Cumprimento de sentença 0821161-77.2016.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de sentença 0821161-77.2016.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0821161-77.2016.8.20.5001. Autor: BANCO BRADESCO S/A. Réu: DELTA INSTALAÇÃO SERVIÇO MANUTENÇÃO COMERCIO E CONSULTORIA LTDA - EPP O Doutor PATRICIO JORGE LOBO VIEIRA, Juiz de Direito da 9ª Vara Cível da Comarca de Natal, na forma da lei e no uso de suas atribuições, etc. FAZ SABER, para conhecimento público e a quem interessar possa, que tramita por este Juízo a ação de cumprimento de sentença, de número e partes supra identificados e para os fins de direito, é expedido o presente edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da lei. INTIMANDA: DELTA INSTALAÇÃO SERVIÇO MANUTENÇÃO COMERCIO E CONSULTORIA LTDA - EPP, CNPJ Nº 18.064.395/0001-51 FINALIDADE: Proceder a INTIMAÇÃO da parte executada,DELTA INSTALAÇÃO SERVIÇO MANUTENÇÃO COMERCIO E CONSULTORIA LTDA - EPP, CNPJ Nº 18.064.395/0001-51, que se encontra em lugar incerto e não sabido, para que efetue o pagamento da dívida, declarado pela parte exequente no (ID 112267809), advertindo-se que o não adimplemento da quantia devida, no prazo estipulado (15 dias), importará em aplicação de multa legal de 10% (dez por cento) do valor do débito, conforme estabelece o art. 523, §1º, do Código de Processo Civil.Não sendo efetuado o pagamento no prazo acima declinado, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação, nos termos do art. 523, § 3º do CPC, seguido sempre da atualização do débito pelo exequente. O prazo legal se inicia logo após decorridos os trinta (30) dias concernentes ao prazo de validade do presente edital. Observando-se a previsão do art. 257 do CPC OBSERVAÇÃO: A visualização das peças processuais, bem como as especificações da petição inicial, dos documentos que a acompanham e do despacho judicial que determinou a citação (artigo 225, incisos II e V, do Código de Processo Civil), poderá ocorrer mediante acesso ao sítio do Tribunal de Justiça na internet, no endereço https://pje.tjrn.jus.br/pje1grau/ConsultaPublica/listView.seam, utilizando os códigos 16052318120969000000005825364 e 23111712145380000000104099748, sendo considerada vista pessoal (artigo 9º, § 1º, da Lei Federal n. 11.419/2006) que desobriga sua anexação. Ressalte-se que este processo tramita em maio eletrônico através do sistema PJe, sendo vedada a junta de de quaisquer documentos por meio físico quando houver o patrocínio de advogado. É imprescindível que o tamanho de cada arquivo a ser inserido tenha, no máximo, 1,5 Mb (megabytes). O único formato de arquivo compatível com o sistema PJe é o ".pdf". NATAL/RN, (data e hora do sistema). PATRICIO JORGE LOBO VIEIRA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Edital Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 9ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PAGAMENTO - Prazo de trinta (30) dias Ação: MONITÓRIA (40)

16/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0821161-77.2016.8.20.5001. AUTOR: BANCO BRADESCO S/A. REU: DELTA INSTALACAO SERVICO MANUTENCAO COMERCIO E CONSULTORIA LTDA - EPP SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 9ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Ação: MONITÓRIA (40) Vistos etc. Processo retirado para julgamento, que será realizado fora da ordem cronológica, nos termos do art. 12, §2º, VII do CPC. Autos conclusos em 08/08/2023 (em cumprimento ao art. 1º da Portaria nº 01/2022-9VC). BANCO BRADESCO S/A, qualificado nos autos, ajuizou a presente ação monitória em face de DELTA INSTALACAO SERVICO MANUTENCAO COMERCIO E CONSULTORIA LTDA - EPP, igualmente qualificada, objetivando, em síntese, a satisfação da quantia de R$ 11.853,21 (onze mil, oitocentos e cinquenta e três reais e vinte e um centavos), valor este referente a um instrumento particular de confissão de dívida. Expedido mandado de pagamento/citação (Id. 6130415). Citada por edital, certificado o decurso do prazo de pagamento, foi encaminhado o processo à defensoria pública, para atuação como curadora especial (Id. 100206966). Embargos monitórios no Id. 102467662, apresentado por negativa geral dos fatos. Impugnação aos embargos no Id. 103542725. Instadas acerca do interesse na produção de outras provas, ambas as partes requereram o julgamento antecipado da lide. É o relatório. DECISÃO: De início, cumpre destacar que por se tratar de matéria meramente de direito e em função das questões fáticas estarem suficientemente provadas através de documentos, além de ser improvável a conciliação e totalmente desnecessária a produção de prova em audiência, passa-se ao julgamento antecipado da lide, no permissivo no art. 355, I do Código de Processo Civil. Cuida-se de ação monitória fundada em nota fiscal desacompanhada de contrato assinado pelas partes e, portanto, sem eficácia de título executivo, conforme consta no documento de Id. nº 7416181. A ação monitória é meio hábil para a cobrança de título executivo sem eficácia, sendo desnecessária a demonstração da causa debendi pela parte autora para ver satisfeito o seu crédito. Na verdade, é ônus da parte ré a discussão sobre a origem da suposta dívida, ao defender-se por meio dos embargos monitórios, podendo se fundar em qualquer matéria passível de alegação como defesa no procedimento comum, nos termos do art. 702, §1º do Código de Processo Civil. No caso em disceptação, verifica-se que a demandante pretende a cobrança de R$ 11.853,21 (onze mil, oitocentos e cinquenta e três reais e vinte e um centavos), de acordo com o contrato de confissão de dívida e outras avenças (Id. 6129573). A esse respeito, conforme jurisprudência do Eg. Tribunal de Justiça do Estado, o instrumento particular de confissão de dívida é título hábil a ensejar ação monitória: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONFISSÃO DE DÍVIDA. DOCUMENTO HÁBIL. TESE RECURSAL DE ADIMPLEMENTO PARCIAL E NOVAÇÕES DO DÉBITO ORIGINÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO. INOBSERVÂNCIA AO PRECEITO DO ART. 373, INC. II, DO CPC. VEREDICTO MANTIDO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0810481-28.2019.8.20.5001, Des. Cornélio Alves, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 06/06/2022, PUBLICADO em 08/06/2022) Assim, apresentado referido documento, é dever da parte requerida a desconstituição do direito autoral, com a comprovação de inexistência do débito discutido. In casu, a defesa apresentada pela curadoria especial não foi capaz de desconstituir a prova juntada pelo autor, tampouco foi eficaz na comprovação de inexistência do débito ajuizado, limitando-se à defesa técnica apresentada por negativa geral dos fatos. Isso posto, fiel aos delineamentos traçados na motivação, REJEITO os embargos à monitória e, com fundamento no art. 487, inciso I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na ação monitória, para o fim de CONDENAR o réu ao pagamento da quantia de R$ 11.853,21 (onze mil, oitocentos e cinquenta e três reais e vinte e um centavos). Por conseguinte, com fulcro no artigo 701, §2º, do Código de Processo Civil, DECLARO constituído de pleno direito, o título executivo judicial. Com relação à data de início para incidência da correção monetária no presente caso, é de se considerar a data do ajuizamento da ação, uma vez que assim preceitua o §2º do art. 1º, da Lei nº 6.899/81, tendo em vista que a monitória trata-se de uma sentença condenatória, e não de uma ação de execução por título extrajudicial, hipótese última em que caberia a incidência da correção monetária a partir do vencimento do título consoante prescreve o §1º do artigo retro mencionado. Assim, se o detentor do título quedou-se inerte por vários anos antes de ajuizar a demanda, não poderá fazer incidir a correção monetária em data anterior ao ajuizamento desta, por não se tratar, como já dito, de uma ação de execução por título extrajudicial. No concernente à data de início de incidência dos juros de mora, o Código Civil de 2002 é bastante claro neste sentido, quando, no seu art. 405 reza que "contam-se os juros de mora desde a citação inicial". Com base no art. 85, §2º, do CPC, condeno a parte Requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Decorrido o prazo de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e promova-se a evolução da classe processual. Ato contínuo, intime-se o exequente para atualizar o valor da dívida, sob pena de suspensão. Após, intime-se a executada, por edital (art. 513, §2º do CPC), para que efetue o pagamento da dívida, advertindo-se que o não adimplemento da quantia devida, no prazo estipulado (15 dias), importará em aplicação de multa legal de 10% (dez por cento) do valor do débito, conforme estabelece o art. 523, §1º, do Código de Processo Civil. Não sendo efetuado o pagamento no prazo acima declinado, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação, nos termos do art. 523, § 3º do CPC, seguido sempre da atualização do débito pelo exequente. Sendo infrutíferas quaisquer das diligências anteriores, intime-se o exequente para diligenciar o andamento do feito, sob pena de suspensão dos autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. NATAL/RN, (data e hora do sistema). PATRICIO JORGE LOBO VIEIRA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

21/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - despacho DESPACHO Processo: 0821161-77.2016.8.20.5001. Autor: BANCO BRADESCO S/A. Réu: DELTA INSTALACAO SERVICO MANUTENCAO COMERCIO E CONSULTORIA LTDA - EPP O Doutor PATRICIO JORGE LOBO VIEIRA, Juiz de Direito da 9ª Vara Cível da Comarca de Natal, na forma da lei e no uso de suas atribuições, etc. FAZ SABER, para conhecimento público e a quem interessar possa, que tramita por este Juízo a ação monitória, de número e partes supra identificados e para os fins de direito, é expedido o presente edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da lei. CITANDO:. DELTA INSTALAÇÃO SERVIÇO MANUTENÇÃO COMERCIO E CONSULTORIA LTDA - EPP FINALIDADE: Proceder a citação da parte demandada, Delta Instalação Serviço Manutenção Comércio e Consultoria Ltada - EPP, CNPJ: 18.064.395/0001.51, que se encontra em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do valor declarado na inicial, acrescido de 5% do valor atribuído à causa, referente aos honorários advocatícios, conforme o art. 701 do CPC, cientificando-lhe de que cumprido o mandado ficará isenta de custas, sendo que na hipótese de não pagamento poderá oferecer embargos à ação monitória, no mesmo prazo (CPC, art. 702). O prazo legal se inicia logo após decorridos os 30 (trinta) dias concernentes ao lapso de validade do presente edital. Observando-se a previsão do art. 257 e seguintes do CPC. ADVERTÊNCIA: Não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos, como verdadeiros, os fatos articulados pelo demandante. OBSERVAÇÃO: A visualização das peças processuais, bem como as especificações da petição inicial, dos documentos que a acompanham e do despacho judicial que determinou a citação (artigo 225, incisos II e V, do Código de Processo Civil), poderá ocorrer mediante acesso ao sítio do Tribunal de Justiça na internet, no endereço https://pje.tjrn.jus.br/pje1grau/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, utilizando os códigos 16052318120969000000005825364 e 22101112020145600000085425301, sendo considerada vista pessoal (artigo 9º, § 1º, da Lei Federal n. 11.419/2006) que desobriga sua anexação. Ressalte-se que este processo tramita em maio eletrônico através do sistema PJe, sendo vedada a junta de de quaisquer documentos por meio físico quando houver o patrocínio de advogado. É imprescindível que o tamanho de cada arquivo a ser inserido tenha, no máximo, 1,5 Mb (megabytes). O único formato de arquivo compatível com o sistema PJe é o ".pdf". NATAL/RN, 1 de março de 2023. PATRICIO JORGE LOBO VIEIRA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Edital Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 9ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 EDITAL DE CITAÇÃO - Prazo - trinta (30) dias Ação: MONITÓRIA (40)

02/03/2023, 00:00

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Publicado Intimação em 10/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026

Publicado Intimação em 10/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Determinado o arquivamento

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 11/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão

Todas as movimentações(212)

Todos os documentos(34)