Execução de Título Extrajudicial 0802329-49.2023.8.20.5001 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0802329-49.2023.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO VOTORANTIM S.A. EXECUTADO: MARIA ANTONIA DE OLIVEIRA SENTENÇA I - RELATÓRIO exequente: "o desbloqueio de valores, bem como, extinção da ação, visto acordo realizado com escritório do jurídico na ação, sob alegação de perda do objeto nos termos do artigo 85 parágrafo 10º, do CPC". Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO No presente caso, como acima posto, nos autos da Ação nº 0817982-47.2022.8.20.5124, em trâmite no 3º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública de Parnamirim/RN, restou homologado acordo celebrado entre as partes, reverberando efeitos nesta demanda, haja vista envolver o título que ampara esta demanda executiva. Diante disto, entendo que houve perda superveniente do objeto da presente demanda, devendo a mesma ser extinta sem resolução do mérito. Nesse sentido, dispõe o artigo 485, VI do § 3º do Código de Processo Civil, que: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando (…) VI – Verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual. (…) § 3º_ O juiz conhecerá de ofício qualquer matéria constante dos incisos IV,V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado. Interesse processual corresponde a necessidade de se ir a juízo para alcançar a tutela pretendida. Uma vez verificado o interesse processual, quando do ajuizamento da demanda, este poderá desaparecer durante o procedimento, o que acarreta a chamada “carência superveniente da ação” pela perda posterior do objeto da demanda. Foi o que ocorreu no caso em tela, porquanto impossibilitado resta o andamento da demanda executiva, consoante linhas pretéritas. Evidenciada, pois, a perda superveniente do objeto da ação efetivamente ocorrida no presente caso, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito por absoluta falta de interesse processual. III – DISPOSITIVO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Processo nº: 0802329-49.2023.8.20.5001 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos em correição. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por BANCO VONTORANTIM S/A, em face de MARIA ANTONIA DE OLIVEIRA. Todavia, no curso da demanda executiva, informou a executada em ID 112284729 que foi firmado acordo extrajudicial dando-se liquidação e cancelamento do Contrato de Financiamento objeto desta execução (Contrato nº 13144000002385-01), o qual já foi homologado nos autos da Ação nº 0817982-47.2022.8.20.5124, em trâmite no 3º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública de Parnamirim/RN, conforme documentos acostados em anexo (Sentença Homologatória; Minuta de Acordo e Petição do BANCO VOTORANTIM S.A). Requer a executada seja procedida a retirada da penhora online nas contas bancárias da Autora, com a liberação e restituição dos valores já bloqueados, quais sejam: CAIXA ECONOMICA FEDERAL, no valor de R$ 25.481,26 (vinte e cinco mil quatrocentos e oitenta e um reais e vinte e seis centavos); e BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., no valor de R$ 42,09 (quarenta e dois reais e nove centavos). Instada a se manifestar, pugnou a Ante o exposto, com base no artigo 485, VI do Novo Código de Processo Civil, julgo EXTINTO o processo sem julgamento do mérito. Custas processuais remanescentes, se houver, pela executada. Honorários conforme pactuado nos autos do processo nº 0817982-47.2022.8.20.5124, em trâmite no 3º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública de Parnamirim/RN. Promova a secretaria o desbloqueio e devolução dos valores arrolados no recibo SISBAJUD encartado em ID 104501909, em favor da parte executada. Acaso efetivada a ordem de conversão da indisponibilidade do ativo financeiro em penhora, com consequente transferência do numerário para conta judicial, intime-se a executada para apresentar dados bancários para fins de expedição de alvará, no prazo de 5 (cinco) dias. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I. NATAL/RN, 21 de fevereiro de 2024. ANDREA REGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

22/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0802329-49.2023.8.20.5001. EXEQUENTE: BANCO VONTORANTIM S.A, POR SEU REPRESENTANTE LEGAL EXECUTADO: MARIA ANTONIA DE OLIVEIRA DECISÃO I – RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Vistos, etc. Sob análise Exceção de Pré-Executividade oposta por MARIA ANTONIA DE OLIVEIRA, em desfavor de BANCO VONTORANTIM S.A, na presente ação de Execução de Título Extrajudicial. Aduz que, no presente caso, a parte exequente não procedeu a sua notificação prévia acerca do débito em epígrafe, de sorte que impera-se o reconhecimento da nulidade da execução. Sustenta que o débito executado refere-se ao contrato de financiamento firmado com o exequente, objetivando a contratação de placas solares junto à empresa ALLIAN ENGENHARIA LTDA. Argumenta que, até a presente data, as placas solares contratadas não foram instaladas pela pessoa jurídica sobredita, de modo que restou consignado que a empresa manteria o pagamento do financiamento junto ao exequente, até que o equipamento fosse devidamente instalado em sua residência. Sustenta que a empresa ALLIAN ENGENHARIA LTDA, apesar da demora na entrega o Kit, ainda vem atrasando demasiadamente o pagamento das parcelas do financiamento, o que está gerando inúmeras cobranças à Requerente, com ameaças de inscrever seu nome nos cadastros de inadimplentes. Assere que ajuizou AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA, protocolado sob o nº 0817982-47.2022.8.20.5124, em trâmite no 3º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim/RN, para pleitear a Rescisão dos Contratos (Contrato de Financiamento nº 1/13144000002385 e Contrato de Instalação de Placas Solares - Carta Contrato ON-RN-1786-2021), bem como a reparação civil pelos danos morais sofridos. Pugna pela concessão dos benefícios da justiça gratuita, bem ainda pelo desbloqueio do montante constrito em conta bancária de sua titularidade e pela suspensão da presente execução, vez que guarda conexão com a Ação de Conhecimento em trâmite perante o 3º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim/RN. Requer o aprazamento de audiência de conciliação. Instada a se manifestar, a parte exequente, ora excepta, apresentou manifestação em id n.º 106489601, afirmando a ausência dos requisitos necessários à suspensividade almejada. Ventila a ausência de pressupostos aptos à concessão dos benefícios da justiça gratuita. Ventila o exequente, ora excepto, a boa-fé e a legalidade do procedimento adotado pelo Banco, vez que o serviço foi prestado pelo fornecedor com observância de todas as regras legais e contratuais existentes no bojo da relação com o consumidor, não existindo defeito na prestação deste. Pontua o exequente que o crédito foi liberado ao fornecedor indicado pela executada, de modo que a quantia líquida deixou de compor o patrimônio do banco BV, para que a executada pudesse adquirir o equipamento almejado. Afirma que é uma instituição que não tem por escopo na sua razão social, a comercialização de PLACAS SOLARES, e muito menos gerencia o serviço ou instalação delas, afinal, figura somente como financeira, ou seja, um meio de pagamento para que o cliente possa prover a aquisição do serviço/produto. Argumenta que sendo a obrigação líquida e certa constante do título, desnecessária é a notificação do inadimplente para que seja constituído em mora. Pugna, ao final, pela manutenção da penhora. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Embora não prevista no ordenamento jurídico, a Exceção de Pré-Executividade constitui meio de defesa consagrado na doutrina e na jurisprudência. A exceção de pré-executividade é instrumento de defesa em que há a limitação de arguir apenas as seguintes matérias: I – condições da ação; II – pressupostos processuais; III – nulidades e defeitos formais flagrantes no título. É admissível nos casos em que o juízo, de ofício, pode conhecer da matéria, a exemplo do que se verifica com as condições da ação ou nulidades e defeitos flagrantes do título executivo. Assim, podem ser abordadas, no instituto, matérias de ordem pública, que, se reconhecidas pelo Magistrado, tenham o condão de pôr fim imediato a uma execução injusta ou ajuizada de modo errôneo. A única exigência, porém, é que a questão se encontre suficientemente provada nos autos, pois neste meio de defesa não há dilação probatória. Destaco, ainda, que a doutrina é unânime em admitir a apresentação da exceção de pré-executividade a qualquer tempo, considerando que se trata de incidente que tem por objeto os pressupostos processuais, as condições da ação e nulidades. Assim, não fica adstrita ao prazo de oposição de embargos, podendo ser oposta inclusive quando já houver transcorrido aquela oportunidade. II.1 - DA ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA In casu, não há necessidade de notificação extrajudicial para constituição em mora do devedor, pois, tratando-se de inadimplemento de obrigação positiva, líquida e com termo implementado, a mora ex re independe de qualquer ato do credor, como a notificação pretendida. Apelação. Embargos à execução. Ação de busca e apreensão convertida em execução de título extrajudicial. Cédula de crédito bancário com garantia fiduciária. Desnecessidade de prévia notificação extrajudicial para validade da ação executiva. Constituição do devedor em mora a partir do inadimplemento. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJ-SP - AC: 10004578520218260646 SP 1000457-85.2021.8.26.0646, Relator: Luis Fernando Camargo de Barros Vidal, Data de Julgamento: 13/04/2022, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/04/2022). grifos acrescidos Considerando a natureza da obrigação firmada entre as partes, revela-se desnecessária a notificação prévia. II.2 – DA CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO Em verdade, a cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial, líquido, certo e exigível, desde que indicado o valor na cédula, em planilha de cálculo ou em extratos da conta corrente, a teor do art. 28 da Lei n.º 10.931/04. No caso concreto, a instituição financeira demonstrou que a dívida decorre de cédula de crédito bancária (id n.º 93926695) e, mediante planilha de cálculo (id n.º 93926696) evidenciou o valor inicial da execução de R$ 39.353,97 (trinta e nove mil, trezentos e cinquenta e três reais e noventa e sete centavos), especificando, na apuração, os encargos financeiros de inadimplemento, conforme as regras dispostas pelos arts. 26 e 28 da Lei n.º 10.931/2004. No mesmo sentido, vejamos o posicionamento jurisprudencial: EMBARGOS DO DEVEDOR - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - TÍTULO EXECUTIVO - DEMONSTRATIVO DO DÉBITO- EXTRATOS BANCÁRIOS. A cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial, líquido, certo e exigível, desde que indicado o valor na cédula, em planilha de cálculo ou em extratos da conta corrente, a teor do art. 28 da Lei 10.931/04. (TJ-MG - AC: 10000180793358003 MG, Relator: Estevão Lucchesi, Data de Julgamento: 18/11/2021, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/11/2021). grifos acrescidos In casu, a documentação apresentada se afigura hábil para embasar a execução na forma pretendida. Não se deve olvidar que, à luz do predicado da autonomia dos contratos e do financiamento concedido pela instituição financeira para aquisição do serviço contratado pela executada, implica considerar que a ocorrência de imbróglios em relação ao serviço contratado não impede a exigibilidade das obrigações assumidas pelo consumidor perante a instituição financeira. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO RECORRIDA PUBLICADA NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO E CONTRATO DE FINANCIAMENTO. VÍCIO DO PRODUTO. INEXISTÊNCIA DE ACESSORIEDADE ENTRE OS CONTRATOS. PARTE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. Consoante jurisprudência desta Corte não há relação de acessoriedade entre o contrato de compra e venda de bem de consumo e o de financiamento bancário com alienação fiduciária destinado a viabilizar a aquisição, haja vista a autonomia dos negócios jurídicos realizados. Precedentes. 2. "A parte beneficiária da justiça gratuita também está sujeita aos ônus de sucumbência, não se desonerando, dessa forma, das verbas dela decorrentes, quando vencida. Apenas a exigibilidade do pagamento respectivo deve ficar suspensa, nos termos do art. 12 da Lei n.º 1.060/50. Precedentes" (AgRg na SEC 9.437/EX, Relatora Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, julgado em 6/4/2016, DJe 6/5/2016.) 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no REsp: 1252879 RJ 2011/0098798-4, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 02/06/2016, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/06/2016). grifos acrescidos Sobremais, entendo que a discussão existente no bojo da Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória, protocolado sob o n.º 0817982-47.2022.8.20.5124, em trâmite no 3º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim/RN não gera óbice à continuidade do presente feito executivo, porquanto a falha no serviço prestado pela empresa de placas solares não possui o condão de suspender a cobrança oriunda da Cédula de Crédito Bancária firmada, que aparelha a presente execução. II.3 – DA AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA SUSPENSIVIDADE ALMEJADA Conquanto a exceção de pré-executividade não seja, por natureza, dotada de efeito suspensivo, é possível, em alguns casos, o seu deferimento, mormente quando comprovado dano iminente ou quando verificada a hipótese de decadência, ou outro motivo de ordem pública. Com efeito, a concessão de efeito suspensivo à exceção de pré-executividade não é automática, demandando, por analogia, a comprovação dos mesmos requisitos previstos nos artigos 525, § 6º, e 919, § 1º, do CPC. Todavia, não logrou êxito a parte executada em comprovar os requisitos necessários à sua concessão. Decerto, não há comprovação de situação excepcional e perigo grave que justifique a concessão do efeito suspensivo almejado, de modo que o indeferimento do pedido formulado pela parte executada é medida que se impõe. II.4 – DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ACERCA DA IMPENHORABILIDADE DA QUANTIA CONSTRITA Sobremais, em que pese pugne a parte executada pela liberação dos valores constritos em conta bancária de sua titularidade, não trouxe aos autos elementos capazes de comprovar quaisquer das hipóteses previstas no art. 833, do CPC. Considerando que não logrou êxito a parte executada em demonstrar cabalmente a alegada impenhorabilidade dos montantes constritos, impõe-se a continuidade da medida de constrição sobre os valores detidos em conta bancária sob a sua titularidade. III - DA PARTE DISPOSITIVA Isto posto, INDEFIRO a presente Exceção de Pré-Executividade proposta. Por força do que dispõe o art. 99, § 2º do Código Processual Civil, considerando que a alegação da parte executada de insuficiência financeira não encontra guarida nos fatos narrados e demais documentos em anexo, indefiro o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Nos termos do art. 854 § 5º do CPC, converto a indisponibilidade do ativo financeiro em penhora. Intime-se a executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, apresentar Impugnação à Penhora. Intime-se a parte exequente para manifestar-se sobre o interesse no aprazamento de audiência de conciliação, no prazo de 5 (cinco) dias. Cumpridas as diligencias, em sua integralidade, retornem-me conclusos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. NATAL/RN, 5 de setembro de 2023. ANDREA REGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/09/2023, 00:00

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Publicado Intimação em 23/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024

Publicado Despacho em 26/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024

Publicado Sentença em 23/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024

Publicado Sentença em 23/02/2024.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 18/03/2024

Decorrido prazo de THIAGO BRUNO FILGUEIRA ACCIOLI em 18/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de THIAGO BRUNO FILGUEIRA ACCIOLI em 18/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO em 14/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO em 14/03/2024 23:59.

Juntada de alvará recebido

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