Procedimento Comum Cível 0802616-12.2023.8.20.5001 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0802616-12.2023.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0802616-12.2023.8.20.5001. AUTOR: SERGIO MAGNO SOUZA FERNANDES DA SILVA REU: BANCO ITAÚ UNIBANCO S.A, BANCO PAN S.A., BANCO DAYCOVAL, BANCO MAXIMA S.A., BANCO SANTANDER, NU PAGAMENTOS S.A., BANCO BV S.A., PICPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A, BANCO CSF S/A DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 7º Andar, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. Vieram os autos conclusos para análise da certidão de ID 108886043 que informa ausência de cumprimento da ordem judicial de transferência de bloqueio valores (R$166,66) para conta judicial vinculada aos presentes autos. Conforme ordem de bloqueio judicial emanada deste juízo para fins de cumprimento do despacho de ID 102778832, foi bloqueado do réu BANCO MÁXIMA S.A. a quantia de R$166,66 (cento e sessenta e seis reais e sessenta e seis centavos), ID 106250151. Contudo, a parte executada não realizou a transferência bancária. É o relatório. Observa-se nos autos que o BANCO MÁXIMA deixou de cumprir a ordem de transferência do valor bloqueado, emitida conforme ato de ID 106250151, mesmo tendo o sistema do Banco Central informado que a operação seria realizada por fora do sistema e o Juízo comunicado no prazo de 30 dias. Pois bem, ultrapassados o período informado, a Instituição Financeira nada comunicou ao Juízo. Os bancos tem a obrigação de cumprir as ordens judiciais emitidas via Bacenjud, conforme convênio celebrado entre o Poder Judiciário e o Banco Central. Diante disso, intime-se o BANCO MÁXIMA S.A, mediante carta via CORREIOS, por seu gerente, para, em 72 (setenta e duas) horas, transferir a quantia de R$166,66 (cento e sessenta e seis reais e sessenta e seis centavos) para conta judicial vinculada ao processo nº 0802616-12.2023.8.20.5001, bloqueada no BCO MÁXIMA, comprovando nos autos, no mesmo prazo, a transferência ou depósito, sob pena de multa de R$1.000,00 (mil reais) em caso de descumprimento. Encaminhe-se juntamente com a carta de intimação extrato de bloqueio de valores SISBAJUD (ID 106250151). P.I. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAISO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

18/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0802616-12.2023.8.20.5001. AUTOR: SERGIO MAGNO SOUZA FERNANDES DA SILVA REU: BANCO ITAÚ UNIBANCO S.A, BANCO PAN S.A., BANCO DAYCOVAL, BANCO MAXIMA S.A., BANCO SANTANDER, NU PAGAMENTOS S.A., BANCO BV S.A., PICPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A, BANCO CSF S/A DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 7º Andar, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. Vieram-me os autos conclusos para análise do pedido de desbloqueio de valores e consequente liberação formulado pelo BANCO CSF S/A, alegando que o bloqueio é desnecessário, ante a comprovação de recolhimento conforme documento apresentado em anexo. Certidão de ID 106249007 informa, até o presente momento, a arrecadação de R$1.333,65 (um mil, trezentos e trinta e três reais e sessenta e cinco centavos) (SISCONDJ) para fins de pagamento dos honorários periciais, e que há o bloqueio de R$166,66 (cento e sessenta e seis reais e sessenta e seis centavos) pendente de transferência que complementaria o total arbitrado para pagamento da perícia (R$1.500,00) Verifica-se ainda que no extrato SISCONDJ (ID 106250150) não há informação de duplicidade de depósito para o BANCO CSF S/A. Diante do exposto, quanto ao pedido de desbloqueio de valores, intime-se o BANCO CSF S/A por seu Advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar que o extrato de pagamento por si apresentado no ID 106028576 não está relacionado ao bloqueio realizado e transferido de sua conta para conta judicial via SISBAJUD no dia 25/08/2023, requerendo o que entender de direito. A Secretaria aguarde o prazo de 30 (trinta) dias corridos para resposta do BANCO MÁXIMA SA (BANCO MASTER SA) acerca da transferência dos valores bloqueados para conta judicial vinculada aos presentes autos para, após, certificar e fazer conclusão. P.I. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

04/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0802616-12.2023.8.20.5001. Autora: SERGIO MAGNO SOUZA FERNANDES DA SILVA Parte Ré: BANCO ITAÚ UNIBANCO S.A e outros (8) DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 7º Andar, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Parte Vistos, etc... Declaro invertido o ônus da prova, de acordo com o art. 6º, VIII, do CDC. Considerando a ausência de aceitação das partes demandadas ao plano apresentado pela parte autora, dou prosseguimento ao feito, em obediência ao art. 104 – B, 3º, do CDC. Verifico a necessidade de nomeação de contador para a realização dos cálculos necessários à repactuação das dívidas. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e a apresentação de quesitos, bem assim a adoção das medidas indicadas no art. 465, do Código de Processo Civil, no prazo de 15 dias úteis. Nomeio a perita contadora ROSANA CRISTINA DA SILVA MOREIRA, vinculada ao Núcleo de Perícias do TJRN para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente plano de pagamento, observando os termos do art. 104-B, do Código de Defesa do Consumidor, arbitrando seus honorários em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), sem prejuízo de eventual necessidade comprovada de complementação ulterior, em decorrência da complexidade do trabalho em seu desdobramento. Neste prazo supracitado de 15 dias, cumprirá as partes demandadas providenciarem o recolhimento do valor dos honorários periciais ora fixados, de forma rateada, sob pena de retenção do montante via SISBAJUD, o que já fica deferido. Decorrido tal prazo e recolhidos os honorários do expert, determino que sejam disponibilizados os autos a este para que atenda ao prazo ora estabelecido de 15 dias úteis para a entrega do laudo, que haverá de observar o disposto nos arts. 466 e 473, do Código de Processo Civil. O perito deverá observar os seguintes parâmetros: 1. as parcelas devidas deverão ser recalculadas proporcionalmente, de modo que a soma delas não ultrapasse o percentual de 35% (trinta e cinco por cento) dos vencimentos brutos da parte autora, observado o último contracheque mensal a ser apresentado. 2. o prazo de pagamento será de 4 (quatro) anos, tendo início 60 (sessenta) dias após a homologação do plano; 3. serão mantidos os encargos previstos nos contratos, uma vez que não vislumbro onerosidade em nenhum deles, nem tão pouco um superendividamento que justifique a exclusão dos juros pactuados; A parte autora deverá juntar aos autos o seu último contracheque, no prazo de 5 (cinco) dias. O perito poderá solicitar as informações que entender necessárias diretamente às partes. Caso não seja atendido, deverá comunicar ao juízo para adoção das providências necessárias. Apresentado o esboço do plano judicial de repactuação de dívida pelo contador, façam-me os autos conclusos para análise. Cumpra-se. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

06/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0802616-12.2023.8.20.5001. Autora: SERGIO MAGNO SOUZA FERNANDES DA SILVA Parte Ré: BANCO ITAÚ UNIBANCO S.A e outros (8) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 7º Andar, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Parte Vistos, etc… Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte autora, em que se insurge contra supostas omissão à decisão proferida anteriormente. Alega que não houve a caracterização da revelia, uma vez que aguardou a manifestação da parte autora para que pudesse ser iniciado o prazo de defesa. A parte embargada refutou os argumentos apresentados. É o relatório. Decido. De início, os Embargos Declaratórios comportam conhecimento, porque presentes seus pressupostos processuais de admissibilidade. Passemos então à análise da matéria suscitada pela demandada em sede de embargos. Verifico que houve a alegada omissão, razão pela qual, passo a supri-la. Analisando os autos, em especial o termo de audiência, verifico que a parte autora tinha até o dia 31/03/2023 para se manifestar sobre a proposta de acordo apresentada pela ré Pic Pay. Contudo, a resposta somente ocorreu em 03/04/2023, conforme ID 98059767. Assim, a parte demandada ficou aguardando a resposta da parte autora para que pudesse, em caso de não aceitação, apresentar a sua defesa. Desta forma, assiste razão à parte ré Pic Pay, devendo ser reaberto o prazo para apresentação de defesa, sob pena de nulidade processual, em razão da violação ao princípio do contraditório. Por todo o exposto, dou provimento aos embargos de declaração para reabrir o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de defesa pela ré Pic Pay, sob pena dos efeitos da revelia, de acordo com o art. 344 do CPC. Publique-se. Intime-se. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

18/05/2023, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de NATHALIA SATZKE BARRETO em 12/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES em 12/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR em 12/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de SERGIO SCHULZE em 12/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO em 12/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO em 11/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de MOISES BATISTA DE SOUZA em 10/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ROBERTA DA CAMARA LIMA CAVALCANTI em 10/03/2026 23:59.

Publicado Intimação em 19/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(560)

Todos os documentos(25)