Cumprimento de sentença 0807733-96.2014.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de sentença 0807733-96.2014.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0807733-96.2014.8.20.5001. EXEQUENTE: AURA HELENA GOMES DANTAS DE ARAUJO EXECUTADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos, etc. A exequente em epígrafe, depois do trânsito em julgado da sentença, pediu o seu cumprimento, a ser processado nos termos do art. 535 do Novo Código de Processo Civil, apresentando memorial descritivo dos débitos atualizados. O executado, devidamente intimado, apresentou impugnação alegando excesso de execução. Havendo divergência sobre os valores, os autos foram enviados para Contadoria Judicial – COJUD, que juntou aos autos planilha de cálculo. É o que importa relatar. DECIDO. Nos casos em que há divergência dos cálculos apresentados pelas partes e a Contadoria Judicial, impõe-se a prevalência do último, em face do princípio da boa-fé e da imparcialidade de que goza a contadoria judicial no exercício de seu munus e na qualidade de órgão auxiliar do Juízo, a mesma é detentora de fé pública, presumindo-se a veracidade juris tantum de suas informações, presunção somente afastada mediante a apresentação de prova robusta e suficiente, sobretudo nas hipóteses em que a exequente e o executado não se desincumbem do ônus de comprovar o contrário. Analisando os termos do julgado em cotejo com os cálculos apresentados pela COJUD não se constata qualquer irregularidade a ser conhecida de ofício – não há cobrança de parcela prescrita; na correção monetária foi utilizado índice oficial; os juros da mora foram cobrados nos termos da legislação de regência e não se afigura presente qualquer questão oponível aos termos do cumprimento de sentença passível de cognição oficial. Pelo acima exposto, ACOLHO os cálculos da COJUD acostados no ID 91343384 - atualizado até Dezembro de 2018. No ensejo, tendo em vista que o valor apontado na inicial como devido pela exequente é superior ao constante no cálculo homologado, condeno a parte autora a pagar custas processuais e honorários em favor da parte da representação judicial da Fazenda, estes arbitrados no equivalente a 10% sobre o valor do proveito econômico obtido pela Fazenda com a impugnação (10% da redução obtida=R$1.268,41) nos termos do art. 85, § 2 e §3, inciso I, do NCPC, considerando a qualidade do trabalho dos advogados e a baixa complexidade da causa e a evidência de que o proveito econômico obtido com a impugnação não ultrapassou 200 salários mínimos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após preclusão recursal, se necessário proceda a intimação do exequente para juntar a mesma planilha (sem qualquer alteração - mantida a data base de atualização) apenas incluindo a discriminação do somatório do valor do principal corrigido (coluna: valor corrigido) e do valor do somatório dos juros de mora separadamente (coluna: juros de mora) - dados indispensáveis à emissão do Precatório no sistema SIGPRE e à contagem de juros depois do período de graça. Na sequência, quanto aos Precatórios e RPVs, proceda-se na forma da regulamentação específica do TJRN, devendo constar dos mesmos, para os créditos decorrentes da demora na concessão da aposentadoria e dos períodos de licença prêmio não gozados, a informação de que possuem natureza COMUM, devido ao caráter indenizatório dos mesmos, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como “Gratificações - Indenizações”. Diferentemente, nos créditos resultantes do abono de permanência deve constar a informação de que possui natureza alimentar. Desde já, autorizada a indicação de retenção no precatório do(s) requerente(s) em favor do seu(s) advogado(s) dos honorários contratuais, caso este junte o respectivo contrato até a data de formação do instrumento. Intime-se ainda o beneficiário do presente título para, em quinze dias, informar os dados de conta bancária de sua titularidade para futura transferência do crédito reconhecido em seu favor. Cumpram-se as providências de estilo e exauridas estas (remessa do precatório e/ou quitação da RPV), arquivem-se os autos. Natal/RN, 16 de fevereiro de 2023. Airton Pinheiro Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

02/03/2023, 00:00

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Partes do Processo(13)

Juntada de certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 23/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 23/03/2026 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 09/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 09/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de AURA HELENA GOMES DANTAS DE ARAUJO em 01/12/2025 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 1

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Expedição de Ofício.

Decorrido prazo de Aura Helena Gomes e Estado do RN em 13/03/2025.

Todas as movimentações(130)

Todos os documentos(16)