Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0802292-31.2019.8.20.5108 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0802292-31.2019.8.20.5108 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: MUNICIPIO DE PAU DOS FERROS REPRESENTANTE: PROCURADORIA-GERAL DO MUNICIPIO DE PAU DOS FERROS RECORRIDO: MILANIA MARIA HENRIQUE DE AQUINO ADVOGADO(a): ERICA ROSANE BATALHA DIOGENES DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM APELAÇÃO CÍVEL N. º 0802292-31.2019.8.20.5108 Trata-se de recurso extraordinário (Id. 21857179) interposto com fundamento no art. 102, III, “a”, da Constituição Federal. O acórdão impugnado restou assim ementado (Id. 18346488): CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA SUSCITADA PELA RELATORA. ACOLHIMENTO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA DO MUNICÍPIO DE PAU DOS FERROS/RN. ALEGADA PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. REJEIÇÃO. PAGAMENTO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIOS). ARTIGO 68 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.053/2007. DIREITO AUTORAL DE PERCEBER O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO NO PERCENTUAL DE 5% (CINCO POR CENTO) POR QUINQUÊNIO DE SERVIÇO EFETIVO. CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO, AINDA QUE ANTERIOR AO INGRESSO NO REGIME JURÍDICO ÚNICO. PRECEDENTES. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. Opostos aclaratórios, restaram rejeitados. Eis a ementa do julgado (Id. 20977128): CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO ALEGADA. MATÉRIA DEVIDAMENTE ENFRENTADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DOS ACLARATÓRIOS. Por sua vez, alega o recorrente violação ao art. 37, II, da Constituição Federal (CF), tendo em vista que o provimento do cargo ocupado pela recorrida não se deu por meio de aprovação em concurso público, razão pela qual o seu pedido estaria alcançado pela Tese de Repercussão Geral firmada no Tema 1157 (ARE 1306505). Preparo dispensado nos moldes do art. 1.007, §1º do Código de Processo Civil. Contrarrazões não apresentadas (Certidão de Id. 22625363). É o relatório. Sem delongas, é sabido e ressabido que para que o recurso extraordinário seja admitido é imperioso o atendimento dos pressupostos genéricos — intrínsecos e extrínsecos — comuns a todos os recursos, bem como daqueloutros, os específicos, cumulativos e alternativos, previstos no art. 102, III, da CF. Sob esse viés, em que pese a irresignação recursal tenha sido apresentada tempestivamente, em face de decisão proferida em última instância por este Tribunal de Justiça, o que traduz o exaurimento das vias ordinárias, além de preencher os demais pressupostos genéricos ao seu conhecimento, não merece prosseguir, pelas razões a seguir consignadas. Isso porque importa aduzir que em nenhum momento a matéria concerne a ausência de efetividade da servidora pública foi tratada no julgado combatido, sendo flagrante, portanto, a ausência de prequestionamento, razão pela qual não se admite o recurso, nesses ponto, ante a incidência das Súmulas 282 do STF: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada". A esse respeito: EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ALEGADA AFRONTA AOS ARTS. 2º, 18, 29, 30, 37, XI, E 61, § 1º, II, “C”, DA CONSTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS Nº 282 E 356/STF. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Cristalizada a jurisprudência desta Suprema Corte, nos termos das Súmulas nº 282 e 356/STF: “inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada”, bem como “o ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento”. 2. A teor do art. 85, § 11, do CPC, o “tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”. 3. Agravo interno conhecido e não provido. (ARE 1427985 AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 15/08/2023, PROCESSO ELETR¿¿NICO DJe-s/n DIVULG 22-08-2023 PUBLIC 23-08-2023) EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL SUPOSTAMENTE VIOLADO. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO ANTE O PRESCRITO NOS ENUNCIADOS N. 282 E 356 DA SÚMULA DO SUPREMO. 1. É inadmissível recurso extraordinário quando a matéria constitucional articulada não foi debatida na origem, ante a ausência do necessário prequestionamento. Incidência dos enunciados n. 282 e 356 da Súmula do Supremo. 2. Agravo interno desprovido. (ARE 1385975 AgR, Relator(a): NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 03/11/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-227 DIVULG 10-11-2022 PUBLIC 11-11-2022) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SUPOSTA VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS N. 282 E 356 DA SÚMULA DO SUPREMO. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE CONDUTA LESIVA E DE PROVA QUANTO À PROPRIEDADE DE IMÓVEL. VERBETE N. 279 DA SÚMULA DO SUPREMO. 1. É inadmissível recurso extraordinário cuja matéria constitucional articulada consiste em inovação recursal, ante a ausência do necessário prequestionamento, a atrair a incidência dos enunciados n. 282 e 356 da Súmula do Supremo. 2. Dissentir da conclusão alcançada pelo Colegiado de origem – quanto a eventual inexistência de conduta lesiva e de prova em relação à propriedade de imóvel – demanda o reexame dos elementos fático-probatórios. Incidência do enunciado n. 279 da Súmula do Supremo. 3. Recurso extraordinário com agravo desprovido. (STF, ARE 1339745, Relator(a): NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 04/11/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-023 DIVULG 07-02-2022 PUBLIC 08-02-2022) Ademais, entendo que a pretensão da não concessão do adicional por tempo de serviço (quinquênio) exige reexame probatório, bem como a análise da legislação local. Dessa forma, incide o óbice na Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal (STF), que estabelece: "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário", e, ainda, demanda reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que não é permitido diante da incidência da Súmula 279/STF, que determina: "Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário". Ante o exposto, INADMITO o recurso extraordinário ante os óbices das Súmulas 279, 280 e 282 do STF. Tendo em vista a inadmissão do recurso, no qual houve pedido de suspensão, resta prejudicada a análise do pleito de efeito suspensivo. Publique-se. Intime-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargador Glauber Rêgo Vice-Presidente [1] Cabimento, legitimidade, interesse recursal e inexistência de fato extintivo ou impeditivo do direito de recorrer; tempestividade, preparo e regularidade formal.

12/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Embargante: MUNICÍPIO DE PAU DOS FERROS Procurador: Raul Limeira de Sousa Neto (OAB/RN nº 9.340) Embargado: Milania Maria Henrique de Aquino Advogado: Erica Rosanne Batalha Diogenes (OAB/RN nº 17.018) Relatora: Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO ALEGADA. MATÉRIA DEVIDAMENTE ENFRENTADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DOS ACLARATÓRIOS. ACÓRDÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0802292-31.2019.8.20.5108 Polo ativo MILANIA MARIA HENRIQUE DE AQUINO Advogado(s): ERICA ROSANNE BATALHA DIOGENES Polo passivo MUNICIPIO DE PAU DOS FERROS Advogado(s): Embargos de Declaração em Apelação Cível nº 0802292-31.2019.8.20.5108 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora, parte integrante deste acórdão. RELATÓRIO Embargos de Declaração opostos por Município de Pau dos Ferros em face do Acórdão proferido pela Segunda Câmara Cível que, à unanimidade de votos, conheceu e negou provimento Apelação Cível interposta pela embargante, restando assim ementado: EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA SUSCITADA PELA RELATORA. ACOLHIMENTO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA DO MUNICÍPIO DE PAU DOS FERROS/RN. ALEGADA PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. REJEIÇÃO. PAGAMENTO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIOS). ARTIGO 68 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.053/2007. DIREITO AUTORAL DE PERCEBER O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO NO PERCENTUAL DE 5% (CINCO POR CENTO) POR QUINQUÊNIO DE SERVIÇO EFETIVO. CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO, AINDA QUE ANTERIOR AO INGRESSO NO REGIME JURÍDICO ÚNICO. PRECEDENTES. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. Nas razões dos embargos, a recorrente afirmou que ocorreu suposta omissão em relação a tese da: "ausência de efeitos do tempo de serviço prestado pelo regime anterior ao estatutário e, por conseguinte, inexistência de direitos emergentes desse vínculo celetista estabelecido sem admissão mediante prévia aprovação em concurso" (Id. 18346488). Ao final pugnou pelo conhecimento e provimento dos aclaratórios. Intimada, a parte embargada não apresentou contrarrazões (Id. 19090440). É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço dos embargos declaratórios. É cediço que os Embargos de Declaração submetem-se à existência de obscuridade, contradição ou omissão. Tal orientação se prende ao fato de que, mesmo para fins de prequestionamento, devem observar os limites traçados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. In casu, contudo, entendo que todas as questões discutidas na lide foram suficientemente analisadas por ocasião do julgamento do feito, mantendo o entendimento firmado na instância a quo em sua integralidade. Transcrevo adiante o Acórdão embargado na parte que interessa (verbis): "Todavia, Quanto ao direito da parte autora, entendo que não merece reforma. No que se refere ao pagamento do Adicional por Tempo de Serviço, a pretensão autoral tem por base a Lei Municipal nº 1.053/2007 (Lei do Regime Jurídico Único daquele município), que em seu artigo 68 prevê: "Art. 68. O adicional por tempo de serviço é devido à razão de 5% (cinco por cento) por quinquênio de serviço público efetivo, incidente sobre o vencimento de que trata o art. 40. Parágrafo Único. O Servidor fará jus ao adicional a partir do mês em que completar o quinquênio". In casu, verifica-se que a recorrida ingressou no serviço público em 05 de julho de 1979, sendo devido na contagem de tempo para o adicional por tempo de serviço de todo o período trabalhado. Consoante reiteradamente decidido por esta Corte por suas três Câmaras Cíveis, para o cálculo do referido adicional deve ser considerado todo o tempo de serviço do servidor, e não apenas o tempo de serviço contado a partir da publicação da Lei Municipal nº 1.053/2007, como decidiu o magistrado sentenciante, ressalvadas as prestações atingidas pela prescrição quinquenal. Veja-se: EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA DO MUNICÍPIO DE PAU DOS FERROS/RN. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO SUSCITADA PELO APELANTE. REJEIÇÃO. MÉRITO: PRETENSÃO DE PAGAMENTO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIOS) SUPRIMIDO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DIREITO QUE NÃO FOI ALCANÇADO PELO PRAZO CONTIDO NO DECRETO Nº 20.910/32. MÉRITO: IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DE VENCIMENTOS DE SERVIDOR PÚBLICO. ATO ADMINISTRATIVO EM CONFRONTO COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 37, CAPUT E INCISO XV), LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL, ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ E POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJRN. AC 0102279-14.2014.8.20.0108. Relator: Desembargador Cláudio Santos. 1ª Câmara Cível. Julgado em 29/10/2019). EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA, SUSCITADA PELA RELATORA. ACOLHIMENTO. APELAÇÃO CÍVEL. PROFESSORA DO MUNICÍPIO DE PAU DOS FERROS. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ARTIGO 68 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.053/2007. DIREITO AUTORAL DE PERCEBER O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO NO PERCENTUAL DE 5% (CINCO POR CENTO) POR QUINQUÊNIO DE SERVIÇO EFETIVO. CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO, AINDA QUE ANTERIOR AO INGRESSO NO REGIME JURÍDICO ÚNICO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO APELO. (TJRN. AC 0101186-16.2014.8.20.0108. Relatora: Desembargador JUDITE NUNES, 2ª Câmara Cível. Julgado em 10/03/2020). ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ORDINÁRIA. PRETENSÃO DE IMPLANTAÇÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E RECEBIMENTO DO ATRASADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL COM MAIS DE 18 ANOS DE SERVIÇO PÚBLICO EFETIVO. DIREITO À IMPLANTAÇÃO DE 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO DO CARGO, NOS MOLDES DO ART. 68 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 1.053/07, QUE INSTITUIU O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PAU DOS FERROS/RN. VANTAGEM NA PROPORÇÃO DE 5% POR QUINQUÊNIO DE SERVIÇO PÚBLICO EFETIVO. PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS NÃO ALCANÇADAS PELA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DOS ÍNDICES OFICIAIS DE REMUNERAÇÃO BÁSICA DA CADERNETA DE POUPANÇA. EXEGESE DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/1997, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DA REMESSA NECESSÁRIA(Remessa Necessária n° 2016.011724-9, Órgão Julgador: 3ª Câmara Cível, Relator: Desembargador Vivaldo Pinheiro, Julgamento: 13/06/2017). Ainda, quanto à alegação da municipalidade de que a parte recorrida não logrou êxito em comprovar o tempo de serviço que entende devido, inexistem motivos para a reforma da sentença de primeiro grau, pois não foi observada a previsão do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, in verbis: "Art. 373. O ônus da prova incumbe: omissis II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor." Portanto, o pagamento é devido sob pena de enriquecimento sem causa da Administração Pública. Ademais, o magistrado tem autonomia para analisar os elementos contidos nos autos, sendo-lhe assegurada, nos termos do artigo 371 do Código de Processo Civil, a prerrogativa de atribuir às provas o valor que entender adequado. Ademais, não merece prosperar a irresignação do Município de Pau dos Ferros, independentemente das decisões administrativas adotadas pelo Município, anteriores a Lei nº 1.053/2007, a partir desse diploma normativo restou clara a obrigação do Município em fazer a implantação do adicional, repise-se, considerando o tempo de serviço específico de cada servidor. A recusa em implantar e pagar esses adicionais desde a vigência da lei municipal, considerando os percentuais claramente estabelecidos de tempo de serviço individual, não pode ser amparada pelo Poder Judiciário, impondo-se a sua correção com a procedência dos pedidos formulados pela parte promovente. (Id. 18346488)". Assim, considerando que no Acórdão impugnado restou confirmado o entendimento aplicado pela magistrada de primeiro grau, no sentido de que a parte embargada faz jus a implantação do adicional por tempo de serviço, matéria objeto do pedido, ainda que o seu ingresso no serviço público tenha sido anterior a implantação do regime jurídico único, em data de 05 de julho de 1979. Nesse sentido, confira-se: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. AUSÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 1.022 DO CPC. MATÉRIA DEVIDAMENTE ENFRENTADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. (TJ/RN - APELAÇÃO CÍVEL – 0861908-93.2021.8.20.5001 – Relator: Des. Ibanez Monteiro, Julgado em 31.10.2022). Ademais, é pacífico no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que o julgador não é obrigado a responder a todas as questões e teses deduzidas em juízo, sendo suficiente que exponha os fundamentos da decisão. Nessa direção: AgInt no AREsp n. 1.947.375/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 8/8/2022, DJe de 10/8/2022; AgRg no REsp n. 1.796.941/PR, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 23/11/2021, DJe de 26/11/2021. Diante do exposto, conheço e rejeito os Embargos de Declaração. É como voto. Natal, data registrada no sistema. Desembargadora Maria de Lourdes Relatora Natal/RN, 14 de Agosto de 2023.

24/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Município de Pau dos Ferros Procurador: José Diógenes Maia Neto Apelada: Milânia Maria Henrique de Aquino Advogada: Érica Rosanne Batalha Diógenes (OAB/RN 17018) Relatora: Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA SUSCITADA PELA RELATORA. ACOLHIMENTO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA DO MUNICÍPIO DE PAU DOS FERROS/RN. ALEGADA PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. REJEIÇÃO. PAGAMENTO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIOS). ARTIGO 68 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.053/2007. DIREITO AUTORAL DE PERCEBER O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO NO PERCENTUAL DE 5% (CINCO POR CENTO) POR QUINQUÊNIO DE SERVIÇO EFETIVO. CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO, AINDA QUE ANTERIOR AO INGRESSO NO REGIME JURÍDICO ÚNICO. PRECEDENTES. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. ACÓRDÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0802292-31.2019.8.20.5108 Polo ativo MILANIA MARIA HENRIQUE DE AQUINO Advogado(s): ERICA ROSANNE BATALHA DIOGENES Polo passivo MUNICIPIO DE PAU DOS FERROS Advogado(s): Remessa Necessária e Apelação Cível n° 0802292-31.2019.8.20.5108 Remetente: Juízo da 1ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros/RN. Vistos relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima identificadas. Acordam os Desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, acolher a preliminar suscitada pela relatora, de não conhecimento da remessa necessária; e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora, parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Remessa Necessária e Apelação Cível interposta pelo Município de Pau dos Ferros, em face de sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Pau dos Ferros-RN, que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer interposta por Milânia Maria Henrique de Aquino em desfavor do recorrente, julgou procedente a pretensão autoral, nos seguintes termos: “(…) EXTINGO o feito com resolução do mérito, ajuizado por MILANIA MARIA HENRIQUE DE AQUINO em desfavor do MUNICÍPIO DE PAU DOS FERROS, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC e art. 68, da Lei Municipal nº 1.053/07, JULGANDO PROCEDENTE o pedido inicial de implantação dos quinquênios, considerando o percentual devido calculado com base no tempo de serviço da promovente, ou seja 40% (ingresso no serviço público em julho de 1979), com pagamento das parcelas PROPORCIONAIS a partir de agosto de 2014, já ressalvadas aquelas atingidas pela prescrição quinquenal.” Em suas razões recursais, o ente público, ora recorrente, defende a ocorrência da prescrição de fundo de direito, vez que a ação foi protocolada em 12/08/2019, tendo decorrido o prazo de 05 (cinco) anos entre o ato questionado e o prazo para ajuizamento da ação. Reporta que com a edição da Lei Municipal nº 1.053/2007, o adicional por tempo de serviço passou a ter previsão legal, ante a falta de legislação própria. Defende a vigência de novo vínculo com a administração pública por entender que com a mudança do regime celetista para o regime estatutário, implica a extinção do contrato de trabalho anteriormente firmado. Por fim, ressalta que deixou a apelada de apresentar a certidão de tempo de serviço, entendendo indispensável. Pugna, ao final, pelo conhecimento e provimento do recurso. Contrarrazões constantes do Id n. 16838871, momento em que refuta integralmente os argumentos recursais, requerendo, por conseguinte, a rejeição das teses aduzidas no Apelo. A 10ª Procuradoria de Justiça deixou de opinar no feito, por entender ausente interesse ministerial. É o relatório. V O T O I – PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA, SUSCITADA DE OFÍCIO: Inicialmente, ressalto que o artigo 496 do Código de Processo Civil/2015 submete ao duplo grau de jurisdição a sentença que condena a Fazenda Pública, condicionando sua eficácia à confirmação pelo Tribunal de Justiça. O § 3º, inciso III, do mesmo dispositivo afasta a incidência dessa obrigatoriedade quando o valor do proveito econômico obtido na causa for inferior a 100 (cem) salários mínimos. De acordo com o dispositivo da sentença, a condenação imposta à Fazenda Pública é de valor inferior ou o proveito econômico resultante não alcança esse limite, não sendo caso de reexame obrigatório, não merecendo este ser conhecido ante sua inadmissibilidade. Ante o exposto, voto pelo não conhecimento da Remessa Necessária. É como voto. II – MÉRITO: Ab initio, cumpre afastar a alegação de prescrição do direito autoral pois, tratando-se de relação de trato sucessivo, à luz dos Enunciados n° 85 e 443 das Súmulas do STJ e do STF, respectivamente, a prescrição atinge apenas as parcelas vencidas antes dos cinco anos imediatamente anteriores ao ajuizamento da ação, não alcançando o fundo de direito. Quanto ao direito da parte autora, entendo que não merece reforma. No que se refere ao pagamento do Adicional por Tempo de Serviço, a pretensão autoral tem por base a Lei Municipal nº 1.053/2007 (Lei do Regime Jurídico Único daquele município), que em seu artigo 68 prevê: "Art. 68. O adicional por tempo de serviço é devido à razão de 5% (cinco por cento) por quinquênio de serviço público efetivo, incidente sobre o vencimento de que trata o art. 40. Parágrafo Único. O Servidor fará jus ao adicional a partir do mês em que completar o quinquênio". In casu, verifica-se que a recorrida ingressou no serviço público em 05 de julho de 1979, sendo devido na contagem de tempo para o adicional por tempo de serviço de todo o período trabalhado. Consoante reiteradamente decidido por esta Corte por suas três Câmaras Cíveis, para o cálculo do referido adicional deve ser considerado todo o tempo de serviço do servidor, e não apenas o tempo de serviço contado a partir da publicação da Lei Municipal nº 1.053/2007, como decidiu o magistrado sentenciante, ressalvadas as prestações atingidas pela prescrição quinquenal. Veja-se: EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA DO MUNICÍPIO DE PAU DOS FERROS/RN. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO SUSCITADA PELO APELANTE. REJEIÇÃO. MÉRITO: PRETENSÃO DE PAGAMENTO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIOS) SUPRIMIDO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DIREITO QUE NÃO FOI ALCANÇADO PELO PRAZO CONTIDO NO DECRETO Nº 20.910/32. MÉRITO: IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DE VENCIMENTOS DE SERVIDOR PÚBLICO. ATO ADMINISTRATIVO EM CONFRONTO COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 37, CAPUT E INCISO XV), LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL, ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ E POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJRN. AC 0102279-14.2014.8.20.0108. Relator: Desembargador Cláudio Santos. 1ª Câmara Cível. Julgado em 29/10/2019) EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA, SUSCITADA PELA RELATORA. ACOLHIMENTO. APELAÇÃO CÍVEL. PROFESSORA DO MUNICÍPIO DE PAU DOS FERROS. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ARTIGO 68 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.053/2007. DIREITO AUTORAL DE PERCEBER O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO NO PERCENTUAL DE 5% (CINCO POR CENTO) POR QUINQUÊNIO DE SERVIÇO EFETIVO. CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO, AINDA QUE ANTERIOR AO INGRESSO NO REGIME JURÍDICO ÚNICO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO APELO. (TJRN. AC 0101186-16.2014.8.20.0108. Relatora: Desembargador JUDITE NUNES, 2ª Câmara Cível. Julgado em 10/03/2020) ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ORDINÁRIA. PRETENSÃO DE IMPLANTAÇÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E RECEBIMENTO DO ATRASADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL COM MAIS DE 18 ANOS DE SERVIÇO PÚBLICO EFETIVO. DIREITO À IMPLANTAÇÃO DE 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO DO CARGO, NOS MOLDES DO ART. 68 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 1.053/07, QUE INSTITUIU O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PAU DOS FERROS/RN. VANTAGEM NA PROPORÇÃO DE 5% POR QUINQUÊNIO DE SERVIÇO PÚBLICO EFETIVO. PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS NÃO ALCANÇADAS PELA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DOS ÍNDICES OFICIAIS DE REMUNERAÇÃO BÁSICA DA CADERNETA DE POUPANÇA. EXEGESE DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/1997, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DA REMESSA NECESSÁRIA(Remessa Necessária n° 2016.011724-9, Órgão Julgador: 3ª Câmara Cível, Relator: Desembargador Vivaldo Pinheiro, Julgamento: 13/06/2017). Ainda, quanto à alegação da municipalidade de que a parte recorrida não logrou êxito em comprovar o tempo de serviço que entende devido, inexistem motivos para a reforma da sentença de primeiro grau, pois não foi observada a previsão do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, in verbis: "Art. 373. O ônus da prova incumbe: omissis II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor." Portanto, o pagamento é devido sob pena de enriquecimento sem causa da Administração Pública. Ademais, o magistrado tem autonomia para analisar os elementos contidos nos autos, sendo-lhe assegurada, nos termos do artigo 371 do Código de Processo Civil, a prerrogativa de atribuir às provas o valor que entender adequado. Ademais, não merece prosperar a irresignação do Município de Pau dos Ferros, independentemente das decisões administrativas adotadas pelo Município, anteriores a Lei nº 1.053/2007, a partir desse diploma normativo restou clara a obrigação do Município em fazer a implantação do adicional, repise-se, considerando o tempo de serviço específico de cada servidor. A recusa em implantar e pagar esses adicionais desde a vigência da lei municipal, considerando os percentuais claramente estabelecidos de tempo de serviço individual, não pode ser amparada pelo Poder Judiciário, impondo-se a sua correção com a procedência dos pedidos formulados pela parte promovente. Por fim, o Município de Pau dos Ferros deve implantar o pagamento do adicional por tempo de serviço (quinquênio), na proporção de 5% (cinco por cento) a cada 05 (cinco) anos de serviço público. Ante o exposto, nego provimento ao recurso, mantendo a sentença em todos os seus termos. É como voto. Natal, data registrada no sistema. Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo Relatora Natal/RN, 13 de Fevereiro de 2023.

02/03/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 28/07/2025

Decorrido prazo de MILANIA MARIA HENRIQUE DE AQUINO em 14/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de registro especial

Publicado Intimação em 12/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Julgada procedente a impugnação à execução de

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de exequente em 29/10/2024.

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