Tutela Antecipada Antecedente 0802860-57.2023.8.20.5124 - TJRN

Tutela Antecipada Antecedente 0802860-57.2023.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0802860-57.2023.8.20.5124. REQUERENTE: Marllus Cauê Farias Santiago REQUERIDO: Estado do Rio Grande do Norte - SUEJA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim - RN - CEP: 59141-200 AÇÃO: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) Vistos etc. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c pedido de tutela provisória de urgência promovida por MARLLUS CAUÊ FARIAS SANTIAGO, representado por sua genitora em face do Estado do Rio Grande do Norte e da SUEJA, na qual aduziu em síntese que: O Autor se inscreveu e foi aprovado na chamada regular e se classificado em 4º lugar nas vagas destinadas aos estudantes de escolas públicas, no processo seletivo da UFRN para o Curso de Fisioterapia – Campus Natal. O resultado do Sistema de Seleção Unificado (SISU) saiu na data de ontem e as matrículas serão feitas nos dias 3 e 4 de março do ano em curso. Ocorre que o adolescente está cursando o quarto e último ano letivo junto ao IFRN - Natal, motivo pelo qual necessita realizar o Exame Supletivo do Ensino Médio na Comissão em Exames de Certificação em Educação de jovens e adultos, tendo tido negado o seu requerimento administrativo por ser menor de 18 (dezoito) anos. Nesse contexto, veio a Juízo requerer que determine-se ao Estado que lhe seja disponibilizado exame supletivo e, uma vez aprovado, seja emitido certificado de conclusão do ensino médio, em CARÁTER DE URGÊNCIA, para que possa se matricular na UFRN. É o que importa relatar. Decido. Prevê o artigo 300 do Novo Código de Processo Civil a possibilidade de concessão de tutela de urgência quando houver “elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” Como prova da probabilidade do direito, a lei exige não a certeza do direito pleiteado, mas prova suficiente que faça o magistrado acreditar ser a parte requerente titular do direito material invocado. Isso em razão de, nesta fase, ocorrer um juízo provisório, sendo suficiente apenas que as provas apresentadas indiquem a probabilidade das afirmações realizadas, mesmo que haja alteração posterior dessa convicção. O outro requisito para a concessão da tutela de urgência é o perigo da demora, ou seja, o perigo da ocorrência de dano irreparável ou de difícil reparação acaso os efeitos da decisão somente sejam produzidos na sentença. Feitas estas considerações, passo a fazer uma cognição sumária e plena, para analisar se o pedido contido na exordial preenche os requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência. O caso em tela trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com pedido de tutela de urgência na qual a parte autora requer autorização para realizar Exame supletivo com a finalidade de obter certificado de conclusão do ensino fundamental para ingressar no Curso de Controle Ambiental, do Instituto Federal do Rio Grande do Norte, no ensino médio, para o qual obteve aprovação através de processo seletivo (id. 95347367). A discussão da presente ação se reporta à atitude impugnada na via judicial da autoridade administrativa, que negou à parte autora a realização do Exame Supletivo do Ensino Médio na Comissão em Exames de Certificação em Educação de jovens e adultos, por ela não possuir a idade mínima de 18 (dezoito) anos, prevista no artigo 38 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, senão, vejamos: Art. 38. Os sistemas de ensino manterão cursos e exames supletivos, que compreenderão a base nacional comum do currículo, habilitando ao prosseguimento de estudos em caráter regular. § 1º Os exames a que se refere este artigo realizar-se-ão: I - no nível de conclusão do ensino fundamental, para os maiores de quinze anos; II - no nível de conclusão do ensino médio, para os maiores de dezoito anos. Considerando a clareza da disposição normativa, não seria caso de reconhecer ilegalidade ou abusividade do comportamento adotado pelo demandado, pois simplesmente agiu de forma legal, não permitindo que a adolescente realizasse a provar por ter, nesta data, 17 (dezessete) anos de idade. No entanto, a Constituição Federal admite o acesso aos níveis mais elevados do ensino, consoante a capacidade intelectual de cada pretendente, permitindo analisar o presente caso sob a égide constitucional. O artigo 208 da Carta Magna dispõe: Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de: (...) V - acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um; (…) Dessa forma, afigura-se evidência de dissensão entre o comando constitucional e a regra inconstitucional da lei ordinária, o que pode ser levado ao exame do Poder Judiciário que tem a função de dirimir os conflitos relativos a supostas lesões ou ameaças de direito subjetivos. Outrossim, o Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu artigo 53 e 54 assegura à criança o acesso e sua permanência na escola sem qualquer discriminação, senão, vejamos: Art. 53 A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes: I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola; (...) Art. 54. É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente: I - ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria; Diante desse contexto, fica evidente que o acesso à educação é ao mesmo tempo direito da criança e dever do Estado, sendo, então, desnecessário a exigência de limite de idade para o acesso ao ensino de criança que, comprovadamente, possui capacidade técnica para seguir cursando o ensino regular. Sendo assim, nessa cognição sumária, entendo que assiste razão a parte autora, haja vista que o jovem demonstrou que está apto a ingressar no ensino superior, conforme documentos de id. 95935252 (Comprovante de aprovação no SISU), os quais demonstram a sua capacidade intelectual, tendo sido aprovada em processo seletivo para ingresso no ensino superior, mesmo antes de concluir o ensino médio. Nesse sentido é a jurisprudência pátria. Vejamos: DIREITOS CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTUDANTE APROVADA EM PROCESSO SELETIVO PARA CURSO SUPERIOR. MENOR DE DEZOITO ANOS DE IDADE. NECESSIDADE DE CERTIFICAÇÃO DE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO MEDIANTE O APROVEITAMENTO DA NOTA DO ENEM OU DA REALIZAÇÃO DE EXAME SUPLETIVO. DIREITO RECONHECIDO EM CASOS SIMILARES PELO PLENO DESTE TRIBUNAL E POR SEUS ÓRGÃOS FRACIONADOS. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NOS ART. 926, CAPUT E 927, V DO CPC. RESSALVA DO ENTENDIMENTO PESSOAL DO RELATOR. PROVIMENTO DO RECURSO. ACÓRDÃO. Acordam os Desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma e à unanimidade, em prover o recurso e confirmar a liminar antes deferida, nos termos do voto do relator. (TJRN. 2ª Câmara Cível. Agravo de instrumento n. 0806262-32.2022.8.20.0000 Rel. Des. Ibanez Monteiro. 06/10/2022). CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ESTUDANTE APROVADA EM CURSO DE ENSINO TÉCNICO. PEDIDO PARA CURSAR SUPLETIVO COM A FINALIDADE DE CONCLUIR O ENSINO FUNDAMENTAL. CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL NEGADO PELO FATO DA ALUNA NÃO TER ATINGIDO O LIMITE ETÁRIO DE 15 (QUINZE) ANOS COMPLETOS. PRECEDENTES ANÁLOGOS DO TJRN QUE CONSIDERAM QUE A LIMITAÇÃO DE IDADE CONTRARIA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA UNIVERSALIDADE DO ACESSO À EDUCAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DO TJRN QUANTO AO INCISO II DO § 1º DO ART. 38 DA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO (IDADE PARA CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO) QUE PODE SER APLICADA AO INCISO I DO MESMO DISPOSITIVO (IDADE PARA CONCLUSÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL). CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DA REEXAME NECESSÁRIO. - Ao interpretar o art. 38, § 1º, II, da Lei nº 9394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação), que prevê a idade para conclusão do ensino médio, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte conta com jurisprudência considerando que a disposição legal deve ser interpretada em harmonia com os princípios do texto constitucional e em consonância com o disposto no seu art. 205, que trata a educação como um direito de todos e um dever do Estado, devendo ser incentivada em colaboração com toda a sociedade. - Nesse sentido temos, entre outras, as seguintes decisões: RN 0806346-11.2014.8.20.0001, Relator Desembargador Ibanez Monteiro, assinado em 28/08/2020; RN 0820623-33.2015.8.20.5001, Relatora Desembargadora Maria Zeneide Bezerra, assinado em 24/07/2019 e RN 0800737- 47.2014.8.20.0001, Relatora Juiz convocado Joao Afonso Morais Pordeus, assinado em 28/05/2019. - A essência da posição firmada pelo TJRN para a conclusão do ensino médio deve ser aplicada ao ensino fundamental, pois em ambas as situações, a negativa do Estado do Rio Grande do Norte é fundamentada na idade do adolescente a aplicação do art. 38 da Lei de Diretrizes de Bases da Educação. - Portanto, a razão de ser da interpretação efetuada pelo TJRN quanto ao art. 38, § 1º, inciso II, da Lei nº 9394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação) deve ser aplicada ao inciso I do mesmo dispositivo (caso do presente processo e que se assemelha com os precedentes do TJRN sobre o tema). - Assim, a exigência de ter mais de 15 (quinze) anos de idade para realizar exame supletivo, contida no art. 38, § 1º, I, da Lei n. 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), não deve subsistir em nome dos princípios da proporcionalidade e do acesso à educação. (TJRN. 2ª Câmara Cível. Remessa Necessária nº 0800033-18.2020.8.20.5144, Rel. Des. João Rebouças, assinado em 01/12/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO LIMINAR. DISCUSSÃO SOBRE A LEGITIMIDADE E CONSTITUCIONALIDADE DO LIMITE ETÁRIO ESTABELECIDO PELO ART. 38, §1º, INCISO II, DA LEI Nº 9.394/96 - LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO. APROVAÇÃO EM CURSO TÉCNICO DE NÍVEL MÉDIO. EXAME SUPLETIVO PARA SUPRIR O ÚLTIMO ANO DO NÍVEL MÉDIO. PLEITO QUE ENCONTRA CONSONÂNCIA COM O ART. 205 C/C 208, INCISO V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. FUMUS BONI IURIS EVIDENCIADO. PERICULUM IN MORA DEMONSTRADO. REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA ANTECIPADA DEVIDAMENTE CARACTERIZADOS. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJRN. 1ª Câmara Cível. Agravo de Instrumento n. 0801507-67.2019.8.20.0000, Rel. Juiz convocado Dr. Roberto Guedes) Posto isto, entendo que está presente o requisito da probabilidade do direito. Quanto ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, resta ele consubstanciado no fato de que as matrículas/cadastramento para o ingresso na UFRN ocorrerão nos próximos dias 3 e 4 de março do ano em curso, conforme divulgado no site oficial da UFRN por meio do link https://sisu.ufrn.br/, sendo indispensável para o ato a apresentação de certificado de conclusão do ensino médio. Ante o exposto, DEFIRO a TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA requerida para DETERMINAR que o Estado do Rio Grande do Norte através da SUEJA, realize imediatamente o Exame Supletivo do Ensino Médio na Comissão em Exames de Certificação em Educação de jovens e adultos com o jovem MARLLUS CAUÊ FARIAS SANTIAGO e, uma vez aprovado, que seja emitido o seu certificado de conclusão do ensino médio. Defiro a justiça gratuita. Intime-se a Subcoordenadora de Educação de jovens e Adultos, Liz Araújo para que cumpra a presente decisão imediatamente. Frente ao caráter da demanda, penso ser infrutífera a designação de audiência de conciliação, neste momento processual, muito embora, a teor do artigo 139, V do CPC, haja a possibilidade de sua designação em momento posterior. Cite-se o Estado do Rio Grande do Norte, através de seu procurador, para, querendo, oferecer resposta ao pedido inicial no prazo de 30 (trinta) dias, contados na forma do artigo 219 do Código de Processo Civil. Se a defesa comportar matéria preliminar elencadas no artigo 337 do CPC, ou documentos, intime-se a parte autora para pronunciamento, no prazo de 15 (quinze) dias. P.I.C. PARNAMIRIM/RN, data registrada no sistema. ILNÁ ROSADO MOTTA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

02/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0802860-57.2023.8.20.5124. REQUERENTE: Marllus Cauê Farias Santiago REQUERIDO: Estado do Rio Grande do Norte - SUEJA DECISÃO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim - RN - CEP: 59141-200 AÇÃO: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) Vistos etc. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c pedido de tutela provisória de urgência promovida por MARLLUS CAUÊ FARIAS SANTIAGO, representado por sua genitora em face do Estado do Rio Grande do Norte e da SUEJA, na qual aduziu em síntese que: O Autor se inscreveu e foi aprovado na chamada regular e se classificado em 4º lugar nas vagas destinadas aos estudantes de escolas públicas, no processo seletivo da UFRN para o Curso de Fisioterapia – Campus Natal. O resultado do Sistema de Seleção Unificado (SISU) saiu na data de ontem e as matrículas serão feitas nos dias 3 e 4 de março do ano em curso. Ocorre que o adolescente está cursando o quarto e último ano letivo junto ao IFRN - Natal, motivo pelo qual necessita realizar o Exame Supletivo do Ensino Médio na Comissão em Exames de Certificação em Educação de jovens e adultos, tendo tido negado o seu requerimento administrativo por ser menor de 18 (dezoito) anos. Nesse contexto, veio a Juízo requerer que determine-se ao Estado que lhe seja disponibilizado exame supletivo e, uma vez aprovado, seja emitido certificado de conclusão do ensino médio, em CARÁTER DE URGÊNCIA, para que possa se matricular na UFRN. É o que importa relatar. Decido. Prevê o artigo 300 do Novo Código de Processo Civil a possibilidade de concessão de tutela de urgência quando houver “elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” Como prova da probabilidade do direito, a lei exige não a certeza do direito pleiteado, mas prova suficiente que faça o magistrado acreditar ser a parte requerente titular do direito material invocado. Isso em razão de, nesta fase, ocorrer um juízo provisório, sendo suficiente apenas que as provas apresentadas indiquem a probabilidade das afirmações realizadas, mesmo que haja alteração posterior dessa convicção. O outro requisito para a concessão da tutela de urgência é o perigo da demora, ou seja, o perigo da ocorrência de dano irreparável ou de difícil reparação acaso os efeitos da decisão somente sejam produzidos na sentença. Feitas estas considerações, passo a fazer uma cognição sumária e plena, para analisar se o pedido contido na exordial preenche os requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência. O caso em tela trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com pedido de tutela de urgência na qual a parte autora requer autorização para realizar Exame supletivo com a finalidade de obter certificado de conclusão do ensino fundamental para ingressar no Curso de Controle Ambiental, do Instituto Federal do Rio Grande do Norte, no ensino médio, para o qual obteve aprovação através de processo seletivo (id. 95347367). A discussão da presente ação se reporta à atitude impugnada na via judicial da autoridade administrativa, que negou à parte autora a realização do Exame Supletivo do Ensino Médio na Comissão em Exames de Certificação em Educação de jovens e adultos, por ela não possuir a idade mínima de 18 (dezoito) anos, prevista no artigo 38 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, senão, vejamos: Art. 38. Os sistemas de ensino manterão cursos e exames supletivos, que compreenderão a base nacional comum do currículo, habilitando ao prosseguimento de estudos em caráter regular. § 1º Os exames a que se refere este artigo realizar-se-ão: I - no nível de conclusão do ensino fundamental, para os maiores de quinze anos; II - no nível de conclusão do ensino médio, para os maiores de dezoito anos. Considerando a clareza da disposição normativa, não seria caso de reconhecer ilegalidade ou abusividade do comportamento adotado pelo demandado, pois simplesmente agiu de forma legal, não permitindo que a adolescente realizasse a provar por ter, nesta data, 17 (dezessete) anos de idade. No entanto, a Constituição Federal admite o acesso aos níveis mais elevados do ensino, consoante a capacidade intelectual de cada pretendente, permitindo analisar o presente caso sob a égide constitucional. O artigo 208 da Carta Magna dispõe: Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de: (...) V - acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um; (…) Dessa forma, afigura-se evidência de dissensão entre o comando constitucional e a regra inconstitucional da lei ordinária, o que pode ser levado ao exame do Poder Judiciário que tem a função de dirimir os conflitos relativos a supostas lesões ou ameaças de direito subjetivos. Outrossim, o Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu artigo 53 e 54 assegura à criança o acesso e sua permanência na escola sem qualquer discriminação, senão, vejamos: Art. 53 A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes: I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola; (...) Art. 54. É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente: I - ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria; Diante desse contexto, fica evidente que o acesso à educação é ao mesmo tempo direito da criança e dever do Estado, sendo, então, desnecessário a exigência de limite de idade para o acesso ao ensino de criança que, comprovadamente, possui capacidade técnica para seguir cursando o ensino regular. Sendo assim, nessa cognição sumária, entendo que assiste razão a parte autora, haja vista que o jovem demonstrou que está apto a ingressar no ensino superior, conforme documentos de id. 95935252 (Comprovante de aprovação no SISU), os quais demonstram a sua capacidade intelectual, tendo sido aprovada em processo seletivo para ingresso no ensino superior, mesmo antes de concluir o ensino médio. Nesse sentido é a jurisprudência pátria. Vejamos: DIREITOS CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTUDANTE APROVADA EM PROCESSO SELETIVO PARA CURSO SUPERIOR. MENOR DE DEZOITO ANOS DE IDADE. NECESSIDADE DE CERTIFICAÇÃO DE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO MEDIANTE O APROVEITAMENTO DA NOTA DO ENEM OU DA REALIZAÇÃO DE EXAME SUPLETIVO. DIREITO RECONHECIDO EM CASOS SIMILARES PELO PLENO DESTE TRIBUNAL E POR SEUS ÓRGÃOS FRACIONADOS. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NOS ART. 926, CAPUT E 927, V DO CPC. RESSALVA DO ENTENDIMENTO PESSOAL DO RELATOR. PROVIMENTO DO RECURSO. ACÓRDÃO. Acordam os Desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma e à unanimidade, em prover o recurso e confirmar a liminar antes deferida, nos termos do voto do relator. (TJRN. 2ª Câmara Cível. Agravo de instrumento n. 0806262-32.2022.8.20.0000 Rel. Des. Ibanez Monteiro. 06/10/2022). CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ESTUDANTE APROVADA EM CURSO DE ENSINO TÉCNICO. PEDIDO PARA CURSAR SUPLETIVO COM A FINALIDADE DE CONCLUIR O ENSINO FUNDAMENTAL. CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL NEGADO PELO FATO DA ALUNA NÃO TER ATINGIDO O LIMITE ETÁRIO DE 15 (QUINZE) ANOS COMPLETOS. PRECEDENTES ANÁLOGOS DO TJRN QUE CONSIDERAM QUE A LIMITAÇÃO DE IDADE CONTRARIA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA UNIVERSALIDADE DO ACESSO À EDUCAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DO TJRN QUANTO AO INCISO II DO § 1º DO ART. 38 DA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO (IDADE PARA CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO) QUE PODE SER APLICADA AO INCISO I DO MESMO DISPOSITIVO (IDADE PARA CONCLUSÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL). CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DA REEXAME NECESSÁRIO. - Ao interpretar o art. 38, § 1º, II, da Lei nº 9394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação), que prevê a idade para conclusão do ensino médio, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte conta com jurisprudência considerando que a disposição legal deve ser interpretada em harmonia com os princípios do texto constitucional e em consonância com o disposto no seu art. 205, que trata a educação como um direito de todos e um dever do Estado, devendo ser incentivada em colaboração com toda a sociedade. - Nesse sentido temos, entre outras, as seguintes decisões: RN 0806346-11.2014.8.20.0001, Relator Desembargador Ibanez Monteiro, assinado em 28/08/2020; RN 0820623-33.2015.8.20.5001, Relatora Desembargadora Maria Zeneide Bezerra, assinado em 24/07/2019 e RN 0800737- 47.2014.8.20.0001, Relatora Juiz convocado Joao Afonso Morais Pordeus, assinado em 28/05/2019. - A essência da posição firmada pelo TJRN para a conclusão do ensino médio deve ser aplicada ao ensino fundamental, pois em ambas as situações, a negativa do Estado do Rio Grande do Norte é fundamentada na idade do adolescente a aplicação do art. 38 da Lei de Diretrizes de Bases da Educação. - Portanto, a razão de ser da interpretação efetuada pelo TJRN quanto ao art. 38, § 1º, inciso II, da Lei nº 9394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação) deve ser aplicada ao inciso I do mesmo dispositivo (caso do presente processo e que se assemelha com os precedentes do TJRN sobre o tema). - Assim, a exigência de ter mais de 15 (quinze) anos de idade para realizar exame supletivo, contida no art. 38, § 1º, I, da Lei n. 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), não deve subsistir em nome dos princípios da proporcionalidade e do acesso à educação. (TJRN. 2ª Câmara Cível. Remessa Necessária nº 0800033-18.2020.8.20.5144, Rel. Des. João Rebouças, assinado em 01/12/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO LIMINAR. DISCUSSÃO SOBRE A LEGITIMIDADE E CONSTITUCIONALIDADE DO LIMITE ETÁRIO ESTABELECIDO PELO ART. 38, §1º, INCISO II, DA LEI Nº 9.394/96 - LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO. APROVAÇÃO EM CURSO TÉCNICO DE NÍVEL MÉDIO. EXAME SUPLETIVO PARA SUPRIR O ÚLTIMO ANO DO NÍVEL MÉDIO. PLEITO QUE ENCONTRA CONSONÂNCIA COM O ART. 205 C/C 208, INCISO V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. FUMUS BONI IURIS EVIDENCIADO. PERICULUM IN MORA DEMONSTRADO. REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA ANTECIPADA DEVIDAMENTE CARACTERIZADOS. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJRN. 1ª Câmara Cível. Agravo de Instrumento n. 0801507-67.2019.8.20.0000, Rel. Juiz convocado Dr. Roberto Guedes) Posto isto, entendo que está presente o requisito da probabilidade do direito. Quanto ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, resta ele consubstanciado no fato de que as matrículas/cadastramento para o ingresso na UFRN ocorrerão nos próximos dias 3 e 4 de março do ano em curso, conforme divulgado no site oficial da UFRN por meio do link https://sisu.ufrn.br/, sendo indispensável para o ato a apresentação de certificado de conclusão do ensino médio. Ante o exposto, DEFIRO a TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA requerida para DETERMINAR que o Estado do Rio Grande do Norte através da SUEJA, realize imediatamente o Exame Supletivo do Ensino Médio na Comissão em Exames de Certificação em Educação de jovens e adultos com o jovem MARLLUS CAUÊ FARIAS SANTIAGO e, uma vez aprovado, que seja emitido o seu certificado de conclusão do ensino médio. Defiro a justiça gratuita. Intime-se a Subcoordenadora de Educação de jovens e Adultos, Liz Araújo para que cumpra a presente decisão imediatamente. Frente ao caráter da demanda, penso ser infrutífera a designação de audiência de conciliação, neste momento processual, muito embora, a teor do artigo 139, V do CPC, haja a possibilidade de sua designação em momento posterior. Cite-se o Estado do Rio Grande do Norte, através de seu procurador, para, querendo, oferecer resposta ao pedido inicial no prazo de 30 (trinta) dias, contados na forma do artigo 219 do Código de Processo Civil. Se a defesa comportar matéria preliminar elencadas no artigo 337 do CPC, ou documentos, intime-se a parte autora para pronunciamento, no prazo de 15 (quinze) dias. P.I.C. PARNAMIRIM/RN, data registrada no sistema. ILNÁ ROSADO MOTTA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

02/03/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 14/07/2023

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL em 14/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO CAMARA RODRIGUES em 15/06/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente o pedido

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MARLLUS CAUE FARIAS SANTIAGO em 16/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de HERTA KARINE WILDT CAVALCANTI DA ROCHA em 16/05/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(33)