Procedimento Comum Cível 0801373-61.2022.8.20.5100 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0801373-61.2022.8.20.5100 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - 0801373-61.2022.8.20.5100 Partes: FARDIER LOGISTICA ESPECIALIZADA EM CARGAS ESPECIAIS LTDA - ME x ASSU TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A. DECISÃO Trata-se de ação de indenização por danos materiais ajuizada por FARDIER LOGISTICA ESPECIALIZADA EM CARGAS ESPECIAIS LTDA - ME, pessoa jurídica de direito privado, neste ato representada por seu sócio Administrador Sr. JÚNIOR ROBERTO DOS SANTOS, ambos devidamente qualificados, em face de ASSU TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A, também qualificada, na qual aduz, em apertada síntese, ter sido contratada para realizar o transporte de cargas para a requerida, cujo frete fora calculado baseando-se no valor da mercadoria. Ao realizar o serviço de transporte, precisou efetuar o pagamento de pedágios respectivos às estradas privadas, embora tais quantias nunca tenham sido reembolsadas pela empresa embarcadora, a despeito da legislação pertinente, qual seja, Lei nº. 10.209/2001. Afirma que os valores deveriam ter sido previamente repassados a si e não poderiam ser incluídos na quantia pertinente ao frete. Em razão da falta do pagamento devido, requer seja efetuado o reembolso de todas as quantias já despendidas, em dobro, que perfazem a monta de R$283.542,28 (duzentos e oitenta e três mil, quinhentos e quarenta e dois reais com vinte e oito centavos). Pugna, ainda, pela concessão dos benefícios da gratuidade judiciária, nos termos do art. 98 do CPC. Proferida decisão admitindo a PROLEC – PROLEC GE BRASIL TRANSMISSÃO DE ENERGIA S/A como assistente litisconsorcial, tendo sido determinada sua inclusão no polo passivo (ID 112289900). Devidamente citada, a requerida Prolec GE apresentou contestação alegando, em preliminar, que a pretensão formulada pela FARDIER nesta ação está prescrita, eis que os documentos juntados demonstram que os transportes foram realizados anteriormente (i.e., 3.1.2020 e 23.1.2020) ao prazo prescricional de 12 (doze) meses, previsto no parágrafo único do art. 8º da Lei nº 10.209/2001, com as alterações trazidas pela Lei nº 14.229/2021. Em réplica à contestação, a autora rechaçou a preliminar arguida, aduzindo que para demandas que versam acerca da indenização pelo não adiantamento do vale-pedágio fundamentada na multa prevista no art. 8º da Lei nº 10.209/2001, o prazo prescricional é o decenal, consoante disposto no art. 205 do Código Civil (ID 119368877). Instada a manifestar-se quanto ao interesse na produção de provas, a parte autora pugnou pela designação de audiência de instrução para colheita do depoimento pessoal do representante da empresa ré e a oitiva de testemunha (ID 136124974), enquanto a requerida ASSÚ TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A. (“Assú Transmissora”) pugnou pela oitiva de testemunhas e o depoimento pessoal da autora (ID 124678420). A requerida PROLEC GE, por sua vez, pugnou pelo indeferimento da prova oral, bem como que este juízo se manifeste sobre a prescrição da pretensão da Fardier, arguida pela PROLEC GE na contestação de ID 104119371, tendo em vista a sua prejudicialidade em relação a necessidade de produção da prova requerida (ID 136048394). Após, vieram os autos conclusos. É que importar relatar. Fundamento e decido. A PROLEC GE sustenta a ocorrência de prescrição da pretensão autoral ante o argumento que o prazo prescricional seria de um ano, em virtude da alteração legislativa encartada pela Lei nº 14.229/21 que alterou a redação do art. 8º da Lei nº 10.209/01. Foi introduzido pela Lei 14.229/2021, o parágrafo único no art. 8º da Lei 10.209/01, estabelecendo que o prazo prescricional seria de doze meses da realização do transporte para a cobrança das penas de multa ou indenização, entrando tal disposição em vigor na data da sua publicação, qual seja 21 de outubro de 2021. Vejamos a orientação do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento Resp nº 2022552 RS 2022/0266849-3 sobre o tema, in verbis: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VALE-PEDÁGIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. PRAZO PRESCRICIONAL INCIDENTE. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. REQUISITOS DA MULTA DO ART. 8º DA LEI 10.209/2008. ÔNUS DA PROVA. AUTOR DA AÇÃO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. Ação ajuizada em 15/06/2021, da qual foi extraída o presente recurso especial interposto em 30/06/2022 e concluso ao gabinete em 02/09/2022. 2. O propósito recursal consiste em definir a) se houve negativa de prestação jurisdicional; b) qual o prazo prescricional incidente à pretensão de exigir o pagamento da multa prevista no art. 8º da Lei nº 10.209/2001 e c) sobre qual das partes recai o ônus de comprovar o preenchimento dos requisitos para a incidência da penalidade prevista no art. 8º da Lei nº 10.209/2001. 3. A jurisprudência do STJ é uníssona no sentido de que o recurso especial é via inadequada para analisar ofensa a resoluções, portarias ou instruções normativas, uma vez que tais espécies normativas não se inserem no conceito de lei federal. Precedentes. 4. Na hipótese, é de afastar-se a alegação de omissão no acórdão recorrido, haja vista que as questões suscitadas na apelação foram devidamente enfrentadas pelo Tribunal de origem. 5. Considerando que a multa devida em razão do não adiantamento do vale-pedágio (art. 8º da Lei nº 10.209/2001) decorre da existência de uma relação contratual entre o transportador e o embarcador, esta Corte Superior vinha se manifestando no sentido da incidência do prazo prescricional decenal (art. 205 do CC)à pretensão de cobrança dessa penalidade. No entanto, a Lei nº 14.229/2021 acrescentou o parágrafo único ao art. 8º da Lei nº 10.209/2001, que passou a prever o prazo prescricional de 12 meses. 6. A regra geral é a incidência da lei nova, que estabelece um novo prazo de prescrição, à relação jurídica em curso, tendo em vista que não há direito adquirido a prazo prescricional. No entanto, a contagem desse prazo novo somente terá início a partir da entrada em vigor da lei que o estipulou, sob pena de se chancelar a possibilidade de consumação do lapso temporal antes mesmo de a lei existir no cenário jurídico. De outro lado, o prazo definido pelo novo diploma legal não incidirá se o prazo de prescrição aplicável anteriormente já tiver se consumado ou se a ação já tiver sido ajuizada antes da entrada em vigor da lei nova. 7. No particular, o prazo prescricional de 12 meses introduzido pela Lei nº 14.229/2021 não produz efeitos na relação jurídica firmada entre os litigantes. Isso porque, quando do ajuizamento da presente ação - 15/06/2021 -, a lei em questão sequer havia entrado em vigor, o que verificou-se apenas em 21/10/2021. 8. O vale-pedágio foi instituído pela Lei nº 10.209/2001, cujo art. 1º estabelece ser de responsabilidade do embarcador o pagamento do vale- pedágio ao transportador para utilização efetiva em despesas de deslocamento de carga mediante transporte rodoviário realizado em rodovias brasileiras. O inadimplemento da obrigação de pagar o vale-pedágio dá origem à obrigação do embarcador de indenizar o transportador no montante equivalente a duas vezes o valor do frete (art. 8º da Lei nº 10.209/2001). 9. Em observância ao disposto no art. 373, incisos I e II, do CPC/2015, é ônus do transportador comprovar a exclusividade do transporte, o valor devido em todas as praças de pedágio existentes na rota de viagem contratada, bem como o respectivo pagamento. Realizada tal comprovação, caberá ao embarcador demonstrar ter adiantado o vale-pedágio. Assim, impõe-se o retorno dos autos à origem, para que a Corte local reexamine a questão, tomando por base tal orientação. 10. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, parcialmente provido. (STJ - REsp: 2022552 RS 2022/0266849-3, Data de Julgamento: 06/12/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/12/2022) (grifos nossos) Compulsando-se os autos vê-se que o contrato de transporte foi realizado em janeiro de 2020 (i.e., 3.1.2020 e 23.1.2020) – ID 80713804), aplicando-se na época a regra do prazo prescricional de dez anos, conforme disposto no art. 205 do Código Civil. Ocorre que foi introduzido pela Lei 14.209/01, o parágrafo único ao art. 8º da Lei 10.209/2021 que estipulou o prazo de doze meses da realização do transporte para a cobrança das penas de multa ou indenização. O cerne da questão é saber se tal prazo é aplicável ao contrato em questão. De acordo com entendimento do Superior Tribunal de Justiça suso mencionado, não operou-se a prescrição, visto que tal contrato não se submete as regras definidas no citado julgado, uma vez que o prazo definido pelo novo diploma legal não incidirá se o prazo de prescrição aplicável anteriormente já tiver se consumado ou se a ação já tiver sido ajuizada antes da entrada em vigor da lei nova. A Lei que introduziu a nova regra de prescrição entrou em vigor na data da sua publicação, de acordo com o art. Art. 7º da Lei 14.229/2021, qual seja: 21/10/2021 e a ação foi proposta em 06/04/2022 (ID 80713782), não tendo ocorrido o lapso temporal de doze meses, conforme prescreve a lei. Isso porque a contagem desse prazo novo somente terá início a partir da entrada em vigor da lei que o estipulou, sob pena de se chancelar a possibilidade de consumação do lapso temporal antes mesmo de a lei existir no cenário jurídico. Se levarmos em consideração a prescrição decenal do art. 5º do Código Civil, o direito também não foi atingido, visto que o contrato se deu em 2020 e a ação foi proposta em 2022. Dessa forma, o direito não se encontra prescrito, visto que não se insere em nenhuma das possibilidades de ocorrência de prescrição descritas no julgando firmado pelo Superior Tribunal de Justiça. Assim, não há que se falar em prescrição da pretensão autoral. Quanto ao pleito de processamento da arguição de falsidade formulado pela requerida ASSU TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A no ID 105649212, sustenta esta que o preenchimento do CTe (Conhecimento de Transporte Eletrônico), por ato unilateral da autora, apontou a ASSÚ como suposta tomadora de serviço, entretanto alega não ter contratado os serviços da autora, pugnando pela realização de prova pericial, inclusive, contábil, para que seja verificada a falsidade no conteúdo dos CTe. Dito isto, a falsidade será resolvida como questão incidental, devendo a parte interesada observar o procedimento previsto nos arts. 430 a 433 do CPC/2015. Pelo exposto, não acolho a alegação da ocorrência da prescrição e, uma vez preclusa a presente decisão, já tendo sido apresentado rol de testemunhas, inclua-se o feito em pauta de audiência de instrução. P. I. Cumpra-se. Assu/RN, data no ID do documento. ALINE DANIELE BELEM CORDEIRO LUCAS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

20/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801373-61.2022.8.20.5100. AUTOR: FARDIER LOGISTICA ESPECIALIZADA EM CARGAS ESPECIAIS LTDA - ME REU: ASSU TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A. DECISÃO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Assu RUA DR LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Trata-se de ação de indenização por danos materiais ajuizada por FARDIER LOGISTICA ESPECIALIZADA EM CARGAS ESPECIAIS LTDA - ME, pessoa jurídica de direito privado, neste ato representada por seu sócio Administrador Sr. JÚNIOR ROBERTO DOS SANTOS, ambos devidamente qualificados, em face de ASSU TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A, também qualificada, na qual aduz, em apertada síntese, ter sido contratada para realizar o transporte de cargas para a requerida, cujo frete fora calculado baseando-se no valor da mercadoria. Ao realizar o serviço de transporte, precisou efetuar o pagamento de pedágios respectivos às estradas privadas, embora tais quantias nunca tenham sido reembolsadas pela empresa embarcadora, a despeito da legislação pertinente, qual seja, Lei nº. 10.209/2001. Afirma que os valores deveriam ter sido previamente repassados a si e não poderiam ser incluídos na quantia pertinente ao frete. Em razão da falta do pagamento devido, requer seja efetuado o reembolso de todas as quantias já despendidas, em dobro, que perfazem a monta de R$283.542,28 (duzentos e oitenta e três mil, quinhentos e quarenta e dois reais com vinte e oito centavos). Pugna, ainda, pela concessão dos benefícios da gratuidade judiciária, nos termos do art. 98 do CPC. Proferida decisão de saneamento e organização do processo no ID 95882552, indeferindo o pedido de substituição ou alteração do polo passivo, nos termos do art. 339, §§1° e 2° do CPC, formulado pela requerida. Interposto agravo de instrumento pela parte requerida, não fora concedido a tutela de urgência recursal pleiteada, sendo mantida a decisão proferida por este juízo no ID 95882552. A PROLEC GE BRASIL TRANSMISSÃO DE ENERGIA S.A. (“PROLEC GE”) atravessou aos autos pedido de intervenção de terceiro na modalidade assistente litisconsorcial do réu, aduzindo que em 19.10.2018 firmou Contrato de Fornecimento de Equipamentos e Prestação de Serviços ATE – 008/2018 com a requerida, em que a PROLEC GE foi contratada “para o fornecimento de equipamentos, incluindo o projeto executivo, a fabricação, testes e ensaios na fábrica, proteção e pintura, embalagem, seguro integral do transporte e transporte dos equipamentos para entrega nas instalações da SE AÇÚ III (RN)...” (Cláusula 2.1), assumindo ainda expressamente a responsabilidade pelo “frete dos equipamentos” e por “qualquer taxa, imposto, multa ou curso decorrente do transporte ou importação dos equipamentos” (cláusulas 8.5 e 16.1 “I”) - ID 84492078 e ss. Aduz por fim que caso a ação seja julgada procedente e a ASSU venha a ser condenada é certo que, ao final, é a PROLEC GE quem deverá suportar os custos de eventual sentença condenatória nos termos do contrato, dando ensejo ao direito de regresso por parte da ASSU. Anexou documentação correlata. Instados a se manifestarem a respeito, a autora pugnou pelo indeferimento do ingresso da PROLEC GE nos autos (ID 105254488), ao passo que a requerida manifestou-se pela anuência à intervenção litisconsorcial da PROLEC GE no processo (ID 105649212). Era o importante a relatar. Decido. A respeito da intervenção de terceiros, disciplinam os artigos 119 e 124 do Código de Processo Civil: Art. 119. Pendendo causa entre 2 (duas) ou mais pessoas, o terceiro juridicamente interessado em que a sentença seja favorável a uma delas poderá intervir no processo para assisti-la. Parágrafo único. A assistência será admitida em qualquer procedimento e em todos os graus de jurisdição, recebendo o assistente o processo no estado em que se encontre." Art. 124. Considera-se litisconsorte da parte principal o assistente sempre que a sentença influir na relação jurídica entre ele e o adversário do assistido. Acerca do assunto, importa transcrever os ensinamentos de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, in verbis: “Requisitos. A lide discutida em juízo é também do assistente litisconsorcial. A sentença atingirá diretamente a relação jurídica que o assistente litisconsorcial tem com a parte contrária ao assistido. São requisitos para a admissão do assistente litisconsorcial: a) haja processo pendente entre duas ou mais pessoas; b) o direito discutido em juízo diga respeito ao assistente; c) possa o assistente ter sido litisconsorte desde o início do processo; d) haja relação jurídica entre o assistente e o adversário do assistido; e) a sentença haja de influir diretamente (e não reflexamente) nessa relação jurídica; f) ainda exista litispendência (sentença ou acórdão não transitado em julgado). Ainda que não intervenha no processo como assistente, será inexoravelmente atingido pela sentença, constituindo-se em exceção ao CPC 506 (Ferraz, Assistência Litisconsorcial, 73). (...)” (in Comentários ao Código de Processo Civil. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. p. 543) Sobre essa matéria, a jurisprudência do STJ esclarece que “é possível afirmar que o assistente litisconsorcial não só auxilia o assistido como também pratica atos processuais como se parte fosse. Trata-se, portanto, de uma legitimação extraordinária decorrente do envolvimento do assistente no objeto litigioso firmado entre as partes originárias do processo.” (STJ - AgInt no REsp: 1454399 PR 2014/0112828-8, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 18/05/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/05/2017) O certo, pois, é que o interesse que autoriza, isto é, legitima a intervenção do terceiro como assistente deve ser jurídico, consistente na possibilidade dos efeitos da decisão judicial recair sobre a esfera jurídica dos direitos da pessoa que exerce a assistência, no caso presente, a empresa PROLEC GE. A fim de amparar o pedido, a instituição financeira carreou aos autos o contrato de fornecimento de equipamentos e prestação de serviços de ID 84492078, observando-se, com efeito, o liame contratual existente entre o ASSU TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A e a GRID SOLUTIONS TRANSMISSÃO DE ENERGIA LTDA (sucedida pela PROLEC – PROLEC GE BRASIL TRANSMISSÃO DE ENERGIA S/A - ID 84492078 e 84493380, 84493381), de modo que a eventual condenação do requerido influirá na relação jurídica aludida. Ademais, por outro lado, os dois DACTEs apresentados pela FARDIER evidenciam que os equipamentos possuem como remetente a GRID SOLUTIONS (fabricante e fornecedora dos equipamentos transportados) e fazem referência às respectivas Notas Fiscais (ID 80713804, DACTE nº 10585 (nota fiscal 000033248) e DACTE 10653 (nota fiscal: 000033880). Assim, é evidente que a PROLEC GE possui interesse jurídico e econômico nesta demanda, pelo que deverá ser admitida como assistente litisconsorcial no âmbito da presente ação, a teor do que dispõem os artigos 119 e 124 do CPC Às vistas de tais considerações, DEFIRO o pedido formulado, com fulcro no art. 124 do CPC. Cite-se a empresa PROLEC – PROLEC GE BRASIL TRANSMISSÃO DE ENERGIA S/A para que, em 15 (quinze) dias, apresente contestação. P. I. Inclua-se a empresa PROLEC – PROLEC GE BRASIL TRANSMISSÃO DE ENERGIA S/A perante o PJE. Cumpra-se. Assu/RN, data no ID do documento. ALINE DANIELE BELEM CORDEIRO LUCAS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

12/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801373-61.2022.8.20.5100. AUTOR: FARDIER LOGISTICA ESPECIALIZADA EM CARGAS ESPECIAIS LTDA - ME REU: ASSU TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A. DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Assu RUA DR LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Trata-se de ação de indenização por danos materiais ajuizada por FARDIER LOGISTICA ESPECIALIZADA EM CARGAS ESPECIAIS LTDA - ME, pessoa jurídica de direito privado, neste ato representada por seu sócio Administrador Sr. JÚNIOR ROBERTO DOS SANTOS, ambos devidamente qualificados, em face de ASSU TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A, também qualificada, na qual aduz, em apertada síntese, ter sido contratada para realizar o transporte de cargas para a requerida, cujo frete fora calculado baseando-se no valor da mercadoria. Ao realizar o serviço de transporte, precisou efetuar o pagamento de pedágios respectivos às estradas privadas, embora tais quantias nunca tenham sido reembolsadas pela empresa embarcadora, a despeito da legislação pertinente, qual seja, Lei nº. 10.209/2001. Afirma que os valores deveriam ter sido previamente repassados a si e não poderiam ser incluídos na quantia pertinente ao frete. Em razão da falta do pagamento devido, requer seja efetuado o reembolso de todas as quantias já despendidas, em dobro, que perfazem a monta de R$283.542,28 (duzentos e oitenta e três mil, quinhentos e quarenta e dois reais com vinte e oito centavos). Pugna, ainda, pela concessão dos benefícios da gratuidade judiciária, nos termos do art. 98 do CPC. Proferida decisão de saneamento e organização do processo no ID 95882552, indeferindo o pedido de substituição ou alteração do polo passivo, nos termos do art. 339, §§1° e 2° do CPC, formulado pela requerida. Interposto agravo de instrumento pela parte requerida, não fora concedido a tutela de urgência recursal pleiteada, sendo mantida a decisão proferida por este juízo no ID 95882552. A PROLEC GE BRASIL TRANSMISSÃO DE ENERGIA S.A. (“PROLEC GE”) atravessou aos autos pedido de intervenção de terceiro na modalidade assistente litisconsorcial do réu, aduzindo que em 19.10.2018 firmou Contrato de Fornecimento de Equipamentos e Prestação de Serviços ATE – 008/2018 com a requerida, em que a PROLEC GE foi contratada “para o fornecimento de equipamentos, incluindo o projeto executivo, a fabricação, testes e ensaios na fábrica, proteção e pintura, embalagem, seguro integral do transporte e transporte dos equipamentos para entrega nas instalações da SE AÇÚ III (RN)...” (Cláusula 2.1), assumindo ainda expressamente a responsabilidade pelo “frete dos equipamentos” e por “qualquer taxa, imposto, multa ou curso decorrente do transporte ou importação dos equipamentos” (cláusulas 8.5 e 16.1 “I”) - ID 84492078 e ss. Aduz por fim que caso a ação seja julgada procedente e a ASSU venha a ser condenada é certo que, ao final, é a PROLEC GE quem deverá suportar os custos de eventual sentença condenatória nos termos do contrato, dando ensejo ao direito de regresso por parte da ASSU. Anexou documentação correlata. Instados a se manifestarem a respeito, a autora pugnou pelo indeferimento do ingresso da PROLEC GE nos autos (ID 105254488), ao passo que a requerida manifestou-se pela anuência à intervenção litisconsorcial da PROLEC GE no processo (ID 105649212). Era o importante a relatar. Decido. A respeito da intervenção de terceiros, disciplinam os artigos 119 e 124 do Código de Processo Civil: Art. 119. Pendendo causa entre 2 (duas) ou mais pessoas, o terceiro juridicamente interessado em que a sentença seja favorável a uma delas poderá intervir no processo para assisti-la. Parágrafo único. A assistência será admitida em qualquer procedimento e em todos os graus de jurisdição, recebendo o assistente o processo no estado em que se encontre." Art. 124. Considera-se litisconsorte da parte principal o assistente sempre que a sentença influir na relação jurídica entre ele e o adversário do assistido. Acerca do assunto, importa transcrever os ensinamentos de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, in verbis: “Requisitos. A lide discutida em juízo é também do assistente litisconsorcial. A sentença atingirá diretamente a relação jurídica que o assistente litisconsorcial tem com a parte contrária ao assistido. São requisitos para a admissão do assistente litisconsorcial: a) haja processo pendente entre duas ou mais pessoas; b) o direito discutido em juízo diga respeito ao assistente; c) possa o assistente ter sido litisconsorte desde o início do processo; d) haja relação jurídica entre o assistente e o adversário do assistido; e) a sentença haja de influir diretamente (e não reflexamente) nessa relação jurídica; f) ainda exista litispendência (sentença ou acórdão não transitado em julgado). Ainda que não intervenha no processo como assistente, será inexoravelmente atingido pela sentença, constituindo-se em exceção ao CPC 506 (Ferraz, Assistência Litisconsorcial, 73). (...)” (in Comentários ao Código de Processo Civil. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. p. 543) Sobre essa matéria, a jurisprudência do STJ esclarece que “é possível afirmar que o assistente litisconsorcial não só auxilia o assistido como também pratica atos processuais como se parte fosse. Trata-se, portanto, de uma legitimação extraordinária decorrente do envolvimento do assistente no objeto litigioso firmado entre as partes originárias do processo.” (STJ - AgInt no REsp: 1454399 PR 2014/0112828-8, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 18/05/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/05/2017) O certo, pois, é que o interesse que autoriza, isto é, legitima a intervenção do terceiro como assistente deve ser jurídico, consistente na possibilidade dos efeitos da decisão judicial recair sobre a esfera jurídica dos direitos da pessoa que exerce a assistência, no caso presente, a empresa PROLEC GE. A fim de amparar o pedido, a instituição financeira carreou aos autos o contrato de fornecimento de equipamentos e prestação de serviços de ID 84492078, observando-se, com efeito, o liame contratual existente entre o ASSU TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A e a GRID SOLUTIONS TRANSMISSÃO DE ENERGIA LTDA (sucedida pela PROLEC – PROLEC GE BRASIL TRANSMISSÃO DE ENERGIA S/A - ID 84492078 e 84493380, 84493381), de modo que a eventual condenação do requerido influirá na relação jurídica aludida. Ademais, por outro lado, os dois DACTEs apresentados pela FARDIER evidenciam que os equipamentos possuem como remetente a GRID SOLUTIONS (fabricante e fornecedora dos equipamentos transportados) e fazem referência às respectivas Notas Fiscais (ID 80713804, DACTE nº 10585 (nota fiscal 000033248) e DACTE 10653 (nota fiscal: 000033880). Assim, é evidente que a PROLEC GE possui interesse jurídico e econômico nesta demanda, pelo que deverá ser admitida como assistente litisconsorcial no âmbito da presente ação, a teor do que dispõem os artigos 119 e 124 do CPC Às vistas de tais considerações, DEFIRO o pedido formulado, com fulcro no art. 124 do CPC. Cite-se a empresa PROLEC – PROLEC GE BRASIL TRANSMISSÃO DE ENERGIA S/A para que, em 15 (quinze) dias, apresente contestação. P. I. Inclua-se a empresa PROLEC – PROLEC GE BRASIL TRANSMISSÃO DE ENERGIA S/A perante o PJE. Cumpra-se. Assu/RN, data no ID do documento. ALINE DANIELE BELEM CORDEIRO LUCAS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

12/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801373-61.2022.8.20.5100. AUTOR: FARDIER LOGISTICA ESPECIALIZADA EM CARGAS ESPECIAIS LTDA - ME REU: ASSU TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A. DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Assu RUA DR LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Trata-se de ação de indenização por danos materiais ajuizada por FARDIER LOGISTICA ESPECIALIZADA EM CARGAS ESPECIAIS LTDA - ME, neste ato representada por, ambos devidamente qualificados, em face de ASSU TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A., também qualificada, na qual aduz, em apertada síntese, ter sido contratada para realizar o transporte de cargas para a requerida, cujo frete fora calculado baseando-se no valor da mercadoria. Ao realizar o serviço de transporte, precisou efetuar o pagamento de pedágios respectivos às estradas privadas, embora tais quantias nunca tenham sido reembolsadas pela empresa embarcadora, a despeito da legislação pertinente, qual seja, Lei nº. 10.209/2001. Afirma que os valores deveriam ter sido previamente repassados a si e não podem ser incluídos na quantia pertinente ao frete. Em razão da falta do pagamento devido, requer seja efetuado o reembolso de todas as quantias já despendidas, em dobro, que perfazem a monta de R$283.542,28 (duzentos e oitenta e três mil, quinhentos e quarenta e dois reais com vinte e oito centavos). Pugna, ainda, pela concessão dos benefícios da gratuidade judiciária, nos termos do art. 98 do CPC. Anexou documentos correlatos. Instada a anexar documentos comprobatórios acerca da situação de pobreza alegada, a empresa requerente cumpriu a diligência a contento (ID:81685798). Recebida a inicial e deferida a Justiça Gratuita (ID:81750400), houve o aprazamento de audiência de conciliação inaugural, embora sem êxito na composição amigável entre as partes, conforme termo de ID:83735984. Atravessada justificativa pela requerente no que concerne à ausência de comparecimento ao ato (ID:83678798). De forma tempestiva, a requerida ofertou contestação (ID:84492056), acompanhada de documentos, ocasião em que aventou preliminares de ilegitimidade passiva ad causam e inépcia da inicial, porquanto não teriam sido anexados documentos essenciais à propositura da ação, quais sejam, os recibos de pagamento e contrato celebrado, nos termos do art. 320 do CPC. Impugnou, ainda, a concessão da Justiça Gratuita à requerente, com fundamento no art. 99, §2º do CPC, tendo em vista que o balanço patrimonial demonstra a existência de R$ 191.294,33 disponíveis em conta bancária; R$ 1.33.772,14 de crédito a receber de clientes e R$ 987.211,11 em bens móveis. Por fim, se não acolhida a preliminar de ilegitimidade suscitada, pugnou pela aplicação do art. 339 do CPC, indicando a empresa PROLEC para que ingresse no feito, na qualidade de sucessora obrigacional da GRID SOLUTIONS, em substituição à requerida. Em réplica, a requerente rechaçou as preliminares arguidas, reiterando a legitimidade da empresa requerida para figurar no polo passivo da lide, além de informar que não deseja produzir mais provas (ID:87254498). Instadas a manifestarem interesse na dilação probatória e informar os pontos controvertidos da lide, a requerida pugnou pela realização de audiência de instrução e julgamento, visando a oitiva de testemunhas e colheita de depoimento pessoal da parte autora (ID:90391943), enquanto a requerente, mesmo que de forma intempestiva, consoante certidão exarada no ID:91917646, reafirmou a desnecessidade de produção de novas provas, pelo que deve ser indeferido o pedido formulado pela requerida (ID:92840553). Após, vieram-me conclusos para decisão. É o que relato. DECIDO. A priori, faz-se necessária a análise das preliminares aventadas pela requerida em contestação. No que concerne à preliminar de inépcia da inicial, sopesada na ausência de documentos essenciais ao ajuizamento da ação, conforme disposição contida no art. 320 do CPC, analisando-se o conjunto probatório produzido pela requerente, verifico que há DACT's (documento auxiliar do conhecimento de transporte eletrônico, ID:80713804) demonstrando o efetivo transporte de carga ocorrido de Canoas/RS à Imbituba/SC, tendo como destinatária a empresa Assu Transmissora de Energia S/A, que também figura como tomadora de serviços. Dessa forma, embora ausentes os comprovantes de pagamento dos pedágios respectivos à rota (em torno de 07), a mercadoria foi efetivamente entregue a si, conforme detalhamento também trazido pela requerente, de modo que se pode presumir que o veículo se deslocou e necessariamente precisou efetuar o pagamento dos pedágios. O documento supramencionado também confere lastro probatório a alegada ausência de contrato entre as empresas, de modo que não deve ser extinto o feito de forma prematura, considerando os elementos indicando a prestação do serviço, notadamente em observância ao princípio da primazia do julgamento de mérito (art. 4° do CPC). Rejeito, por conseguinte, a preliminar suscitada. Acerca da ilegitimidade passiva ad causam, nota-se que toda a defesa de mérito da requerida foi baseada na ausência de celebração de contrato direto entre as empresas que figuram na lide. Nada mais fora objeto de questionamento, com exceção do valor exato da suposta dívida, de modo que a ilegitimidade para integrar a lide é argumento, em verdade, visando a declaração de inexistência de obrigação de pagar. Assim, a preliminar se confunde com o próprio meritum causae, que deve ser desatado quando da prolação da sentença. Nesse aspecto, a empresa requerida pleiteou pela substituição prevista no art. 339 do CPC, para que passe a responder pela ação tão somente a empresa PROLEC, na qualidade de sucessora obrigacional da GRID SOLUTIONS. Como bem se observa, não houve acatamento pela requerente (demonstrado em réplica), assim como não fora formulado qualquer pedido visando a intervenção de terceiro. Em consonância ao presente entendimento, veja-se recente precedente advindo do STJ: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.992.131 - SP (2021/0312196-6); RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO; DJE 08/11/2022 EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. PESSOA JURÍDICA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO. IMPOSSIBILIDADE. I. Na origem, foi ajuizada demanda indenizatória, sob o rito ordinário, em desfavor do Serviço Municipal de Água e Esgoto de Piracicaba SEMAE, buscando a reparação por danos em sua residência, decorrentes de infiltrações causadas supostamente pelo serviço público de captação de água e esgoto. No curso do procedimento, o Juízo de primeira instância determinou, de ofício, a denunciação a lide à pessoa jurídica Águas do Mirante S.A., concessionária de serviços públicos de esgotamento sanitário. II. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo manteve a denunciação da lide determinada de ofício pelo magistrado. III. A natureza da denunciação da lide é de verdadeira ação de regresso, que pode ser oferecida ou pelo autor ou pelo réu da demanda originária, ensejando o ingresso de um terceiro em um dos polos da demanda. IV - O CPC/2015 não permite espaço para que a denunciação da lide seja promovida de ofício pelo magistrado. O artigo 125 do CPC/2015 dispõe que: É admissível a denunciação da lide, promovida por qualquer das partes. No mesmo sentido, o artigo 126 do CPC/2015 dispõe que a citação deve ser requerida pelo denunciante. V - Como a denunciação é promovida pelas partes, a interpretação mais consentânea com o princípio dispositivo é de que não é cabível que tal modalidade de intervenção de terceiros seja imposta por iniciativa exclusiva do magistrado. Trata-se de forma de intervenção que depende de interesse da parte e não está dentro do poder geral de cautela do magistrado, que não pode escolher contra quem a parte autora litigará. Precedente: REsp 785.823/MA, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 1/3/2007, DJe 15/3/2007. VI - Não obstante complexidade da organização administrativa possa implicar dificuldades para o ajuizamento da demanda em desfavor do Estado, tem-se que a propositura da demanda ordinária implica o ônus da correta indicação do polo passivo ou do requerimento da denunciação; além da possibilidade de aplicação do procedimento dos artigos 338 ou 339 do CPC/2015. Ou seja, o próprio CPC/2015 muniu as partes dos instrumentos adequados à hipótese. VII. Recurso especial provido para reformar o acórdão que manteve a denunciação da lide de ofício, a fim de determinar que seja oportunizado às partes o requerimento do que for de direito. Nesse diapasão, não tendo havido concordância da parte, indefiro o pedido de substituição ou alteração do polo passivo, nos termos do art. 339, §§1° e 2° do CPC. Quanto à impugnação à gratuidade judiciária concedida à requerente, em que pesem as informações contidas no balanço patrimonial fornecido pela parte (ID:81685802), observo que o extrato de ID:80713812 demonstra a existência de 33 anotações de dívidas protestadas em cartório, sendo uma delas no alcance de R$411.708,03, além de diversas outras pendências. Tais fatos são somados às declarações de que há débitos fiscais e previdenciários, gerando um cenário que ilustra a dificuldade financeira enfrentada pela empresa. Assim, indeferir ou revogar a Justiça Gratuita à empresa representa verdadeiro obstáculo ao acesso à Justiça, pelo que rejeito a impugnação apresentada. Dito isso, não ocorrendo a extinção prematura do processo, é dever do juiz sanear e organizar o processo para a fase de instrução na forma do art. 357 do Código de Processo Civil. São questões de fato a serem dirimidas: a) a existência do transporte da carga ilustrada nas DACT's; b) a relação jurídica entre as empresas FARDIER, PROLEC, GRID SOLUTIONS E ASSU TRANSMISSORA; c) se a Assu Transmissora se caracteriza como empresa embarcadora; d) o recebimento efetivo da carga pela Assu Transmissora; e) o valor de pedágio pago. Não há questões incontroversas. A cada parte caberá a comprovação do alegado, nos exatos termos do art. 373 do CPC. À vista de todas essas considerações, dou por saneado o feito nos termos acima delineados e determino a intimação das partes para ciência desta decisão e para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar rol de testemunha, se for o caso. Após, volte-me conclusos para inclusão em pauta de audiência de instrução e julgamento cível. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. AÇU /RN, data no ID do documento ALINE DANIELE BELEM CORDEIRO LUCAS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

02/03/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição incidental

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0801063- 50.2025.8.20.5100

Juntada de certidão

Conclusos para despacho

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 18/06/2025 09:30, 1ª Vara da Comarca de Assu.

Audiência Instrução realizada conduzida por 18/06/2025 09:30 em/para 1ª Vara da Comarca de Assu, #Não preenchido#.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 26/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025

Audiência Instrução designada conduzida por 18/06/2025 09:30 em/para 1ª Vara da Comarca de Assu, #Não preenchido#.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(149)

Todos os documentos(21)