Procedimento Comum Cível 0826144-85.2017.8.20.5001 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0826144-85.2017.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0826144-85.2017.8.20.5001. AUTOR: JOSE ADEILSON LOPES, MARIA JULIA DE ARAUJO BEZERRA GUIMARAES, TERESINHA BORGES DE OLIVEIRA, LUIZ CARLOS ALVES, ARNALDO GUNDIM DE MACEDO, DENISE LEITE DE ASSIS, MARIO NOBREGA, CLEONILDA DUTRA DE OLIVEIRA, MARIA ELIGILDA DUTRA NUNES, ELEIDE FERNANDES TEIXEIRA REU: TELEMAR NORTE LESTE S.A. DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 9ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. Em cumprimento ao que restou determinado no acórdão de Id. 102543089, este Juízo determinou a intimação da autora para indicar acerca do interesse na produção de provas (Id. 107782668). Em petição de Id. 109675375, a parte autora pediu: i) a intimação da demandada para apresentar os dados relativos aos contratos firmados com a TELERN e que receberam a subscrição de ações TELERN vinculadas aos CPFs dos requerentes, especificando os números dos contratos e respectivas quantidades de ações emitidas, data e valor da subscrição, VPA utilizado na subscrição, valores e data da integralização; ii) expedição de ofício à Telebrás – Telecomunicações Brasileiras S/A, para que apresente a data da integralização e o valor do VPA na data da integralização das ações recebidas pelos demandantes; iii) havendo resistência pela TELEMAR na apresentação dos documentos pleiteados, requer a expedição de ofício à CVM – Comissão de Valores Mobiliários, para apurar os fatos apontados pelos autores e a negativa de apresentação de dados e iv) a intimação dos administradores judiciais da TELEMAR para que apresentem os dados solicitados no item “i”. É o que importa relatar. DECISÃO: Levando-se em conta a inversão do ônus da prova deferida no curso do processo, bem como o retorno dos autos objetivando dilação probatória adicional, entende-se pertinente o deferimento dos itens “i” e “ii” dos pedidos formulados pela parte promovente. Por outro lado, com relação ao requerimento do item “iii” - apuração de ato infracional no âmbito de fiscalização da CVM -, não é possível verificar a pertinência do deferimento, uma vez que a pretensão pode ser objeto de diligência tentada diretamente pela parte junto àquele órgão de regência, não sendo possível constatar qualquer prejuízo no indeferimento do pedido no âmbito do Judiciário. Em igual sentido, desnecessária a intimação dos administradores judiciais da TELEMAR para apresentação dos dados solicitados no item “i”, posto que deferido os pedidos dos itens “i” e “ii”, suficientes ao julgamento da demanda, considerando todo o contexto fático e as provas carreadas aos autos. À vista disso, determina-se: a) intime-se a parte ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar os dados relativos aos contratos firmados com a TELERN e que receberam a subscrição de ações desta, em nome dos requerentes, especificando os números dos contratos, a quantidade de ações emitidas, data e valor da subscrição, VPA utilizado na subscrição e data da integralização; b) oficie-se à Telebrás – Telecomunicações Brasileiras S/A para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente a data da integralização e o valor do VPA na data da integralização das ações recebidas pelos demandantes. Com a resposta do ofício, vista às partes acerca dos documentos novos, pelo prazo comum de 15 (quinze) dias. Cumpridas as diligências, certificado o decurso do prazo e na ausência de qualquer pedido adicional, remetam-se os autos conclusos para julgamento, respeitando-se a ordem cronológica e as prioridades legais. P.I. NATAL/RN, (data e hora do sistema). PATRICIO JORGE LOBO VIEIRA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

16/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: TELEMAR NORTE LESTE S/A ADVOGADO: MARCO ANTÔNIO DO NASCIMENTO GURGEL RECORRIDO: JOSÉ ADEILSON LOPES e outros ADVOGADO: MARCOS AURÉLIO LOPES DE FARIAS DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL N.º 0826144-85.2017.8.20.5001 Cuida-se de recurso especial (Id. 18322303) interposto com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal (CF). O acórdão impugnado restou assim ementado: EMENTA: DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA ENTABULADO COM EMPRESA DE TELEFONIA. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. APLICAÇÃO DO CDC. POLO ATIVO COMPOSTO TANTO POR AUTORES QUE COMPROVARAM A CONDIÇÃO DE SÓCIOS COM INFORMAÇÕES ACERCA DAS LINHAS TELEFÔNICAS, NUMERAÇÃO DOS CONTRATOS FIRMADOS E QUANTITATIVO DE AÇÕES ADQUIRIDAS JUNTO À ENTIDADE RÉ, COMO POR DEMANDANTES QUE NÃO TROUXERAM ELEMENTOS MÍNIMOS A COMPROVAR SUA PRETENSÃO. EXAME ISOLADO DE CADA UM DOS CENÁRIOS. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE NOS DOIS CASOS. PRIMEIRO CENÁRIO. PARTE DEMANDANTE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR PROVA MÍNIMA PARA RESPALDAR SUAS ARGUMENTAÇÕES (ART. 373, I, DO CPC). INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA EVIDENCIADO. ERROR IN PROCEDENDO. SEGUNDO CENÁRIO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. MÁCULA NA CAUSA DE PEDIR. IMPOSSIBILIDADE DE DELIMITAÇÃO DA LIDE E DA CONSEQUENTE ANÁLISE DO MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS A PERMITIR A INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOA AUTOS À ORIGEM PARA ANALISE DA SITUAÇÃO EM QUE SE ENQUADRA CADA AUTOR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (Id. 15845793) (Destaques acrescidos) Opostos embargos de declaração pelo recorrente, restaram rejeitados. Eis a ementa do julgado: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR, DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO, ANULANDO A SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO RELACIONADA AO ENFRENTAMENTO DE DUAS TESES RECURSAIS: AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. OMISSÕES INEXISTENTES. MERA TENTATIVA DE REFORMA DO ENTENDIMENTO JURÍDICO FIRMADO NO ACÓRDÃO. MATÉRIAS DEVIDAMENTE PONTUADAS NAS RAZÕES DE DECIDIR DO COLEGIADO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A FIXAÇÃO DE MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DO RECURSO. (Id. 17751933) Contrarrazões apresentadas (Id. 18961458). É o relatório. Analisando detidamente o recurso especial interposto no Id. 18322303, verifico que a petição se encontra incompleta, isto é, não consta a integralidade das razões recursais no documento. É sabido que incumbe à parte a transmissão da peça recursal de forma legível e completa, sob pena de tornar inviável o conhecimento do recurso apresentado. Nesse sentido, mutatis mutandis, colaciono os seguintes julgados do Colendo Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO, ANTE A SUA INTEMPESTIVIDADE. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDADA. 1. A transmissão da peça recursal de forma incompleta ou ilegível inviabiliza o conhecimento do recurso. Precedentes. 2. Na hipótese, a agravante apresentou a petição de agravo interno contendo três laudas, das quais duas estão ilegíveis, inviabilizando o conhecimento do reclamo. 3. Agravo interno não conhecido. (AgInt no AREsp n. 1.979.910/MG, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 28/3/2022, DJe de 31/3/2022.) (Destaques acrescidos) PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. AFRONTA AO ARTIGO 1.022, II, DO CPC/15. INEXISTÊNCIA. PETIÇÃO VIA FAC-SÍMILE. PEÇA INCOMPLETA. SÚMULA N. 83/STJ. 1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes na decisão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2. A transmissão da peça recursal de forma incompleta ou ilegível inviabiliza o conhecimento do recurso, ainda que os originais sejam protocolados no prazo. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.277.935/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 13/8/2019, DJe de 20/8/2019.) (Destaques acrescidos) De mais a mais, esclareço não ser possível a regularização do mencionado vício, porquanto é incabível a complementação das razões de recurso interposto, nos termos do entendimento consolidado pelo STJ, a saber: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO VIA FAC-SÍMILE. PETIÇÃO INCOMPLETA. ART. 4º E PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 9.800/99. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 4º, parágrafo único, da Lei 9.800/99, deve haver "perfeita concordância entre o original remetido pelo fac-símile e o original entregue em juízo", o que não ocorreu no caso, em que a petição enviada via fax está incompleta. 2. A apresentação do original do documento, ainda que completo, legível e tempestivo, não viabiliza o conhecimento do recurso. É "inviável a regularização do vício, tendo em vista o entendimento desta Corte superior de ser incabível a complementação das razões de recurso interposto" (AgInt nos EDcl no REsp 1.684.919/PR, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, DJe de 23.3.2018). 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.377.827/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 20/8/2019, DJe de 9/9/2019.) (Destaques acrescidos) Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargador Glauber Rêgo Vice-Presidente E7

23/05/2023, 00:00

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Juntada de certidão

Expedição de Ofício.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 12/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026

Publicado Intimação em 12/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026

Publicado Intimação em 12/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 12/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026

Publicado Intimação em 12/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026

Expedição de Intimação.

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