Execução de Título Extrajudicial 0001645-07.1995.8.20.0001 - TJRN

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: ESPÓLIO DE DIRCEU VICTOR GOMES DE HOLANDA EXECUTADO: LUIZA PAULA BARBOSA TERRA AMARAL SANTOS VELHO DECISÃO Embargos merecem guarida, mas apenas para suprir a omissão. Ao que consta nos autos a devedora Luiza Paula Barbosa Terra foi citada pessoalmente em 20/06/1995, data da juntada aos autos do mandado respectivo. Devedora não constitui advogado, sobrevindo determinação do então juízo da 4ª vara cível pela constrição eletrônica de valores, em 04/05/2010. Constrição eletrônica no importe de R$ 6.587,41. Por meio da decisão de ID. 58925406, o nominado juízo determinou a lavratura de termo de penhora da quantia e intimação da executada para, em 15 dias, oferecer embargos à execução. Antedito ato foi publicado em 22/11/2010. Lavrado o termo, a executada foi intimada por ato ordinatório cuja publicação se deu em 18/05/2011, inicio do prazo em 19/05/2011. Em suma, a devedora citada pessoalmente foi revel. Dispunha o art. 322 do CPC 1973: "contra o revel que não tenha patrono nos autos, correrão os prazos independentemente de intimação, a partir da publicação de cada ato decisório." Salientando ser aplicável ao processo de execução, no que for compatível o instituto da revelia, ante expressa previsão do art. 598 do CPC/1973, idêntica previsão do art. 771, § único do CPC 2015. De modo que com a publicação do ato foi devidamente intimada a devedora, não havendo que se falar em nulidade daquele, muito menos de devolução da quantia levantada pela parte credora à época. Intimação - TJRN PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 25ª Vara Cível da Comarca de Natal, 315, Fórum Desembargador Miguel Seabra Fagundes, 7º Andar., NATAL - RN - CEP: 59064-250 Telefone: (84) 36738530 - Site: www.tjrn.jus.br - E-mail: [email protected] PROCESSO N. 0001645-07.1995.8.20.0001 AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Diante do exposto, acolho os embargos apenas para suprir a omissão, indeferindo a pretensão de nulidade da penhora e, via de consequência, do pedido restituição da quantia. P. I. NATAL/RN, data do sistema. Roberto Francisco Guedes Lima Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

21/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001645-07.1995.8.20.0001. EMBARGANTE: Espólio de Dirceu Victor Gomes de Holanda EMBARGADO(A): LUIZA PAULA BARBOSA TERRA AMARAL SANTOS VELHO SENTENÇA Espólio de Dirceu Victor Gomes de Holanda, qualificado(a) nos autos, por seu(ua) advogado(a) regularmente constituído(a), veio à presença deste Juízo propor a presente EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) em desfavor de LUIZA PAULA BARBOSA TERRA AMARAL SANTOS VELHO, igualmente qualificado(a). Execução proposta em 28/03/1995, fundada em nota promissória. Custas recolhidas. Notas promissórias ID 58923595, pág 2 a 7. Citação dos executados em 20/06/1995, ID 58925395 - pág 11, sem realização de penhora. Intimado o credor para manifestar-se acerca da certidão do OJ (pág 30v), pugnou pelo reconhecimento da fraude à execução, em razão da alienação de imóvel pelo devedor Humberto, após a citação, ID 58925397, em 31/08/1995. Pedido de habilitação do espólio de Dirceu Victor Gomes de Hollanda, por sua inventariante Margarida Monte de Hollanda. Juntou certidão de óbito e termo de compromisso ID 58925398, em 24/08/2006. Despacho determinando a substituição do polo ativo pelo espólio de Dirceu Victor Gomes de Hollanda, ID 58925399, em 06/09/2006. O credor informou a interposição de embargos à execução, rejeitados por ausência de pressupostos de admissibilidade, reiterando o pedido de reconhecimento e declaração de fraude à execução, bem como a nulidade dos negócios jurídicos realizados, ID 59825400, em 23/03/2007. Decisum indeferindo a declaração de ineficácia da alienação do imóvel, afastando a alegação de fraude à execução e intimando o credor para indicar bens penhoráveis dos devedores, ID 58925401, em 20/08/2009. O credor requereu a penhora on-line, via BACENJUD, remessa de ofício aos cartórios de registro de imóveis e ao DETRAN/RN. ID. 58925402, em 26/08/2009, medida parcialmente deferida, rechaçada a expedição de ofícios aos cartórios, ID 58925403. Decisão reconhecendo a ilegitimidade passiva do executado Humberto Ferreira de Melo, decretando extinta a execução em relação ao mesmo e determinando a penhora on-line em relação à executada Luiza Paula Barbosa Terra, ID 58925404, em 04/05/2010. Bloqueio realizado e transferido ao DJO, ID 58925404, em 14/09/2010. O credor requereu a conversão da penhora em renda em favor dos advogados, a título de honorários sucumbenciais, bem como, expedição de ofício ao DETRAN/RN para que informe acerca da existência de veículos em nome da devedora, ID 58925405, em 01/10/10. Decisão determinando a lavratura do termo de penhora do montante bloqueado e intimação da executada para oferecer embargos à execução, ID 58925406, em 11/11/2010. Advogado da executada renunciou aos poderes do substabelecimento, pugnando pela intimação dela para constituir novo advogado, ID 58925407. Praticados vários atos para localização da executada, ID 58925408 e seguintes, bem como para localização de bens constritáveis, ID 58925410, em 26/06/2018 a ID 58925412, pág. 4, em 02/10/2019. O credor requereu bloqueio on-line, nova pesquisa de bens no RENAJUD/INFOJUD, inclusão do nome dos devedores em cadastro de inadimplentes no SPC/SERASA, suspensão e retenção de CNH e passaporte dos executados, ID 58925413, em 01/10/2019. Despacho deferindo pesquisa no BACENJUD, INFOJUD, RENAJUD e SIEL, ID 58925414, pág. 5, em 20/05/2020. Autos digitalizados. Bloqueio parcialmente efetivo, transferido à DJO (R$ 6.587,41), ID 58925406, em 15/09/2010, determinada a liberação em favor do credor e posterior juntada de planilha atualizada. ESPÓLIO DE DIRCEU VICTOR GOMES DE HOLANDA juntou planilha e requereu, novo bloqueio SISBAJUD, com “teimosinha” pelo período de 60 dias, ID 82012379, em 09/05/2022. Decisão determinou mais uma penhora on-line, protocolada no SISBAJUD (protocolo nº 20220008194948), no valor de R$ 488.664,66, em desfavor de LUIZA PAULA BARBOSA TERRA AMARAL SANTOS VELHO, ID 86262363, em 02/08/2022. Bloqueio parcialmente efetivo, executada silente quanto à intimação, alvará expedido, determinação para atualização do débito, ID 100059121, em 12/05/2023. O espólio de DIRCEU VICTOR GOMES DE HOLLANDA, apresentou a planilha atualizada e requereu a pesquisa de bens mediante RENAJUD/INFOJUD, inclusão do nome dos devedores em cadastro de inadimplentes no SPC/SERASA, suspensão e retenção de CNH dos executados, por fim, se as diligências se mostrarem infrutíferas, que a parte ré fosse intimada para informar bens passíveis de penhora, ID 100248064 e 100248065, em 16/05/203. Deferida a inscrição, via SERASAJUD, a pesquisa e restrição no RENAJUD, ID 107553793, em 22/09/2023, medidas efetivadas. Pedido de habilitação do advogado de LUIZA PAULA BARBOSA TERRA AMARAL SANTOS VELHO, ID 113005535, em 05/01/2024, juntou procuração, ID 113005536. Exceção de pré-executividade proposta pela executada, sustentando a inexigibilidade das Notas Promissórias de nº 3 a 12; a prescrição intercorrente com fundamento nas teses 1.1 e 1.2 do IAC nº 01/STJ declarando extinta a execução; a nulidade do processo a partir do bloqueio judicial ocorrido em 04/05/2010, tendo em vista que a devedora não foi pessoalmente intimada para oferecer embargos, ID 113583494, em 17/01/2024; e a condenação do exequente em honorários de sucumbência. O credor postulou a penhora do veículo modelo YARIS AS PLS15CNT, da marca Toyota, com placa QAV2H25 e sua posterior adjudicação, reiterou o pedido de suspensão e apreensão do passaporte e CNH da executada, indisponibilidade de bens pelo CNIB e, em caso de insucesso, a intimação da devedora para informar bens passíveis de penhora, sob pena de multa, ID 114901558. O exequente/excepto impugnou à exceção de pré-executividade rechaçando todos os pedidos da exceção de pré-executividade, ID 115998178, em 28/02/2024. Declarada a incompetência do juízo da 4ª Vara Cível o feito foi redistribuído para 25ª Vara Cível. É o relatório. Decido. Hipótese de julgamento, na forma do art. 355, I, do CPC. Demanda ajuizada na vigência do CPC de 1973. A matéria de prescrição precede todas as demais deduzidas pela excipiente, pois prejudicial de mérito. Citação dos executados operada em 20/06/1995, ID 58925395, pág 11, sem realização de penhora. O prazo prescricional aplicável é trienal, pois títulos constituídos de notas promissórias, não se trata de execução fundada em contrato de locação (prazo prescricional quinquenal) ou confissão de dívida (igualmente quinquenal). A prescrição intercorrente funciona como uma espécie de segunda chance para o autor da ação encontrar possíveis bens do devedor para que sejam penhorados e a sua dívida quitada. O instituto da prescrição intercorrente existe com o objetivo de efetivar o princípio constitucional da razoável duração do processo judicial e administrativo, postulado no artigo 5º da Carta Magna. Dessa forma, a prescrição intercorrente visa impossibilitar que execuções judiciais ocorram por prazo indefinido, uma vez que extingue o direito da parte autora da lide de reivindicar seu direito caso não o consiga após determinado tempo. A descaracterização da inércia para fins de obstar a prescrição intercorrente pressupõe a prática de diligências úteis, necessárias e concretas, que demonstrem que o exequente busca a efetiva satisfação do crédito perseguido, não se admitindo a postergação indefinida da fluência do prazo prescricional calcada em medidas desprovidas de efetividade e eficácia, assim, mero peticionamento por diligências não interrompem a prescrição intercorrente ou impede sua contagem, nesse sentido vide REsp nº 1.340.553/RS - em sede de repetitivo e Tema 568 - a efetiva constrição patrimonial e citação são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando o mero peticionamento em juízo, requerendo os atos constritivos, para interrupção desse prazo. Conforme decidido no Incidente de Assunção de Competência 1 no Resp 1604412/SC, julgado pelo STJ em 27/06/2018, “incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002”. No mesmo julgamento, aquela Corte Superior estabeleceu que “o termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de 1 (um) ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980)” (REsp n. 1.604.412/SC - Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze - 2ª Seção). Explica-se: após tentar encontrar o devedor ou seus bens, em sendo frustradas essas tentativas, intima-se o exequente acerca desse fato. Dessa intimação, suspende-se o processo pelo período de um ano, lapso que se denomina de arquivamento provisório. Depois desse período de um ano, permanecendo ainda a inexistência de bens ou não encontrado o devedor, inicia-se o prazo prescricional quinquenal. No caso presente, não houve expressamente suspensão do processo. Todavia, em 31/08/1995 (petição - manifestação sobre o alegado pelo OJ na certidão de inexistência de bens penhoráveis - ID 58925395 - Pág. 13), aplicação da Súmula 310 do STF, para ciência da frustração de penhora in loco, inexistência de bens. Dessa ciência concretizada em 31/08/1995 a 31/08/1996, o processo e prazo prescricional ficaram suspensos (prazo de arquivamento provisório por um ano). Transcorrido esse prazo ânuo, sem que localizados bens penhoráveis, em 01/09/1996, a prescrição intercorrente começou a fluir (Súmula 314 STJ, aplicada por força do decidido no retromencionado Incidente de Assunção de Competência). Veja-se que antedita petição jamais teria o condão de interromper a prescrição, pois o bem objeto do pedido de fraude contra credor pertencia a Humberto Ferreira de Melo, reconhecido como parte ilegítima para figurar no polo passivo da execução, tendo em vista fundada em notas promissórias subscritas apenas por Luiza Paula Barbosa Terra, sendo ela a única legitimada passiva para a demanda executiva. Outrossim, a fraude foi igualmente negada e não produziu qualquer efeito interruptivo prescricional, nem poderia ainda que viesse a sê-lo, pois imóvel objeto do pedido pertencia a Humberto Ferreira de Melo, reconhecidamente não legitimado a sofrer efeitos patrimoniais desta execução, nos termos da decisão preclusa declaratória de sua ilegitimidade. O credor igualmente foi desidioso na habilitação do espólio, o falecimento do credor ocorreu em 22/05/2000 e pedido de habilitação do espólio foi deduzido somente em 24/08/2006, ou seja, se tomado mencionado marco, teríamos inércia de 6 anos, 3 meses e 2 dias, tempo superior a soma da suspensão ânua e do prazo prescricional aplicável (1 ano + 3 anos= 4 anos). Em suma, empregado o óbito como marco, exatamente em 24/05/2004 (dia útil seguinte a 22 de maio, um sábado). A decretação da prescrição intercorrente não depende da constatação de atuação proativa do credor em satisfazer seu crédito, deve ela ser mensurada de forma objetiva a partir do transcurso do prazo prescricional iniciado após o prazo de suspensão do processo, sem que nesse lapso temporal haja efetiva e útil constrição de bens penhoráveis. Ressalte-se o Repetitivo 568 no qual firmada a tese de "a efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura de penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens." Esse posicionamento tem sido seguido pelas 1ª, 2ª e 3ª Câmaras Cíveis do Egrégio TJRN, vide apelações cíveis de nº 0811192-09.2014.8.205001, nº 0037285-17.2008.8.20.0001 e nº 034722-08.2015.8.20.5001, dentre outras. Ou seja, o prazo prescricional já havia iniciado e consumado sob a égide do CPC 1973, aplicado o IAC 1, empregado qualquer um dos marcos, não localização de bens em primeira oportunidade ou inércia de mais de 6 anos para habilitação do espólio e promoção do seguimento da execução. Quanto à regra de transição inserta no art. 1.056 do CPC, o entedimento uniformizado é que "a regra de transição somente poderia ter incidência nas execuções em curso; nunca naquelas em que o prazo prescricional intercorrentes, nos termos ora propugnados, já tenha se consumado, ou mesmo iniciado, já que não se afiguraria adequado simplesmente renovar o prazo prescricional intercorrente sem qualquer razão legal que justifique". Dessarte, consoante entendimento do STJ, "declarada a prescrição intercorrente por ausência de localização, incabível a fixação de verba honorária em favor do executado, eis que, diante dos princípios da efetividade do processo, da boa-fé processual e da cooperação, não pode o devedor se beneficiar do não-cumprimento de sua obrigação" (STJ, AgInt no Resp nº 1902702/MS). Os bloqueios SISBAJUD foram operados após implemento da prescrição intercorrente, não podendo produzir qualquer efeito sobre algo já consumado, tampouco foram úteis ou eficazes para solver a dívida, representavam quantia ínfima em relação a ela. Após a alteração do art. 921, §5º, do CPC pela Lei nº 14.195/2021, o reconhecimento da prescrição intercorrente e a consequente extinção do processo impedem a imputação de quaisquer ônus às partes, tal entendimento encontra-se no REsp nº 2.025.303/DF, no qual inclusive destacado pela ministra relatora ser aplicável a processos em curso no momento de prolação da sentença, ou de ato equivalente, e não o da verificação da própria prescrição intercorrente. Intimação - TJRN PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 25ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Dr. Lauro Pinto, 315, Fórum Desembargador Miguel Seabra Fagundes, 7º Andar., Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Telefone: (84) 36738530 - Site: www.tjrn.jus.br - E-mail: [email protected] Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Diante do exposto, INDEFIRO o pedido deduzido pela parte credora, e, via de consequência, declaro implementada a prescrição intercorrente, tendo por extinta a presente execução com arrimo nos artigos 487, II, e 924, V e 771, parágrafo único, todos do CPC. Sem custas remanescentes (suficiência do depósito prévio recolhido) nem honorários (art. 921, § 5º do CPC). Certificado o trânsito em julgado, levante-se toda qualquer restrição imposta a bens ou anotação desabonadora porventura relacionada a este feito relativa à parte devedora. Após, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. NATAL/RN, data do sistema. Roberto Francisco Guedes Lima Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) rbfr

Conclusos para decisão

22/03/2024, 08:55

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

22/03/2024, 08:55

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

21/03/2024, 21:23

Declarada incompetência

21/03/2024, 20:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024

13/03/2024, 19:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024

13/03/2024, 19:20

Publicado Intimação em 31/01/2024.

13/03/2024, 19:20

Juntada de Petição de petição

28/02/2024, 10:15

Conclusos para despacho

09/02/2024, 18:17

Juntada de Petição de petição

08/02/2024, 10:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ESPÓLIO DE DIRCEU VICTOR GOMES DE HOLANDA EXECUTADO: LUIZA PAULA BARBOSA TERRA AMARAL SANTOS VELHO DESPACHO Aguarde-se o decurso do prazo fixado em ID 112794992. Conclusos após. Natal/RN, data registrada no sistema. OTTO BISMARCK NOBRE BRENKENFELD Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo nº 0001645-07.1995.8.20.0001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

30/01/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

29/01/2024, 16:44

Proferido despacho de mero expediente

29/01/2024, 10:06

Juntada de Petição de petição

17/01/2024, 18:21

Conclusos para despacho

08/01/2024, 12:13

Juntada de Petição de petição

05/01/2024, 14:38

Juntada de Petição de petição

05/01/2024, 14:35

Juntada de Petição de petição incidental

05/01/2024, 14:33

Expedição de Outros documentos.

20/12/2023, 09:06

Juntada de certidão

20/12/2023, 09:06

Proferido despacho de mero expediente

19/12/2023, 17:40

Conclusos para despacho

24/09/2023, 11:05

Juntada de certidão

24/09/2023, 10:59

Juntada de certidão

24/09/2023, 10:54

Expedição de Outros documentos.

23/09/2023, 17:22

Proferido despacho de mero expediente

22/09/2023, 10:38

Decorrido prazo de JOAO VICTOR DE HOLLANDA DIOGENES em 06/07/2023 23:59.

07/07/2023, 01:21

Conclusos para despacho

17/05/2023, 15:58

Publicado Intimação em 16/05/2023.

16/05/2023, 19:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2023

16/05/2023, 19:40

Juntada de Petição de petição

16/05/2023, 13:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ESPÓLIO DE DIRCEU VICTOR GOMES DE HOLANDA EXECUTADO: LUIZA PAULA BARBOSA TERRA AMARAL SANTOS VELHO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo nº 0001645-07.1995.8.20.0001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se o exequente, por seu advogado, para apresentar planilha de atualização do débito e promover o prosseguimento do feito, requerendo o que entender pertinente no prazo de trinta dias, sob pena de extinção da execução (art. 924, II, do CPC). Intimem-se. Natal/RN, 12 de maio de 2023. OTTO BISMARCK NOBRE BRENKENFELD Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

15/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/05/2023, 13:29

Juntada de certidão

12/05/2023, 13:27

Proferido despacho de mero expediente

12/05/2023, 12:27

Conclusos para despacho

12/05/2023, 07:46

Juntada de certidão

12/05/2023, 07:46

Juntada de Petição de petição

09/05/2023, 14:16

Publicado Intimação em 20/04/2023.

20/04/2023, 11:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2023

20/04/2023, 11:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001645-07.1995.8.20.0001.. Autor: Espólio de Dirceu Victor Gomes de Holanda Réu: LUIZA PAULA BARBOSA TERRA AMARAL SANTOS VELHO ATO ORDINATÓRIO (Art. 162, § 4º, do CPC) Procedo à intimação da parte autora, por seu advogado(a), para se pronunciar acerca da certidão de ID 97893928, no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que entender de direito. Natal/RN, 18 de abril de 2023 MARTA MARIA FERNANDES DE SOUZA ARAUJO Analista Judiciário (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

19/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/04/2023, 09:37

Ato ordinatório praticado

18/04/2023, 09:36

Juntada de certidão

18/04/2023, 09:35

Juntada de Petição de petição

17/04/2023, 15:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

12/04/2023, 08:53

Expedição de Outros documentos.

31/03/2023, 08:17

Proferido despacho de mero expediente

30/03/2023, 21:07

Conclusos para despacho

29/03/2023, 07:27

Expedição de Certidão.

29/03/2023, 04:44

Decorrido prazo de JOAO VICTOR DE HOLLANDA DIOGENES em 28/03/2023 23:59.

29/03/2023, 04:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2023

10/03/2023, 03:40

Publicado Intimação em 03/03/2023.

10/03/2023, 03:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001645-07.1995.8.20.0001.. Autor: Espólio de Dirceu Victor Gomes de Holanda Réu: LUIZA PAULA BARBOSA TERRA AMARAL SANTOS VELHO ATO ORDINATÓRIO (Art. 162, § 4º, do CPC) Procedo à intimação da parte autora/exequente, através do seu advogado(a), para que informe, no prazo de 10 (dez) dias, os dados bancários, a fim de possibilitar a expedição do alvará, conforme determinado. Natal/RN, 01 de março de 2023. ANNUSKA PETROVICH PEREIRA Analista Judiciário (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

02/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

01/03/2023, 11:05

Ato ordinatório praticado

01/03/2023, 11:03

Decorrido prazo de LUIZA PAULA BARBOSA TERRA AMARAL SANTOS VELHO em 27/02/2023 23:59.

28/02/2023, 10:55

Juntada de aviso de recebimento

15/02/2023, 09:42

Juntada de certidão

23/01/2023, 11:35

Publicado Intimação em 22/11/2022.

22/11/2022, 19:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2022

22/11/2022, 19:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

19/11/2022, 17:57

Expedição de Outros documentos.

18/11/2022, 21:05

Outras Decisões

18/11/2022, 19:04

Conclusos para despacho

16/08/2022, 06:24

Expedição de Certidão.

15/08/2022, 01:19

Decorrido prazo de JOAO VICTOR DE HOLLANDA DIOGENES em 14/08/2022 23:59.

15/08/2022, 01:18

Publicado Intimação em 04/08/2022.

10/08/2022, 06:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2022

10/08/2022, 06:36

Expedição de Outros documentos.

02/08/2022, 18:00

Outras Decisões

02/08/2022, 17:33

Decorrido prazo de JOAO VICTOR DE HOLLANDA DIOGENES em 17/05/2022 23:59.

19/05/2022, 12:20

Conclusos para despacho

13/05/2022, 16:18

Juntada de Petição de petição

09/05/2022, 18:37

Expedição de Outros documentos.

07/04/2022, 14:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

07/04/2022, 14:15

Expedição de Outros documentos.

31/03/2022, 15:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

31/03/2022, 15:33

Juntada de certidão

31/03/2022, 15:29

Expedição de Ofício.

29/01/2022, 19:20

Expedição de Ofício.

29/01/2022, 19:20

Decorrido prazo de JOAO VICTOR DE HOLLANDA DIOGENES em 06/09/2021 23:59.

07/09/2021, 05:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

04/08/2021, 21:10

Expedição de Outros documentos.

04/08/2021, 21:10

Proferido despacho de mero expediente

17/12/2020, 08:22

Conclusos para decisão

04/09/2020, 10:42

Recebidos os autos

21/08/2020, 04:56

Mudança de Classe Processual

14/08/2020, 16:27

Remessa para Setor de Digitalização PJE

03/06/2020, 12:12

Mero expediente

20/05/2020, 10:59

Decurso de Prazo

28/01/2020, 10:47

Certidão expedida/exarada

12/11/2019, 08:20

Relação encaminhada ao DJE

11/11/2019, 13:02

Recebidos os Autos do Magistrado

07/11/2019, 12:06

Mero expediente

07/11/2019, 09:32

Concluso para despacho

04/10/2019, 10:08

Petição

04/10/2019, 09:07

Juntada de carta devolvida

04/10/2019, 09:06

Expedição de carta de intimação

17/09/2019, 08:16

Certidão expedida/exarada

12/03/2019, 09:36

Relação encaminhada ao DJE

11/03/2019, 11:34

Recebidos os Autos do Magistrado

11/03/2019, 08:30

Recebidos os Autos do Magistrado

11/03/2019, 08:30

Mero expediente

07/03/2019, 10:00

Decurso de Prazo

01/03/2019, 10:45

Certidão expedida/exarada

22/10/2018, 10:02

Relação encaminhada ao DJE

19/10/2018, 08:48

Quebra de sigilo fiscal

11/10/2018, 12:47

Concluso para despacho

25/07/2018, 13:08

Certidão expedida/exarada

25/07/2018, 08:31

Relação encaminhada ao DJE

24/07/2018, 10:16

Recebidos os Autos do Magistrado

23/07/2018, 10:32

Recebidos os Autos do Magistrado

23/07/2018, 10:32

Mero expediente

18/07/2018, 11:24

Concluso para despacho

27/05/2014, 15:50

Petição

08/05/2014, 19:16

Certidão expedida/exarada

30/04/2014, 10:58

Relação encaminhada ao DJE

29/04/2014, 14:17

Ato Ordinatório praticado

28/04/2014, 11:53

Juntada de mandado

25/04/2014, 17:04

Expedição de mandado

25/03/2014, 13:09

Certidão expedida/exarada

23/01/2014, 12:28

Relação encaminhada ao DJE

22/01/2014, 15:21

Recebimento

22/01/2014, 15:02

Mero expediente

16/01/2014, 16:18

Despacho Proferido em Correição

06/11/2013, 13:00

Expedição de ofício

09/04/2013, 12:00

Despacho Proferido em Correição

30/11/2012, 13:00

Despacho Proferido em Correição

28/07/2011, 12:00

Petição

30/05/2011, 12:00

Concluso para despacho

30/05/2011, 12:00

Recebimento

26/05/2011, 12:00

Remetidos os Autos ao Advogado

19/05/2011, 12:00

Certidão expedida/exarada

18/05/2011, 12:00

Relação encaminhada ao DJE

17/05/2011, 12:00

Ato Ordinatório praticado

16/05/2011, 12:00

Certidão da Publicação no DJe

16/11/2010, 13:00

Despacho Proferido em Correição

12/11/2010, 13:00

Despacho Proferido em Correição

12/11/2010, 13:00

Aguardando Relação/Publicação no DJe

12/11/2010, 13:00

Recebimento

12/11/2010, 13:00

Juntada de Ofício

08/10/2010, 12:00

Juntada de Ofício

08/10/2010, 12:00

Juntada de Petição

04/10/2010, 12:00

Carga ao Advogado

22/09/2010, 12:00

Certidão da Publicação no DJe

17/09/2010, 12:00

Aguardando Relação/Publicação no DJe

16/09/2010, 12:00

Ato ordinatório

14/09/2010, 12:00

Certidão da Publicação no DJe

06/05/2010, 12:00

Aguardando Relação/Publicação no DJe

05/05/2010, 12:00

Decisão Interlocutória

04/05/2010, 12:00

Despacho Proferido em Correição

08/10/2009, 12:00

Ofício Expedido

14/09/2009, 12:00

Certidão da Publicação no DJe

08/09/2009, 12:00

Recebimento

04/09/2009, 12:00

Aguardando Relação/Publicação no DJe

04/09/2009, 12:00

Despacho Proferido

03/09/2009, 12:00

Juntada de Petição

01/09/2009, 12:00

Concluso para Despacho

01/09/2009, 12:00

Recebimento

27/08/2009, 12:00

Carga ao Advogado

26/08/2009, 12:00

Certidão da Publicação no DJe

24/08/2009, 12:00

Recebimento

21/08/2009, 12:00

Aguardando Relação/Publicação no DJe

21/08/2009, 12:00

Decisão Interlocutória

18/08/2009, 12:00

Recebimento

03/06/2009, 12:00

Concluso para Despacho

03/06/2009, 12:00

Concluso para Despacho

26/05/2009, 12:00

Despacho Proferido em Correição

18/11/2008, 13:00

Concluso para Decisão

18/11/2008, 13:00

Despacho Proferido em Correição

22/06/2007, 12:00

Recebimento

04/06/2007, 12:00

Concluso com Petição

28/03/2007, 12:00

Carga ao Advogado

14/09/2006, 12:00

Certidão da Publicação no DJe

13/09/2006, 12:00

Despacho Proferido

12/09/2006, 12:00

Aguardando Relação/Publicação no DJe

12/09/2006, 12:00

Juntada de Petição

24/08/2006, 12:00

Carta de Intimação Expedida

23/08/2006, 12:00

Expedir Carta de Intimação

22/08/2006, 12:00

Concluso para Assinar Documentos

22/08/2006, 12:00

Certidão da Publicação no DJe

30/06/2006, 12:00

Despacho Proferido em Correição

28/06/2006, 12:00

Aguardando Relação/Publicação no DJe

28/06/2006, 12:00

Certidão da Publicação no DJe

23/09/2005, 12:00

Despacho Proferido

22/09/2005, 12:00

Aguardando Relação/Publicação no DJe

22/09/2005, 12:00

Certificado Outros

12/09/2005, 12:00

Despacho Proferido

30/03/2001, 12:00

Despacho Proferido

29/03/2001, 12:00

Aguardando Relação/Publicação no DJe

29/03/2001, 12:00

Concluso para Despacho

24/10/2000, 12:00

Distribuído por sorteio

28/03/1995, 12:00

—

Conclusos para decisão

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Declarada incompetência

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024

Publicado Intimação em 31/01/2024.

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(195)

Todos os documentos(27)