Procedimento Sumário 0006309-22.2011.8.20.0001 - TJRN

Procedimento Sumário 0006309-22.2011.8.20.0001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

29/04/2023, 13:02

Transitado em Julgado em 20/04/2023

29/04/2023, 13:02

Decorrido prazo de Núcleo de Prática Jurídica - UnP - Natal em 20/04/2023 23:59.

21/04/2023, 04:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2023

15/03/2023, 19:14

Publicado Intimação em 03/03/2023.

15/03/2023, 19:14

Juntada de Petição de petição

06/03/2023, 23:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2023

03/03/2023, 05:38

Publicado Intimação em 03/03/2023.

03/03/2023, 05:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: LEDA BARBOSA DE LIMA CAMPELO e outros (7) Parte Ré/Requerida: Espólio e Sucessores de Fernando Gomes Pedroza S E N T E N Ç A Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 20ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Dr. Lauro Pinto 315, Fórum Des. Miguel Seabra Fagundes, 6º andar, Lagoa Nova, CEP 59.064-250, Natal/RN Telefone: (84) 3673-8516 / e-mail: [email protected] Processo n.º 0006309-22.2011.8.20.0001 Classe: PROCEDIMENTO SUMÁRIO (22) Parte Autora/ Vistos etc. Trata-se de ação de adjudicação compulsória relativa a imóvel que estaria localizado na rua Bela Vista, nº 69, Quintas, em Natal/RN, com 89,51m² de superfície. O imóvel foi prometido a venda pelo senhor Fernando Gomes Pedroza em 12 de agosto de 1958. Intimada para se manifestar sobre a inadequação da via eleita, uma vez que não há matrícula do imóvel negociado, mas sim transcrição de área maior da qual deverá ser desmembrada (ID. 75072203), a parte autora juntou certidão expedida pela 1ª CRI de Natal/RN certificando que o imóvel constante na Transcrição das Transmissões nº 16.111, fls. 30v/49v, Livro nº "3-BF", datada de 29 de março de 1957, consiste em área de 2.580,05m², com vários desmembramentos e transferências realizadas a partir da Carta de Aforamento nº 7.079, tornando-se impossível a determinação de existência de áreas remanescentes (ID. 79382061). Juntou, ainda, certidão emitida pela SEMURB, atestado que o imóvel referenciado ocupa parte da superfície delimitada pela Carta de Aforamento nº 7.079, de 10/01/1957(ID. 79382062) Em síntese, é o relatório. DECIDO. Compulsando os autos, observo que o imóvel não se encontra matriculado individualmente perante o Registro Imobiliário. Assim, impossível a outorga de escritura, mesmo que voluntária, porque o imóvel não possui matrícula (art. 195, da LRP). A 1ª CRI de Natal certificou que o imóvel constante na Transcrição das Transmissões nº 16.111, fls. 30v/49v, Livro nº "3-BF", datada de 29 de março de 1957, consistia em área de 2.580,05m², com vários desmembramentos e transferências realizadas a partir da Carta de Aforamento nº 7.079, tornando-se impossível a determinação de existência de áreas remanescentes (ID. 79382061). Já a 2ª CRI de Natal/RN certificou que a inexistência de registro do imóvel que se pretende adjudicar (ID. 52865100). Nesse caso, a ação de adjudicação compulsória não é a via adequada: EMENTA: RECURSOS ESPECIAIS. REGISTROS PÚBLICOS. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO DE DESPEJO COM RECONVENÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. DESMEMBRAMENTO. AVERBAÇÃO. NECESSIDADE. MATRÍCULA INDIVIDUALIZADA. AUSÊNCIA. REGISTRO DO TÍTULO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. AÇÃO. CONDIÇÃO. COAÇÃO. FALTA DE PAGAMENTO DO PREÇO. ALEGAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 5. A averbação do desmembramento do imóvel urbano, devidamente aprovado pelo Município, é formalidade que deve anteceder qualquer registro da área desmembrada. 6. A existência de imóvel registrável é condição específica da ação de adjudicação compulsória. 7. No caso dos autos, o desmembramento do terreno não foi averbado na matrícula do imóvel, condição indispensável para a procedência da ação de adjudicação compulsória. (...) 9. Recursos especiais não providos. (STJ - REsp 1851104/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/05/2020, DJe 18/05/2020) (destaquei) EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA DE CUMPRIMENTO DE CONTRATO E PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS, COM PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO, SUSCITADA NAS CONTRARRAZÕES. INOVAÇÃO RECURSAL EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE AVERBAÇÃO DA CONSTRUÇÃO. ACOLHIMENTO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO DO PROCESSO E POR INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 239/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. VERBETE QUE TRATA DE CIRCUNSTÂNCIA DIVERSA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUANTO AO NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. IMÓVEL SEM REGISTRO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À APRECIAÇÃO DOS DEMAIS PLEITOS EXORDIAIS. JUÍZO ESPECIALIZADO SEM COMPETÊNCIA PARA O PROCESSAMENTO RESPECTIVO. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO, NO ENTANTO, DO ARTIGO 64, § 3º, DO CPC. CELERIDADE, APROVEITAMENTO E MÁXIMA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO PARA DETERMINAR A REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO, POR SORTEIO, A UM DOS JUÍZOS CÍVEIS NÃO ESPECIALIZADOS. PRETENSÃO RESSARCITÓRIA PENDENTE DE APRECIAÇÃO. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, acolher a preliminar de não conhecimento parcial do apelo, por inovação recursal, e dar parcial provimento à apelação para determinar a redistribuição dos autos, na primeira instância, a um dos Juízos Cíveis não especializados, para a apreciação dos pleitos de natureza ressarcitória, tudo conforme voto da Relatora, que integra o acórdão. (TJRN. APELAÇÃO CÍVEL, 0804535-12.2018.8.20.5001, Dr. JUDITE DE MIRANDA MONTE NUNES, Gab. Desª. Judite Nunes na Câmara Cível - Juiz Convocado Dr. Eduardo Pinheiro, ASSINADO em 15/10/2021) (destaquei) EMENTA: Apelação Cível – Adjudicação compulsória – Extinção sem resolução do mérito – Ausência de interesse processual – Registro de eventual sentença de procedência que restaria inviabilizado perante o Cartório de Registro de Imóveis – Individualização do imóvel mediante matrícula própria que constitui requisito essencial da transmissão da propriedade pelo registro do título – Exigência que se estende à adjudicação compulsória – Ineficiência do provimento judicial pleiteado que é constatável desde logo – Inadequação da via eleita – Precedentes – Sentença mantida – Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1004744-84.2019.8.26.0477; Relator (a): José Joaquim dos Santos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Praia Grande - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/02/2020; Data de Registro: 11/02/2020) ISTO POSTO, com fundamento no artigo 485, VI, do CPC, decreto a EXTINÇÃO do processo sem resolução do mérito. Custas pela parte autora, mas suspensas em face da Justiça Gratuita deferida nos autos (ID. 61938420). Publique-se e Registre-se. Intime-se. Ciência ao MP. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. Natal/RN, na data da assinatura eletrônica. LUIS FELIPE LÜCK MARROQUIM Juiz de Direito \FS

Expedição de Outros documentos.

01/03/2023, 13:25

Expedição de Outros documentos.

01/03/2023, 13:25

Extinto o processo por ausência das condições da ação

28/02/2023, 03:44

Conclusos para julgamento

05/08/2022, 13:35

Classe Processual alterada de #Não preenchido# para #Não preenchido#

05/08/2022, 13:35

Documentos

Sentença

•28/02/2023, 03:44

Despacho

•29/06/2022, 22:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: LEDA BARBOSA DE LIMA CAMPELO e outros (7) Parte Ré/Requerida: Espólio e Sucessores de Fernando Gomes Pedroza S E N T E N Ç A Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 20ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Dr. Lauro Pinto 315, Fórum Des. Miguel Seabra Fagundes, 6º andar, Lagoa Nova, CEP 59.064-250, Natal/RN Telefone: (84) 3673-8516 / e-mail: [email protected] Processo n.º 0006309-22.2011.8.20.0001 Classe: PROCEDIMENTO SUMÁRIO (22) Parte Autora/ Vistos etc. Trata-se de ação de adjudicação compulsória relativa a imóvel que estaria localizado na rua Bela Vista, nº 69, Quintas, em Natal/RN, com 89,51m² de superfície. O imóvel foi prometido a venda pelo senhor Fernando Gomes Pedroza em 12 de agosto de 1958. Intimada para se manifestar sobre a inadequação da via eleita, uma vez que não há matrícula do imóvel negociado, mas sim transcrição de área maior da qual deverá ser desmembrada (ID. 75072203), a parte autora juntou certidão expedida pela 1ª CRI de Natal/RN certificando que o imóvel constante na Transcrição das Transmissões nº 16.111, fls. 30v/49v, Livro nº "3-BF", datada de 29 de março de 1957, consiste em área de 2.580,05m², com vários desmembramentos e transferências realizadas a partir da Carta de Aforamento nº 7.079, tornando-se impossível a determinação de existência de áreas remanescentes (ID. 79382061). Juntou, ainda, certidão emitida pela SEMURB, atestado que o imóvel referenciado ocupa parte da superfície delimitada pela Carta de Aforamento nº 7.079, de 10/01/1957(ID. 79382062) Em síntese, é o relatório. DECIDO. Compulsando os autos, observo que o imóvel não se encontra matriculado individualmente perante o Registro Imobiliário. Assim, impossível a outorga de escritura, mesmo que voluntária, porque o imóvel não possui matrícula (art. 195, da LRP). A 1ª CRI de Natal certificou que o imóvel constante na Transcrição das Transmissões nº 16.111, fls. 30v/49v, Livro nº "3-BF", datada de 29 de março de 1957, consistia em área de 2.580,05m², com vários desmembramentos e transferências realizadas a partir da Carta de Aforamento nº 7.079, tornando-se impossível a determinação de existência de áreas remanescentes (ID. 79382061). Já a 2ª CRI de Natal/RN certificou que a inexistência de registro do imóvel que se pretende adjudicar (ID. 52865100). Nesse caso, a ação de adjudicação compulsória não é a via adequada: EMENTA: RECURSOS ESPECIAIS. REGISTROS PÚBLICOS. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO DE DESPEJO COM RECONVENÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. DESMEMBRAMENTO. AVERBAÇÃO. NECESSIDADE. MATRÍCULA INDIVIDUALIZADA. AUSÊNCIA. REGISTRO DO TÍTULO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. AÇÃO. CONDIÇÃO. COAÇÃO. FALTA DE PAGAMENTO DO PREÇO. ALEGAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 5. A averbação do desmembramento do imóvel urbano, devidamente aprovado pelo Município, é formalidade que deve anteceder qualquer registro da área desmembrada. 6. A existência de imóvel registrável é condição específica da ação de adjudicação compulsória. 7. No caso dos autos, o desmembramento do terreno não foi averbado na matrícula do imóvel, condição indispensável para a procedência da ação de adjudicação compulsória. (...) 9. Recursos especiais não providos. (STJ - REsp 1851104/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/05/2020, DJe 18/05/2020) (destaquei) EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA DE CUMPRIMENTO DE CONTRATO E PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS, COM PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO, SUSCITADA NAS CONTRARRAZÕES. INOVAÇÃO RECURSAL EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE AVERBAÇÃO DA CONSTRUÇÃO. ACOLHIMENTO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO DO PROCESSO E POR INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 239/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. VERBETE QUE TRATA DE CIRCUNSTÂNCIA DIVERSA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUANTO AO NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. IMÓVEL SEM REGISTRO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À APRECIAÇÃO DOS DEMAIS PLEITOS EXORDIAIS. JUÍZO ESPECIALIZADO SEM COMPETÊNCIA PARA O PROCESSAMENTO RESPECTIVO. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO, NO ENTANTO, DO ARTIGO 64, § 3º, DO CPC. CELERIDADE, APROVEITAMENTO E MÁXIMA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO PARA DETERMINAR A REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO, POR SORTEIO, A UM DOS JUÍZOS CÍVEIS NÃO ESPECIALIZADOS. PRETENSÃO RESSARCITÓRIA PENDENTE DE APRECIAÇÃO. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, acolher a preliminar de não conhecimento parcial do apelo, por inovação recursal, e dar parcial provimento à apelação para determinar a redistribuição dos autos, na primeira instância, a um dos Juízos Cíveis não especializados, para a apreciação dos pleitos de natureza ressarcitória, tudo conforme voto da Relatora, que integra o acórdão. (TJRN. APELAÇÃO CÍVEL, 0804535-12.2018.8.20.5001, Dr. JUDITE DE MIRANDA MONTE NUNES, Gab. Desª. Judite Nunes na Câmara Cível - Juiz Convocado Dr. Eduardo Pinheiro, ASSINADO em 15/10/2021) (destaquei) EMENTA: Apelação Cível – Adjudicação compulsória – Extinção sem resolução do mérito – Ausência de interesse processual – Registro de eventual sentença de procedência que restaria inviabilizado perante o Cartório de Registro de Imóveis – Individualização do imóvel mediante matrícula própria que constitui requisito essencial da transmissão da propriedade pelo registro do título – Exigência que se estende à adjudicação compulsória – Ineficiência do provimento judicial pleiteado que é constatável desde logo – Inadequação da via eleita – Precedentes – Sentença mantida – Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1004744-84.2019.8.26.0477; Relator (a): José Joaquim dos Santos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Praia Grande - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/02/2020; Data de Registro: 11/02/2020) ISTO POSTO, com fundamento no artigo 485, VI, do CPC, decreto a EXTINÇÃO do processo sem resolução do mérito. Custas pela parte autora, mas suspensas em face da Justiça Gratuita deferida nos autos (ID. 61938420). Publique-se e Registre-se. Intime-se. Ciência ao MP. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. Natal/RN, na data da assinatura eletrônica. LUIS FELIPE LÜCK MARROQUIM Juiz de Direito \FS

02/03/2023, 00:00

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Partes do Processo(14)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 20/04/2023

Decorrido prazo de Núcleo de Prática Jurídica - UnP - Natal em 20/04/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2023

Publicado Intimação em 03/03/2023.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2023

Publicado Intimação em 03/03/2023.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para julgamento

Classe Processual alterada de #Não preenchido# para #Não preenchido#

Todas as movimentações(200)

Todos os documentos(16)