Execução de Título Extrajudicial 0802371-97.2014.8.20.0124 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0802371-97.2014.8.20.0124 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0802371-97.2014.8.20.0124 Polo ativo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Advogado(s): HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR, MARIZZE FERNANDA LIMA MARTINEZ DE SOUZA PACHECO, MARITZZA FABIANE LIMA MARTINEZ DE SOUZA OLIVEIRA ROSSITER Polo passivo EDUARDO SIMONETTI BARBALHO e outros Advogado(s): EMENTA: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DA DEMANDA, COM FULCRO NO ART. 485, IV, DO CPC. PARTE AUTORA INTIMADA PARA CUMPRIR DILIGÊNCIA, DEIXOU TRANSCORRER IN ALBIS O PRAZO ASSINALADO. ENQUADRAMENTO DO CASO NA HIPÓTESE DO ART. 485, III, § 1º DO CPC. EXTINÇÃO PELA NÃO PROMOÇÃO DOS ATOS E DILIGÊNCIAS QUE LHE INCUMBIA. ABANDONO DA CAUSA POR MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEMANDANTE. DILIGÊNCIA NÃO CUMPRIDA. NULIDADE DA SENTENÇA. APELO CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima identificadas, acordam os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, em Turma, por unanimidade de votos, conhecer e dar provimento à apelação cível, nos termos do voto do Relator, que integra o julgado. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, por seu advogado, em face de sentença proferida pela MM. Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim/RN, que, nos autos da ação de execução de título extrajudicial nº 0802371-97.2014.8.20.0124, ajuizada por si em desfavor de EDUARDO SIMONETTE BARBALHO E OUTROS, extinguiu o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Inconformada, a demandante interpôs Apelação Cível arguindo, em suma, que necessária a intimação pessoal do autor antes a extinção do feito. Ao final, pugnou pelo conhecimento e provimento da presente apelação, para fim de anular a sentença. Sem contrarrazões, já que inocorrente a triangularização da relação processual. Deixou-se de remeter os autos à Procuradoria de Justiça, tendo em vista que o litígio trata de direito individual disponível. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da apelação cível. Cinge-se a pretensão recursal na irresignação da apelante em face da sentença proferida pelo Juízo a quo, que extinguiu o feito, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, IV do CPC, por verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, decorrente da ausência de citação da parte autora. Por sua vez, alega o apelante que não pode prevalecer à sentença de extinção, ante a necessidade de intimação pessoal do autor, nos termos do artigo 485, III, § 1º, do CPC, eis que deveria ter sido intimado pessoalmente para cumprir a diligência, sob pena de extinção do processo. A irresignação recursal merece guarida. Para um melhor esclarecimento, cabível a transcrição do disposto no art. 485 do CPC. A conferir: "Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) I - indeferir a petição inicial; II - o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes; III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; (...) § 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. (...)” Na espécie, entendo que o Juiz sentenciante promoveu o incorreto enquadramento da situação dos autos em relação ao dispositivo processual, ao extinguir a demanda, eis que incidente o inciso III e não IV, como motivado. De acordo com o caderno processual, percebe-se que a parte autora foi intimada, pelo seu advogado, para se manifestar acerca as respostas do SISBAJUD e INFOJUD. Contudo, deixou transcorrer in albis o prazo assinado. Nesse ínterim, entendeu o juiz de primeiro grau por extinguir o feito, sem julgamento de mérito, com fundamento no art. 485, inciso IV, c/c art. 240, § 2º, do Código de Processo Civil. Contudo, sabe-se que nas hipóteses dos incisos II e III do art. 485 do Código de Ritos, impõem-se que, antes de o Juízo proceder à extinção do processo, deve intimar pessoalmente a parte a fim de que venha a suprir a falta em cinco dias, conforme previsão do § 1º deste mesmo artigo. Assim, constata-se que a parte autora não promoveu os atos e as diligências que lhes foi incumbido, tendo o autor abandonado à causa por mais de 30 (trinta) dias. Nesse sentido, entendo que não está configurada hipótese de ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, prevista no art. 485, IV, do CPC. Destarte, observa-se que não houve qualquer ato ordinatório ou despacho determinando a intimação pessoal da parte autora, a fim que suprisse a falta no prazo legal, sob pena de extinção do processo. Portanto, é de fácil percepção que o descumprimento desta fase prevista pelo legislador processual, indispensável à observância do devido processo legal, acabou por cercear o direito de defesa da parte exequente, ora recorrente, não havendo de prevalecer à sentença. Sendo assim, importa realçar que, a meu ver, o juízo de primeiro grau agiu prematuramente e equivocadamente ao prolatar a decisão sob ataque. Além do mais, em hipóteses tais, é necessário a existência do elemento subjetivo, da efetiva demonstração de que a parte autora quis abandonar o processo, provocando sua extinção prematura, aspecto que, de igual modo, não se verifica na demanda, já que a parte sempre se demonstrou diligente em atender as determinações judiciais. De mais a mais, não se pode perder de vista que o processo deve ser sempre utilizado como instrumento para dar a solução de mérito adequada após o regular desenvolvimento, aproveitando os atos processuais até então realizados, porquanto, à exceção da fase final do processo (após realizadas intimações via imprensa oficial e pessoal), não restou caracterizado, em nenhum momento, o abandono processual, pela demandante, ora recorrente. Aliás, vejo como justa e possível a aplicação, in casu, dos princípios da instrumentalidade das formas, celeridade e economia processual, por total pertinência ao caso em espécie. Nesse sentido, veja-se a jurisprudência do STJ, cuja colação mostra-se pertinente, in verbis: "(...) Na contraposição entre o formalismo processual rigoroso de um lado e a efetividade das decisões processuais e a instrumentalidade das formas de outro, estes devem prevalecer. - Há nítido interesse social na solução de mérito dos litígios, mesmo que, para tanto, se faça necessária a simplificação dos dispositivos processuais. (...)" (REsp 1037429/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/09/2008, DJe 26/09/2008). (destaques acrescidos) "(...) Não se pode desconsiderar as conseqüências da extinção do processo executivo não só quanto à sucumbência como quanto, em homenagem aos princípios da instrumentalidade e efetividade processuais, à conveniência de se aproveitar o já existente nos autos. Assim, verificada a ausência ou irregularidade, em casos tais, deve ser efetivamente emendada a peça inicial da execução, nos termos do art. 616, do CPC, sob pena de nulidade da execução e conseqüente extinção dos embargos, oportunizando-se ao devedor manifestar-se em seguida, contudo, sendo despiciendo anular-se o feito a priori. (...) 5. Precedentes desta Corte Superior. 6. Recurso não provido." (REsp 480614/RJ, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14.10.2003, DJ 09.02.2004, p. 129). (destaques acrescidos) Destarte, tem-se como plenamente possível o emprego de tais preceitos, ao caso dos autos, em se considerando que nenhum prejuízo sofrerá a parte demandada, até porque será oportunizado/garantido a esta o legítimo direito de defesa. Nesse contexto, vislumbra-se que a extinção prematura do feito, na forma declinada na sentença, não merece prosperar. Ante o exposto, conheço e dou provimento ao recurso, para anular a sentença, determinando o retorno dos autos à primeira instância, para regular processamento e julgamento. É como voto. Desembargador CLAUDIO SANTOS Relator Natal/RN, 11 de Setembro de 2023.

21/09/2023, 00:00

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Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(14)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 06/12/2024

Decorrido prazo de Haroldo Wilson Martinez de Souza Júnior em 06/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIZZE FERNANDA LIMA MARTINEZ DE SOUZA em 06/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARITZZA FABIANE LIMA MARTINEZ DE SOUZA O.ROSSITER em 06/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de Haroldo Wilson Martinez de Souza Júnior em 06/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIZZE FERNANDA LIMA MARTINEZ DE SOUZA em 06/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARITZZA FABIANE LIMA MARTINEZ DE SOUZA O.ROSSITER em 06/12/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de MARIZZE FERNANDA LIMA MARTINEZ DE SOUZA em 30/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARITZZA FABIANE LIMA MARTINEZ DE SOUZA O.ROSSITER em 30/09/2024 23:59.

Todas as movimentações(169)

Todos os documentos(19)