Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0011759-77.2010.8.20.0001 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0011759-77.2010.8.20.0001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: NORBERTO RAUL CASTRO CERVANTES EXECUTADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA A parte exequente em epígrafe ajuizou a presente ação judicial em desfavor do requerido supra e, posteriormente, deixou de promover a diligência que lhe foi determinada no despacho retro, furtando-se ao cumprimento dos atos que lhe competiam, abandonando à causa por mais de 30 dias. Por meio do despacho Id 69227525, este Juízo determinou a intimação da parte exequente para informar se ainda detém interesse no prosseguimento do feito. Esta diligência, contudo, não restou atendida. Em ato subsequente, este Juízo determinou, em despacho de id. 77904847, a intimação pessoal da parte exequente para demonstrar interesse no prosseguimento do feito, sendo que, mesmo devidamente intimado, não se pronunciou nos presentes autos. É o que importa relatar. Decido. Ao exame dos autos, denota-se que, embora intimada pessoalmente para cumprir a diligência, a parte exequente não atendeu à determinação judicial. Vê-se, então, estar devidamente caracterizada a situação prevista no art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil, in litteris: "Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; (...)” Com efeito, estando o processo parado há mais de 30 (trinta) dias, em razão da inação do demandante, não resta outra providência senão a extinção do processo sem resolução do mérito, por abandono de causa. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo nº: 0011759-77.2010.8.20.0001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Ante o exposto, declaro extinto o presente feito, sem resolução do mérito, com base no art. 485, III, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Transitado em julgado, arquivem-se os autos com as formalidades legais. Publique-se. Intimem-se. NATAL/RN, 16 de fevereiro de 2023. ARTUR CORTEZ BONIFACIO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

03/03/2023, 00:00

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Partes do Processo(12)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 28/04/2023

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 28/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de ALANA KLAYNE TORQUATO CAMARA em 04/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANA PAULA BRAGA MARREIROS DE OLIVEIRA em 04/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de KAROL CAMPOS CRUZ em 04/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de GLICIA MEDEIROS TAKAHASHI em 04/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de RACHEL DUARTE AZEVEDO DE MEDEIROS em 30/03/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2023

Publicado Intimação em 06/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2023

Publicado Intimação em 06/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2023

Publicado Intimação em 06/03/2023.

Publicado Intimação em 06/03/2023.

Todas as movimentações(329)

Todos os documentos(34)