Execução Fiscal 0801417-79.2019.8.20.5102 - TJRN

Arquivado Definitivamente

30/10/2024, 15:05

Transitado em Julgado em 07/10/2024

30/10/2024, 15:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM em 07/10/2024 23:59.

08/10/2024, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024

15/08/2024, 17:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024

15/08/2024, 17:41

Publicado Intimação em 15/08/2024.

15/08/2024, 17:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM EXECUTADO: RLG EMPREENDIMENTOS LTDA. SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo nº: 0801417-79.2019.8.20.5102 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de Execução Fiscal. É, em síntese, o relatório. Fundamento. Decido. Dispõe o art. 485, VI do Código de Processo Civil: “O juiz não analisará o mérito quando: (...) VI – verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual”. (grifei) A legitimidade para a causa (ativa ou passiva) afere-se em razão do ato jurídico realizado ou a ser praticado. Assim, são legítimas as partes em relação as quais a relação jurídica se afirmar existir ou inexistir. Na hipótese, tendo em vista as conclusões do Processo Administrativo nº 2023.005033-0 (SIAT) - no qual foi procedida análise de revisão cadastral de sequenciais integrantes do Condomínio Lago da Garças (contribuinte/responsável: RLG Empreendimentos Imobiliários Ltda - CNPJ 08.429.435/0001-68) - que identificou 223 (duzentos e vinte e três) imóveis situados no Município de Taipu/RN, no caso sequencial n/ 10469893 evidenciando, pois, a ilegitimidade do autor, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito por absoluta falta de interesse processual. Diante do exposto, com base no art. 485, inciso VI do Código de Processo Civil, julgo, por sentença, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos, EXTINTO o processo sem julgamento do mérito. Sem custas. Deixo de determinar a baixa de eventuais restrições, eis que não constam restrições decorrentes deste processo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. CEARÁ-MIRIM/RN, data do sistema. CLEUDSON DE ARAUJO VALE Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

14/08/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/08/2024, 10:31

Extinto o processo por ausência das condições da ação

30/07/2024, 12:28

Conclusos para despacho

25/07/2024, 15:27

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

25/07/2024, 15:27

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

21/02/2024, 11:17

Conclusos para decisão

07/02/2024, 08:21

Juntada de Petição de petição

26/12/2023, 11:22

Expedição de Certidão.

19/12/2023, 05:11

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM em 18/12/2023 23:59.

19/12/2023, 05:11

Expedição de Outros documentos.

29/11/2023, 09:15

Juntada de documento de comprovação

27/11/2023, 11:39

Juntada de certidão de resposta negativa (sisbajud)

06/11/2023, 09:46

Juntada de recibo (sisbajud)

01/11/2023, 13:37

Determinado o bloqueio/penhora on line

10/10/2023, 16:50

Conclusos para decisão

09/10/2023, 15:10

Juntada de Petição de petição

29/08/2023, 12:15

Expedição de Outros documentos.

04/07/2023, 13:39

Decorrido prazo de RLG Empreendimentos Ltda. em 28/04/2023 23:59.

29/04/2023, 04:56

Publicado Citação em 03/03/2023.

23/03/2023, 10:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2023

23/03/2023, 10:24

Juntada de certidão

02/03/2023, 08:41

Publicacao/Comunicacao Citação EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM EXECUTADO: RLG Empreendimentos Ltda. O Excelentíssimo Senhor Doutor CLEUDSON DE ARAUJO VALE, Juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim/RN, na forma da lei e no uso de suas atribuições, etc. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento, que no prazo de 30 (trinta) dias, fica(m) CITADO(A) o(a) executado(a) RLG Empreendimentos Ltda., a requerimento do(a) MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM, com base no art. 8º, da Lei n.º 6.830/80, por se encontrar(em) em lugar incerto e não sabido, a comparecer(em) a este Juízo, com endereço na Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEP 59570-000, Ceará-Mirim/RN, para, no prazo de 05 (cinco) dias, após o escoamento do prazo do presente edital, pagar a importância no valor de R$ 1.131,37 (UM MIL, CENTO E TRINTA E UM REAIS E TRINTA E SETE CENTAVOS), conforme CDA de n.° 045.138.23427.2 e 050.012.00294.8, proveniente da Execução Fiscal proposta pelo(a) MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM, sob pena de serem penhorados/arrestados tantos bens quantos bastem para cobertura do débito, acrescido das demais cominações legais. E para que não se alegue ignorância, mandou expedir este EDITAL, que será publicado e afixado na forma da lei. DADO E PASSADO nesta Comarca de Ceará-Mirim, Estado do Rio Grande do Norte, aos 31 de janeiro de 2023. Eu, JEDSON DE PAULA ISIDÓRIO, Auxiliar de Secretaria, que digitei e conferi o presente Edital. Ceará-Mirim/RN, 31 de janeiro de 2023. CLEUDSON DE ARAUJO VALE Juiz de Direito Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada 2ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Contato: (84) 3673-9410 - Email: [email protected] EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO: 30 (TRINTA) DIAS PROCESSO Nº 0801417-79.2019.8.20.5102 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

02/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

01/03/2023, 09:58

Expedição de Outros documentos.

16/02/2023, 15:06

Proferido despacho de mero expediente

20/10/2022, 15:30

Conclusos para despacho

18/08/2022, 11:40

Juntada de Petição de petição

17/05/2022, 10:54

Expedição de Outros documentos.

29/03/2022, 17:40

Juntada de aviso de recebimento

29/03/2022, 17:38

Juntada de certidão

12/01/2022, 09:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

11/01/2022, 09:00

Juntada de certidão

11/01/2022, 08:57

Proferido despacho de mero expediente

31/08/2021, 18:02

Conclusos para despacho

15/01/2021, 12:38

Expedição de Certidão.

15/01/2021, 12:36

Expedição de Certidão.

15/01/2021, 12:35

Juntada de Petição de petição

17/12/2020, 09:21

Expedição de Outros documentos.

30/11/2020, 15:56

Ato ordinatório praticado

30/11/2020, 15:55

Juntada de aviso de recebimento

30/11/2020, 15:54

Juntada de certidão

09/07/2020, 13:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

08/07/2020, 11:37

Juntada de certidão

13/03/2020, 10:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

14/01/2020, 15:49

Proferido despacho de mero expediente

22/05/2019, 11:36

Conclusos para despacho

02/05/2019, 21:28

Distribuído por sorteio

02/05/2019, 09:30

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 07/10/2024

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM em 07/10/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024

Publicado Intimação em 15/08/2024.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para despacho

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Certidão.

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