos para sentença. P.I. Cumpra-se. AREIA BRANCA/RN, data do sistema. RACHEL FURTADO NOGUEIRA RIBEIRO DANTAS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

29/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0101488-93.2015.8.20.0113 Polo ativo INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO e outros Advogado(s): Polo passivo ANA MARIA FERREIRA E SILVA Advogado(s): JANAILSON ADRIANO VENANCIO SOUSA EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PREJUDICIAL DE NULIDADE DA SENTENÇA, POR JULGAMENTO CITRA PETITA, SUSCITADA DE OFÍCIO PELO RELATOR. OMISSÃO DO JULGADO QUANTO AO PEDIDO DE PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO PECUNIÁRIA NO PERÍODO DE JANEIRO DE 2006 A SETEMBRO DE 2015. ACOLHIMENTO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REALIZAÇÃO DE NOVO JULGAMENTO. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em turma, à unanimidade de votos, sem opinamento ministerial, em acolher a prejudicial de nulidade da sentença por julgamento citra petita, suscitada de ofício pelo Relator, determinando a remessa dos autos à origem para a realização de novo julgamento. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Estado do Rio Grande do Norte e Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte – IPERN, em face de sentença proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Areia Branca/RN, nos autos da Ação Ordinária registrada sob o nº 0101488-93.2015.8.20.0113, ajuizada por Ana Maria Ferreira e Silva, ora apelada. A sentença foi lavrada nos seguintes termos (Id nº 15371966, parte dispositiva): "(...) Ante o exposto, confirmo a liminar proferida e, no mérito, com base no art. 487, I do CPC, julgo parcialmente procedente a pretensão autoral, para tornar definitiva a obrigação, condenando: a) O IPERN a implantar a remuneração correspondente à progressão horizontal na carreira da parte autora, inserindo-a como Professora Nível III classe "J". b) O Estado do Rio Grande do Norte na obrigação de pagar à autora as diferenças remuneratórias entre a classe devida e a efetivamente ocupada nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, até a data em que ocorreu a implantação da remuneração correta, em respeito à prescrição quinquenal em favor da Fazenda Pública e excluindo-se eventuais vantagens pagas administrativamente. c) O Estado do Rio Grande do Norte ao pagamento de abono de permanência em favor da parte autora, relativamente ao período de outubro de 2014 a setembro de 2015 (data da aposentadoria da autora), equivalente à contribuição previdenciária descontada da remuneração da requerente no período citado, respeitada a prescrição quinquenal e excluindo-se eventuais vantagens pagas administrativamente. d) O Estado do Rio Grande do Norte a pagar à parte autora o valor devido pela conversão de 18 meses de licenças especiais não usufruídas pela autora e não utilizadas para efeito de aposentadoria, equivalente a 06 períodos de 03 meses cada, tendo como base de cálculo o valor de sua última remuneração em atividade (mês imediatamente anterior à publicação de sua aposentadoria), computado o conjunto de vantagens permanentes gerais e pessoais permanentes (excluída hora extra, terço de férias, 13º salário e outras de caráter eventual), isento de IR e de contribuição previdenciária. Julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. O valor da condenação deverá ser corrigido pela tabela da Justiça Federal (IPCA-E), mês a mês, desde a data em que deveriam ter sido pagas ordinariamente pela Administração até 08/12/2021, acrescida de juros de mora, à taxa básica de juros da caderneta de poupança, desde a citação até 08/12/2021, e a partir de então atualização pela SELIC tendo por data base 09/12/2021(art. 3º, EC nº 113/2021). Ao formular o pedido de cumprimento de sentença, o postulante deverá preferencialmente utilizar a Calculadora Automática disponível no site do TJRN, devendo constar na referida planilha os valores até o cumprimento da obrigação de fazer, discriminando eventuais valores devidos a título de retenção de imposto de renda e previdência, se for o caso (na hipótese de isenção, justificar aos autos). Deverá a secretaria incluir o Estado do Rio Grande do Norte no polo passivo no sistema do PJe. A Fazenda Pública é isenta de custas, nos termos do art. 1, §1º da Lei 9.278/09-RN. Tendo em vista que a parte autora sucumbiu em parte mínima do pedido, condeno o réu ao pagamento dos honorários sucumbenciais, fixados em 10 % (dez por cento) sobre o valor da causa (art. 85, §3º do CPC). No caso de serem interpostos embargos de declaração, intime-se a parte contrária para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do §2º, do art. 1.023 do CPC, vindo os autos conclusos em seguida. Registre-se, por fim, que o novo Código de Processo Civil suprimiu o exame de admissibilidade prévio que, na vigência do Código revogado, era exercido pelo juízo de origem no recurso de apelação, por força do que dispõe o art. 1.010, §3º. Caso seja interposto recurso de apelação, intime-se para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias e, decorridos, remetam-se ao E. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, com as nossas homenagens. Sentença sujeita à remessa necessária. (...)". Nas suas razões recursais (Id nº 15372120), os apelantes aduziram, em suma, que: a) “(...) não há comprovação do seu tempo de serviço, da obtenção das licenças-prêmio, nem do cumprimento dos requisitos necessários para que pudesse usufruir de alguma licença especial prevista no art. 102 da LCE nº 122/94, estando ausente prova documental que ateste os períodos de licença-prêmio não gozados e cuja indenização se pleiteia” (pág. 3, negrito no original); b) “(...) a despeito da Autora não ter comprovado o alegado (existência de licenças-prêmio não gozadas) nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, seu pleito não merece prosperar” (pág. 5); c) “[o]utrossim, da análise dos autos, constata-se que a parte autora não comprovou que seu pleito fora negado pela administração pública” (pág. 5, negrito na origem); d) “(...) o STJ tem decidido favoravelmente em casos de conversão de licença- prêmio em pecúnia, mas somente se for comprovado que o não-gozo ocorreu no interesse da Administração e nestes autos isso não foi comprovado, ônus que era da parte autora” (pág. 6); e) “vislumbra-se a não aplicação da súmula 85 do STJ porque se trata de atos comissivos que enquadraram a servidora incorretamente, não de atos omissivos, visto que a administração pública fez pronunciamentos formais dos atos únicos e de efeitos concretos ao publicar as portarias de progressão e estes não foram impugnados em tempo hábil” (pág. 8, negrito no original) Ao final, pugnaram pelo conhecimento e provimento do recurso para reformar a sentença, julgando-se totalmente improcedentes os pedidos formulados na inicial ou, subsidiariamente, que seja retificada a classe concedida. Contrarrazões ofertadas (Id nº 15372125). Instado a se pronunciar, o Ministério Público com atuação nesta instância declinou de sua intervenção no feito (Id nº 15493984). No despacho de Id nº 15850008, com fulcro nos arts. 9º, 10 e 933, do Código de Processo Civil, foi determinada a intimação das partes para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, se manifestar acerca da suposta nulidade da sentença, por julgamento citra petita. Todavia, decorreu o prazo sem qualquer manifestação, conforme certidão de Id nº 16698430. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação e da remessa necessária. Analisando os fundamentos da sentença recorrida, é possível constatar que o Juízo a quo foi omisso quanto ao pedido de pagamento de remuneração pecuniária, no período de janeiro de 2006 a setembro de 2015, formulado pela autora na alínea “d” dentre os pedidos contidos na inicial (pág. 23 do documento de Id nº 15371943) e cuja fundamentação (causa de pedir) se encontra exposta no item “3.4” da inaugural (Id nº 15371943, pág. 17). Portanto, não se pode negar que a decisão impugnada padece do vício da omissão, por ter deixado de se manifestar sobre parte do pedido constante da exordial, o que, na verdade, configura violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição (CF, art. 5º, XXXV) e da congruência, previsto nos arts. 141 e 492, do novo Código de Processo Civil, impondo-se o retorno dos autos à origem para novo julgamento. Nesse sentido: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DE VEÍCULO. I - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA SUSCITADA EX OFFICIO. JULGAMENTO CITRA PETITA. CONSTATAÇÃO. PEDIDO DE RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO APRECIADO. MÁCULA AO DISPOSTO NOS ARTIGOS 141 E 492, AMBOS DO CPC. DECISUM DESCONSTITUÍDO. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REJULGAMENTO. II - APELOS. PREJUDICADOS. (TJRN, APELAÇÃO CÍVEL 0836532-13.2018.8.20.5001, Relator Des. Cornélio Alves, Primeira Câmara Cível, ASSINADO em 07/10/2022) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PREJUDICIAL DE NULIDADE DA SENTENÇA, POR JULGAMENTO ULTRA PETITA E DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, SUSCITADA PELO ENTE PÚBLICO APELANTE. CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE ALTA COMPLEXIDADE – GDAAC EM PERÍODO ALÉM DO QUE FOI REQUERIDO NA INICIAL. AUSÊNCIA DE ARGUMENTAÇÃO QUE JUSTIFIQUE O DEFERIMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE, QUE SOMENTE FOI MENCIONADA NO DISPOSITIVO DA SENTENÇA. NULIDADE DO JULGADO IMPUGNADO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REALIZAÇÃO DE NOVO JULGAMENTO. (TJRN, APELAÇÃO CÍVEL 0800673-71.2013.8.20.0001, Relator Des. Amílcar Maia, Terceira Câmara Cível, ASSINADO em 12/04/2022) EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. ACOLHIMENTO DA DESISTÊNCIA DA AUTORA. SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. DECISUM QUE NÃO CONSIDEROU O PARCIAL PEDIDO DE DESISTÊNCIA. MANUTENÇÃO QUANTO A LICENÇA-PRÊMIO E INDENIZAÇÃO POR ATRASO NA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA. PREJUDICIAL DE NULIDADE DA DECISÃO POR JULGAMENTO CITRA PETITA. ACOLHIMENTO. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À PRIMEIRA INSTÂNCIA. 1. Incorre em erro de procedimento o magistrado que não aprecia todos os pedidos formulados na exordial, ensejando a nulidade da sentença por julgamento citra petita. 2. Precedentes do STJ (AgRg no AREsp 166.848/PB, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 26/02/2013, DJe 05/03/2013; RMS 27.070/AM, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em 10/3/2009, DJ 27/4/2009; AgRg no REsp 437877/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 04/11/2008, DJe 09/03/2009; e REsp 243988/SC, Rel. Ministro Hélio Quaglia Barbosa, Sexta Turma, julgado em 27/10/2004, DJ 22/11/2004, p. 393) e desta Corte (AC 2012.002347-6, Rel. Desembargador Expedito Ferreira, Primeira Câmara Cível, j. 12/11/2012; AC 2012.015482-9, Rel. Juiz Convocado Guilherme Cortez, Segunda Câmara Cível, j. 16/05/2013; e AC 2010.006588-7, Rel. Juíza Convocada Sulamita Bezerra Pacheco, Terceira Câmara Cível, j. 17/08/2010). 3. Apelo conhecido, com o acolhimento da preliminar de nulidade da sentença por ser citra petita, suscitada pelo Relator, determinando o retorno os autos à primeira instância para que seja proferido novo julgamento. (TJRN, APELAÇÃO CÍVEL 0853873-86.2017.8.20.5001, Relator Des. Virgílio Macêdo, Segunda Câmara Cível, ASSINADO em 29/01/2021) Ante o exposto, sem opinamento ministerial, conheço do recurso e da remessa necessária para declarar, de ofício, a nulidade da sentença por julgamento citra petita, com a remessa dos autos à origem para que seja realizado novo julgamento, restando prejudicado o exame das questões meritórias. É como voto. Natal/RN, 14 de Fevereiro de 2023.

01/03/2023, 00:00

—

Partes do Processo(14)

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Determinado o bloqueio/penhora on line

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de Instituto de Prev. dos Servidores do Estado em 06/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de Instituto de Prev. dos Servidores do Estado em 06/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 06/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 06/05/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Juntada de Petição de comunicações

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(149)

Todos os documentos(17)