Execução de Título Extrajudicial 0800057-86.2020.8.20.5163 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0800057-86.2020.8.20.5163 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800057-86.2020.8.20.5163. EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DE BRASIL S/A EXECUTADO: ADENILTON ALVES LOPES, NELSON FERNANDES DE ARAUJO, MARIA DALVA DE ARAUJO FERNANDES SENTENÇA I – RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Ipanguaçu Avenida Luiz Gonzaga, 1173, Centro, IPANGUAÇU - RN - CEP: 59508-000 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ADENILTON ALVES LOPES, NELSON FERNANDES DE ARAÚJO e MARIA DALVA DE ARAÚJO FERNANDES. No curso do processo, o Exequente requereu a extinção do feito em razão da ausência de interesse de agir. É o relatório. Decido. Pois bem, preleciona o art. 17 do CPC que para postular em juízo é necessário possuir interesse e legitimidade. Destaca-se que a técnica de análise das condições da ação ocorre in status assertionis, ou seja, considerando as informações apresentadas pelo autor em vez das provas produzidas. Se for indubitável a ilegitimidade ad causam deve o magistrado promover a extinção dos autos sem resolução do mérito (art. 485, inciso VI do CPC). Por outro lado, ensina Marinoni (2015, p. 118)1 que “(...) se o órgão jurisdicional, levando em consideração as provas produzidas no processo, convence-se da ilegitimidade da parte ou da ausência de interesse do autor, há resolução de mérito (art. 487, I do CPC)”. Da análise dos autos, percebo que o próprio requerente admite não possuir interesse na continuidade do feito ante a tomada de providências por parte do demandado. II – DISPOSITIVO. ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 485, inciso VI do CPC, declaro a EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Tendo em vista a inteira tramitação do feito de forma digital, por meio do Sistema PJE, não há títulos guarnecidos por este juízo que possam ser levantados dos autos. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 1Marinoni, Luiz Guilherme. Novo código de processo civil comentado/Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Miditiero. – São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. IPANGUAÇU /RN, 27 de janeiro de 2023. NILBERTO CAVALCANTI DE SOUZA NETO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

02/03/2023, 00:00

—

Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 28/02/2024

Determinado o arquivamento

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024

Publicado Intimação em 25/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em 28/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de BRUNA CAROLINE BARBOSA PEDROSA em 28/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de ROBERTO BRUNO ALVES PEDROSA em 28/02/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(63)