Execução Fiscal 0000590-13.2004.8.20.0128 - TJRN | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJRN1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/11/2004

Valor da Causa

R$ 6.852,67

Órgão julgador

Vara Única da Comarca de Santo Antônio

Processos relacionados

1° Grau · TJRN · Execução Fiscal · Vara Única

Partes do Processo

CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Autor

CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

MARIA DA CONCEICAO SOARES CAMPOS - ME

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

SONIA MARIA DE ARAUJO CORREIA

OAB/RN 2398·CPF·Representa: Autor

DAISY BEATRIZ DE MATTOS

OAB/RN 4761·CPF·Representa: Autor

ADDSON FERNANDES MESQUITA

OAB/RN 7062·CPF·Representa: Autor

TAISA CRISTINA ALVES DOS SANTOS

OAB/RN 10328·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Conclusos para despacho

27/05/2024, 14:43

Expedição de Certidão.

23/05/2024, 06:06

Decorrido prazo de Conselho Regional de Fármacia do Estado do Rio Grande do Norte em 22/05/2024 23:59.

23/05/2024, 06:06

Expedição de Outros documentos.

08/05/2024, 10:25

Juntada de documento de comprovação

03/05/2024, 09:44

Juntada de certidão

22/09/2023, 14:04

Decretada a indisponibilidade de bens

18/09/2023, 21:26

Publicado Intimação em 06/03/2023.

02/06/2023, 15:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2023

02/06/2023, 15:57

Conclusos para decisão

14/04/2023, 09:01

Conclusos para decisão

30/03/2023, 15:23

Decorrido prazo de TAISA CRISTINA ALVES DOS SANTOS em 28/03/2023 23:59.

29/03/2023, 04:46

Decorrido prazo de SONIA MARIA DE ARAUJO CORREIA em 28/03/2023 23:59.

29/03/2023, 04:46

Juntada de Petição de substabelecimento

22/03/2023, 15:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2023

17/03/2023, 04:36

Todas as movimentações(183)

Conclusos para despacho

27/05/2024, 14:43

Expedição de Certidão.

23/05/2024, 06:06

Decorrido prazo de Conselho Regional de Fármacia do Estado do Rio Grande do Norte em 22/05/2024 23:59.

23/05/2024, 06:06

Expedição de Outros documentos.

08/05/2024, 10:25

Juntada de documento de comprovação

Documentos

Sentença

•07/01/2026, 14:38

Despacho

•11/07/2025, 23:48

03/05/2024, 09:44

Juntada de certidão

22/09/2023, 14:04

Decretada a indisponibilidade de bens

18/09/2023, 21:26

Publicado Intimação em 06/03/2023.

02/06/2023, 15:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2023

02/06/2023, 15:57

Conclusos para decisão

14/04/2023, 09:01

Conclusos para decisão

30/03/2023, 15:23

Decorrido prazo de TAISA CRISTINA ALVES DOS SANTOS em 28/03/2023 23:59.

29/03/2023, 04:46

Decorrido prazo de SONIA MARIA DE ARAUJO CORREIA em 28/03/2023 23:59.

29/03/2023, 04:46

Juntada de Petição de substabelecimento

22/03/2023, 15:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2023

17/03/2023, 04:36

Publicado Intimação em 06/03/2023.

17/03/2023, 04:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2023

10/03/2023, 04:06

Publicado Intimação em 06/03/2023.

10/03/2023, 04:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2023

10/03/2023, 04:01

Publicado Intimação em 06/03/2023.

10/03/2023, 04:01

Juntada de Petição de petição

03/03/2023, 13:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Santo Antônio Rua Ana de Pontes, 402, Centro, SANTO ANTÔNIO - RN - CEP: 59255-000 Processo nº.: 0000590-13.2004.8.20.0128 Exequente(s): Conselho Regional de Fármacia do Estado do Rio Grande do Norte Executado(a)(s): MARIA DA CONCEICAO SOARES CAMPOS - ME Despacho Vistos. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, atualizar a dívida (diminuindo o valor do bloqueio judicial), indicando objetivamente a existência de bens penhoráveis e/ou requerendo o que entender de direito, sob pena de suspensão/arquivamento dos autos. Providências necessárias pela Secretaria Judiciária. Cumpra-se. Santo Antônio, data do sistema. Assinatura eletrônica (artigo 1º, III, "a", da Lei nº 11.419/06) MARINA MELO MARTINS ALMEIDA Juíza de Direito

03/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Santo Antônio Rua Ana de Pontes, 402, Centro, SANTO ANTÔNIO - RN - CEP: 59255-000 Processo nº.: 0000590-13.2004.8.20.0128 Exequente(s): Conselho Regional de Fármacia do Estado do Rio Grande do Norte Executado(a)(s): MARIA DA CONCEICAO SOARES CAMPOS - ME Despacho Vistos. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, atualizar a dívida (diminuindo o valor do bloqueio judicial), indicando objetivamente a existência de bens penhoráveis e/ou requerendo o que entender de direito, sob pena de suspensão/arquivamento dos autos. Providências necessárias pela Secretaria Judiciária. Cumpra-se. Santo Antônio, data do sistema. Assinatura eletrônica (artigo 1º, III, "a", da Lei nº 11.419/06) MARINA MELO MARTINS ALMEIDA Juíza de Direito

03/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Santo Antônio Rua Ana de Pontes, 402, Centro, SANTO ANTÔNIO - RN - CEP: 59255-000 Processo nº.: 0000590-13.2004.8.20.0128 Exequente(s): Conselho Regional de Fármacia do Estado do Rio Grande do Norte Executado(a)(s): MARIA DA CONCEICAO SOARES CAMPOS - ME Despacho Vistos. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, atualizar a dívida (diminuindo o valor do bloqueio judicial), indicando objetivamente a existência de bens penhoráveis e/ou requerendo o que entender de direito, sob pena de suspensão/arquivamento dos autos. Providências necessárias pela Secretaria Judiciária. Cumpra-se. Santo Antônio, data do sistema. Assinatura eletrônica (artigo 1º, III, "a", da Lei nº 11.419/06) MARINA MELO MARTINS ALMEIDA Juíza de Direito

03/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Santo Antônio Rua Ana de Pontes, 402, Centro, SANTO ANTÔNIO - RN - CEP: 59255-000 Processo nº.: 0000590-13.2004.8.20.0128 Exequente(s): Conselho Regional de Fármacia do Estado do Rio Grande do Norte Executado(a)(s): MARIA DA CONCEICAO SOARES CAMPOS - ME Despacho Vistos. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, atualizar a dívida (diminuindo o valor do bloqueio judicial), indicando objetivamente a existência de bens penhoráveis e/ou requerendo o que entender de direito, sob pena de suspensão/arquivamento dos autos. Providências necessárias pela Secretaria Judiciária. Cumpra-se. Santo Antônio, data do sistema. Assinatura eletrônica (artigo 1º, III, "a", da Lei nº 11.419/06) MARINA MELO MARTINS ALMEIDA Juíza de Direito

03/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

02/03/2023, 09:19

Expedição de Outros documentos.

02/03/2023, 09:19

Expedição de Outros documentos.

02/03/2023, 09:19

Expedição de Outros documentos.

02/03/2023, 09:19

Proferido despacho de mero expediente

27/02/2023, 07:04

Conclusos para despacho

25/08/2022, 17:52

Decorrido prazo de Conselho Regional de Fármacia do Estado do Rio Grande do Norte em 03/02/2022 23:59.

04/02/2022, 00:41

Expedição de Outros documentos.

18/01/2022, 10:48

Juntada de certidão

18/01/2022, 10:46

Expedição de Alvará.

12/01/2022, 10:41

Proferido despacho de mero expediente

11/01/2022, 15:29

Juntada de Petição de petição

23/08/2021, 11:06

Juntada de Petição de petição

22/08/2021, 14:09

Conclusos para despacho

06/07/2021, 13:09

Juntada de certidão

06/07/2021, 13:09

Decorrido prazo de Conselho Regional de Fármacia do Estado do Rio Grande do Norte em 10/05/2021 23:59:59.

11/05/2021, 08:10

Juntada de Petição de substabelecimento

26/04/2021, 20:29

Expedição de Outros documentos.

26/04/2021, 13:28

Juntada de certidão

26/04/2021, 10:42

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO SOARES CAMPOS - ME em 22/04/2021 23:59:59.

23/04/2021, 08:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário

07/04/2021, 08:21

Juntada de Petição de diligência

07/04/2021, 08:21

Juntada de outros documentos

31/01/2021, 12:41

Expedição de Mandado.

01/12/2020, 10:26

Juntada de aviso de recebimento

12/08/2020, 14:16

Juntada de aviso de recebimento

31/07/2020, 10:32

Juntada de certidão

28/04/2020, 10:25

Expedição de Certidão de conclusão sem efeito.

09/03/2020, 12:34

Conclusos para despacho

09/03/2020, 12:08

Recebidos os autos

03/03/2020, 09:44

Digitalizado PJE

03/03/2020, 01:42

Digitalizado PJE

03/03/2020, 01:42

Remetidos os Autos para o Setor de Digitalização

19/02/2020, 10:20

Remetidos os Autos para o Setor de Digitalização

19/02/2020, 10:20

Petição

19/02/2020, 10:02

Petição

19/02/2020, 10:02

Recebimento

19/02/2020, 09:46

Recebimento

19/02/2020, 09:46

Recebimento

19/02/2020, 09:46

Recebimento

19/02/2020, 09:45

Remetidos os Autos ao Advogado

03/12/2019, 09:18

Remetidos os Autos ao Advogado

03/12/2019, 09:18

Expedição de carta de citação

02/12/2019, 01:59

Expedição de carta de citação

02/12/2019, 01:59

Recebidos os Autos do Magistrado

25/11/2019, 12:37

Recebidos os Autos do Magistrado

25/11/2019, 12:37

Bloqueio/penhora on line

20/11/2019, 09:30

Bloqueio/penhora on line

20/11/2019, 09:30

Concluso para despacho

24/09/2019, 04:09

Concluso para despacho

24/09/2019, 04:09

Petição

24/09/2019, 01:12

Petição

24/09/2019, 01:12

Recebimento

18/09/2019, 01:45

Recebimento

18/09/2019, 01:45

Recebimento

18/09/2019, 01:45

Recebimento

18/09/2019, 01:45

Remetidos os Autos ao Advogado

28/08/2019, 04:39

Remetidos os Autos ao Advogado

28/08/2019, 04:39

Expedição de carta de citação

28/08/2019, 03:33

Expedição de carta de citação

28/08/2019, 03:33

Recebidos os Autos do Magistrado

28/08/2019, 03:09

Recebidos os Autos do Magistrado

28/08/2019, 03:09

Recebidos os Autos do Magistrado

28/08/2019, 03:09

Recebidos os Autos do Magistrado

28/08/2019, 03:09

Concluso para despacho

25/09/2018, 12:36

Concluso para despacho

25/09/2018, 12:36

Juntada de AR

25/09/2018, 08:36

Juntada de AR

25/09/2018, 08:36

Juntada de AR

25/09/2018, 08:36

Juntada de AR

25/09/2018, 08:36

Petição

25/09/2018, 08:34

Petição

25/09/2018, 08:34

Petição

25/09/2018, 08:33

Petição

25/09/2018, 08:33

Recebimento

24/09/2018, 10:40

Recebimento

24/09/2018, 10:40

Recebimento

24/09/2018, 10:39

Recebimento

24/09/2018, 10:39

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

08/08/2018, 05:01

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

08/08/2018, 05:01

Expedição de carta de citação

07/08/2018, 12:44

Expedição de carta de citação

07/08/2018, 12:44

Recebidos os Autos do Magistrado

20/07/2018, 07:55

Recebidos os Autos do Magistrado

20/07/2018, 07:55

Recebidos os Autos do Magistrado

20/07/2018, 07:55

Recebidos os Autos do Magistrado

20/07/2018, 07:55

Bloqueio/penhora on line

17/07/2018, 12:52

Bloqueio/penhora on line

17/07/2018, 12:52

Concluso para decisão

13/07/2017, 10:53

Concluso para decisão

13/07/2017, 10:53

Petição

06/07/2017, 02:20

Petição

06/07/2017, 02:20

Recebimento

06/07/2017, 02:19

Recebimento

06/07/2017, 02:19

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

06/06/2017, 09:10

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

06/06/2017, 09:10

Expedição de ofício

02/06/2017, 10:21

Expedição de ofício

02/06/2017, 10:21

Certidão expedida/exarada

09/05/2017, 08:22

Certidão expedida/exarada

09/05/2017, 08:22

Relação encaminhada ao DJE

08/05/2017, 04:29

Relação encaminhada ao DJE

08/05/2017, 04:29

Recebimento

27/03/2017, 11:51

Recebimento

27/03/2017, 11:51

Decisão Proferida

22/03/2017, 01:37

Decisão Proferida

22/03/2017, 01:37

Concluso para despacho

16/07/2014, 10:02

Concluso para despacho

16/07/2014, 10:02

Decurso de Prazo

16/07/2014, 10:01

Decurso de Prazo

16/07/2014, 10:01

Juntada de AR

05/05/2014, 12:30

Juntada de AR

05/05/2014, 12:30

Certidão expedida/exarada

08/09/2011, 12:00

Certidão expedida/exarada

08/09/2011, 12:00

Aguardando Devolução de AR

13/08/2009, 12:00

Aguardando Devolução de AR

13/08/2009, 12:00

Despacho Proferido em Correição

23/07/2009, 12:00

Certificado Decurso de Prazo

23/07/2009, 12:00

Reabertura/Reativação de Processo

23/07/2009, 12:00

Carta de Intimação Expedida

23/07/2009, 12:00

Despacho Proferido em Correição

23/07/2009, 12:00

Certificado Decurso de Prazo

23/07/2009, 12:00

Reabertura/Reativação de Processo

23/07/2009, 12:00

Carta de Intimação Expedida

23/07/2009, 12:00

Processo Suspenso

20/06/2008, 12:00

Aguardando Decurso do Prazo

20/06/2008, 12:00

Processo Suspenso

20/06/2008, 12:00

Aguardando Decurso do Prazo

20/06/2008, 12:00

Decisão Interlocutória

27/02/2008, 12:00

Decisão Interlocutória

27/02/2008, 12:00

Concluso para Despacho

14/02/2008, 12:00

Concluso para Despacho

14/02/2008, 12:00

Aguardando Devolução de Mandados

11/12/2007, 12:00

Aguardando Devolução de Mandados

11/12/2007, 12:00

Aguardando Devolução de Mandados

04/12/2007, 12:00

Aguardando Devolução de Mandados

04/12/2007, 12:00

Mandado Expedido

07/11/2007, 12:00

Mandado Expedido

07/11/2007, 12:00

Despacho Proferido

05/12/2006, 12:00

Despacho Proferido

05/12/2006, 12:00

Concluso para Decisão

24/11/2006, 12:00

Concluso para Decisão

24/11/2006, 12:00

Concluso para Despacho

06/11/2006, 12:00

Concluso para Despacho

06/11/2006, 12:00

Juntada de Mandado

08/08/2006, 12:00

Juntada de Mandado

08/08/2006, 12:00

Aguardando Devolução de Mandados

04/08/2006, 12:00

Aguardando Devolução de Mandados

04/08/2006, 12:00

Aguardando Devolução de Mandados

26/07/2006, 12:00

Aguardando Devolução de Mandados

26/07/2006, 12:00

Mandado Expedido

03/07/2006, 12:00

Mandado Expedido

03/07/2006, 12:00

Processo Redistribuído por Direcionamento

16/11/2004, 12:00

Concluso para Despacho

16/11/2004, 12:00

Despacho Proferido

16/11/2004, 12:00

Processo Redistribuído por Direcionamento

16/11/2004, 12:00

Concluso para Despacho

16/11/2004, 12:00

Despacho Proferido

16/11/2004, 12:00

Despacho

•19/04/2025, 18:10

Despacho

•28/01/2025, 21:20

Despacho

•27/08/2024, 16:12

Decisão

•18/09/2023, 21:25

Despacho

•27/02/2023, 07:04

Despacho

•11/01/2022, 15:29

Decisão / Despacho

•03/03/2020, 09:44

Decisão / Despacho

•03/03/2020, 09:44

Decisão / Despacho

•03/03/2020, 09:44

Decisão / Despacho

•03/03/2020, 09:44

Decisão / Despacho

•03/03/2020, 09:44