Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0811224-43.2021.8.20.5106 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0811224-43.2021.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Recorrente: Município de Governador Dix-Sept Rosado/RN. Recorridos: Guillermo Gomez Fama, Joaquim Bezerra de Oliveira, Josivânia Costa de Assis, Marcos Antônio de Sales e Maria Elenice de Freitas. Advogado: Josimar Nogueira de Lima Júnior. Relatora: Desembargadora Maria Zeneide Bezerra. DECISÃO O Município de Governador Dix-Sept Rosado/RN (Id. 15043144) interpôs recurso de apelação da sentença (Id. 15043141) proferida pelo Juízo de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró/RN que, nos autos do cumprimento de sentença sob o nº 0811224-43.2021.8.20.5106, promovida em seu desfavor por Guillermo Gomez Fama, Joaquim Bezerra de Oliveira, Josivânia Costa de Assis, Marcos Antônio de Sales e Maria Elenice de Freitas, homologou os cálculos apresentados pelos exequentes. Ademais, não se afigura necessário verificar concretamente a correção do valor exequendo, quando o próprio executado, parte responsável pelo pagamento e conferência dos cálculos, não os impugna no prazo de sua manifestação, concordando tacitamente com a importância apurada. Verifico, outrossim, que há pedido de retenção de honorários advocatícios contratuais no percentual de 10% (dez por cento) do proveito econômico da ação. Entretanto, os contratos de honorários advocatícios hospedados nos IDs nºs 69969237, 69969241, 69969247, 69969253 e 69969259, na cláusula 7 parágrafo único, estabelecem percentual de honorários de 20% (vinte por cento) caso o servidor perca a condição de sócio do SINDISAÚDE. Ausente pois, a comprovação da perda de tal condição, bem como diante de divergência no percentual pleiteado, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Desª. Maria Zeneide na Câmara Cível Apelação Cível nº 0811224-43.2021.8.20.5106 indefiro o pedido de retenção de honorários advocatícios contratuais. Como não houve impugnação do executado, descabida a imposição de honorários advocatícios sucumbenciais, segundo o estabelecido no art. 85, §7º, do CPC, em prevalência à Súmula nº 345, do STJ. Ante o exposto, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte credora (ID nº 69968978, 69969239, 69969245, 69969251 e 69969258), atualizados até 17/04/2021, divididos da seguinte forma: A) GUILLERMO GOMEZ FAMA: R$ 608,24 (seiscentos e oito reais e vinte e quatro centavos); B) JOAQUIM BEZERRA DE OLIVEIRA: R$ 648,63 (seiscentos e quarenta e oito reais e sessenta e três centavos); C) JOSIVANIA COSTA DE ASSIS: R$ 655,02 (seiscentos e cinuenta e cinco reais e dois centavos); D) MARCOS ANTONIO DE SALES: R$ 679,65 (seiscentos e setenta e nove reais e sessenta e cinco centavos); E) MARIA ELENICE DE FREITAS: R$ 679,65 (seiscentos e setenta e nove reais e sessenta e cinco centavos). Com a preclusão recursal, expeçam-se as ordens de requisição de pequeno valor (RPV), em favor dos exequentes, observando-se o disposto na Constituição Federal e o procedimento constante na Resolução nº 17/2021 – TJRN. Em suas razões, a edilidade justifica o recurso sob o fundamento de impossibilidade de aumento de despesa decorrente do limite prudencial. Contrarrazões refutando os argumentos da parte adversa (Id. 15043149) pugnando pelo desprovimento do recurso. Sem intervenção ministerial (Id. 15825001). É o relatório. Decido. Conheço do recurso e julgo-o nos termos do art. 932, inciso IV, alíneas "b" e "c", do Código de Processo Civil. A pretensão autoral é ver o cumprimento de sentença finalizado com a homologação dos cálculos decorrentes do título judicial que a embasa, todavia, a tese de defesa trazida pelo réu, ora apelante, discute a impossibilidade do aumento de despesa de pessoal, considerando o limite prudencial evitando afronta a Lei de Responsabilidade Fiscal. Ocorre que o Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento submetido à sistemática dos recursos repetitivos (ProAfR no REsp 1878849/TO), firmou a seguinte tese (TEMA 1075/STJ): PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PREQUESTIONAMENTO FICTO. OCORRÊNCIA. PROGRESSÃO FUNCIONAL. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. ILEGALIDADE DO ATO DE DESCUMPRIMENTO DE DIREITO SUBJETIVO POR RESTRIÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PREVISTAS NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. RECURSO ESPECIAL DO ENTE FEDERATIVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Recurso especial da parte recorrente em que se discute a legalidade do ato de não concessão de progressão funcional do servidor público, quando atendidos todos os requisitos legais, sob o argumento de que foram superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de ente público. (...) 3. A LC 101/2000 determina que seja verificado se a despesa de cada Poder ou órgão com pessoal – limite específico – se mantém inferior a 95% do seu limite; isso porque, em caso de excesso, há um conjunto de vedações que deve ser observado exclusivamente pelo Poder ou pelo órgão que houver incorrido no excesso, como visto no art. 22 da LC 101/2000. 4. O mesmo diploma legal não prevê vedação à progressão funcional do servidor público que atender aos requisitos legais para sua concessão, em caso de superação dos limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de ente público. Nos casos em que há comprovado excesso, se global ou específico, as condutas que são lícitas aos entes federativos estão expressamente delineadas. Ou seja, há comandos normativos claros e específicos de mecanismos de contenção de gasto com pessoal, os quais são taxativos, não havendo previsão legal de vedação à progressão funcional, que é direito subjetivo do servidor público quando os requisitos legais forem atendidos em sua plenitude. 5. O aumento de vencimento em questão não pode ser confundido com concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, uma vez que o incremento no vencimento decorrente da progressão funcional horizontal ou vertical – aqui dito vencimento em sentido amplo englobando todas as rubricas remuneratórias – é inerente à movimentação do servidor na carreira e não inova o ordenamento jurídicoem razão de ter sido instituído em lei prévia, sendo direcionado apenas aos grupos de servidores públicos que possuem os requisitos para sua materialização e incorporação ao seu patrimônio jurídico quando presentes condições específicas definidas em lei. 6. Já conceder vantagem, aumento, reajuste ou adequar a remuneração a qualquer título engloba aumento real dos vencimentos em sentido amplo, de forma irrestrita à categoria de servidores públicos, sem distinção, e deriva de lei específica para tal fim. Portanto, a vedação presente no art. 22, inciso I, da LC 101/2002 se dirige a essa hipótese legal. 7. A própria Lei de Responsabilidade Fiscal, ao vedar, no art. 21, parágrafo único, inciso I, àqueles órgãos que tenham incorrido em excesso de despesas com pessoal, a concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, ressalva, de logo, os direitos derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual, exceção em que se inclui a progressão funcional. 8. O ato administrativo do órgão superior da categoria que concede a progressão funcional é simples, e por isso não depende de homologação ou da manifestação de vontade de outro órgão. Ademais, o ato produzirá seus efeitos imediatamente, sem necessidade de ratificação ou chancela por parte da Secretaria de Administração. Trata-se, também, de ato vinculado sobre o qual não há nenhuma discricionariedade da Administração Pública para sua concessão quando presentes todos os elementos legais da progressão. 9. Condicionar a progressão funcional do servidor público a situações alheias aos critérios previstos por lei poderá, por via transversa, transformar seu direito subjetivo em ato discricionário da Administração, ocasionando violação aos princípios caros à Administração Pública, como os da legalidade, da impessoalidade e da moralidade. 10. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que os limites previstos nas normas da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), no que tange às despesas com pessoal do ente público, não podem servir de justificativa para o não cumprimento de direitos subjetivos do servidor público, como é o recebimento de vantagens asseguradas por lei. 11. A Carta Magna de 1988 enumerou, em ordem de relevância, as providências a serem adotadas pelo administrador na hipótese de o orçamento do órgão público ultrapassar os limites estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal, quais sejam, a redução de cargos em comissão e funções de confiança, a exoneração de servidores não estáveis e a exoneração de servidores estáveis (art. 169, § 3º, da CF/1988). Não se mostra razoável a suspensão de benefícios de servidores públicos estáveis sem a prévia adoção de medidas de contenção de despesas, como a diminuição de funcionários comissionados ou de funções comissionadas pela Administração. 12. Não pode, outrossim, o Poder Público alegar crise financeira e o descumprimento dos limites globais e/ou específicos referentes às despesas com servidores públicos nos termos dos arts. 19 e 20 da LC 101/2000 de forma genérica, apenas para legitimar o não cumprimento de leis existentes, válidas e eficazes, e suprimir direitos subjetivos de servidores públicos. 13. Diante da expressa previsão legal acerca da progressão funcional e comprovado de plano o cumprimento dos requisitos para sua obtenção, está demonstrado o direito líquido e certo do servidor público, devendo ser a ele garantida a progressão funcional horizontal e vertical, a despeito de o ente federativo ter superado o limite orçamentário referente a gasto com pessoal, previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal, tendo em vista não haver previsão expressa de vedação de progressão funcional na LC 101/2000. 14. Tese fixada pela Primeira Seção do STJ, com observância do rito do julgamento dos recursos repetitivos previsto no art. 1.036 e seguintes do CPC/2015: é ilegal o ato de não concessão de progressão funcional de servidor público, quando atendidos todos os requisitos legais, a despeito de superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de ente público, tendo em vista que a progressão é direito subjetivo do servidor público, decorrente de determinação legal, estando compreendida na exceção prevista no inciso I do parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar 101/2000. 15. Recurso especial do ente federativo a que se nega provimento. (STJ, REsp 1879282 TO, Relator: Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Seção, julgado em 24/02/2022, DJe 15/03/2022) Assim, considerando que o próprio recorrente reconhece o não pagamento do direito pleiteado pela recorrida, não pode ser, tal situação, obstada por questão exclusivamente orçamentária, motivo pelo qual merece ser mantida a sentença de primeiro grau. Majoro o ônus sucumbencial em 2% (dois por cento) em desfavor do recorrente. Com o trânsito em julgado, retornem os autos ao primeiro grau de jurisdição com baixa na distribuição. Desembargadora Maria Zeneide Bezerra Relatora

02/03/2023, 00:00

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Partes do Processo(7)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GOVERNADOR DIX-SEPT ROSADO em 14/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARIA ELENICE DE FREITAS em 05/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de GUILLERMO GOMEZ FAMA em 05/07/2023 23:59.

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