Execução de Título Extrajudicial 0814073-22.2020.8.20.5106 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0814073-22.2020.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

25/08/2023, 18:24

Juntada de termo

25/08/2023, 18:24

Transitado em Julgado em 28/06/2023

07/08/2023, 08:25

Decorrido prazo de ROBERTO BRUNO ALVES PEDROSA em 28/06/2023 23:59.

29/06/2023, 01:33

Decorrido prazo de BRUNA CAROLINE BARBOSA PEDROSA em 28/06/2023 23:59.

29/06/2023, 01:33

Juntada de certidão

26/06/2023, 12:25

Decorrido prazo de FRANCISCO CASTRICIANO DE LIMA em 21/06/2023 23:59.

22/06/2023, 06:34

Publicado Sentença em 29/05/2023.

02/06/2023, 08:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2023

02/06/2023, 08:50

Publicado Intimação em 29/05/2023.

31/05/2023, 21:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2023

31/05/2023, 21:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Banco do Nordeste de Brasil S/A Advogado(s) do reclamante: ROBERTO BRUNO ALVES PEDROSA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ROBERTO BRUNO ALVES PEDROSA, BRUNA CAROLINE BARBOSA PEDROSA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO BRUNA CAROLINE BARBOSA PEDROSA Executado: FRANCISCO CASTRICIANO DE LIMA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Contato: ( ) - Email: [email protected] Processo n. 0814073-22.2020.8.20.5106 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por Banco do Nordeste de Brasil S/A, devidamente qualificado e através de advogado regularmente constituído, em face de FRANCISCO CASTRICIANO DE LIMA, igualmente qualificado(a)(s). O exequente atravessou petição, requerendo a extinção do feito, em face da renegociação da dívida objeto da presente demanda, bem como a condenação do executado no pagamento de eventuais custas processuais finais e a revogação de medidas constritivas deferidas. É o que importa relatar. Decido. No presente, ressentindo-se os autos de prova do alegado pagamento administrativamente feito pelo(a) executado/acordo pactuado com o executado, os ônus sucumbenciais, incluindo-se custas, hão de ser suportados pelo exequente. Neste sentido: EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SEGURO DPVAT. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO. PEDIDO ADMINISTRATIVO. NÃO COMPROVAÇÃO. PRETENSÃO RESISTIDA. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS. RESPONSABILIDADE DO AUTOR. SÚMULA Nº 568/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A controvérsia diz respeito a ação que objetiva a exibição de documento para a propositura de futuras ações, a qual foi extinta por falta de interesse de agir. 3. Nas hipóteses de extinção do processo sem resolução do mérito, a responsabilidade pelo pagamento de honorários e custas deve ser fixada com base no princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve suportar as despesas dele decorrentes. 3. Na presente hipótese, não está comprovado nos autos que foi realizado o pedido administrativo e que houve recusa injustificada da seguradora em exibir os documentos pleiteados, motivo pelo qual se impõe à parte autora/agravante os ônus de sucumbência. Precedentes. Súmula nº 568/STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.290.510/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 18/3/2019, DJe de 21/3/2019.) (GRIFO ACRESCIDO). Isto posto, EXTINGO o feito, sem solução de mérito, face à perda superveniente do interesse de agir, o que faço com fulcro no art. 485, inciso VI, do CPC, aplicável ao processo executivo por força do art. 771, parágrafo único, do CPC. À secretaria, intime-se, desde logo o exequente, através do seu advogado, para, em prazo e horários previamente ajustado, lhe ser devolvido o título executivo original por si depositado em Juízo. Custas residuais pela parte exequente. P. R. I. Mossoró/RN, data registrada no sistema. FLÁVIO CÉSAR BARBALHO DE MELLO Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: Banco do Nordeste de Brasil S/A Advogado(s) do reclamante: ROBERTO BRUNO ALVES PEDROSA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ROBERTO BRUNO ALVES PEDROSA, BRUNA CAROLINE BARBOSA PEDROSA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO BRUNA CAROLINE BARBOSA PEDROSA Executado: FRANCISCO CASTRICIANO DE LIMA SENTENÇA Edital Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Contato: ( ) - Email: [email protected] Processo n. 0814073-22.2020.8.20.5106 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por Banco do Nordeste de Brasil S/A, devidamente qualificado e através de advogado regularmente constituído, em face de FRANCISCO CASTRICIANO DE LIMA, igualmente qualificado(a)(s). O exequente atravessou petição, requerendo a extinção do feito, em face da renegociação da dívida objeto da presente demanda, bem como a condenação do executado no pagamento de eventuais custas processuais finais e a revogação de medidas constritivas deferidas. É o que importa relatar. Decido. No presente, ressentindo-se os autos de prova do alegado pagamento administrativamente feito pelo(a) executado/acordo pactuado com o executado, os ônus sucumbenciais, incluindo-se custas, hão de ser suportados pelo exequente. Neste sentido: EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SEGURO DPVAT. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO. PEDIDO ADMINISTRATIVO. NÃO COMPROVAÇÃO. PRETENSÃO RESISTIDA. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS. RESPONSABILIDADE DO AUTOR. SÚMULA Nº 568/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A controvérsia diz respeito a ação que objetiva a exibição de documento para a propositura de futuras ações, a qual foi extinta por falta de interesse de agir. 3. Nas hipóteses de extinção do processo sem resolução do mérito, a responsabilidade pelo pagamento de honorários e custas deve ser fixada com base no princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve suportar as despesas dele decorrentes. 3. Na presente hipótese, não está comprovado nos autos que foi realizado o pedido administrativo e que houve recusa injustificada da seguradora em exibir os documentos pleiteados, motivo pelo qual se impõe à parte autora/agravante os ônus de sucumbência. Precedentes. Súmula nº 568/STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.290.510/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 18/3/2019, DJe de 21/3/2019.) (GRIFO ACRESCIDO). Isto posto, EXTINGO o feito, sem solução de mérito, face à perda superveniente do interesse de agir, o que faço com fulcro no art. 485, inciso VI, do CPC, aplicável ao processo executivo por força do art. 771, parágrafo único, do CPC. À secretaria, intime-se, desde logo o exequente, através do seu advogado, para, em prazo e horários previamente ajustado, lhe ser devolvido o título executivo original por si depositado em Juízo. Custas residuais pela parte exequente. P. R. I. Mossoró/RN, data registrada no sistema. FLÁVIO CÉSAR BARBALHO DE MELLO Juiz de Direito

Expedição de Outros documentos.

25/05/2023, 16:11

Expedição de Outros documentos.

25/05/2023, 16:10

Documentos

Sentença

•25/05/2023, 16:10

Sentença

•16/05/2023, 08:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Banco do Nordeste de Brasil S/A Advogado(s) do reclamante: ROBERTO BRUNO ALVES PEDROSA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ROBERTO BRUNO ALVES PEDROSA, BRUNA CAROLINE BARBOSA PEDROSA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO BRUNA CAROLINE BARBOSA PEDROSA Executado: FRANCISCO CASTRICIANO DE LIMA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Contato: ( ) - Email: [email protected] Processo n. 0814073-22.2020.8.20.5106 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por Banco do Nordeste de Brasil S/A, devidamente qualificado e através de advogado regularmente constituído, em face de FRANCISCO CASTRICIANO DE LIMA, igualmente qualificado(a)(s). O exequente atravessou petição, requerendo a extinção do feito, em face da renegociação da dívida objeto da presente demanda, bem como a condenação do executado no pagamento de eventuais custas processuais finais e a revogação de medidas constritivas deferidas. É o que importa relatar. Decido. No presente, ressentindo-se os autos de prova do alegado pagamento administrativamente feito pelo(a) executado/acordo pactuado com o executado, os ônus sucumbenciais, incluindo-se custas, hão de ser suportados pelo exequente. Neste sentido: EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SEGURO DPVAT. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO. PEDIDO ADMINISTRATIVO. NÃO COMPROVAÇÃO. PRETENSÃO RESISTIDA. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS. RESPONSABILIDADE DO AUTOR. SÚMULA Nº 568/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A controvérsia diz respeito a ação que objetiva a exibição de documento para a propositura de futuras ações, a qual foi extinta por falta de interesse de agir. 3. Nas hipóteses de extinção do processo sem resolução do mérito, a responsabilidade pelo pagamento de honorários e custas deve ser fixada com base no princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve suportar as despesas dele decorrentes. 3. Na presente hipótese, não está comprovado nos autos que foi realizado o pedido administrativo e que houve recusa injustificada da seguradora em exibir os documentos pleiteados, motivo pelo qual se impõe à parte autora/agravante os ônus de sucumbência. Precedentes. Súmula nº 568/STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.290.510/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 18/3/2019, DJe de 21/3/2019.) (GRIFO ACRESCIDO). Isto posto, EXTINGO o feito, sem solução de mérito, face à perda superveniente do interesse de agir, o que faço com fulcro no art. 485, inciso VI, do CPC, aplicável ao processo executivo por força do art. 771, parágrafo único, do CPC. À secretaria, intime-se, desde logo o exequente, através do seu advogado, para, em prazo e horários previamente ajustado, lhe ser devolvido o título executivo original por si depositado em Juízo. Custas residuais pela parte exequente. P. R. I. Mossoró/RN, data registrada no sistema. FLÁVIO CÉSAR BARBALHO DE MELLO Juiz de Direito

26/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: Banco do Nordeste de Brasil S/A Advogado(s) do reclamante: ROBERTO BRUNO ALVES PEDROSA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ROBERTO BRUNO ALVES PEDROSA, BRUNA CAROLINE BARBOSA PEDROSA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO BRUNA CAROLINE BARBOSA PEDROSA Executado: FRANCISCO CASTRICIANO DE LIMA SENTENÇA Edital Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Contato: ( ) - Email: [email protected] Processo n. 0814073-22.2020.8.20.5106 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por Banco do Nordeste de Brasil S/A, devidamente qualificado e através de advogado regularmente constituído, em face de FRANCISCO CASTRICIANO DE LIMA, igualmente qualificado(a)(s). O exequente atravessou petição, requerendo a extinção do feito, em face da renegociação da dívida objeto da presente demanda, bem como a condenação do executado no pagamento de eventuais custas processuais finais e a revogação de medidas constritivas deferidas. É o que importa relatar. Decido. No presente, ressentindo-se os autos de prova do alegado pagamento administrativamente feito pelo(a) executado/acordo pactuado com o executado, os ônus sucumbenciais, incluindo-se custas, hão de ser suportados pelo exequente. Neste sentido: EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SEGURO DPVAT. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO. PEDIDO ADMINISTRATIVO. NÃO COMPROVAÇÃO. PRETENSÃO RESISTIDA. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS. RESPONSABILIDADE DO AUTOR. SÚMULA Nº 568/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A controvérsia diz respeito a ação que objetiva a exibição de documento para a propositura de futuras ações, a qual foi extinta por falta de interesse de agir. 3. Nas hipóteses de extinção do processo sem resolução do mérito, a responsabilidade pelo pagamento de honorários e custas deve ser fixada com base no princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve suportar as despesas dele decorrentes. 3. Na presente hipótese, não está comprovado nos autos que foi realizado o pedido administrativo e que houve recusa injustificada da seguradora em exibir os documentos pleiteados, motivo pelo qual se impõe à parte autora/agravante os ônus de sucumbência. Precedentes. Súmula nº 568/STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.290.510/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 18/3/2019, DJe de 21/3/2019.) (GRIFO ACRESCIDO). Isto posto, EXTINGO o feito, sem solução de mérito, face à perda superveniente do interesse de agir, o que faço com fulcro no art. 485, inciso VI, do CPC, aplicável ao processo executivo por força do art. 771, parágrafo único, do CPC. À secretaria, intime-se, desde logo o exequente, através do seu advogado, para, em prazo e horários previamente ajustado, lhe ser devolvido o título executivo original por si depositado em Juízo. Custas residuais pela parte exequente. P. R. I. Mossoró/RN, data registrada no sistema. FLÁVIO CÉSAR BARBALHO DE MELLO Juiz de Direito

26/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: Banco do Nordeste de Brasil S/A Advogado(s) do reclamante: ROBERTO BRUNO ALVES PEDROSA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ROBERTO BRUNO ALVES PEDROSA, BRUNA CAROLINE BARBOSA PEDROSA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO BRUNA CAROLINE BARBOSA PEDROSA Réu: FRANCISCO CASTRICIANO DE LIMA DECISÃO Por meio de petição, o exequente postulou pela realização de consulta ao sistema Infojud, com fincas à localização de bens de propriedade do executado, no intuito de satisfazer o débito exequendo. É o que importa relatar. Decido. O processo é um instrumento de interesse público ao qual se deve imprimir a maior efetividade possível. O pedido de informações junto a sistemas conveniados ao Poder Judiciário é admitido pela jurisprudência como forma de dar essa efetividade, além de se prestigiar a economia processual. Não obstante, o sigilo fiscal constitui um desdobramento do direito fundamental à privacidade, com proteção constitucional através do art. 5º, incisos X e XII, da Constituição Federal: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal; Portanto, a regra é a proteção ao sigilo fiscal do executado, no entanto, "não é recente o entendimento de que os direitos, sejam quais forem, não podem ser tidos como irrestringíveis em toda e qualquer hipótese. Não há direitos absolutos. Há, isto sim, de haver a ponderação de fatores que, devidamente sopesados, justifiquem sua restrição em dados momentos específicos e excepcionais. E, importante ressaltar, não se fala em supressão de direito, mas, sim, de restrição" (In. AgRg no RMS 26997). Destarte, em determinadas situações, mesmo no âmbito das relações preponderantemente civis, é possível a quebra do sigilo fiscal, em especial quando ocorre o esgotamento de todos os mecanismos disponíveis ao exequente e ao juízo no afã de localizar patrimônio do executado. Neste sentido: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. INDICAÇÃO DE BENS A PENHORA. FACULDADE DO CREDOR. OBRIGAÇÃO DO DEVEDOR. 1. O devedor, após a edição da Lei 11.382/2006, não possui mais o direito de indicar bens à penhora, como estabelecia a antiga redação do artigo 655 do Código de Processo Civil, sendo tal faculdade atribuída, atualmente, ao exeqüente, consoante estabelece o artigo 475-J, §3, daquele diploma processual. 2. Assim, cabe ao credor a opção de indicar os bens a serem penhorados, não sendo dever daquele o fazer. Diferentemente, o devedor tem esta obrigação, acaso intimado, cometendo ato atentatório à dignidade da Justiça, na hipótese de descumprimento, nos termos do artigo 600, IV, do CPC. 3. Desse modo, a recusa em atender a determinação judicial, faculta ao Magistrado a quebra de sigilo bancário e fiscal, bem como proceder de pronto à penhora on line de valores porventura existentes nas contas do devedor. Dado provimento, de plano, ao agravo de instrumento. (Agravo de Instrumento Nº 70035445014, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luiz Lopes do Canto, Julgado em 19/04/2010). Nesta senda, nada impede que o Juízo, diante da frustração das demais ferramentas de expropriação postas a sua disposição, determine a quebra de sigilo fiscal do executado, no intuito de localizar patrimônio penhorável. No caso dos autos, observo que restou realizado, sem sucesso, SISBAJUD e RENAJUD para localização de valores ou veículos de propriedade do executado, autorizando-se, assim, a quebra de sigilo fiscal do executado. Isto posto, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo nº 0814073-22.2020.8.20.5106 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) DEFIRO o pedido de quebra do sigilo fiscal, determinando a consulta de bens do executado, via INFOJUD. Restando infrutífera a consulta, à conclusão para DECISÃO DE SUSPENSÃO. Havendo a consulta retornado com indicação de bens, INTIME-SE a parte exequente, através do(a) seu(ua) advogad(o)a, para, no prazo de quinze dias, sobre ela se manifestar, sob pena de suspensão da execução. P. I. Cumpra-se. Mossoró/RN, data registrada no sistema. FLÁVIO CÉSAR BARBALHO DE MELLO Juiz de Direito

02/03/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de termo

Transitado em Julgado em 28/06/2023

Decorrido prazo de ROBERTO BRUNO ALVES PEDROSA em 28/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de BRUNA CAROLINE BARBOSA PEDROSA em 28/06/2023 23:59.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de FRANCISCO CASTRICIANO DE LIMA em 21/06/2023 23:59.

Publicado Sentença em 29/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2023

Publicado Intimação em 29/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(68)