Embargos do Acusado 0800041-22.2023.8.20.5101 - TJRN

Embargos do Acusado 0800041-22.2023.8.20.5101 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

23/03/2023, 10:02

Transitado em Julgado em 14/03/2023

23/03/2023, 10:02

Juntada de Petição de parecer

09/03/2023, 10:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2023

03/03/2023, 04:36

Publicado Intimação em 03/03/2023.

03/03/2023, 04:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EMBARGANTE: ROSISTER MEDEIROS EMBARGADO: MPRN - 02ª PROMOTORIA CAICÓ SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Caicó Av. Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, Caicó - RN - CEP: 59300-000 Processo nº 0800041-22.2023.8.20.5101 - EMBARGOS DO ACUSADO (1715) Trata-se de Ação Penal em que figura como réu Rosister Medeiros em que foi requerido o indulto. Com vista dos autos, o representante do Ministério Público opinou pelo deferimento do pedido e, por consequência, pela extinção da punibilidade. É o que importa relatar. Passo a decidir. O art. 5° do Decreto Presidencial nº 11.302/2022 prevê: Art. 5º Será concedido indulto natalino às pessoas condenadas por crime cuja pena privativa de liberdade máxima em abstrato não seja superior a cinco anos. Parágrafo único. Para fins do disposto no caput, na hipótese de concurso de crimes, será considerada, individualmente, a pena privativa de liberdade máxima em abstrato relativa a cada infração penal. Observa-se que o apenado foi condenado a uma pena de três anos, de modo que preenche o requisito exigido pelo decreto presidencial em destaque. Verifica-se, ainda, que o réu não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas nos art. 7° e 9º do referido decreto que impede a concessão de indulto nos casos que especifica. Pelo exposto, declaro EXTINTA a punibilidade de Rosister Medeiros em relação aos fatos objeto desta lide, consoante dispõe o artigo 107, inciso II, do Código Penal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. Caicó/RN, data da assinatura eletrônica. Juiz LUIZ CANDIDO DE ANDRADE VILLACA Titular da 3ª Vara de Caicó

02/03/2023, 00:00

Juntada de Petição de petição

01/03/2023, 22:09

Expedição de Outros documentos.

01/03/2023, 17:00

Extinta a Punibilidade por anistia, graça ou indulto

01/03/2023, 14:09

Conclusos para decisão

28/02/2023, 15:16

Ato ordinatório praticado

28/02/2023, 15:16

Juntada de Petição de parecer

28/02/2023, 14:20

Expedição de Outros documentos.

17/02/2023, 12:59

Juntada de Petição de petição

17/01/2023, 17:40

Proferido despacho de mero expediente

13/01/2023, 11:07

Documentos

Petição

•01/03/2023, 22:09

Sentença

•01/03/2023, 14:09

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 14/03/2023

Juntada de Petição de parecer

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2023

Publicado Intimação em 03/03/2023.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Extinta a Punibilidade por anistia, graça ou indulto

Conclusos para decisão

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de parecer

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Proferido despacho de mero expediente

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