Execução Fiscal 0100043-13.2014.8.20.0101 - TJRN | JusConsulta

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Execucao FiscalIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRN1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/01/2014

Valor da Causa

R$ 821,14

Órgão julgador

2ª Vara da Comarca de Caicó

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0100043-13.2014.8.20.0101. Autora: MUNICIPIO DE CAICO Parte Ré: RONALDO LUCINDA DA SILVA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59300-000 - EXECUÇÃO FISCAL Parte Trata-se os autos de Ação de execução fiscal proposta por RONALDO LUCINDA DA SILVA em face do MUNICÍPIO DE CAICÓ, todos qualificados nos autos. Na petição de ID 124260775, o município exequente informou a quitação do débito e requereu a extinção do feito. É o que importa relatar. DECIDO. Analisando os autos, vê-se que a parte executada realizou o pagamento dos valores devidos, tendo a exequente requerido a extinção do feito. Nesse sentido, os arts. 924 e 925 do Código de Processo Civil restam assim vazados: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente. Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença. (grifos acrescidos) No caso em tela, houve a satisfação das obrigações, fazendo-se necessária, deste modo, a extinção do feito executório. Ante o exposto, com fundamento no art. 924, II, do CPC/2015, DECLARO satisfeita a obrigação de pagar quantia certa e EXTINGO, por sentença, o presente processo, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos. Sem custas e honorários advocatícios. Cumpridas todas as diligências, arquivem-se, com baixa na distribuição. Intimem-se. Caicó/RN, data da assinatura eletrônica. Janaina Lobo da Silva Maia Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei 11.419/2006)

18/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0100043-13.2014.8.20.0101. Autora: MUNICIPIO DE CAICO Parte Ré: RONALDO LUCINDA DA SILVA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59300-000 - EXECUÇÃO FISCAL Parte Trata-se os autos de Ação de execução fiscal proposta por RONALDO LUCINDA DA SILVA em face do MUNICÍPIO DE CAICÓ, todos qualificados nos autos. Na petição de ID 124260775, o município exequente informou a quitação do débito e requereu a extinção do feito. É o que importa relatar. DECIDO. Analisando os autos, vê-se que a parte executada realizou o pagamento dos valores devidos, tendo a exequente requerido a extinção do feito. Nesse sentido, os arts. 924 e 925 do Código de Processo Civil restam assim vazados: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente. Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença. (grifos acrescidos) No caso em tela, houve a satisfação das obrigações, fazendo-se necessária, deste modo, a extinção do feito executório. Ante o exposto, com fundamento no art. 924, II, do CPC/2015, DECLARO satisfeita a obrigação de pagar quantia certa e EXTINGO, por sentença, o presente processo, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos. Sem custas e honorários advocatícios. Cumpridas todas as diligências, arquivem-se, com baixa na distribuição. Intimem-se. Caicó/RN, data da assinatura eletrônica. Janaina Lobo da Silva Maia Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei 11.419/2006)

22/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0100043-13.2014.8.20.0101. Autora: MUNICIPIO DE CAICO Parte Ré: RONALDO LUCINDA DA SILVA DESPACHO Antes de analisar a petição retro, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59300-000 - EXECUÇÃO FISCAL (1116) Parte intime-se o município exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar planilha atualizada da dívida. Cumpra-se. Caicó/RN, data da assinatura eletrônica. Janaina Lobo da Silva Maia Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei 11.419/2006)

26/04/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/04/2024, 07:39

Proferido despacho de mero expediente

15/04/2024, 18:27

Conclusos para despacho

15/04/2024, 07:54

Juntada de ato ordinatório

15/04/2024, 07:54

Juntada de Petição de petição

07/03/2024, 20:56

Expedição de Outros documentos.

11/12/2023, 09:02

Proferido despacho de mero expediente

31/10/2023, 08:11

Conclusos para despacho

30/10/2023, 12:38

Decorrido prazo de MARLUCE LUCINDA DA SILVA em 12/09/2023.

30/10/2023, 12:38

Decorrido prazo de MARLUCE LUCINDA DA SILVA em 12/09/2023 23:59.

15/09/2023, 07:24

Juntada de Petição de diligência

23/08/2023, 17:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário

23/08/2023, 17:40

Todas as movimentações(118)

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0100043-13.2014.8.20.0101. Autora: MUNICIPIO DE CAICO Parte Ré: RONALDO LUCINDA DA SILVA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59300-000 - EXECUÇÃO FISCAL Parte Trata-se os autos de Ação de execução fiscal proposta por RONALDO LUCINDA DA SILVA em face do MUNICÍPIO DE CAICÓ, todos qualificados nos autos. Na petição de ID 124260775, o município exequente informou a quitação do débito e requereu a extinção do feito. É o que importa relatar. DECIDO. Analisando os autos, vê-se que a parte executada realizou o pagamento dos valores devidos, tendo a exequente requerido a extinção do feito. Nesse sentido, os arts. 924 e 925 do Código de Processo Civil restam assim vazados: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente. Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença. (grifos acrescidos) No caso em tela, houve a satisfação das obrigações, fazendo-se necessária, deste modo, a extinção do feito executório. Ante o exposto, com fundamento no art. 924, II, do CPC/2015, DECLARO satisfeita a obrigação de pagar quantia certa e EXTINGO, por sentença, o presente processo, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos. Sem custas e honorários advocatícios. Cumpridas todas as diligências, arquivem-se, com baixa na distribuição. Intimem-se. Caicó/RN, data da assinatura eletrônica. Janaina Lobo da Silva Maia Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei 11.419/2006)

18/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0100043-13.2014.8.20.0101. Autora: MUNICIPIO DE CAICO Parte Ré: RONALDO LUCINDA DA SILVA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59300-000 - EXECUÇÃO FISCAL Parte Trata-se os autos de Ação de execução fiscal proposta por RONALDO LUCINDA DA SILVA em face do MUNICÍPIO DE CAICÓ, todos qualificados nos autos. Na petição de ID 124260775, o município exequente informou a quitação do débito e requereu a extinção do feito. É o que importa relatar. DECIDO. Analisando os autos, vê-se que a parte executada realizou o pagamento dos valores devidos, tendo a exequente requerido a extinção do feito. Nesse sentido, os arts. 924 e 925 do Código de Processo Civil restam assim vazados: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente. Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença. (grifos acrescidos) No caso em tela, houve a satisfação das obrigações, fazendo-se necessária, deste modo, a extinção do feito executório. Ante o exposto, com fundamento no art. 924, II, do CPC/2015, DECLARO satisfeita a obrigação de pagar quantia certa e EXTINGO, por sentença, o presente processo, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos. Sem custas e honorários advocatícios. Cumpridas todas as diligências, arquivem-se, com baixa na distribuição. Intimem-se. Caicó/RN, data da assinatura eletrônica. Janaina Lobo da Silva Maia Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei 11.419/2006)

22/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0100043-13.2014.8.20.0101. Autora: MUNICIPIO DE CAICO Parte Ré: RONALDO LUCINDA DA SILVA DESPACHO Antes de analisar a petição retro, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59300-000 - EXECUÇÃO FISCAL (1116) Parte intime-se o município exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar planilha atualizada da dívida. Cumpra-se. Caicó/RN, data da assinatura eletrônica. Janaina Lobo da Silva Maia Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei 11.419/2006)

26/04/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/04/2024, 07:39

Proferido despacho de mero expediente

15/04/2024, 18:27

Conclusos para despacho

15/04/2024, 07:54

Juntada de ato ordinatório

15/04/2024, 07:54

Juntada de Petição de petição

07/03/2024, 20:56

Expedição de Outros documentos.

11/12/2023, 09:02

Proferido despacho de mero expediente

31/10/2023, 08:11

Conclusos para despacho

30/10/2023, 12:38

Decorrido prazo de MARLUCE LUCINDA DA SILVA em 12/09/2023.

30/10/2023, 12:38

Decorrido prazo de MARLUCE LUCINDA DA SILVA em 12/09/2023 23:59.

15/09/2023, 07:24

Juntada de Petição de diligência

23/08/2023, 17:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário

23/08/2023, 17:40

Expedição de Mandado.

21/08/2023, 07:48

Juntada de Petição de petição

28/04/2023, 09:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2023

10/03/2023, 03:52

Publicado Intimação em 03/03/2023.

10/03/2023, 03:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 Contato: ( ) - Email: Processo nº 0100043-13.2014.8.20.0101 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ATO ORDINATÓRIO Como forma de impulsionar o presente feito, na permissibilidade do artigo 152, inciso VI, § 2º e artigo 203, § 4º, ambos do CPC; e do artigo 78, inciso VII do Código de Normas da Corregedoria d Justiça do RN (Provimento nº 154/2016 - CJ/TJRN), intimo o(a)(s) Exequente(s), por seu procurador para, querendo e no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre a diligência negativa (Certidão de ID nº ). CAICÓ, 1 de março de 2023. ALANE KARLA MEDEIROS BASTOS Chefe de Secretaria (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

02/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

01/03/2023, 08:32

Juntada de Petição de diligência

28/02/2023, 17:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

28/02/2023, 17:24

Expedição de Mandado.

08/02/2023, 11:33

Proferido despacho de mero expediente

12/09/2022, 10:14

Conclusos para despacho

09/09/2022, 13:32

Juntada de Petição de petição

09/08/2022, 12:57

Expedição de Outros documentos.

15/07/2022, 12:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

05/07/2022, 13:45

Juntada de Petição de diligência

05/07/2022, 13:45

Expedição de Mandado.

01/07/2022, 10:46

Proferido despacho de mero expediente

30/03/2022, 09:56

Conclusos para decisão

21/11/2021, 17:20

Ato ordinatório praticado

21/11/2021, 17:20

Juntada de Petição de petição

25/05/2021, 08:35

Juntada de Petição de petição

21/05/2021, 12:38

Expedição de Outros documentos.

13/05/2021, 09:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico

13/05/2021, 09:45

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

10/05/2021, 10:52

Conclusos para decisão

05/05/2021, 10:27

Juntada de Petição de petição de suspensão art. 40

04/05/2021, 17:19

Expedição de Outros documentos.

08/03/2021, 09:58

Juntada de certidão

04/03/2021, 15:48

Juntada de outros documentos

25/02/2021, 07:47

Juntada de outros documentos

20/11/2020, 07:54

Expedição de Ofício.

19/11/2020, 08:54

Juntada de Petição de petição

26/06/2020, 11:02

Expedição de Outros documentos.

25/06/2020, 19:14

Proferido despacho de mero expediente

22/06/2020, 20:21

Conclusos para despacho

12/05/2020, 09:59

Expedição de Certidão.

12/05/2020, 09:58

Juntada de Petição de petição

11/05/2020, 19:17

Expedição de Outros documentos.

14/02/2020, 11:31

Ato ordinatório praticado

14/02/2020, 11:30

Recebidos os autos

12/12/2019, 16:34

Digitalizado PJE

12/12/2019, 04:46

Remessa para Setor de Digitalização PJE

07/11/2019, 04:04

Recebidos os Autos do Magistrado

19/07/2019, 02:05

Recebidos os Autos do Magistrado

19/07/2019, 02:05

Mero expediente

18/07/2019, 04:01

Concluso para despacho

03/04/2019, 02:42

Petição

02/04/2019, 02:05

Recebido os Autos do Advogado

27/11/2018, 08:46

Recebido os Autos do Advogado

27/11/2018, 08:46

Audiência Preliminar/Conciliação

27/11/2018, 01:18

Remetidos os Autos ao Advogado

22/11/2018, 11:20

Juntada de mandado

10/10/2018, 11:39

Certidão de Oficial Expedida

09/10/2018, 04:02

Expedição de mandado

05/10/2018, 10:37

Ato ordinatório

05/10/2018, 08:39

Audiência

05/10/2018, 08:34

Remetidos os Autos à Distribuição

18/07/2018, 03:21

Certidão expedida/exarada

18/07/2018, 02:37

Redistribuição por direcionamento

16/10/2017, 11:06

Juntada de carta devolvida

26/06/2017, 05:00

Recebimento

11/01/2017, 10:53

Mero expediente

19/12/2016, 01:14

Concluso para despacho

18/10/2016, 11:35

Petição

18/10/2016, 11:34

Recebimento

17/10/2016, 06:30

Recebidos os Autos do Cartório Distribuidor

17/10/2016, 06:30

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

21/09/2016, 10:58

Reativação

15/09/2016, 02:51

Recebimento

14/09/2016, 11:40

Decisão Proferida

01/09/2016, 01:56

Concluso para despacho

11/05/2016, 10:43

Petição

11/05/2016, 10:30

Recebimento

04/05/2016, 03:02

Recebidos os Autos do Cartório Distribuidor

04/05/2016, 03:02

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

14/04/2016, 12:39

Recebimento

04/04/2016, 10:50

Mero expediente

01/04/2016, 02:44

Mero expediente

29/03/2016, 01:03

Concluso para despacho

03/11/2015, 12:26

Petição

03/11/2015, 12:23

Processo Suspenso

06/08/2014, 09:13

Decisão Proferida

05/08/2014, 12:04

Juntada de mandado

16/06/2014, 06:41

Certidão de Oficial Expedida

16/06/2014, 03:56

Expedição de mandado

06/06/2014, 10:19

Ato Ordinatório praticado

06/06/2014, 09:45

Audiência

05/06/2014, 11:20

Recebimento

27/05/2014, 09:00

Mero expediente

26/05/2014, 11:17

Concluso para despacho

28/04/2014, 01:31

Petição

28/04/2014, 01:19

Mero expediente

24/02/2014, 02:16

Petição

21/02/2014, 11:42

Recebimento

21/02/2014, 09:04

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

05/02/2014, 12:12

Certidão expedida/exarada

31/01/2014, 07:59

Relação encaminhada ao DJE

30/01/2014, 04:03

Recebimento

29/01/2014, 12:57

Mero expediente

22/01/2014, 03:58

Concluso para despacho

21/01/2014, 01:57

Recebimento

21/01/2014, 01:53

Certidão expedida/exarada

21/01/2014, 01:39

Distribuído por sorteio

14/01/2014, 12:07

Documentos

Ato Ordinatório

•17/02/2025, 09:27

Sentença

•20/08/2024, 10:34

Despacho

•15/04/2024, 18:27

Ato Ordinatório

•15/04/2024, 07:54

Despacho

•31/10/2023, 08:11

Despacho

•12/09/2022, 10:14

Despacho

•30/03/2022, 09:56

Ato Ordinatório

•21/11/2021, 17:20

Sentença

•10/05/2021, 10:52

Despacho

•22/06/2020, 20:21

Ato Ordinatório

•14/02/2020, 11:30

Decisão / Despacho

•12/12/2019, 16:34

Decisão / Despacho

•12/12/2019, 16:34

Decisão / Despacho

•12/12/2019, 16:34

Decisão / Despacho

•12/12/2019, 16:34

Todos os documentos(18)

Ato Ordinatório

•17/02/2025, 09:27

Sentença

•20/08/2024, 10:34

Despacho

•15/04/2024, 18:27

Ato Ordinatório

•15/04/2024, 07:54

Despacho

•31/10/2023, 08:11

Despacho

•12/09/2022, 10:14

Despacho

•30/03/2022, 09:56

Ato Ordinatório

•21/11/2021, 17:20

Sentença

•10/05/2021, 10:52

Despacho

•22/06/2020, 20:21

Ato Ordinatório

•14/02/2020, 11:30

Decisão / Despacho

•12/12/2019, 16:34

Decisão / Despacho

•12/12/2019, 16:34

Decisão / Despacho

•12/12/2019, 16:34

Decisão / Despacho

•12/12/2019, 16:34

Decisão / Despacho

•12/12/2019, 16:34

Decisão / Despacho

•12/12/2019, 16:34

Decisão / Despacho

•12/12/2019, 16:34