Embargos à Execução 0817231-22.2014.8.20.5001 - TJRN

Embargos à Execução 0817231-22.2014.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: MUNICÍPIO DE NATAL RECORRIDO: S.S. EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS EIRELI ADVOGADO: KLEVELANDO AUGUSTO SILVA DOS SANTOS DECISÃO Vieram-me os autos conclusos em razão do cancelamento do Tema 1.046 do Superior Tribunal de Justiça, motivo pelo qual retiro o processo do sobrestamento e passo à análise da admissibilidade recursal. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 0817231-22.2014.8.20.5001 Cuida-se de recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, “a” e “c”, da Constituição Federal (CF). O acórdão (Id. 6653434) impugnado restou assim ementado: EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL E EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATOS ADMINISTRATIVOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FIRMADOS ENTRE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO E O PODER PÚBLICO MUNICIPAL. ALEGAÇÃO DE CONEXÃO ENTRE A AÇÃO DE EXECUÇÃO E AÇÃO ORDINÁRIA QUE TRAMITA NA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA. INOCORRÊNCIA. CAUSAS DE PEDIR DISTINTAS. DIFERENÇA ENTRE OS CONTRATOS E PERÍODOS PLEITEADOS. COMPENSAÇAO ENTRE O DÉBITO EXECUTADO E VALORES ADIMPLIDOS PERANTE A JUSTIÇA DO TRABALHO. INVIABILIDADE DO RECONHECIMENTO NESTA LIDE. PARTE EMBARGANTE QUE NÃO DEMONSTROU A CORRETA IDENTIDADE ENTRE AS PARCELAS. MÉRITO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO QUE VEDA O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO ENTE PÚBLICO. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA. Opostos embargos de declaração (Id. 9190844) pela parte recorrente, restaram rejeitados. Eis a ementa do julgado: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REMESSA NECESSÁRIA. EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL E EMBARGOS À EXECUÇÃO. VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO DENTRO DOS LIMITES LEGAIS. VALOR DA EXECUÇÃO QUE, APESAR DE ALTO, NÃO ENSEJA A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EXORBITANTES. CASO CONCRETO QUE NÃO AUTORIZA A FIXAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL POR EQUIDADE. AUSÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ARTIGO 1.022, DO CPC. TENTATIVA DE REANÁLISE DA MATÉRIA. INVIABILIDADE NO RECURSO HORIZONTAL. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. Contrarrazões apresentadas. Em suas razões, a parte recorrente alega a violação do art. 85, §§3º e 8º, do Código de Processo Civil. É o relatório. Sem delongas, é sabido e ressabido que para que o recurso especial seja admitido é imperioso o atendimento dos pressupostos genéricos [1] - intrínsecos e extrínsecos-, comuns a todos os recursos, bem como daqueloutros, os específicos, cumulativos e alternativos, previstos no art. 105, III, da Constituição Federal de 1988. Sob esse viés, em que pese a irresignação recursal tenha sido apresentada tempestivamente, em face de decisão proferida em última instância por este Tribunal de Justiça, o que traduz o exaurimento das vias ordinárias, além de preencher os demais pressupostos genéricos ao seu conhecimento, o recurso não pode ter seguimento. Isso porque ao examinar o recurso especial, percebo que a irresignação recursal foi objeto de julgamento no REsp 1850512/SP, pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o regime de recursos repetitivos (Tema 1.076/STJ): “Definição do alcance da norma inserta no § 8º do artigo 85 do Código de Processo Civil nas causas em que o valor da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados”, o qual firmou a seguinte tese: TESE – TEMA 1.076/STJ i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. Ao confirmar a sentença e manter os honorários sucumbenciais em 5% (cinco por cento) sobre o proveito econômico da condenação, na forma do art. 85, §3º, III, do CPC, o acórdão recorrido se alinhou ao entendimento firmado no Tema 1.076/STJ, submetido à sistemática dos recursos repetitivos. Nesse sentido, estando o decisum atacado em consonância com a orientação firmada pelo STJ, deve ser obstado o seguimento ao recurso especial, na forma do art. 1.030, I, “b”, do CPC. Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se Natal, data do sistema. Desembargador Glauber Rêgo Vice-Presidente 4

02/03/2023, 00:00

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Partes do Processo(13)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de KLEVELANDO AUGUSTO SILVA DOS SANTOS em 04/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de KLEVELANDO AUGUSTO SILVA DOS SANTOS em 04/10/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de Município de Natal em 27/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de Município de Natal em 27/09/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Juntada de decisão

Todas as movimentações(46)