Execução Fiscal 0000453-28.2001.8.20.0163 - TJRN

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000453-28.2001.8.20.0163. EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS EXECUTADO: CERAMICA NACIONAL LTDA - ME, ELIO JOSÉ BARRETO, SUELY SILVEIRA DA SILVA BARRETO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Ipanguaçu Avenida Luiz Gonzaga, 1173, Centro, IPANGUAÇU - RN - CEP: 59508-000 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos etc. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de extinção da execução com base no Tema de Repercussão Geral n.º 1.184/STF e da Resolução n.º 547, de 22 de fevereiro de 2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Após, com ou sem manifestação, faça-se conclusão para extinção. Cumpra-se. IPANGUAÇU/RN, data registrada no sistema. NILBERTO CAVALCANTI DE SOUZA NETO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

24/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000453-28.2001.8.20.0163. EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS EXECUTADO: CERAMICA NACIONAL LTDA - ME, ELIO JOSÉ BARRETO, SUELY SILVEIRA DA SILVA BARRETO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Ipanguaçu Avenida Luiz Gonzaga, 1173, Centro, IPANGUAÇU - RN - CEP: 59508-000 Vistos, etc. Trata-se de Execução Fiscal movida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em face de Ceramica Nacional LTDA através da qual se requer a validade da intimação da parte que foi omissa em comunicar sua mudança de endereço, bem como requer a conversão em renda dos valores depositados. Relatado. Decido. A intimação dirigida ao endereço constante nos autos será considerada válida, ainda que não recebida pessoalmente pela parte, se constatada a ausência da comunicação do novo endereço ao juízo, consoante arts. 77, V e 274, parágrafo único, ambos do CPC: "V - declinar, no primeiro momento que lhes couber falar nos autos, o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva; Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço." Conforme id. 75179850 (p.17), a executada foi devidamente citada do processo, porém foi omissa em comunicar sua mudança de endereço, restando frustrada as intimações no id. 119948842. Não houve embargos à execução ou impugnação do bloqueio pela parte executada. ANTE O EXPOSTO, defiro o pedido de id. 120580133, para requerer que seja declarada a validade da intimação. Determino a conversão em renda dos valores depositados nos autos, nos termos do art. 32, §1º, da Lei 6.830/80. Oficie-se a Caixa Econômica Federal com os seguintes dados: Código - 10068-4 Fonte - 151 Intime-se a parte exequente para, no prazo de 30 dias, requerer o que entender de direito. Após, voltem-me concluso. NILBERTO CAVALCANTI DE SOUZA NETO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

23/10/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

06/05/2024, 10:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS EXECUTADO: CERAMICA NACIONAL LTDA - ME, ELIO JOSÉ BARRETO, SUELY SILVEIRA DA SILVA BARRETO ATO ORDINATÓRIO Com permissão do art. 152, VI, do CPC, de ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito desta Comarca, INTIMO a parte autora, por seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar o endereço da parte ré, Suely Silveira da Silva Barreto e Elio José Barreto, considerando-se a Intimação - Processo nº: 0000453-28.2001.8.20.0163 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

26/04/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/04/2024, 13:55

Ato ordinatório praticado

25/04/2024, 13:54

Juntada de diligência

25/04/2024, 10:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

25/04/2024, 10:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

25/04/2024, 10:46

Expedição de Mandado.

18/01/2024, 14:41

Expedição de Mandado.

28/09/2023, 10:08

Proferido despacho de mero expediente

06/07/2023, 10:55

Conclusos para decisão

11/04/2023, 08:44

Juntada de Petição de petição

01/03/2023, 15:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2023

24/02/2023, 03:07

Publicado Intimação em 23/02/2023.

24/02/2023, 03:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000453-28.2001.8.20.0163. EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS EXECUTADO: CERAMICA NACIONAL LTDA - ME DESPACHO Da análise dos autos verifica-se a existência de valores constritos via Sistema Sisbajud nas contas bancárias do Sr. Elio José Barreto (Id. 75179858, pág. 8), juntamente com um req Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Ipanguaçu Avenida Luiz Gonzaga, 1173, Centro, IPANGUAÇU - RN - CEP: 59508-000 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

17/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/02/2023, 16:55

Proferido despacho de mero expediente

01/11/2022, 11:23

Conclusos para decisão

20/07/2022, 14:47

Proferido despacho de mero expediente

01/04/2022, 01:59

Conclusos para despacho

02/12/2021, 08:48

Recebidos os autos

29/10/2021, 13:04

Digitalizado PJE

29/10/2021, 01:04

Remetidos os Autos para o Setor de Digitalização

18/08/2021, 11:41

Recebidos os Autos do Magistrado

18/08/2021, 11:24

Concluso para decisão

08/03/2019, 01:52

Recebimento

08/03/2019, 01:50

Recebimento

08/03/2019, 01:50

Petição

06/02/2019, 08:54

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

26/11/2018, 04:20

Certidão expedida/exarada

26/11/2018, 04:17

Certidão expedida/exarada

16/08/2018, 02:32

Certidão expedida/exarada

13/06/2017, 02:12

Recebimento

09/11/2015, 08:43

Decisão Proferida

29/10/2015, 11:22

Concluso para despacho

28/09/2015, 12:28

Recebimento

21/09/2015, 07:57

Petição

21/09/2015, 01:59

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

19/08/2015, 05:56

Recebimento

03/06/2015, 01:37

Remetidos os Autos ao Advogado

08/05/2015, 11:38

Decisão Proferida

16/05/2014, 02:32

Concluso para despacho

24/08/2011, 12:00

Despacho Proferido em Correição

25/07/2011, 12:00

Concluso para Despacho

21/09/2009, 12:00

Juntada de Petição

11/09/2009, 12:00

Aguardando Decurso do Prazo

01/09/2009, 12:00

Despacho Proferido

28/11/2008, 12:00

Juntada de AR

05/09/2008, 12:00

Aguardando Decurso do Prazo

05/09/2008, 12:00

Aguardando Devolução de AR

05/08/2008, 12:00

Despacho Proferido em Correição

14/06/2008, 12:00

Recebimento

03/06/2008, 12:00

Concluso para Despacho

03/06/2008, 12:00

Juntada de Petição

03/06/2008, 12:00

Concluso para Despacho

03/06/2008, 12:00

Carga ao Advogado

14/05/2008, 12:00

Concluso para Despacho

09/01/2008, 12:00

Despacho Proferido

31/08/2007, 12:00

Despacho Proferido em Correição

12/07/2007, 12:00

Expedir Mandados

05/06/2007, 12:00

Remessa à Outro Juízo

25/04/2007, 12:00

Carta de Intimação Expedida

29/03/2007, 12:00

Despacho Proferido

28/03/2007, 12:00

Juntada de Carta Precatória/Rogatória

26/03/2007, 12:00

Aguardando Decurso do Prazo

26/03/2007, 12:00

Aguardando Devolução de Carta Precatória/Rogatória

11/12/2006, 12:00

Juntada de AR

23/03/2006, 12:00

Aguardando Decurso do Prazo

23/03/2006, 12:00

Carta Precatória Expedida

02/03/2006, 12:00

Vistos em Correição

24/11/2005, 12:00

Concluso para Despacho

11/04/2005, 12:00

Juntada de Petição

08/04/2005, 12:00

Processo Cadastrado Excepcionalmente

31/07/2001, 12:00

—

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

Expedição de Mandado.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2023

Todas as movimentações(75)