Cumprimento de sentença 0849043-77.2017.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de sentença 0849043-77.2017.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0849043-77.2017.8.20.5001 Polo ativo MARIA DAURA DE MELO NASCIMENTO Advogado(s): BRUNO SANTOS DE ARRUDA Polo passivo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECORRENTE DE AÇÃO COLETIVA. SENTENÇA QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO OFERTADA PELO EXECUTADO, HOMOLOGANDO OS CÁLCULOS POR ELE APRESENTADOS. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSAGRADO NA SÚMULA Nº 345 DO STJ, REITERADO POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO TEMA Nº 973, APRECIADO EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. PRECEDENTES. REFORMA DO JULGADO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO APELO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas: Acordam os Desembargadores que compõem a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, sem opinamento ministerial, em conhecer e dar provimento ao apelo, nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por Maria Daura de Melo Nascimento contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN que, nos autos do Cumprimento Individual de Sentença Coletiva nº 0849043-77.2017.8.20.5001, proposto em desfavor do Estado do Rio Grande do Norte, ora apelado, decidiu nos seguintes termos (Id nº 17108349): “(...) III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a impugnação, reconhecendo excesso de execução no importe de R$ 3.172,08 (três mil cento e setenta e dois reais e oito centavos). Homologo, portanto, a planilha de cálculos de Id. 59153522 apresentada pelos impugnantes, para que surta seus efeitos legais no seguinte valor: R$ 10.167,56 (dez mil cento e sessenta e sete reais e cinquenta e seis centavos) devidos à autora, MARIA DAURA DE MELO NASCIMENTO, inscrita no CPF sob o nº 512.898.494-04. Por sua vez, diante do acolhimento dos cálculos apresentados pelos executados em sua impugnação, não incide a Súmula 345 – STJ, porquanto seu enunciado somente se aplica quando nas execuções a Fazenda Pública não oferta embargos/impugnação ou tais embargos/impugnação são improcedentes, restando, pois, sucumbida a Fazenda Pública. Mas não é esta a situação destes autos. Até porque seria o caso de se fixar honorários dúplices, em favor da Fazenda Pública e em favor da exequente. Ocorre que quem sucumbiu no caso não foi a Fazenda Pública, tendo em vista que a impugnação apresentada foi acolhida por este juízo, sendo sucumbente, por conseguinte, a parte exequente. Os honorários fixados no cumprimento de sentença, de início ou em momento posterior, em favor do exequente, deixam de existir em caso de acolhimento da impugnação com extinção do procedimento executório, ocasião em que serão arbitrados honorários únicos em favor do impugnante, no caso, a Fazenda Pública. Por outro lado, em caso de rejeição da impugnação, somente os honorários fixados no pedido de cumprimento de sentença subsistirão em favor do exequente, o que não é o caso presente, porquanto o exequente foi que sucumbiu, na medida em que restou acolhida a impugnação ofertada pelos executados. Assim, devem ser fixados honorários sucumbenciais em favor da Fazenda Pública, o que faço fixando o percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor do excesso da execução, no entanto, suspendo a exigibilidade desta condenação em razão de ser a exequente beneficiária da gratuidade judiciária. Transitada em julgado esta decisão, intime-se a parte exequente para trazer aos autos a cópia do seu documento de CPF, inclusive do(s) respectivo(s) advogado(s), caso não conste nos autos, para a expedição do competente instrumento de requisição de pagamento, por intermédio do Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, tudo na forma do art. 535, do Código de Processo Civil. (...)”. Em suas razões (Id nº 17108353), a recorrente aduziu, em suma, que “(...) o Douto Juízo a quo, deixou de condenar a executada/apelada em honorários advocatício, contrariando a súm. 345 do STJ, em que aduz ser devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva” (pág. 4). Alegou que “(...) haja vista o êxito da ação proposta em face da parte adversa, que o valor homologado não ultrapassa 200 (duzentos) salários mínimos, justo é que o apelado seja também condenado ao pagamento em honorários advocatícios em favor do advogado da apelante, nos termos do artigo 85, § 2º, inciso I do CPC, no montante entre 10% a 20% do valor da condenação” (pág. 7). Ao final, requereu o conhecimento e provimento do apelo para reformar em parte o julgado, condenando a Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Contrarrazões ofertadas (Id nº 17108357). Vieram os autos redistribuídos a este Gabinete por prevenção (Id nº 17124786). Instado a se pronunciar, o Ministério Público com atuação nesta instância declinou de sua intervenção no feito (Id nº 17211011). É o relatório. VOTO Estando os pressupostos devidamente preenchidos, conheço do recurso de apelação. Cabe apreciar, nesta instância recursal, o acerto ou não da sentença que acolheu os cálculos apresentados pela Fazenda Pública em sua impugnação e condenou apenas a parte exequente ao pagamento de honorários de sucumbência, fixados sobre o valor do excesso da execução. In casu, o presente feito consiste em um procedimento individual de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, situação que atrai a incidência do entendimento jurisprudencial consagrado na Súmula nº 345, do STJ, segundo a qual “[s]ão devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas”. Tal posicionamento foi reiterado pelo Tribunal da Cidadania por ocasião do julgamento do Tema nº 973, em sede de recurso repetitivo, no qual foi firmada a seguinte tese: “O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio”. Dessa forma, vê-se que, independentemente da apresentação ou não de impugnação, devem sido fixados honorários advocatícios sucumbenciais em favor da parte exequente, por se tratar, repita-se, de procedimento individual de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva. Logo, a sentença deve ser reformada, a fim de se fixar honorários advocatícios sucumbenciais em favor do advogado da parte exequente, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor homologado na execução, a teor do disposto no artigo 85, § 2º, incisos I a IV e §3º, inciso I, do CPC. Nesse sentido, destaco os seguintes precedentes desta Corte de Justiça: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. RECURSO INTERPOSTO PELO ENTE PÚBLICO. PLEITO DE EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO DO EXECUTADO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO CAUSÍDICO DA PARTE EXEQUENTE. SÚMULA Nº 345 DO STJ. TEMA 973/STJ. HONORÁRIOS DEVIDOS, AINDA QUE NÃO HAJA IMPUGNAÇÃO, EM SE TRATANDO DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. PRECEDENTES. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJRN, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800327-91.2011.8.20.0001, 1ª Câmara Cível, Relator Juiz Convocado Dr. Ricardo Tinoco de Goes, ASSINADO em 19/04/2021) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. IMPUGNAÇÃO PELA FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO EXEQUENTE. APLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 345 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TEMA 973 DA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS NO STJ. TESE FIRMADA NO SENTIDO DE QUE O ART. 85, § 7º, DO CPC/2015 NÃO AFASTA A APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SÚMULA 345 DO STJ, DE MODO QUE SÃO DEVIDOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NOS PROCEDIMENTOS INDIVIDUAIS DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECORRENTE DE AÇÃO COLETIVA, AINDA QUE NÃO IMPUGNADOS E PROMOVIDOS EM LITISCONSÓRCIO. DECISÃO RECORRIDA EM DISSONÂNCIA COM A REFERIDA TESE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0827050-70.2020.8.20.5001, Relator Des. Amaury Moura Sobrinho, 3ª Câmara Cível, ASSINADO em 24/06/2021) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISUM QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS APRESENTADOS NA IMPUGNAÇÃO E CONDENOU O APELANTE A PAGAR HONORÁRIOS EM FAVOR DOS CAUSÍDICOS DO ENTE PÚBLICO SOBRE O EXCESSO DE EXECUÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO JUÍZO A QUO EM FAVOR DOS CAUSÍDICOS DO APELANTE. PLEITO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 345 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DO TJRN. APELO CONHECIDO E PROVIDO.1. Tratando-se de execução individual de sentença proferida em ação coletiva, e independentemente de ter havido impugnação à execução pela Fazenda Pública, deverá haver condenação em honorários advocatícios, nos termos da Súmula 345 do STJ, a qual não restou revogada pelas disposições do CPC.2. Precedentes do TJRN (AC nº 0810556-04.2018.8.20.5001, Rel. Desembargador Cornélio Alves, Primeira Câmara Cível, j. 19/12/2019; Agravo Interno em Execução nº 2016.005694-1/0001.00, Rel. Desembargador Amaury Moura Sobrinho, Tribunal Pleno, j. 15/03/2017; Embargos de Declaração em Execução nº 2016.010736-5/001.00, Rel. Desembargador Cornélio Alves, Tribunal Pleno. j. 08/03/2017).3. Apelação conhecida e provida. (TJRN, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0827171-35.2019.8.20.5001, Relator Des. Virgílio Macêdo, 2ª Câmara Cível, ASSINADO em 14/05/2021) EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. PROCEDIMENTO INDIVIDUAL DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECORRENTE DE AÇÃO COLETIVA. SENTENÇA QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO OFERTADA PELOS EXECUTADOS, HOMOLOGANDO OS CÁLCULOS POR ELES APRESENTADOS. CONCORDÂNCIA DA PARTE CREDORA. I – RECURSO DA AUTORA. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DOS ENTES PÚBLICOS EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSAGRADO NA SÚMULA Nº 345 DO C. STJ, REITERADO POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO TEMA Nº 973, APRECIADO EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV. OBSERVÂNCIA DO LIMITE DE 20 SALÁRIOS MÍNIMOS PREVISTO NA LEI ESTADUAL Nº 8.428/2003. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE RPV. RESERVA DOS VALORES POR OCASIÃO DO LEVANTAMENTO DA VERBA PRINCIPAL. II – RECURSO DOS ENTES PÚBLICOS DEMANDADOS. SUSPENSÃO DA COBRANÇA DA VERBA SUCUMBENCIAL FIXADA EM FAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO PELA EXEQUENTE QUE, PORTANTO, NÃO OSTENTA A CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. INAPLICABILIDADE DA REGRA DO ART. 98, §3º, DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DOS RECURSOS DE APELAÇÃO. (TJRN, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0831475-48.2017.8.20.5001, Relator Des. Amílcar Maia, 3ª Câmara Cível, ASSINADO em 04/05/2021) É importante destacar que o tratamento conferido à situação do caso concreto é distinto daquele atribuído ao cumprimento de sentença oriundo de ação individual, na qual a apresentação da impugnação é relevante para a aplicação da norma contida no art. 85, § 7º, do CPC, em especial, quando a Fazenda Pública for parte e o pagamento do crédito ensejar a expedição de precatório. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO INDIVIDUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, em fase de cumprimento de sentença proferida em ação previdenciária, rejeitou os embargos de declaração opostos pela parte exequente, em que pleiteava a condenação do INSS em honorários na etapa executiva. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Nesta Corte, conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial. II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que cabem honorários advocatícios no cumprimento de sentença proferida contra a Fazenda Pública em ação coletiva, independentemente de ter sido ou não apresentada impugnação. A propósito: (REsp n. 1.648.238/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Corte Especial, julgado em 20/6/2018, DJe 27/6/2018). III - No cumprimento de sentenças proferidas em ações plúrimas ou individuais, a apresentação da impugnação é relevante para hipótese da aplicação da norma contida no art. 85, § 7º, do CPC/2015. IV - O presente caso tem origem em ação individual. Logo, não se aplica a jurisprudência que se firmou para as ações coletivas. Ver, nesse sentido: (REsp n. 1.886.755/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 2/2/2021, DJe 12/4/2021). V - Agravo interno improvido. (STJ, AgInt no AREsp 1751020/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/08/2021, DJe 27/08/2021) PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO PARCIAL. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA EXECUÇÃO. EXCLUSÃO DA PARCELA INCONTROVERSA DO CRÉDITO. 1. Conforme assentado na origem, a impugnação ao Cumprimento de Sentença foi parcial e, ao final, teve anuência da parte exequente. Assim, quanto à parte do Cumprimento de Sentença contra a qual não houve impugnação, emprega-se o entendimento jurisprudencial consolidado de que não incidem honorários advocatícios de Cumprimento de Sentença sujeito ao regime do precatório sobre o qual não houve impugnação, o que está em linha com o art. 85, § 7º, do CPC/2015. A propósito: AgInt no REsp 1.815.647/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 27.4.2020. 2. Verifica-se que a hipótese dos autos não trata da exceção à regra acima, relativa aos casos em que o Cumprimento de Sentença individual advém de sentença exarada em Ação Coletiva, quando invariavelmente é devida a fixação de honorários advocatícios em favor do patrono do exequente. A título ilustrativo: REsp 1.859.615/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 31.8.2020. 3. Agravo Interno não provido. (STJ, AgInt nos EDcl no AgInt no REsp 1885632/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/06/2021, DJe 01/07/2021) Ante o exposto, sem opinamento ministerial, dou provimento ao recurso de apelação para, reformando em parte a sentença vergastada, condenar o Estado do RN ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do advogado da parte apelante, à razão de 10% (dez por cento) sobre o valor homologado na execução, nos termos do art. 85, § 2º, I a IV e §3º, I, do CPC. É como voto. Natal/RN, 14 de Fevereiro de 2023.

01/03/2023, 00:00

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Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Juntada de certidão

Juntada de Petição de pedido de bloqueio de verbas públicas

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 01/02/2024 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada.

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

Juntada de certidão

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 11/10/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(60)