Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
APELANTE: IWAGNER DO NASCIMENTO SIMÃO Advogado(s): JOÃO DOS SANTOS MENDONÇA
APELADO: AVON COSMÉTICOS LTDA. Advogado(s): ELLEN CRISTINA GONÇALVES PIRES RELATOR: DES. EXPEDITO FERREIRA. DECISÃO Dos autos, verifica-se que a análise da matéria tratada nos autos encontra-se obstada, momentaneamente, em face da admissão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR nº 0805069-79.2022.8.20.0000, pela Seção Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte. No referido IRDR, foi determinada “a suspensão, pelo prazo de 1 (um) ano (CPC, art. 980), de todos os processos pendentes que tramitam no Estado do Rio Grande do Norte sobre a mesma questão de direito", conforme ementa a seguir transcrita: “EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. INSCRIÇÃO NA PLATAFORMA “SERASA LIMPA NOME”. DÍVIDA PRESCRITA. OBJETO DO INCIDENTE: A) POSSIBILIDADE DE RECONHECER A PRESCRIÇÃO COMO OBJETO AUTÔNOMO DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO; CASO A PRESCRIÇÃO SEJA ADMITIDA COMO UMA DAS PRETENSÕES DECLARATÓRIAS DECORRENTES DA AÇÃO: B.1) A POSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA E DE DETERMINAR A EXCLUSÃO DO REGISTRO DO “SERASA LIMPA NOME”; B.2) O CABIMENTO OU NÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS; B.3) A EXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, EM SENDO RECONHECIDA, UNICAMENTE, A PRESCRIÇÃO; E B.4) A POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS POR EQUIDADE. EFETIVA REPETIÇÃO DE PROCESSOS CONTENDO CONTROVÉRSIA SOBRE A MESMA QUESTÃO DE DIREITO. VOLUME CONSIDERÁVEL DE DEMANDAS ENVOLVENDO A TEMÁTICA EM DISCUSSÃO QUE, SOMADO À PECULIARIDADE E DIVERSIDADE DAS QUESTÕES JURÍDICAS QUE ENVOLVEM A MATÉRIA, CONFIGURA CIRCUNSTÂNCIA APTA A ENSEJAR RISCO À ISONOMIA E À SEGURANÇA JURÍDICA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO IRDR. ART. 976 DO CPC. ADMISSÃO DO INCIDENTE COM A FINALIDADE DE UNIFORMIZAR, NO ÂMBITO DE JURISDIÇÃO DESTE TRIBUNAL, A JURISPRUDÊNCIA RELACIONADA AO TEMA. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DE TODOS OS PROCESSOS PENDENTES QUE TRAMITAM NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SOBRE A MESMA QUESTÃO. Portanto, considerando a admissão do mencionado IRDR, determino o sobrestamento do presente Apelo até o julgamento final do incidente nº 0805069-79.2022.8.20.0000, aguardando-se os autos em secretaria. Publique-se.
Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Expedito Ferreira na Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) 0821784-34.2022.8.20.5001 Intime-se. Natal, data do registro eletrônico.