Monitória 0800283-78.2023.8.20.5101 - TJRN

Monitória 0800283-78.2023.8.20.5101 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800283-78.2023.8.20.5101. AUTOR: BANCO DO BRASIL S/A Requerido(a): REU: JOSE PERTISON DE BRITO SANTOS DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Florânia Praça Tenente Coronel Fernando Campos, 103, Centro, FLORÂNIA - RN - CEP: 59335-000 Ação:MONITÓRIA (40) Autor(a): Trata-se de ação monitória, ajuizada pelo BANCO DO BRASIL S.A. em face de JOSÉ PERTISON DE BRITO SANTOS, todos qualificados. Nos termos da petição protocolado no ID 119405917, a parte demandada apresentou Exceção de Pre-Executividade, alegando incompetência territorial e falta de informações no contrato de adesão. Conforme decisão proferida no ID 126053704, a Exceção de Pre-Executividade foi acolhida em parte pelo juízo da 3ª Vara da Comarca de Caicó, somente no tocante a declinar da competência para processar e julgar a presente demanda e, em consequência, determinou-se a remessa dos autos à presente comarca. É o que importa relatar. Decido. A exceção de pré-executividade é uma forma de defesa atípica, sem regulamentação legal, disciplinada apenas pela jurisprudência e pela doutrina. As matérias a serem suscitadas pela parte executada se restringem àquelas de ordem pública, ou seja, questões de direito que podem ser conhecidas ex oficio pelo juiz, não sendo, pois, o caso de se apreciar, nessa sede, matéria de defesa que requeira dilação probatória.” Constata-se, portanto, que se consagrou, na doutrina e na jurisprudência, o entendimento de que a exceção de pré-executividade visa à análise de vícios relativos à formação do processo de execução, que constituem matéria de ordem pública, tais como a ausência de condições da ação, a ocorrência de prescrição, decadência, dentre outras, desde que demonstráveis de plano. Se, porém, a matéria exigir dilação probatória, não poderá ser deduzida em sede de exceção de pré -executividade, demandando a oposição de embargos à execução ou impugnação ao cumprimento de sentença. imperioso salientar que o art. 700 do CPC dispõe que o ajuizamento da ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita e sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel, do que se conclui que não há exigência de que a prova escrita seja revestida de todas as formalidades legais, mas apenas que ela seja um indício da existência da obrigação. No caso ora em análise, restou inconteste a existência da relação jurídica firmada entre as partes, a qual sequer foi impugnada pela requerida, que se limitou a sustentar a ausência de informações necessárias no contrato de adesão, tais como datas, valor adquirido, taxas, quantidade de parcelas e no comprovante de empréstimo, apresentado para embasar a presente ação. Ademais, no presente caso, verifico que o termo de Adesão firmado entre as partes veio acompanhado da memória de cálculo do débito, que evidenciam o valor do empréstimo contratado, o percentual dos juros pactuado e as taxas administrativas contratadas, bem com a memória de cálculo do débito, com a expressa indicação dos encargos cobrados em decorrência da inadimplência da parte requerida. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - INICIAL INSTRUÍDA COM CÓPIA DO CONTRATO DE ADESÃO A CARTÃO DE CRÉDITO, EXTRATO DE UTILIZAÇÃO DO CARTÃO, CLÁUSULAS GERAIS E DEMONSTRATIVO DE DÉBITO - PROVA HÁBIL PARA INSTRUIR O FEITO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DA DÍVIDA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. - A ação monitória embasada em termo de adesão ao contrato de cartão de crédito, extrato de utilização do cartão, cláusulas gerais e demonstrativo de débito, é prova escrita hábil para instruir a ação monitória. - Não tendo a apelante se desincumbido do ônus que lhe é imposto pelo art. 333, II, do CPC, deixando de comprovar o pagamento dos serviços prestados pela empresa apelada, a procedência do pedido formulado na ação monitória é medida que se impõe. (TJMG – Apelação Cível 1.0261.15.005016-7/001, Relator (a): Des.(a) Valdez Leite Machado, 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/08/2018, publicação da sumula em 20/08/2018) Por tais razões, DEIXO DE ACOLHER a exceção de pré-executividade oposta. Ato contínuo, dê-se prosseguimento ao feito, cumprindo-se com o determinado na decisão proferida no ID 114931435. P.I.C. FLORÂNIA/RN, data da assinatura eletrônica abaixo. RACHEL FURTADO NOGUEIRA RIBEIRO DANTAS Juíza de Direito. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

13/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: BANCO DO BRASIL S/A REU: JOSE PERTISON DE BRITO SANTOS DECISÃO Na hipótese de não ocorrência do pagamento e não apresentados os embargos previstos no art. 702 do Código de Processo Civil, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade (art. 701, §2º do CPC), ocasião em que a Secretaria Judiciária fica autorizada, desde já, a adotar as seguintes providências: Ato contínuo, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Caicó Av. Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, Caicó - RN - CEP: 59300-000 Processo nº 0800283-78.2023.8.20.5101 - MONITÓRIA (40) intime-se o exequente para, no prazo de quinze dias, apresentar planilha atualizada do débito, nos termos do art. 524 do CPC, sob pena de arquivamento do feito. Cumprida a diligência supra, na forma do artigo 513, §2º, inciso I, do CPC, intime-se a parte devedora, por seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar voluntariamente o crédito em que se especifica a condenação, conforme a planilha mencionada, acrescido de custas, se houver. Caso a parte tenha sido citada pessoalmente e não constituído advogado ou na hipótese de ser representada pela Defensoria Pública do Estado, proceda-se a intimação por carta AR, nos moldes do art. artigo 513, §2º, inciso II, do CPC. Fica a parte devedora advertida de que, escoado o lapso previsto no art. 523, do CPC, sem que ocorra o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias, para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, de acordo com o art. 525, do CPC. Não ocorrendo pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida e, também, de honorários de advogado, no mesmo patamar. Quedando-se inerte a parte devedora quanto ao pagamento voluntário do débito e ao prazo que dispõe para apresentar impugnação, havendo requerimento do (a) credor (a), deverá ser realizada a pesquisa de bens junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, independentemente de nova conclusão. Em caso de não pagamento, a parte credora poderá requerer diretamente à Secretaria Judiciária a expedição de certidão, nos termos do art. 517, que servirá também para os fins previstos no art. 782, parágrafo 3º, todos do CPC. Se apresentada Impugnação, intime-se o (a) credor (a), por seu advogado, para dizer a respeito, no prazo de 15 (quinze) dias. Acaso localizados bens no correspondente ao valor da dívida, penhore-se, lavrando-se o respectivo termo, intimando-se as partes, por seus advogados, ou pessoalmente, se não tiver advogado constituído nos autos. Na hipótese de bloqueio de valores, dispensa-se a lavratura do termo, sendo suficiente o documento do próprio sistema, com a respectiva transferência de valores, intimando-se, em seguida, a parte devedora, por seu advogado ou, na ausência deste, pessoalmente, para, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer a respeito, de acordo com o art. 854, parágrafo 3º, CPC. Não apresentada a manifestação da parte devedora, determino a conversão da indisponibilidade em penhora, independentemente da lavratura do termo, como já pontuado (art. 854, §5º, CPC). Procedida à penhora, intime-se a parte devedora, por meio de seu advogado ou, na falta deste, pessoalmente, para que tome ciência da constrição judicial (art. 525, §11º, CPC). Havendo penhora de valores ou em caso de depósito judicial efetuado pela parte devedora, e decorrido o prazo legal sem impugnação, libere-se o valor penhorado, mediante Alvará ou mandado de levantamento, arquivando-se os autos em seguida. Havendo débito remanescente, o processo será arquivado, ficando ressalvado o direito de desarquivamento, se indicados outros bens. Em caso de penhora de bens móveis ou imóveis, sem impugnação, os autos deverão ser remetidos à Central de Avaliação e Arrematação, ressalvada a hipótese de requerimento do credor quanto às medidas dos arts. 880 e 904, ambos do CPC. Existente impugnação à penhora, intime-se a parte adversa para falar sobre ela, no prazo de quinze (15) dias, fazendo-se conclusão para Decisão respectiva, após o transcurso do prazo. Na ausência de requerimento de penhora ou de bloqueio de valores através do SISBAJUD na fase de cumprimento de Sentença, intime-se a parte credora, por seu patrono, para apresentar o requerimento correspondente, no prazo de quinze (15) dias, com o respectivo valor atualizado. Decorrido este prazo sem manifestação, arquivem-se os autos, ficando ressalvado o desarquivamento, mediante cumprimento da providência. Resultando negativa a tentativa de penhora, arquivem-se os autos, sem prejuízo de posterior desarquivamento a pedido da parte interessada. Cumpra-se todas as ordens supracitadas, independentemente de nova conclusão. Expedientes necessários. Caicó/RN, data da assinatura eletrônica. BRUNO MONTENEGRO RIBEIRO DANTAS Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

22/02/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de Banco do Brasil S/A e JOSE PERTISON DE BRITO SANTOS em 22/04/2026.

Decorrido prazo de MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES em 22/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de comunicações

Publicado Intimação em 13/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2026

Publicado Intimação em 13/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2026

Expedição de Intimação.

Expedição de Intimação.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Outros documentos.

Juntada de decisão

Recebidos os autos

Todas as movimentações(90)