Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0800102-06.2021.8.20.5600 - TJRN

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0800102-06.2021.8.20.5600 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: DELEGACIA DE CAICÓ/RN, MPRN - 03ª PROMOTORIA CAICÓ REU: JOSE CASSIMIRO DANTAS SENTENÇA 1. Relatório Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 Processo nº: 0800102-06.2021.8.20.5600 Ação: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte em desfavor de José Cassimiro Dantas, a quem foi imputada a suposta prática do crime previsto no artigo 157, caput, c/c o artigo 14, II, ambos do Código Penal. Narrou a denúncia que, no dia 21 de junho de 2021, por volta das 16h15min, o cidadão acusado teria tentado subtrair a bolsa da vítima para si, mediante emprego de violência consistente em empurrão, não tendo o fato se consumado por circunstâncias alheias à sua vontade. Mediante a decisão de ID nº 70257528, proferida em 25/06/2021, foi recebida a denúncia e determinada a citação do cidadão acusado. Citado, o cidadão acusado apresentou a defesa de ID nº 71407604. Na decisão de ID nº 71476574, foi mantido o recebimento da denúncia e determinada a realização de audiência de instrução e julgamento. Realizada audiência de instrução e julgamento, foram tomados os depoimentos das testemunhas de acusação e da vítima. O acusado, devidamente intimado, não compareceu. Em sede de alegações finais, o Ministério Público requereu a condenação do acusado, nos termos da denúncia; já a defesa arguiu a preliminar de necessidade de instauração do incidente de insanidade mental e, no mérito, requereu a desclassificação da conduta para a contravenção penal de vias de fato. É o relatório. Decido. 2. Fundamentação Impende ressaltar, inicialmente, que o presente processo tramitou respeitando, plenamente, as normas legais processuais, não padecendo de qualquer nulidade processual. Passa-se à análise da materialidade e autoria delitivas. 2.1. Preliminar de Insanidade Mental Embora a defesa tenha levantado a possibilidade de o cidadão acusado não ter o necessário discernimento para compreender o caráter ilícito do fato que teria praticado, alguns aspectos devem ser destacados: a) o primeiro é que houve apresentação de defesa e toda a instrução processual para somente após ser alegada a suposta ausência de sanidade mental do cidadão acusado. Atente-se que a audiência de instrução chegou a ser adiada e não houve a arguição da suposta insanidade mental até aquele momento; b) o segundo é que tal arguição não está lastreada em qualquer documento médico, de modo que inexistem nos autos outros elementos capazes de demonstrar a probabilidade de eventual problema de saúde enfrentado pelo cidadão acusado. Ressalte-se que, ainda que ele tenha afirmado em seu depoimento que teria se comunicado por telepatia com uma amiga, tal fato, por si só, desacompanhado de outros elementos capazes de apontar para a suposta ausência de discernimento, não é suficiente para justificar a instauração do incidente. Saliente-se que o cidadão acusado foi devidamente intimado para a audiência e não houve indicação de qualquer indício pelo Oficial de Justiça de que o acusado não tivesse compreendido o ato de intimação. Por fim, especificamente sobre a telepatia, embora não reconhecida no meio científico, não se pode creditar a seus defensores indício de insanidade mental. Logo, rejeito a preliminar arguida. 2.2. Roubo simples. Ausência de prova do elemento subjetivo. Desclassificação para a contravenção penal de Vias de Fato. Primeiramente, para compreensão do crime imputado ao demandado, cumpre trazer à baila o artigo 157 do Código Penal: Art. 157 - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência: Pena - reclusão, de quatro a dez anos, e multa. Transcrito o preceito acima, cumpre asseverar que para a configuração do delito de roubo é apenas necessário que haja subtração de coisa alheia móvel, mediante violência ou grave ameaça, com a inversão da posse do bem, ainda que por breve tempo, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada. Quanto ao elemento subjetivo, deve haver necessariamente o dolo, consistente na vontade e livre e consciente de subtrair a coisa para si ou para outrem definitivamente, com emprego de violência real ou imprópria e/ou grave ameaça. Feitos esses esclarecimentos e adentrando o plano fático de direito alegado, resta afirmar que, após a instrução processual, há dúvida razoável da presença do o elemento subjetivo do tipo, qual seja, a vontade livre e consciente do agente de subtrair a bolsa pertencente à vítima. Na verdade, ouvida em juízo, a própria vítima declarou expressamente que entendeu que o acusado não queria subtrair a sua bolsa, mas sim agredir-lhe com empurrão, o que teria acontecido. Desse modo, merece acolher a tese da defesa para desclassificação da conduta do agente do crime de roubo simples tentado para o a contravenção penal da vias de fato, prevista no artigo 21 do DECRETO-LEI Nº 3.688, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941, fato este que, por se tratar de crime de menor potencial ofensivo, deverá ser julgado pelo Juizado Especial Criminal desta Comarca. 3. Dispositivo Diante desse cenário, tendo em vista que a prova colhida é vacilante e sem robustez para afirmar, indubitavelmente, o crime imputado e assegurar justa condenação, julgo improcedente a pretensão ministerial de roubo simples imputado ao denunciado José Cassimiro Dantas e DESCLASSIFICO o crime imputado ao denunciado do previsto no art. 157, caput, do Código Penal para a contravenção penal prevista no artigo 21 do DECRETO-LEI Nº 3.688, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941. Por via de consequência, com a desclassificação do delito para o tipo previsto no art. 21 do DECRETO-LEI Nº 3.688, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941, a competência para o seu julgamento será do Juizado Especial Criminal desta Comarca, tendo em vista o regramento da Lei nº 9.099/95, em seu art. 61, que expõe como sendo infração de menor potencial ofensivo aquela cuja pena máxima, por expressa disposição legal, não ultrapasse dois anos, ou multa. Sendo a competência dos Juizados ratione materiae e se tratando o crime previsto no 21 do DECRETO-LEI Nº 3.688, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 de menor potencial ofensivo, conforme argumentação supra, é de se ter o seu julgamento pelos Juizados Especiais, uma vez que algumas normas existentes para apuração deste delito são eminentemente de direito material e exigem alguns atos procedimentais específicos, que não podem ser afastados com a aplicação de um rito procedimental mais amplo. Neste sentido: APELAÇÃO. DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. POSSIBILIDADE. I. Ausentes elementos de convicção aptos a demonstrar a traficância, mas, restando comprovado ser o acusado usuário de drogas, impositiva a desclassificação da conduta para aquela descrita no artigo 28, da Lei antidrogas. II- Com a desclassificação para consumo pessoal, a competência para o processamento do feito cabe ao juizado especial criminal, ex VI do artigo 48, parágrafo 1, da Lei nº 11.343/06, devendo os autos do processo serem remetidos aquele juízo. Apelo conhecido e provido. (TJ-GO; ACr 32661-7/213; Goiânia; Rel. Des. Juraci Costa; DJGO 23/04/2008; Pág. 152) POSTO ISSO, e por tudo mais que dos autos consta, determino a remessa dos presentes autos ao Juizado Especial Criminal desta Comarca, uma vez que, em análise à Lei nº 9.099/95, compete àquele órgão judicial julgar o ilícito ora em comento. Nos termos do artigo 201, § 2º, do CPP, intime-se a vítima do inteiro teor da presente sentença. Ciência ao Ministério Público. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Cumpra-se com as cautelas legais. CAICÓ/RN, data do sistema. Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

02/03/2023, 00:00

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Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Juntada de ato ordinatório

Transitado em Julgado em 12/06/2025

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Extinta a punibilidade por prescrição

Conclusos para julgamento

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de ato ordinatório

Juntada de outros documentos

Todas as movimentações(159)

Todos os documentos(20)