Monitória 0144511-42.2012.8.20.0001 - TJRN

Monitória 0144511-42.2012.8.20.0001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: SIMAS INDUSTRIAL DE ALIMENTOS S.A ADVOGADOS: MARIA JOSÉ DA SILVA E LEONARDO PALITOT VILLAR DE MELLO RECORRIDO: NORTE ESTIVAS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADOS: JAUMAR PEREIRA JUNIOR, ALDRIN COLLINS DE OLIVEIRA LIMA E THIAGO DOMINGOS DE MEDEIROS DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL N.º 0144511-42.2012.8.20.0001 Cuida-se de recurso especial (Id. 18946267) interposto com fundamento no art. 105, III, “a”, da Constituição Federal (CF). O acórdão (Id. 16944895) proferido no julgamento da apelação cível (Id. 14819639) restou assim ementado: CIVIL E PROCESSO CIVIL. MONITÓRIA. DUPLICATAS GUARNECIDAS DE NOTAS FISCAIS. PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO PASSÍVEL LIQUIDEZ. NOTIFICAÇÃO DA DEVEDORA SOBRE A CESSÃO DO CRÉDITO. DESNECESSIDADE. DECLARAÇÃO DE CESSÃO E CONFIRMAÇÃO DE ENDOSSO JUNTADOS NOS AUTOS E DEVEDORA QUE AFIRMA RECONHECER A DÍVIDA. NULIDADE DO LAUDO PERICIAL E DEMAIS ATOS POSTERIORES POR MOTIVO DE NÃO INTIMAÇÃO DO ASSISTENTE TÉCNICO PARA ACOMPANHAR A PERÍCIA. INVIABILIDADE. OPORTUNIZADA A MANIFESTAÇÃO DA APELANTE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA O PROCESSO. SEM PREJUÍZO SEM NULIDADE. ART. 277 DO CPC. ALEGADO EXCESSO DO VALOR DA DÍVIDA RECLAMADA POR MOTIVO DE INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INOCORRÊNCIA. CONSECTÁRIOS LEGAIS DECORRENTES DA MORA QUE INDEPENDEM DE PREVISÃO NO TÍTULO CUJA COBRANÇA É PRETENDIDA OU DE PEDIDO EXPRESSO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. TEORIA DA IMPREVISÃO. INAPLICABILIDADE. PRESSUPOSTOS NÃO PREENCHIDOS. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE EXECUÇÃO CONTINUADA OU DIFERIDA. AUSÊNCIA DE PROVA DE VANTAGEM EXCESSIVA EM FAVOR DA CREDORA. DIFICULDADE FINANCEIRA ORIGINADA POR MOTIVO INTRÍNSECO QUE PODERIA SER PREVISTO. MÁ GESTÃO E DISSOLUÇÃO PARCIAL DA SOCIEDADE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. O acórdão (Id. 18337469) proferido no julgamento dos embargos de declaração (Id. 17281614) restou assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO. SUPOSTA AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO A RESPEITO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. INVIABILIDADE DE PRONUNCIAMENTO. SENTENÇA QUE FIXOU TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. MATÉRIA NÃO COMBATIDA PELA APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA. INDEVIDA INOVAÇÃO RECURSAL. PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRECEDENTES. - A jurisprudência consolidou entendimento no sentido de que os aclaratórios não se prestam para rediscutir matéria já examinada e julgada, mas somente podem ser manejados nas hipóteses do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Alega o recorrente nas razões recursais, que o acórdão combatido violou os arts. 474, do Código de Processo Civil (CPC); 288; 290; 421; 422; 478; 479 e 480 do Código Civil (CC). Contrarrazões apresentadas (Id. 19375296). É o relatório. Sem delongas, é sabido e ressabido que para que o recurso especial seja admitido é imperioso o atendimento dos pressupostos genéricos - intrínsecos e extrínsecos-, comuns a todos os recursos, bem como daqueloutros, os específicos, cumulativos e alternativos, previstos no art. 105, III, da CF de 1988. Sob esse viés, em que pese à irresignação recursal tenha sido apresentado tempestivamente, em face de decisão proferida em última instância por este Tribunal de Justiça, o que traduz o exaurimento das vias ordinárias, além de preencher os demais pressupostos genéricos ao seu conhecimento, o recurso não pode ser admitido. Isso porque quanto à alegada ofensa ao art. 474 do CPC, tem-se que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) assentou o entendimento no sentido de que inexiste nulidade processual quando ausente prejuízo. A esse respeito: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE ADOÇÃO PÓSTUMA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO DEMANDANTE. (...) 2.1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, inexiste nulidade processual quando ausente prejuízo às partes, (pas de nulitté sans grief) em observância ao princípio da instrumentalidade das formas no âmbito do direito processual. 2.2. A alteração das conclusões adotadas pelo Tribunal estadual tocante à nulidade quanto à representação processual, bem como o alegado cerceamento de defesa, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência obstada pelo teor da Súmula 7/STJ. (..) 7. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.662.160/DF, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 11/4/2023.) (Grifos acrescidos) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCLUSÃO EM PAUTA. PREJUÍZO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA. SÚMULA Nº 211/STJ. IMPUGNAÇÃO. VALOR. CÁLCULOS. NECESSIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Caso os embargos declaratórios tenham sido julgados na sessão seguinte àquela em que o recurso foi concluso ao relator, não é necessária sua prévia inclusão em pauta. Precedentes. 2. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firme no sentido de que os atos processuais somente devem ser anulados quando comprovados os prejuízos para as partes da relação processual - Princípio pas de nullité san grief. (...) 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.637.305/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 24/3/2023.) (Grifos acrescidos) Assim, impõe-se, inadmitir o apelo extremo quanto a esse ponto específico, por óbice a Súmula 83/STJ: “Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”. Além disso, no tocante à indigitada ofensa aos arts. 288; 290; 478; 479 e 480 do CC, denoto que a revisão do entendimento firmado no acórdão combatido demanda, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável pela via estreita do recurso especial, ante o teor da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que dispõe: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.". A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. ART. 535 DO CPC/1973. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211/STJ. PROVA TESTEMUNHAL. INDEFERIMENTO. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. CONTRATOS DERIVATIVOS. SWAP CAMBIAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NÃO INCIDÊNCIA. TEORIA DA IMPREVISÃO. INAPLICABILIDADE. ONEROSIDADE EXCESSIVA. REVISÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. REEXAME. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. (...) 9. Na hipótese, o tribunal de origem, a partir da análise de circunstâncias fático-probatórias e de cláusulas contratuais, não reconheceu a presunção de veracidade, a vulnerabilidade técnica da empresa agravante, a existência de onerosidade excessiva do contrato e, tampouco, a existência de má-fé do banco agravado, o que não pode ser revisto no recurso especial devido à incidência das Súmulas nºs 5 e 7/STJ. (...) 11. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.052.586/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 18/5/2020, DJe de 26/5/2020.) (Grifos acrescidos) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE EMBARGANTE. 1. A reforma do aresto recorrido, para se concluir pelo preenchimento dos requisitos necessários à aplicação da teoria da imprevisão ou ao reconhecimento da existência de onerosidade excessiva, ensejaria a incursão no acervo fático-probatório, prática vedada pela Súmula 7/STJ. (...) 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.352.761/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 21/11/2019, DJe de 27/11/2019.) (Grifo acrescido) AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SUCESSIVOS ACORDOS HOMOLOGADOS PELO JUÍZO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. RECEBIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA E CONTRATUAL. SÚMULAS 282 E 356/STF E 5 E 7/STJ. (...) 3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, QUARTA TURMA, AgRg no Ag 1072158/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, julgado em 21/05/2019, DJe 04/06/2019) (Grifo acrescido) Nesse ponto, pertinente é a transcrição de trecho do venerável acórdão que julgou os Aclaratórios, vejamos: (...) No que diz respeito a pretensão de aplicação da Teoria da Imprevisão ao caso em tela, importante observar que de acordo com o art. 478. do Código Civil, “nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato. Os efeitos da sentença que a decretar retroagirão à data da citação.” Nesse contexto, infere-se que para que seja aplicada a Teoria da Imprevisão, devem estar presentes no caso de forma concomitante os seguintes pressupostos: a) vigência de um contrato de execução continuada ou diferida; b) alteração da base econômica objetiva do contrato; c) onerosidade excessiva em face de uma das partes com extrema vantagem para a outra; d) acontecimentos extraordinários e imprevisíveis que, à revelia das partes, tenham causado o desequilíbrio contratual. Feitas essas considerações, depreende-se que inexistem esses requisitos na questão em tela, o que impede a aplicação da Teoria da Imprevisão neste caso, porque: i) a questão em tela importa na pretensão à executividade de duplicatas guarnecidas com notas fiscais decorrentes de fornecimento de bens de consumo/matéria-prima destinados à atividade empresarial, sem a existência de contrato de execução continuada ou diferida; ii) inexiste contrato e consequentemente inexiste alteração da base econômica da avença; iii) não ficou configurado na espécie a ocorrência de acontecimento imprevisível sem a participação da Devedora, que tenha a colocado em dificuldades financeiras, eis que, conforme a própria Apelante afirma em suas razões recursais, essas dificuldade foram geradas “por um grande abalo em razão de graves desfalques que sofreu por seus ex-gestores, contraindo dívidas que até hoje não foram solvidas.” Além de “dissolução parcial da sociedade.” (...) Dessa forma, restou evidenciado que neste caso não foram preenchidos os pressupostos necessários para a aplicação da Teoria da Imprevisão, eis que a pretendida exequibilidade das Duplicatas que embasam a demanda não decorre de contrato de execução continuada ou diferida, inexiste configuração de vantagem excessiva para a Credora, que apenas cobra o pagamento referente ao fornecimento de matéria-prima para a Devedora Apelante, e porque da leitura do processo vislumbra-se que as dificuldades financeiras reclamadas pela Apelante não tiveram origem em acontecimentos imprevisíveis, mas sim foram geradas “por um grande abalo em razão de graves desfalques que sofreu por seus ex-gestores, contraindo dívidas que até hoje não foram solvidas.” Além da “dissolução parcial da sociedade.”. (Grifos do Relator) Ademais, sobre a suposta ofensa aos arts. 421 e 422 do CC, observo que tais matérias não foram objeto de debate na decisão recorrida, o que evidencia a ausência do indispensável requisito do prequestionamento. Assim, impõe-se a incidência da Súmula 211 do Superior Tribunal de Justiça (STJ): “Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo”. A esse respeito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 535 DO CPC/1973. CERCEAMENTO DE DEFESA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211 DO STJ. CONTRATO BANCÁRIO. DÍVIDA LÍQUIDA. INSTRUMENTO PARTICULAR. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. DATA DA ÚLTIMA PRESTAÇÃO. SÚMULAS N. 7 e 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta ao art. 535 do CPC/1973 quando o acórdão recorrido analisa todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos. 2. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento (Súmula n. 211/STJ). (...) 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.692.764/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 28/6/2021, DJe de 1/7/2021.) (Grifos acrescidos) Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Por fim, no que tange ao pleito constante nas contrarrazões (Id. 19375296), deixo de condenar o ora recorrente por litigância de má-fé, ante a sua inocorrência no caso dos autos. É que, segundo entendimento jurisprudencial do STJ, a interposição de recursos cabíveis no processo, por si só, não implica litigância de má-fé. A esse respeito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. MULTA CONTRATUAL. PROPORCIONALIDADE DA REDUÇÃO. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. MULTA DO ART. 1.021, §4º, DO CPC E POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CABIMENTO NA ESPÉCIE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Rever a conclusão do Tribunal de origem e acolher a pretensão recursal demandaria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ. 2. "A aplicação das multas por litigância de má-fé ou por interposição de recurso manifestamente inadmissível não é automática, pois não se trata de mera decorrência lógica da rejeição do recurso. No caso concreto, a parte recorrente interpôs os recursos legalmente previstos no ordenamento jurídico, sem abusar do direito de recorrer." (AgInt no AREsp 1163437/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 04/05/2020, DJe 07/05/2020) 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.947.692/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 14/12/2021, DJe de 17/12/2021.) (Grifo acrescido). Por derradeiro, em atenção à petição de Id. 19367580, à Secretaria Judiciária para que proceda com a habilitação da advogada: RAPHAELLA BARBOSA ALVES (OAB/RN 13.065). Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Nata/RN, data do sistema. Desembargador GLAUBER RÊGO Vice-Presidente E13

16/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Embargante: Simas Industrial de Alimentos S/A Advogados: Drs. Leonardo Palitot Villar de Mello e Maria José da Silva Embargada: Norte Estivas Comércio de Alimentos Ltda. Advogados: Drs. Aldrin Collins de Oliveira Lima, Thiago Domingos de Medeiros e Jaumar Pereira Júnior Relator: Desembargador João Rebouças. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO. SUPOSTA AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO A RESPEITO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. INVIABILIDADE DE PRONUNCIAMENTO. SENTENÇA QUE FIXOU TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. MATÉRIA NÃO COMBATIDA PELA APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA. INDEVIDA INOVAÇÃO RECURSAL. PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRECEDENTES. - A jurisprudência consolidou entendimento no sentido de que os aclaratórios não se prestam para rediscutir matéria já examinada e julgada, mas somente podem ser manejados nas hipóteses do art. 1.022 do Código de Processo Civil. ACÓRDÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0144511-42.2012.8.20.0001 Polo ativo SIMAS INDUSTRIAL DE ALIMENTOS S/A Advogado(s): MARIA JOSE DA SILVA, LEONARDO PALITOT VILLAR DE MELLO Polo passivo NORTE ESTIVAS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA Advogado(s): JAUMAR PEREIRA JUNIOR, ALDRIN COLLINS DE OLIVEIRA LIMA, THIAGO DOMINGOS DE MEDEIROS Embargos de Declaração na Apelação Cível nº 0144511-42.2012.8.20.0001 Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas. Acordam os Desembargadores da Segunda Turma da Terceira Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento aos Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração interposto pela Simas Industrial de Alimentos S/A em face do Acórdão de Id. 16944895 que, por unanimidade de votos, no julgamento da Apelação Cível em epígrafe, interposta em desfavor da Norte Estivas Comércio de Alimentos Ltda., conheceu e negou provimento ao recurso e majorou o valor dos honorários sucumbenciais para o importe de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, art. 85, §11, do CPC. Em suas razões, aduz a parte Embargante que estes Embargos de Declaração pretendem o prequestionamento da matéria trazida ao debate e a correção de omissão com atribuição de efeito modificativo. Sustenta que o Acórdão embargado é omisso no que diz respeito ao marco temporal dos juros de mora. Assevera que os juros de mora devem incidir a partir da citação. Ao final, requer o provimento do recurso para sanar a omissão apontada, “para garantir a integralidade da tutela jurisdicional, concedendo-lhe EFEITOS MODIFICATIVOS apreciar o ponto relativo aos juros de mora.” Contrarrazões pelo desprovimento do recurso (Id. 17572192). É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Compulsando os autos, verifica-se que a parte Embargante pretende o prequestionamento da matéria trazida ao debate e que seja sanada suposta omissão no que diz respeito ao marco temporal dos juros de mora. Não obstante, inexiste a omissão apontada, eis que a Apelação Cível interposta sequer suscitou o debate a respeito do termo inicial dos juros de mora, limitando-se tão somente a alegar excesso de execução em razão da incidência referidos juros sobre a dívida em questão, além de outras matérias trazidas ao debate, todas devidamente analisadas. Reitere-se que a sentença apelada fixou os juros de mora “a partir da última atualização (junho de 2019)”, termo inicial este não questionado pela Apelação Cível em epígrafe, buscando a parte Apelante, ora Embargante, somente agora, questionar esta matéria por meio destes Embargos de Declaração. Dessa maneira, as razões a respeito do termo inicial dos juros de mora importa indevida inovação recursal, o que é vedado em sede de Embargos de Declaração, consoante entendimento consolidado na jurisprudência desta Egrégia Corte. Vejamos: "EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA TRAZIDA QUE FOI DEVIDAMENTE ANALISADA POR ESTA EGRÉGIA CÂMARA. NÃO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS PRECEITUADOS NO ART. 1.022 DO CPC. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. PATENTE PREJUÍZO À DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. APLICAÇÃO DE MULTA. PREVISÃO DISPOSTA NO ART. 1.026, § 2º, DO CPC, PODENDO SER ELEVADA, NOS TERMOS DO ART. 1.026, §3º, EM CASO DE REITERAÇÃO. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS." (ED na AC n.º 2017.005409-8 – Relator Desembargador Vivaldo Pinheiro – 3ª Câmara Cível – j. em 30/01/2018 – destaquei). "EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA SEGURADORA, MANTENDO A SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE QUESTÃO NÃO SUSCITADA NO RECURSO. INOVAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ ANALISADA NO JULGADO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS PARCIALMENTE CONHECIDOS E DESPROVIDOS." (ED na AC n.º 2016.012664-0 – Relator Desembargador Cornélio Alves – 2ª Câmara Cível – j. em 01/02/2018 – destaquei). Dessa forma, evidenciada a inovação recursal feita pela parte Embargante por meio das razões que apontam omissão do Acórdão embargado a respeito do marco temporal dos juros de mora, depreende-se que é inviável o pronunciamento deste Juízo sobre o referido tema em sede de Embargos de Declaração, eis que ultrapassaria os limites decisórios intrínsecos à natureza deste recurso. Nesses termos, vislumbra-se que a parte Embargante pretende discutir mais uma vez matéria já analisada e decidida, bem como conclui-se que foram enfrentadas todas as questões necessárias a resolução da causa. Com efeito, importante esclarecer, também, que para fins de prequestionamento não se faz necessária a menção explícita de dispositivos legais, consoante entendimento do Colendo STJ, tampouco esta Egrégia Corte de Justiça é órgão de consulta, que deva elaborar parecer sobre a aplicação deste ou daquele artigo de lei que a parte pretende mencionar na solução da lide. Nesse sentido, citam-se os seguintes julgados do Colendo STJ: “EMENTA: AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. COMPROVAÇÃO DO DISSENSO PRETORIANO. PREQUESTIONAMENTO. CONFIGURADO. MATÉRIA EXPRESSAMENTE DECIDIDA NOS AUTOS, AINDA QUE SEM MENÇÃO AO DISPOSITIVO LEGAL QUE ALBERGA A QUESTÃO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Na esteira da jurisprudência desta Corte Especial, 'caracteriza-se o requisito do prequestionamento havendo o Tribunal de origem se pronunciado sobre a questão jurídica, independente de não ter mencionado os dispositivos legais que se pretende violados' (EREsp 134.208/SP, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, CORTE ESPECIAL, DJ 16/09/2002). 2. Na espécie, infere-se dos autos que as instâncias ordinárias mantiveram incólume o valor da multa, embora tenham reconhecido que o descumprimento da obrigação foi diminuto, ao argumento de que no contrato não havia mecanismo para conferir interpretação diversa à sanção estipulada. Isso sem embargo da insistente insurgência da ali Executada. 3. Nesse contexto, não há como se afastar da realidade de que o acórdão regional se manifestou acerca da pretendida aplicação da proporcionalidade na sanção e da redução da penalidade em face do cumprimento parcial da obrigação, embora tenha concluído por manter a multa tal qual avençada no acordo. Não obstante tal realidade, de acordo com o aresto objeto dos embargos de divergência, a matéria atinente à suposta violação do art. 413 do CC não havia sido prequestionada. 4. De sua vez, no acórdão indicado como paradigma, restou assentado que o requisito do prequestionamento é satisfeito com a manifestação da Corte de origem a respeito da questão deduzida no recurso especial, sendo despicienda a referência explícita ao artigo de lei que seja pertinente. 5. Constata-se, portanto, que, embora ambos os arestos retratem situação fática similar, foi conferido tratamento jurídico diverso a cada qual, sendo certo que a solução consignada no paradigma indica a medida mais consentânea com a atual jurisprudência deste Superior Tribunal sobre o tema. 6. No caso concreto, restando evidenciado o enfrentamento da matéria invocada no recurso especial pelo acórdão estadual, o requisito do prequestionamento encontra-se satisfeito, ainda, que não haja expressa menção ao dispositivo legal correspondente. 7. Agravo interno desprovido.” (AgInt nos EREsp 1494826/SC – Relator Ministro Jorge Mussi – Corte Especial – j. em 25/05/2021 – destaquei). “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA. NÃO MANIFESTAÇÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM ACERCA DA MATÉRIA. SÚMULA 211 DO STJ. MERO DESCONTENTAMENTO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO REJEITADO. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais e destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. 2. Em relação à alegação de que o art. 927 do CPC/15 estaria prequestionado, a despeito da emissão de carga jurídica pela Corte local, a insurgência não prospera. O acórdão recorrido assim consignou (fls. 667/669, e-STJ, grifamos): "(...) Contudo, analisando o acórdão recorrido, verifica-se que, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, a Corte local não emitiu carga decisória sobre o dispositivo mencionado, estando ausente o requisito do prequestionamento. Incide, no caso, a Súmula 211 do STJ: 'Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo.' (...) O mesmo raciocínio se aplica à alegação de violação do art. 927, III e IV, do CPC, relacionado à observância do Recurso Especial Repetitivo 1.137.738/SP, já que a aplicabilidade do dispositivo ao caso concreto não foi alvo das discussões travadas na origem, atraindo, dessa forma, a incidência da Súmula 211/STJ". 3. Ademais, verifica-se que o STJ entende que "não há violação do art. 535, II, do CPC/73 quando a Corte de origem utiliza-se de fundamentação suficiente para dirimir o litígio, ainda que não tenha feito expressa menção a todos os dispositivos legais suscitados pelas partes" (STJ, REsp 1.512.361/BA, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 22/09/2017). No mesmo sentido: AgInt no REsp 1243767/RS, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 11/12/2020. 4. Como se observa, não houve omissão. A insurgência da recorrente consiste em simples descontentamento da parte com o resultado do julgado e busca provocar a rediscussão da matéria, o que não tem o condão de tornar cabíveis os Embargos de Declaração, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida. Precedentes: AgInt no AREsp 323.892/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 22.11.2018; AgInt no REsp 1.498.690/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 20.3.2017; EDcl no AgInt no RMS 61.830/MS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 14.10.2020 e EDcl no AgInt na AR 6.601/DF, Rel. Min. Og Fernandes, Primeira Seção, DJe 14.8.2020. 5. Embargos de Declaração rejeitados.” (EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1902027/SP – Relator Ministro Herman Benjamin – 2ª Turma – j. em 16/11/2021 – destaquei). Dessa forma, verifica-se despropositado os Embargos de Declaração, tendo em vista que, mesmo para fins de prequestionamento, somente poderia ser acolhido acaso existisse um dos vícios que autorizam o seu manejo, o que não é o caso dos autos, posto que ultrapassa a previsão e os limites do art. 1.022 do CPC. Face ao exposto, conheço e nego provimento ao recurso. É como voto. Natal, data da sessão de julgamento. Desembargador João Rebouças Relator Natal/RN, 14 de Fevereiro de 2023.

03/03/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de NORTE ESTIVAS X SIMAS INDUSTRIAL em 05/06/2024.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de THIAGO DOMINGOS DE MEDEIROS em 04/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de THIAGO DOMINGOS DE MEDEIROS em 04/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de LEONARDO PALITOT VILLAR DE MELLO em 04/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de LEONARDO PALITOT VILLAR DE MELLO em 04/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA JOSE DA SILVA em 04/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA JOSE DA SILVA em 04/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de ALDRIN COLLINS DE OLIVEIRA LIMA em 04/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de ALDRIN COLLINS DE OLIVEIRA LIMA em 04/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de JAUMAR PEREIRA JUNIOR em 04/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de JAUMAR PEREIRA JUNIOR em 04/06/2024 23:59.

Publicado Intimação em 09/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2024

Todas as movimentações(223)

Todos os documentos(21)