Procedimento Comum Cível 0807362-35.2019.8.20.5106 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0807362-35.2019.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação em 12/02/2026.

12/02/2026, 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026

12/02/2026, 02:34

Arquivado Definitivamente

10/02/2026, 16:06

Expedição de Outros documentos.

10/02/2026, 16:05

Expedição de Outros documentos.

10/02/2026, 16:00

Ato ordinatório praticado

10/02/2026, 15:55

Juntada de despacho

10/02/2026, 15:49

Recebidos os autos

10/02/2026, 15:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: GONCALO SATIRO Advogado(s): ABEL ICARO MOURA MAIA, ADRIANO CLEMENTINO BARROS APELANTE: VENNEZA LOCADORA DE VEICULOS LTDA Advogado(s): MARCUS VINICIUS FURTADO DA CUNHA, GABRIEL CAMARA SEABRA DE LIMA APELADO: JOÃO ANTÔNIO SOARES DE NEGREIROS Advogado(s): DYEGO RODRIGO MARTINS DA SILVA VERAS, JOÃO PAULO GADELHA E SILVA APELADO: ALLIANZ SEGUROS S.A ( incorporação da SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS e ALLIANZ BRASIL SEGURADORA S.A) Advogado(s): BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLE INTIMAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NO CEJUSC 2º GRAU- SALA 2 Considerando a remessa dos autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do 2º Grau - CEJUSC 2º GRAU, conforme Despacho de ID 29998234 com a possibilidade de negociação entre as partes para solucionar a presente demanda de forma consensual, INTIMO Vossa Senhoria para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA NO CEJUSC 2º GRAU: DATA: 14/04/2025 HORA: 9h 30min LOCAL: Audiência VIRTUAL pela PLATAFORMA TEAMS. IMPORTANTE: TODOS DEVEM COMPARECER À AUDIÊNCIA VIRTUAL PORTANDO DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO. Para participar da Audiência, o interessado deverá acessar o LINK registrado nos autos no dia e hora designado para a audiência. ATENÇÃO SOBRE CANCELAMENTO DA AUDIÊNCIA: PARA RETIRAR O PROCESSO DA PAUTA DE AUDIÊNCIAS DO CEJUSC 2º GRAU É NECESSÁRIO PETIÇÃO REQUERENDO, EXPRESSAMENTE, O CANCELAMENTO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. ASSIM, SERÁ PROVIDENCIADA A RETIRADA DO PROCESSO DA PAUTA E O PROCESSO SERÁ REMETIDO AO GABINETE PARA PROSSEGUIMENTO. OBSERVAÇÃO: Considerando que as demandas do CEJUSC 2º GRAU são oriundas de todo o Estado do RN e objetivando facilitar o comparecimento das partes ao ato, as audiências ocorrerão de forma virtual. Eventuais dúvidas deverão ser sanadas por intermédio do e-mail institucional: [email protected] ou pelo telefone (84) 3673-8016/98802-5267 (WhatsApp). Natal/RN, data da assinatura eletrônica. DENISE NUNES FERREIRA Chefe de Secretaria do CEJUSC 2º GRAU (assinado digitalmente, na forma da Lei nº 11.419/2006) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do 2º Grau- CEJUSC 2º GRAU Av. Jerônimo Câmara, 2000 - Nossa Senhora de Nazaré - Natal/RN - CEP 59.060-300 e-mail: [email protected] - Telefone: (84) 3673-8016- WhatsApp (84) 9.8802-5267 Processo: APELAÇÃO CÍVEL (198) 0807362-35.2019.8.20.5106 Gab. Des(a) Relator(a): MARIA DE LOURDES MEDEIROS DE AZEVEDO

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

27/01/2025, 11:15

Expedição de Certidão.

27/01/2025, 11:12

Decorrido prazo de GABRIEL CAMARA SEABRA DE LIMA em 23/01/2025 23:59.

24/01/2025, 00:26

Decorrido prazo de ABEL ICARO MOURA MAIA em 23/01/2025 23:59.

24/01/2025, 00:26

Decorrido prazo de Adriano Clementino Barros em 23/01/2025 23:59.

24/01/2025, 00:26

Decorrido prazo de DYEGO RODRIGO MARTINS DA SILVA VERAS em 23/01/2025 23:59.

24/01/2025, 00:26

Documentos

Ato Ordinatório

•10/02/2026, 15:55

Acórdão

•19/11/2025, 13:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: GONCALO SATIRO Advogado(s): ABEL ICARO MOURA MAIA, ADRIANO CLEMENTINO BARROS APELANTE: VENNEZA LOCADORA DE VEICULOS LTDA Advogado(s): MARCUS VINICIUS FURTADO DA CUNHA, GABRIEL CAMARA SEABRA DE LIMA APELADO: JOÃO ANTÔNIO SOARES DE NEGREIROS Advogado(s): DYEGO RODRIGO MARTINS DA SILVA VERAS, JOÃO PAULO GADELHA E SILVA APELADO: ALLIANZ SEGUROS S.A ( incorporação da SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS e ALLIANZ BRASIL SEGURADORA S.A) Advogado(s): BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLE INTIMAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NO CEJUSC 2º GRAU- SALA 2 Considerando a remessa dos autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do 2º Grau - CEJUSC 2º GRAU, conforme Despacho de ID 29998234 com a possibilidade de negociação entre as partes para solucionar a presente demanda de forma consensual, INTIMO Vossa Senhoria para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA NO CEJUSC 2º GRAU: DATA: 14/04/2025 HORA: 9h 30min LOCAL: Audiência VIRTUAL pela PLATAFORMA TEAMS. IMPORTANTE: TODOS DEVEM COMPARECER À AUDIÊNCIA VIRTUAL PORTANDO DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO. Para participar da Audiência, o interessado deverá acessar o LINK registrado nos autos no dia e hora designado para a audiência. ATENÇÃO SOBRE CANCELAMENTO DA AUDIÊNCIA: PARA RETIRAR O PROCESSO DA PAUTA DE AUDIÊNCIAS DO CEJUSC 2º GRAU É NECESSÁRIO PETIÇÃO REQUERENDO, EXPRESSAMENTE, O CANCELAMENTO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. ASSIM, SERÁ PROVIDENCIADA A RETIRADA DO PROCESSO DA PAUTA E O PROCESSO SERÁ REMETIDO AO GABINETE PARA PROSSEGUIMENTO. OBSERVAÇÃO: Considerando que as demandas do CEJUSC 2º GRAU são oriundas de todo o Estado do RN e objetivando facilitar o comparecimento das partes ao ato, as audiências ocorrerão de forma virtual. Eventuais dúvidas deverão ser sanadas por intermédio do e-mail institucional: [email protected] ou pelo telefone (84) 3673-8016/98802-5267 (WhatsApp). Natal/RN, data da assinatura eletrônica. DENISE NUNES FERREIRA Chefe de Secretaria do CEJUSC 2º GRAU (assinado digitalmente, na forma da Lei nº 11.419/2006) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do 2º Grau- CEJUSC 2º GRAU Av. Jerônimo Câmara, 2000 - Nossa Senhora de Nazaré - Natal/RN - CEP 59.060-300 e-mail: [email protected] - Telefone: (84) 3673-8016- WhatsApp (84) 9.8802-5267 Processo: APELAÇÃO CÍVEL (198) 0807362-35.2019.8.20.5106 Gab. Des(a) Relator(a): MARIA DE LOURDES MEDEIROS DE AZEVEDO

26/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Contato: ( ) - E-mail: [email protected] Autos n. 0807362-35.2019.8.20.5106 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo Ativo: GONCALO SATIRO Polo Passivo: ALLIANZ SEGUROS S/A e outros (2) CERTIDÃO CERTIFICO que o recurso(s) de apelação no(s) ID. 135332448, foi apresentado tempestivamente, acompanhado(s) do devido preparo. CERTIFICO que o recurso(s) de apelação no(s) ID. 135502295 foi apresentado tempestivamente, desacompanhado do preparo, vez que a parte goza dos benefícios da gratuidade judiciária. O referido é verdade; dou fé. 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró, 22 de novembro de 2024. WINDERSON CHAVES SALVIANO Técnico Judiciário (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista que foram interpostos Recurso(s) de Apelação, INTIMO as partes contrárias | apeladas, nas pessoas dos(as) advogados(as), para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem contrarrazões ao(s) recurso(s) nos IDs n° 135332448 / n° 135502295 (CPC, art. 1.010, § 1º). 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró, 22 de novembro de 2024. WINDERSON CHAVES SALVIANO Técnico Judiciário (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006) Senhores(as) Advogados(as) e Defensores Públicos, a utilização da ferramenta "Responder" com apenas "Ciente", sem manifestação expressa da renúncia de prazo, quando houver, desloca o processo para a tarefa de Prazo decorrido de forma indevida e isto gera retrabalho na secretaria, pois o prazo continuará em andamento. A utilização da ferramenta “Responder” é a adequada para cumprimento das intimações do juízo, agilizando visualização de seu processo pela secretaria que compreenderá que houve, de fato, resposta ao juízo, evitando paralisações dos ritos processuais. Mais informações quanto às funcionalidades disponíveis ao seu perfil, bem como resposta às dúvidas mais pertinentes estão disponíveis em: http://www.tjrn.jus.br/pje/index.php/240-perguntas-e-respostas.

25/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0807362-35.2019.8.20.5106. autora: GONCALO SATIRO Parte Ré: ALLIANZ SEGUROS S/A e outros (2) TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO Ao(s) 07/12/2023 nesta cidade e comarca de Mossoró, Estado do Rio Grande do Norte, às 09:00 horas, na Sala de Audiências virtual da 3ª Vara Cível criada por meio da plantaforma Microsoft Teams, onde presente se encontrava o Exmo. Sr. Dr. FLÁVIO CÉSAR BARBALHO DE MELLO, Juiz de Direito, comigo GIORDANNO NEVES MARINHO, Analista Judiciário, adiante nomeado e assinado, aí compareceram o(a/s) autor(a/s), GONCALO SATIRO, com seu (ua) advogado (a) Dr(a). ADRIANO CLEMENTINO BARROS - OAB/RN nº 15.738; presente também os réus ALLIANZ SEGUROS S/A, representando pelo seu preposto LAYS CORDEIRO CABRAL, com o seu advogado RAFAELA AMAZONAS MARQUES GOMES, OAB/PE 34.753; e VENNEZA LOCADORA DE VEICULOS LTDA, representando pelo seu advogado MARCUS VINÍCIUS FURTADO DA CUNHA, OAB/RN nº 4.244, desacompanhado de preposto. Pelo MM. Juiz foi ordenado que se fizesse o pregão das partes. Presentes às partes acima mencionadas. Declarada aberta à audiência e instalados os trabalhos. A parte autora requereu prazo para juntada de termo de substabelecimento, tendo o MM Juiz deferido o prazo de 48 horas. Após aguardar por 15 minutos foi constatada a ausência do réu JOÃO ANTONIO SOARES DE NEGREIROS, e do seu advogado DYEGO RODRIGO MARTINS DA SILVA VERAS, OAB/RN nº 10.145. Ausente também o preposto da seguradora VENNEZA LOCADORA DE VEICULOS LTDA. O advogado da parte autora requereu que fosse consignado a ausência do preposto da ré VENNEZA LOCADORA DE VEICULOS LTDA, fazendo constar ainda que foi requerido o depoimento pessoal de referida parte. O advogado do demandante se manifestou defendendo o direito de apresentar rol de testemunhas, tendo em vista que houve omissão pelo Juízo na análise do pedido de cancelamento da audiência que fora apresentado pela autora, alegando que, acaso não fosse cancelada, teria arrolado testemunhas. O MM Juiz indeferiu referido pedido, tendo em vista que ocorreu a preclusão temporal para arrolamento de testemunhas, cujo prazo foi fixado na decisão saneadora proferida, com respaldo no art. 357, § 4º, CPC. Destacou o MM Juiz que a formulação de pedido de cancelamento para fins de produção de outras provas, não excluiria o dever de ser observado o prazo fixado na decisão de saneamento para apresentação do rol de testemunhas. O advogado do demandante requereu que fosse registrada sua irresignação em relação aos indeferimentos, sustentando a existência de cerceamento od direito de produção de prova. O Juiz constatou que a testemunha ISAC ANDRADE DE MORAIS é Policial Rodoviário Federal, não tendo sido expedido ofício requisitório para seu comparecimento ao ato. Tendo em vista referida omissão, o MM Juiz decidiu por reaprazar a audiência de instrução e julgamento para o dia 20/03/2024, às 09 horas, determinando a expedição de ofício requisitando ao chefe da repartição para fins de comparecimento da testemunha policial, com fundamento do art. 455, §3º, III, do CPC. Na oportunidade, o MM Juiz determinou, ainda, a intimação pessoal do réu JOÃO ANTONIO SOARES DE NEGREIROS, para fins de ser tomado o seu depoimento pessoal na audiência redesignada, devendo ser expedido mandado de intimação com a advertência legal do § 1º do art. 385 do CPC. O MM Juiz indeferiu o pedido de depoimento pessoal dos prepostos das rés ALLIANZ SEGUROS S/A e VENNEZA LOCADORA DE VEICULOS LTDA, formulados pela demandante, tendo em vista que, por não terem acompanhado a dinâmica do acidentes, são irrelevante para responder as questões controvertidas fixadas na decisão saneadora. Em relação à testemunha Danylloe Targino de Araújo, face à sua ausência e diante da inércia de sua intimação pela parte ré que o arrolou, o MM Juiz reconheceu a desistência de sua oitiva, forte 455, § 2º, do CPC. E de como nada mais houve a tratar, mandou o(a) MM. Juiz(a) encerrar o presente, que lido e achado conforme, vai devidamente assinado. Eu, GIORDANNO NEVES MARINHO, Analista Judiciário, o digitei. FLÁVIO CÉSAR BARBALHO DE MELLO Juiz de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Contato: ( ) - Email: [email protected] Nº do Parte

12/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo nº 0807362-35.2019.8.20.5106 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Demandante: GONCALO SATIRO Advogado(s) do reclamante: ABEL MAIA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ABEL ICARO MOURA MAIA, ADRIANO CLEMENTINO BARROS Demandado: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS e outros (2) Advogado(s) do reclamado: GABRIEL CAMARA SEABRA DE LIMA, DYEGO RODRIGO MARTINS DA SILVA VERAS, BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI DECISÃO Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ajuizada por GONCALO SATIRO em desfavor de SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS e JOÃO ANTÔNIO SOARES DE NEGREIROS e VENNEZA LOCADORA DE VEICULOS LTDA, objetivando a condenação dos réus, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no quantum de R$ 40.000,00, danos materiais de R$ 8.000,00 e danos estéticos no valor de R$ 60.000,00. Citados, o réu João Antônio ofertou contestação ao ID 47734881; e a ré Venneza Locadora, ao ID 48370932, com preliminar de denunciação à lide. Ambas, foram seguidas de impugnação autoral ao ID 49725166. Deferida a denunciação, a litisdenunciada Allianz Brasil Seguradora S.A. contestou ao ID 49725166, com manifestação autoral ao ID 68042754. Intimada para manifestar-se da contestação ofertada pela litisdenunciada Allianz Brasil Seguradora S.A., a ré denunciante Venneza Locadora quedou-se inerte. Intimado para comprovação dos requisitos legais à concessão de justiça gratuita, o corréu João Antônio deixou transcorrer o prazo in albis (ID 99478648). Relatei. Decido. A presunção de veracidade de hipossuficiência financeira prevista no art. 99, § 3º, do CPC, não é absoluta, podendo ser infirmada à vista de elementos nos autos, evidenciadores da real capacidade econômica da parte em custear o processo, importando, apenas, que lhe seja oportunizado provar o contrário, tal como exige o § 2º do mesmo dispositivo, providência esta respeitada pelo Juízo, porém, descumprida pela inércia do demandado, o que afasta a referida presunção, impondo-se, portanto, o seu indeferimento. Em obséquio ao art. 357 do CPC, procedo com o saneamento processual, possibilitando às partes o prévio conhecimento das questões de fato e de direito sobre as quais recairá a atividade cognitiva, a seguir delimitadas. Questões de fato: A) O motorista João Antônio Soares Negreiros dirigia o automóvel em velocidade superior à permitida no local onde ocorreu o sinistro? B) Houve culpa exclusiva do autor para o incidente que o lesionou, acometendo-o de cegueira no olho direito? Questões de Direito: A) A responsabilidade dos réus é objetiva? B) A culpa exclusiva da vítima afasta o dever de reparar o sinistro? C) É devido dano moral e estético em função de ato ilícito do qual tenha ocasionado a invalidez da vítima? Quanto ao ônus da prova, não vislumbro como deferir o pleito relativo à inversão postulado pelo demandante. A mesma dificuldade probatória existente para o autor também há para a parte contrária, o que afasta a possibilidade da inversão bom base no § 1º do art. 373 do CPC. Assim, é da parte autora o ônus de comprovar os fatos constitutivos do seu direito, constante no item A; e da parte ré, o item B. Intimem-se as partes, através dos seus advogados, a fim de que, querendo, se manifestem, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre a delimitação das questões de fato e de direito, bem assim sobre a distribuição do ônus da prova, oportunidade em que poderão pedir esclarecimentos, especificando e justificando, se for o caso, as provas que desejam produzir, afora as já existentes e a audiência que ora se designa. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 07/12/2023, às 09:00hs, devendo as partes, caso já não o tenham feito, apresentar o respectivo rol de testemunhas no prazo de 05 dias (art. 357, § 4º, do CPC), bem assim, intimá-las ou trazê-las a juízo, independentemente de intimação judicial (art. 455 do CPC). INTIME-SE, pessoalmente, a parte ré Venneza Locadora de Veículos LTDA, pelo seu representante legal, para comparecer ao ato, sob pena de aplicação da pena de confesso, na forma do art. 385, § 1º, do CPC, advertência esta a constar expressamente do mandado. Em obséquio à Resolução CNJ nº 345, de 09 de outubro de 2020, a audiência será feita de forma híbrida, salvo expressa oposição das partes a ser peticionada no prazo de 05 (cinco) dias, facultando-se às partes, testemunhas e advogados, o comparecimento presencial ou virtual, conforme a sua conveniência. Esclareço que nós, da 3ª Vara Cível desta Comarca, estaremos à disposição dos que queiram comparecer a recebê-los no dia e hora aqui designados. À secretaria, intimem-se ambas as partes, através dos seus respectivos advogados, do presente despacho, facultando-lhes a indicação de contato eletrônico (email ou whatsapp) para envio do link da sala virtual da audiência. Dispensada comunicação à Corregedoria Geral de Justiça, em razão da Portaria editada por este Juízo e já enviada ao Órgão Censor através do SIGAJUS, tal como facultado pela Portaria 453, de 16 de maio de 2022. INDEFIRO o pedido de justiça gratuita formulado pelo réu João Antônio Soares Negreiros. Retifique-se o polo passivo para constar ALLIANZ BRASIL SEGURADORA S.A., no lugar de SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS. P. I. Cumpra-se. Mossoró/RN, data registrada no sistema. FLÁVIO CÉSAR BARBALHO DE MELLO Juiz de Direito

19/09/2023, 00:00

—

Publicado Intimação em 12/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de despacho

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de GABRIEL CAMARA SEABRA DE LIMA em 23/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de ABEL ICARO MOURA MAIA em 23/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de Adriano Clementino Barros em 23/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de DYEGO RODRIGO MARTINS DA SILVA VERAS em 23/01/2025 23:59.

Todas as movimentações(159)