Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0834185-41.2017.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0834185-41.2017.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Procuradora: Juliana de Morais Guerra Apelado: SÍLVIO ROMERO RIBEIRO FERNANDES Advogado: Klebson Márcio de Aquino Ferreira (OAB/RN 9.843) Relatora: Juíza convocada Martha Danyelle DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Amilcar Maia na Câmara Cível - Juíza Convocada Dra. Martha Danyelle Barbosa Apelação Cível n.º 0834185-41.2017.8.20.5001 Origem: 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN Trata-se de Apelação Cível interposta pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em face da sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN que, nos autos da Ação Ordinária n.º 0834185-41.2017.8.20.5001, proposta por SÍLVIO ROMERO RIBEIRO FERNANDES, ora apelado, assim decidiu: (...) Diante do exposto, o JULGO PROCEDENTE pedido subsidiário contido na inicial para confirmar a tutela antecipada e para condenar a parte ré, a promover a retificação do ato de reforma ex officio do autor, a fim de constar a remuneração calculada com base no soldo integral do posto ou graduação no qual se deu a reforma, nos termos do art. 102, II, da Lei nº 4.630/76 – Estatuto dos Policias Militares/RN, a contar de 05/12/2011, consoante determina a própria Resolução nº 065/2015/DP-1, de 04/05/2015, que contém o ato de reforma do autor, devendo ainda a PMRN, por seu Diretor de Pessoal, fazer publicar nova Resolução; bem como condeno os réus ao pagamento das diferenças de proventos retroativas desde a data da reforma original, observada a prescrição quinquenal. Sobre os valores apurados incidem juros de mora com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 com a redação dada pela Lei Federal nº 11.960/2009, contados da data de citação da parte ré (art. 240 do CPC) até 08/12/2021, e quanto à correção monetária, de acordo com o artigo 1º, § 1º, da Lei Federal nº 6.899/1981, incidirá a contar do momento do vencimento da dívida aplicando-se ao caso presente o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). Saliento que os critérios acima indicados devem ser aplicados até a data de 08/12/2021, corrigindo-se a partir de 09/12/2021 o restante dos valores na forma do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021 com a incidência da taxa SELIC, uma única vez, até o efetivo pagamento. Condeno, ainda, o réu ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação a ser apurado em execução de sentença, em observância ao art. 85, § 3º, I, do Código de Processo Civil. Sentença que não se sujeita ao reexame necessário. (...) Nas suas razões recursais (págs. 316/322), o ente público apelante aduziu, em suma, que: a) “(...) a Administração Pública encontra-se integralmente adstrita ao princípio da legalidade, dele não se podendo afastar sob pena de praticar ato inválido e passível de correção tanto pelo seu controle interno – autotutela – como pela atividade jurisdicional, principal instrumento de garantia de respeito ao princípio acima versado (...)”; b) “(...) [n]ão se pode, por presunção, inferir que o ente Estatal procede diversamente, até porque em relação a este vige o princípio da Presunção de Legalidade/Legitimidade que permeia todos os seus atos, somente afastável através de provas robustas e idôneas, as quais o demandante não colacionou aos autos, obviamente, porque não as tem e, portanto, suas afirmações não passam de alegações vãs e infundadas, não podemos afirmar que o quadro clinico do autor foi agravado devido ao exercício da atividade policial (...)”; c) dessume-se que o apelado não preencheu os requisitos legais necessários à concessão da reforma com o soldo de 3° Sargento, não podendo, senão sem grave afronta à lei, deferir-se o pleito autoral (...)”; d) “(...) tendo em vista que a incapacidade do apelado, em relação a qual postula os proventos de 3° Sargento, somente se verificou em 2011, resta manifesto que os dispositivos legais que autorizavam os cálculos dos soldos dos militares em patamares superiores à remuneração percebida pelos mesmos quando na atividade restaram tacitamente revogados pela Constituição Federal (...)”. Ao final, pugnou pelo conhecimento e provimento do apelo, com a reforma da sentença vergastada para julgar improcedente o pedido autoral. Não foram ofertadas contrarrazões (pág. 324). Nesta instância, a 8ª Procuradora de Justiça opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso (págs. 327/332). É o que importa relatar. Decido. In casu, o presente recurso não comporta conhecimento. Com efeito, o art. 1.010, nos incisos II e III, do CPC, assim dispõe: Art. 1010. A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá: (...) II - a exposição do fato e do direito; III - as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade; (...). Da leitura da sentença recorrida e das razões deduzidas no recurso de apelação, verifico que a parte apelante não atacou os fundamentos adotados no julgado combatido para julgar procedente o pleito subsidiário formulado pelo demandante, ofendendo, assim, o princípio da dialeticidade e impedindo o conhecimento do apelo por este Tribunal. Ora, a sentença acatou apenas o pleito alternativo formulado pelo autor, reconhecendo o seu direito ao recebimento dos proventos de reforma calculados com base no soldo integral da graduação de Soldado PM, Nível IV. O rogo de retificação do ato de reforma do militar para fazer constar que a sua remuneração devia ser calculada com base no soldo da graduação de 3º Sargento PM foi indeferido. Ora, as razões do apelo interposto pelo ente público limitaram-se a defender que o apelado não preencheu os requisitos legais necessários à concessão da reforma com o soldo de 3° Sargento PM, invocando o princípio constitucional da legalidade e alegando que a incapacidade do recorrido somente se verificou em 2011, quando os dispositivos que autorizavam os cálculos dos soldos dos militares em patamares superiores à remuneração percebida na ativa já não se encontravam mais em vigor. A par dessas premissas, não tendo a parte recorrente impugnado os fundamentos da sentença recorrida, até mesmo porque inexiste interesse do ente estatal em questionar o tema da percepção da remuneração correspondente ao soldo de 3º Sargento PM, que foi afastado no decisum, impondo-se o não conhecimento do apelo, por violação ao princípio da dialeticidade. Ante o exposto, à vista da manifesta inadmissibilidade do presente recurso, dele não conheço, com fundamento no que vaticina o inciso III do art. 932 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, 21 de setembro de 2023. Juíza convocada Martha Danyelle Relatora

28/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0834185-41.2017.8.20.5001. AUTOR: SILVIO ROMERO RIBEIRO FERNANDES REU: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, INSTITUTO DE PREV. DOS SERVIDORES DO ESTADO SENTENÇA I - RELATÓRIO SÍLVIO ROMERO RIBEIRO FERNANDES, qualificado nos autos, representado por sua Curadora, a Sra. Edileuza Fernandes Ribeiro da Silva, por intermédio de advogados, promove ação ordinária com pedido de tutela provisória de urgência antecipada contra o ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – IPERN, igualmente qualificados, alegando, em síntese, que é Policial Militar do Rio Grande do Norte, reformado ex officio através da Resolução nº 055/2015-DP/1, de 04 de maio de 2015, publicada no Diário Oficial n.º 13.431 de 07/05/2015 e no BG nº 083 de 08/05/2015, com efeitos retroativos a 05/12/2011, por ter sido julgado pela Junta Médica da Polícia Militar definitivamente incapaz para o serviço ativo da Polícia Militar, podendo prover meios para a subsistência. Diante disso, alega estar recebendo proventos proporcionais, correspondentes a 12 cotas do subsídio de Soldado PM, Nível IV, contudo, alega fazer jus a proventos integrais, tendo em vista que foi diagnosticado como portador de esquizofrenia paranoide, doença adquirida após o ingresso na Corporação da PM. Ao final, requereu a concessão da tutela antecipada para suspender os efeitos do BG nº 235, de 19/12/2011 e BG nº 083, de 08/05/2015, emitido pelo Comandante Geral da PMRN, bem como para que os demandados retifiquem o ato de reforma do autor a fim de constar que não pode prover meios para sua subsistência, inclusive para fins de isenção de imposto de renda, com a remuneração calculada de acordo com o soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que possuía na ativa, qual seja, de 3º Sargento PM, nos termos do art. 97, II, art. 99, III e IV e art. 101, § 1º, do Estatuto da PM (Lei nº 4.630); ou, alternativamente, seja assegurada a percepção do valor do subsídio de Soldado PM, Nível IV, em sua totalidade e não por cotas, até a decisão de mérito. No mérito, pugna pela procedência da ação para anular os efeitos do BG nº 235, de 19/12/2011 e BG nº 083, de 08/05/2015, bem como para condenar o Estado do RN e o IPERN a retificarem a reforma do praça, no sentido de fazer constar que não pode prover meios para sua subsistência, inclusive para fins de isenção de imposto de renda, com a remuneração calculada de acordo com o soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que possuía na ativa, ou seja, 3º Sargento PM, nos termos do que prevê o art. 97, II, art. 99, III e IV e art. 101, § 1º, do Estatuto da PM (Lei nº 4.630), mediante a anulação dos efeitos do BG nº 235, de 19/12/2011 e BG nº 083, de 08/05/2015. Alternativamente, seja assegurado ao menos a percepção do valor do subsídio de Soldado PM, Nível IV, em sua totalidade e não por cotas. Requer também que os efeitos financeiros se deem a partir da data da efetivação da reforma do autor, no caso 05 de dezembro de 2011, com o consequente pagamento da diferença dos proventos de Soldado PM para 3º Sargento PM, acrescido dos juros e correção monetária devidos. Pugnou pelo deferimento da justiça gratuita. Juntou documentos à exordial. A justiça gratuita e a tutela antecipada (pedido subsidiário) foram deferidas, por decisão de ID 12588183. A parte ré informou sobre o cumprimento da tutela antecipada, a partir de novembro/2017 (ID 12756009, pg. 5). O Estado do Rio Grande do Norte ofertou contestação, aduzindo, no mérito, que o autor foi inspecionado pela Junta Médica da Polícia Militar em 2011, sendo atestada a sua incapacidade definitiva para o serviço ativo da Polícia Militar, podendo prover meios para sua subsistência, a contar da referida data, motivo pelo qual o autor foi reformado e considerado incapaz definitivamente para o serviço ativo da Polícia Militar, sendo remunerado com o subsídio/proventos proporcionais da graduação de Soldado PM. Assim, a parte ré defendeu a legalidade do ato de reforma do autor, aduzindo ainda que a incapacidade do autor se verificou em 2011 e, por isso, os dispositivos legais que autorizavam os cálculos dos soldos dos militares em patamares superiores à remuneração percebida pelos mesmos quando em atividade restaram tacitamente revogados pela Constituição Federal. Ao final, requereu a improcedência dos pedidos do autor. A parte autora informou que a tutela ainda não havia sido cumprida pelos réus, e juntou contracheques. Diante disso, determinou-se a intimação do Comando Geral da PM e do Presidente do IPERN para darem efetivo cumprimento à decisão (ID 42566550). O Comandante-Geral da PM informou caber ao IPERN o cumprimento da decisão, por ser o requerente aposentado (ID 43946803, pg. 1). Substabelecimento ser reserva de poderes (ID 44371984, pg. 1). Procuração em ID 44371980, pg. 1. Requerimento de habilitação dos novos advogados da parte autora (ID 44372168, pg. 1). Por despacho foi deferida a habilitação dos novos advogados do autor, bem como a intimação do autor para falar sobre a contestação e juntar cópia integral do processo administrativo de reforma da PM, além da intimação das partes para dizerem se tinham interesse na produção de outras provas. Em seguida, o autor se manifestou sobre a contestação, todavia, não juntou o processo administrativo solicitado e informou não ter mais provas a produzir. A parte ré, em resposta ao despacho retro, informou não ter provas a produzir. Dispensada a manifestação do Ministério Público, por efeito da Resolução Conjunta nº 002/21015. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação ordinária onde pleiteia o autor a anulação dos efeitos do BG nº 235, de 19/12/2011 e BG nº 083, de 08/05/2015, condenando os entes públicos réus a retificarem o ato de Reforma do autor para fazer constar que não pode prover meios para sua subsistência, inclusive para fins de isenção de imposto de renda, e com direito à remuneração correspondente ao grau hierárquico imediato ao que possuía na ativa, ou seja, 3º Sargento PM, conforme o art. 97, II, art. 99, III e IV e art. 101, § 1º, do Estatuto da PM (Lei nº 4.630), ou, alternativamente, seja assegurada a percepção do valor do subsídio de Soldado PM, Nível IV, no valor integral e não por cotas, tudo com efeitos retroativos à data da Reforma (05 de dezembro de 2011), e o pagamento das diferenças dos proventos/subsídios de Soldado PM para 3º Sargento PM. Analisando o mérito da ação, verifico que a pretensão do autor é procedente. Com efeito, consoante se observa na documentação acostada aos autos, o requerente foi submetido à Junta Policial Militar de Saúde, Sessão 135/2011, que emitiu Parecer considerando o autor incapaz definitivamente para o serviço ativo da Polícia Militar, a contar de 05/12/2011, podendo prover meios para sua subsistência, incapaz definitivamente para o porte de arma de fogo, conforme publicado no BG 235 de 19/12/2011 (ID 11647255 - Pág. 24). Ante essas conclusões, o autor foi agregado ao respectivo quadro, a contar de 05/12/2011, através da Portaria nº 0729/2014-DP/2, de 24/11/2014, publicada no BG 219 de 26/11/2014 (ID 11647255 - Pág. 25). Em seguida, após instrução processual, o autor foi reformado ex officio, através da Resolução nº 065/2015/DP-1, de 04/05/2015 (ID 11647255 - Pág. 28/29) (DOE de 07/05/2015), com efeitos retroativos a 05/12/2011, com fundamento nos arts. 96 e 97, II, art. 99, V, art. 100, art. 102, I, e art. 124, todos da Lei nº 4.630/76 (Estatuto dos Policiais Militares/RN) e Portaria Conjunta nº 01/CGE/PGE de 09/08/2002, remunerado com 12 cotas do subsídio da graduação de Soldado PM Nível IV, com base no tempo de serviço (11 anos, 7 meses e 15 dias), constando que o autor poderia prover meios para a sua subsistência, sem relação de causa e efeito com a atividade policial militar, não preenchendo os critérios para isenção de imposto de renda e isenção do IPERN, conforme ata de inspeção de saúde, sessão nº 135/2011. Observa-se que o fator preponderante, no caso dos autos, para que o requerente não auferisse o benefício da remuneração da graduação imediatamente superior foi o fato de que a Junta Policial Militar de Saúde o considerou capaz de prover meios para a sua subsistência. Contudo, a incapacidade total para o exercício de qualquer profissão está demonstrada, através de laudo médico de ID 11647265 - Pág. 30, segundo o qual o autor é portador de esquizofrenia (CID 10 – F20.0), doença irreversível, incapacitante, crônica (permanente) e incurável. Portanto, não há dúvida quanto à incapacidade definitiva do autor para o serviço ativo, tanto que a própria Corporação Militar, por sua Junta de Saúde, concluiu pela sua incapacidade definitiva. A despeito disso, a reforma ex officio do militar não considerou tal atestado, e considerou que o mesmo tinha condições de prover sua subsistência. Compulsando os autos, constato que a reforma do autor foi concedida com base nos arts. 96 e 97, II, art. 99, V, art. 100, art. 102, I, e art. 124, da Lei nº 4.630/76 (Estatuto dos Policiais Militares/RN) e Portaria Conjunta nº 01/CGE/PGE de 09/08/2002. Sobre a incapacidade definitiva, o art. 99 da Lei nº 4.630/76 dispõe: Art. 99. A incapacidade definitiva pode sobrevir em conseqüência de: I - Ferimento recebido na manutenção da ordem pública ou enfermidade contraída nessa situação ou que nela tenha sua causa eficiente; II - Acidente em serviço; III - doença, moléstia ou enfermidade adquirida, com relação de causa e efeito a condições inerentes ao serviço; IV - Tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia maligna cegueira, lepra, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, mal de Parkinson, pêndigo, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave e outras moléstias que a lei indicar com base nas conclusões da medicina especializada; V - Acidente ou doença, moléstia ou enfermidade sem relação de causa e efeito com o serviço; § 1º - Os casos de que tratam os incisos I, II e III deste artigo serão provados por atestado de origem ou inquérito sanitário de origem, sendo os termos do acidente, baixa ao hospital, papeletas de tratamento nas enfermarias e hospitais, e os registros de baixa, utilizados como meios de subsidiários para esclarecer a situação. (...) (destaques acrescidos) Por sua vez, o art. 97, II, da Lei nº 4.630/76 prevê a reforma do policial quando este for julgado incapaz definitivamente para o serviço ativo da Polícia Militar. Assim, em face das patologias que acometiam o autor, a própria Administração Pública reconheceu sua incapacidade para o serviço policial militar, inclusive, procedendo à sua reforma de ofício. Por sua vez, o art. 100 da Lei nº 4.630/76 garante ao Policial Militar estadual o direito de ser reformado com qualquer tempo de serviço, quando julgado incapaz definitivamente nas hipóteses designadas em seu art. 99. E o art. 101 da Lei nº 4.630/76 determina a remuneração com que o policial militar passará à inatividade. Senão, vejamos: Art. 100. O policial-militar da ativa, julgado incapaz definitivamente por um dos motivos constantes dos incisos I, II, III, IV e V do art. 99, será reformado com qualquer tempo de serviço. Art. 101. O policial-militar da ativa, julgado incapaz definitivamente por um dos motivos constantes do inciso I do art. 99, será reformado com a remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que possuir na ativa. § 1º - Aplica-se o disposto neste artigo aos casos previstos nos incisos II, III e IV do art. 99 quando, for o policial-militar considerado impossibilitado, total e permanentemente, para qualquer trabalho. § 2º - Considera-se, para efeito deste artigo, o grau hierárquico imediato: (...) c) o de Terceiro-Sargento PM, para Cabo PM e Soldado PM. Art.102 - O policial-militar da ativa, julgado incapaz definitivamente por um dos motivos constantes do inciso V do art. 99, será reformado. I - Com remuneração proporcional ao tempo de serviço, se Oficial ou Praça com estabilidade assegurada. II - Com remuneração calculada com base no soldo integral do posto ou graduação, desde que, com qualquer tempo de serviço, seja considerado impossibilitado, total e permanentemente, para qualquer trabalho. Assim sendo, verifico que o requerente ingressou na Corporação da Polícia Militar, tendo evidentemente comprovado ante à Administração Pública estar em boas condições de saúde, pois passou por exames clínicos de saúde antes de ser admitido na Corporação, do que se conclui que os problemas que passou a ter foram adquiridos após o ingresso na Polícia Militar. Destarte, depreende-se da análise dos autos que o demandante é incapaz para o exercício da atividade policial, e, portanto, tem direito aos benefícios legais elencados nos artigos supracitados. Diante disso, resta induvidoso que o autor está definitivamente incapacitado para o exercício da função de policial militar, porém, não logrou êxito em demonstrar que faz jus a reforma com a remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que possuir na ativa. No caso presente, restou demonstrada a incapacidade total do autor para o exercício de qualquer profissão, através de laudo médico constante nos autos, de modo que faz jus à reforma com proventos integrais calculados com base no soldo de sua graduação, nos termos do art. 102, II, da Lei nº 4.630/76. Observa-se, portanto, que o ato que determinou a reforma do autor desobedeceu o referido dispositivo legal (art. 102, II, da Lei nº 4.630/76), mantendo-o com a remuneração calculada no posto de Soldado proporcional ao tempo de serviço quando deveria ter determinado a sua reforma com a remuneração integral da sua graduação, nos termos do que dispõe o art. 102, II, do Estatuto da Polícia Militar do RN. Assim, diante do erro cometido pela Administração Pública no ato de reforma do autor, não resta outro caminho senão o de acolher a pretensão deduzida, para que seja cumprido fielmente o que determina a Lei nº 4.630/76 – Estatuto da Polícia Militar, já que as provas documentais contidas nos autos são mais que suficientes para o desenlance da questão em favor do autor. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido subsidiário contido na inicial para confirmar a tutela antecipada e para condenar a parte ré, a promover a retificação do ato de reforma ex officio do autor, a fim de constar a remuneração calculada com base no soldo integral do posto ou graduação no qual se deu a reforma, nos termos do art. 102, II, da Lei nº 4.630/76 – Estatuto dos Policias Militares/RN, a contar de 05/12/2011, consoante determina a própria Resolução nº 065/2015/DP-1, de 04/05/2015, que contém o ato de reforma do autor, devendo ainda a PMRN, por seu Diretor de Pessoal, fazer publicar nova Resolução; bem como condeno os réus ao pagamento das diferenças de proventos retroativas desde a data da reforma original, observada a prescrição quinquenal. Sobre os valores apurados incidem juros de mora com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 com a redação dada pela Lei Federal nº 11.960/2009, contados da data de citação da parte ré (art. 240 do CPC) até 08/12/2021, e quanto à correção monetária, de acordo com o artigo 1º, § 1º, da Lei Federal nº 6.899/1981, incidirá a contar do momento do vencimento da dívida aplicando-se ao caso presente o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). Saliento que os critérios acima indicados devem ser aplicados até a data de 08/12/2021, corrigindo-se a partir de 09/12/2021 o restante dos valores na forma do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021 com a incidência da taxa SELIC, uma única vez, até o efetivo pagamento. Condeno, ainda, o réu ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação a ser apurado em execução de sentença, em observância ao art. 85, § 3º, I, do Código de Processo Civil. Sentença que não se sujeita ao reexame necessário. Por fim, determino que a Secretaria Judiciária promova a exclusão do nome do advogado DAYVISSON CABRAL FERREIRA do cadastro do processo, no Sistema PJE, tendo em vista o Substabelecimento constante no ID 44371984. Transitada em julgado, nada sendo requerido em 30 (trinta) dias, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal/RN, 16 de fevereiro de 2023. Cícero Martins Macedo Filho Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

02/03/2023, 00:00

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Partes do Processo(13)

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Decorrido prazo de Instituto de Previdência dos Servidores do Estado em 28/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 28/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 28/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de Instituto de Previdência dos Servidores do Estado em 28/04/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

Juntada de documento de comprovação

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal

Todas as movimentações(153)

Todos os documentos(16)