Interdição/Curatela 0800800-72.2022.8.20.5116 - TJRN

Interdição/Curatela 0800800-72.2022.8.20.5116 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800800-72.2022.8.20.5116. REQUERENTE: NEIDE LEONARDO DA SILVA REQUERIDO: MARIA APARECEIDA CARNEIRO DA SILVA Decisão com força de mandato, ofício, termo de compromisso e certidão de curatela provisória Tratam-se os autos de Ação de Interdição, ajuizada por NEIDE LEONARDO DA SILVA, em favor de sua genitora, MARIA APARECEIDA CARNEIRO DA SILVA, ambas qualificadas nos autos, alegando, para tanto, que esta última possui impedimentos que geram a incapacidade para praticar atos da vida civil. Juntou os documentos de ID 8196850 e seguintes. Requereu, liminarmente, a concessão de curatela provisória. Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou favoravelmente ao pedido de curatela provisória (ID 82160816), bem como requereu a expedição de ofício para a Secretaria de Assistência Social do município para realização de estudo social na casa onde reside a interditanda. É o relatório. Decido. A curatela é o instituto jurídico pelo qual se atribui a alguém poderes e encargos para que administre os bens e zele pela pessoa de um incapaz. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Goianinha Trata-se de um munus público que deve ser conferido a uma pessoa idônea e honesta, conforme pretende a legislação civil em vigor. Os impedimentos legais para o exercício da curatela, constantes no art. 1.735 do CC aplicável a hipótese tendo em vista o que determina o art. 1781 do CC, demonstra a natureza do instituto. A nossa legislação processual permite que o Juiz conceda a tutela jurisdicional de forma antecipada, mesmo sem ouvir o réu, mediante a observância das condições traçadas pelo art. 300 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Desta feita, vê-se que, para a concessão da tutela antecipada pretendida, é necessária a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito consiste na verossimilhança fática, com a constatação de que há um considerável grau de plausibilidade em torno da narrativa dos fatos trazida pelo autor. É preciso que se visualize, nessa narrativa, uma verdade provável sobre os fatos, independentemente da produção de prova. Junto a isso, deve haver uma plausibilidade jurídica, com a verificação de que é provável a subsunção dos fatos à norma invocada, conduzindo aos efeitos pretendidos. (DIDIER JR, Fredie; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Curso de direito processual civil: teoria da prova, direito probatório, decisão, precedente, coisa julgada e tutela provisória. 10. ed. Salvador: Juspodivm, 2015. v. 2. p. 596). Além do pressuposto genérico da probabilidade do direito, a concessão de tutela de urgência está condicionada aos requisitos alternativos do “perigo de dano” ou “risco ao resultado útil do processo”, de modo que o deferimento da tutela provisória somente se justifica quando não for possível aguardar pelo término do processo para entregar a tutela jurisdicional. É necessária, ainda, a inocorrência de "perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão" ou seja, o perigo da impossibilidade da recomposição do quadro fático. No caso em testilha, entendo presentes todos os requisitos legais para o deferimento da medida, mormente porque a parte autora comprovou, através das documentações acostadas aos autos (ID 8196851), que o(a) interditando(a) é portador(a) de CID 10: F71.1 (RETARDO MENTAL MODERADO) e G40 (EPILEPSIA). Em relação à urgência, verifico que também resta evidenciado, posto que o(a) interditando(a) necessita de alguém que possa representá-lo(a) e cuidar de seus interesses, notadamente junto à instituições bancárias e previdenciárias. Encontram-se, portanto, presentes todos os requisitos legais necessários a concessão da tutela antecipada requerida. ISTO POSTO, considerando todos os argumentos já expendidos, DEFIRO a tutela antecipatória requerida, e NOMEIO a Sra. NEIDE LEONARDO DA SILVA como CURADOR(A) PROVISÓRIO(A) da Sra. MARIA APARECEIDA CARNEIRO DA SILVA, na forma dos artigos 4º, inciso III, e 1.767, inciso I, ambos do Código Civil, a fim de que exerça os poderes e deveres próprios do encargo que ora lhe é conferido, e zele pela pessoa e pelos bens do(a) interditando(a) a partir desta data, ressalvando que o(a) mesmo(a) não poderá realizar atos de alienação de bens ou direitos sem autorização deste Juízo. Destaque-se que fica dispensada a dispensada a prestação de caução, por não se vislumbrar a necessidade da medida (artigo 1.745, c/c artigo 1.774, ambos do CC). Intime-se pessoalmente o(a) Curador(a) nomeado(a) acerca desta decisão, servindo também sua intimação como termo de compromisso, para todos os fins de direito, bem como cópia da presente decisão, assinada digitalmente, como certidão de curador(a) provisório(a), também para todos os fins de direito ora estabelecidos. Considerando a atual situação em que estamos vivendo, Pandemia da Covid-19, e as recomendações da Organização Mundial da Saúde para realizar o isolamento social, bem como, o distanciamento social, como medidas fundamentais para diminuir a taxa de transmissão do novo coronavírus, torna-se inviável a realização de entrevista pessoal do interditando neste momento, uma vez que seu deslocamento ao fórum poderá colocá-lo em risco, à vista da sua longa idade. Portanto, deixo para agendar audiência de entrevista da interditanda para momento posterior e oportuno. Outrossim, DEFIRO o pedido do Ministério Público para que seja expedido ofício para a Secretaria de Assistência Social do município para realização de estudo social na casa onde se encontra a interditanda, observando os devidos protocolos em combate ao Covid-19. Não obstante, CITE-SE e INTIME-SE a interditanda para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar, querendo, impugnação ao pedido formulado na petição inicial através de advogado, correndo o prazo em dias úteis a partir da juntada do mandado devidamente cumprido (art. 752 do CPC). Sem a apresentação de impugnação, nomeio desde já Curador Especial a Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, a fim de que se manifeste no prazo de trinta dias, podendo apresentar os quesitos e assistente técnico para a realização de perícia judicial. Após a apresentação de impugnação, intimem-se o Ministério Público e a parte autora para que, no prazo de comum quinze dias, se manifestem, podendo apresentarem quesitos e assistente técnico, relativamente à realização de perícia judicial, sob pena de preclusão. Determino que solicite-se ao Núcleo de Perícias do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, a fim de que nomeie perito judicial, psiquiatra, para elaborar laudo médico em ação de interdição, considerando a possibilidade de nomeação de profissional da região deste foro, a fim de fazer as entrevistas e exames necessários nesta cidade de Goianinha/RN, frisando que trata-se de justiça paga, servindo a presente decisão como o próprio ofício. Fixo os honorários periciais no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), conforme dita a Resolução nº 05-TJ, de 28/02/2018. Após, intime-se a parte Autora para que, no prazo de 72h (setenta e duas horas), providencie o depósito do montante e viabilize todo o necessário para realização da perícia. Quesitos do juízo: 1° Quesito: O interditando apresenta anomalia ou anormalidade psíquica? 2° Quesito: Essa anomalia ou deficiência é de caráter permanente ou transitória? 3° Quesito: Tem o interditando condições de discernimento, com capacidade de, por si só, gerir sua pessoa e administrar seus bens? 4° Quesito: Se afirmativo, o interditando sofre restrições, ainda que reduzidas, na capacidade de gerir sua pessoa e administrar seus bens e para a prática de todos os atos da vida civil? 5° Quesito: Em caso positivo, em que consistem tais restrições? São elas permanentes ou temporárias? 6° Quesito: Demais considerações de ordem médica ou psiquiátrica entendidas necessárias pelo Senhor Perito. Designado o perito judicial, ficará este intimado para apresentar o respectivo laudo no prazo de 30 (trinta) dias. Apresentado o laudo judicial, deem-se vistas as partes para que, no prazo de quinze dias, se manifestem quanto à possibilidade de julgamento do feito no estado em o processo se encontra, inclusive o Ministério Público. Com a entrega do respectivo laudo pericial, intimem-se as partes para que, no prazo de quinze dias, apresentem suas manifestações, cumprindo-se ao final nos termos da RESOLUÇÃO Nº 05-TJ, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2018. Art. 14. A solicitação de pagamento deverá ser registrada em sistema próprio após a entrega do trabalho, observando-se: I- o término do prazo para que as partes se manifestem sobre o trabalho executado ou, havendo solicitação de esclarecimentos, após haverem sido prestados; e II- a preclusão da decisão que arbitrar os honorários. Não havendo pendências, requisite-se o pagamento dos honorários em favor do prestador dos serviços por meio do sistema informatizado Núcleo de Perícias Judiciais. Por fim, façam-se os autos conclusos para prolação de sentença após cumpridas sequencialmente todas as determinações acima delineadas, exceto se houver a necessidade inadiável para se decidir, ocasião em os autos serão conclusos para decisão. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. GOIANINHA/RN, data da assinatura. BRUNO MONTENEGRO RIBEIRO DANTAS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

02/03/2023, 00:00

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Transitado em Julgado em 27/01/2026

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA CARNEIRO DA SILVA em 27/01/2026 23:59.

Juntada de Petição de comunicações

Publicado Intimação em 05/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente o pedido

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de outros documentos

Juntada de Petição de comunicações

Todas as movimentações(63)