Execução Fiscal 0000297-54.2005.8.20.0113 - TJRN

Execução Fiscal 0000297-54.2005.8.20.0113 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte autora para se manifestar sobre a certidão/documentos acostados ao ID: 138180463, requerer o que entende de direito para o prosseguimento do feito executivo, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de suspensão dos autos pelo art. 40 da Lei de Execução Fiscal. Areia Branca/RN, 9 de dezembro de 2024 Aline Oliveira de Fontes Auxiliar de Gabinete (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

10/12/2024, 00:00

Juntada de certidão

06/05/2024, 17:30

Juntada de certidão

05/04/2024, 12:58

Publicado Intimação em 01/12/2023.

07/03/2024, 15:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023

07/03/2024, 15:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000297-54.2005.8.20.0113. APELANTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL APELADO: MARIA ELZA NOLASCO FERREIRA DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos. Determino a expedição de ofícios aos Cartórios de Grossos, de Tibau e de Areia Branca para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comuniquem nos autos acerca da existência de eventuais herdeiros ou de bens em nome da de cujus MARIA ELZA NOLASCO FERREIRA, a fim de que se possa, eventualmente, localizar processos de inventários extrajudiciais em seus nomes, com o fito de satisfazer a corrente execução. Após o decurso do prazo supra, com ou sem resposta, certifique-se no feito. Em seguida, retornem os autos conclusos para deliberação pertinente. Intime-se. Cumpra-se. Areia Branca/RN, data de validação no sistema. EMANUEL TELINO MONTEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

06/03/2024, 00:00

Juntada de outros documentos

05/03/2024, 14:41

Expedição de Ofício.

05/03/2024, 14:38

Juntada de outros documentos

05/03/2024, 14:34

Expedição de Ofício.

05/03/2024, 14:32

Juntada de outros documentos

05/03/2024, 14:24

Expedição de Ofício.

05/03/2024, 14:17

Expedição de Certidão.

05/03/2024, 12:06

Expedição de Outros documentos.

05/03/2024, 12:04

Proferido despacho de mero expediente

05/03/2024, 08:39

Documentos

Sentença

•05/11/2025, 16:36

Ato Ordinatório

•22/09/2025, 16:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: Estado do Rio Grande do Norte Apelada: Maria Elza Nolasco Ferreira Advogado: Marlus César Rocha Xavier Relatora: Desembargadora Maria Zeneide Bezerra DECISÃO O Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Areia Branca proferiu sentença (Id 17118726) extinguindo a Execução Fiscal nº 0000297-54.2005.8.20.0113 sem resolução do mérito por falta de interesse processual, sob o fundamento de que o valor exequendo (R$ 7.054,80) não atinge o patamar previsto no Decreto Estadual nº 27.130/2017 (R$ 10.700,00), que dispensa o ajuizamento de procedimentos executórios nos casos que especifica. Inconformado, o Ente Federativo interpôs apelação (Id 17118729) alegando que o valor atualizado da dívida fiscal “já ultrapassa o limite do art. 1, II”, da referida normativa regulamentar, e mesmo admitindo-se o contrário, “a execução já estava em curso antes do decreto”, circunstância suficiente para obstar a extinção prematura do feito, porquanto o citado Decreto permite que a Procuradoria-Geral do Estado solicite a mera suspensão das execuções previamente protocoladas, daí pediu a nulidade da sentença e devolução da causa à origem para o devido prosseguimento. Intimada, a recorrida não apresentou contrarrazões (Id 17118736). O Ministério Público preferiu não opinar (Id 17769488). É o relatório. DECIDO. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo. A sentença ora combatida extinguiu a execução fiscal com base no Decreto Estadual n.º 27.130/2017, que assim dispõe: Art. 1º. Não serão ajuizadas execuções fiscais de créditos tributários e não tributários inscritos em Dívida Ativa cujo valor consolidado seja igual ou inferior aos seguintes limites: I - para créditos tributários relativos a Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) e multas previstas na Lei Estadual nº 6.968, de 30 de dezembro de 1996, o valor de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais); II - para outros créditos tributários e os não tributários, o valor de R$ 10.700,00 (dez mil e setecentos reais). § 1º Entende-se por valor consolidado o resultante do somatório dos créditos inscritos em desfavor de um mesmo devedor, devidamente atualizados. § 2º Os valores constantes dos incisos I e II do caput serão atualizados em 31 de janeiro de cada ano, com base na variação do IPCA-E ou, se extinto, outro índice de correção que vier a substituí-lo. Art. 2º. A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) fica autorizada a apresentar pedido de desistência das execuções fiscais já ajuizadas cujo valor do crédito tributário ou não tributário exequendo seja equivalente ou inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), exceto se presentes quaisquer das seguintes hipóteses: I - a execução fiscal estiver embargada; II - a execução fiscal estiver garantida por qualquer meio; III - o crédito exequendo estiver com a exigibilidade suspensa. Parágrafo único. A autorização para desistência de execuções fiscais a que se refere o caput estende-se para os processos cujo valor do crédito tributário ou não tributário exequendo seja superior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mas equivalente ou inferior aos limites previstos nos incisos I e II do art. 1º, desde que o(s) executado(s) ainda não tenha(m) sido citado(s). Art. 3º. A PGE fica autorizada a pleitear, com base no art. 40 da Lei Federal nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, a suspensão das execuções fiscais ajuizadas até 31 de dezembro de 2014, quando o valor consolidado do crédito tributário ou não tributário exequendo for superior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mas equivalente ou inferior a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), desde que já tenha sido promovida a citação do(s) executado(s) e tentada, sem êxito, penhora eletrônica de numerário, exceto se presentes uma das seguintes hipóteses. I - a execução fiscal estiver embargada; II - a execução fiscal estiver garantida por qualquer meio; III - o crédito exequendo estiver com a exigibilidade suspensa. É sabido que a Fazenda Pública tem o poder-dever de cobrar seus créditos independentemente do seu valor, pois somente a lei pode conceder remissão total ou parcial diante da diminuta importância do crédito, conforme preceitua o artigo 172, inciso III, do CTN (A lei pode autorizar a autoridade administrativa a conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário, atendendo à diminuta importância do crédito tributário). No tocante à legislação específica do Estado do RN, é bem verdade que o Decreto Estadual acima referenciado confere ao Procurador-Geral do Estado a faculdade de desistir das execuções fiscais em andamento, mas na realidade dos autos não houve qualquer pedido de desistência, evidenciando ausentes os requisitos previstos na normativa regulamentar, restando evidenciada a impossibilidade da extinção do feito de ofício pelo Judiciário. Sobre este aspecto, destaco os Enunciados Sumulares nºs. 452 do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA e 5 desta CORTE POTIGUAR, respectivamente: A extinção das ações de pequeno valor é faculdade da Administração Federal, vedada a atuação judicial de ofício. É incabível a extinção da execução fiscal, de ofício pelo magistrado, sob o fundamento de ser irrisório ou ínfimo o valor executado. Então, considerando que o julgado prolatado na origem é contrária à súmula da corte Superior e deste Tribunal, imperioso o acolhimento da pretensão anulatória recursal mediante decisão monocrática com base em regra disposta no Código de Processo Civil, que transcrevo: Art. 932. Incumbe ao relator: [...] V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; […] Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Desª. Maria Zeneide na Câmara Cível Apelação Cível nº 0000297-54.2005.8.20.0113 Diante do exposto, dou provimento à apelação para anular a sentença extintiva, determinando o prosseguimento do feito na origem. Com o trânsito em julgado, remeter à primeira instância com baixa na distribuição recursal. Desembargadora Maria Zeneide Bezerra Relatora

02/03/2023, 00:00

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Juntada de certidão

Juntada de certidão

Publicado Intimação em 01/12/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023

Juntada de outros documentos

Expedição de Ofício.

Juntada de outros documentos

Expedição de Ofício.

Juntada de outros documentos

Expedição de Ofício.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

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