Execução de Título Extrajudicial 0810147-04.2018.8.20.5106 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0810147-04.2018.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0810147-04.2018.8.20.5106. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE MOSSORÓ Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo ativo: FAN - DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA Polo passivo: POSTO DE COMBUSTIVEL SANTO ANJO LTDA Decisão Trata-se Ação de execução de título extrajudicial promovida por FAN - DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA em desfavor de POSTO DE COMBUSTÍVEL SANTO ANJO LTDA, objetivando o pagamento de quantia atualizada no valor de R$ 258.544,39 (duzentos e cinquenta e oito mil, quinhentos e quarenta e quatro reais e trinta e nove centavos. Em petição de ID 128828806, a parte exequente afirma que a parte executada, Posto de Combustível Santo Anjo LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.788.425/0001-07, procedeu uma sucessão empresarial fraudulenta, para a empresa IT Comércio de Combustíveis LTDA, inscrito no CNPJ/MF nº 43.258.275/0001-32, posto que usam o mesmo endereço, a mesma atividade mercantil, a transferência das licenças outorgada pela ANP ao posto executado, mudando apenas a razão social e nome de fantasia, tornando a empresa antecessora inapta junto a Receita Federal. É o relatório. Decido. Sucessão fraudulenta é uma manobra utilizada por empresas no intuito de evitar a fiscalização e se eximir de suas responsabilidades perante seus credores. Para a caracterização da sucessão empresarial fraudulenta não necessita a comprovação formal da transferência de bens, direitos e obrigações para a nova sociedade. No entanto, é possível presumir a transferência se houver elementos que indiquem a continuidade da atividade econômica, no mesmo endereço e com o mesmo objeto social, segundo decidiu o Superior Tribunal de Justiça. No caso em comento a executada e a nova empresa possuíram em comum o mesmo endereço, a mesma atividade comercial (posto de gasolina), as mesmas licenças emitidas pela ANP, os mesmo bens móveis e imóveis, com alteração apenas do CNPJ(razão social) e nome de fantasia. As semelhanças entre as duas empresas são fortes e claros indícios, de que houve a sucessão empresarial na tentativa de fraudar seus credores. Nesse sentido, têm decidido nossos Pretórios: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. SUCESSÃO EMPRESARIAL. CARACTERIZAÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3. A caracterização da sucessão empresarial fraudulenta não exige a comprovação formal da transferência de bens, direitos e obrigações à nova sociedade, admitindo-se sua presunção quando os elementos indiquem que houve o prosseguimento na exploração da mesma atividade econômica, no mesmo endereço e com o mesmo objeto social. 4. A conclusão de que houve, na espécie, sucessão das atividades de uma empresa por outra decorreu da análise do contexto fático-probatório dos autos, a impedir o reexame da matéria na estreita via do recurso especial, nos termos da Súmula nº 7/STJ. 5. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1874250 RS 2020/0072715-4, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 15/12/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/12/2020) Agravo de instrumento. Duplicatas. Ação de execução por título extrajudicial. Incidente de reconhecimento de sucessão fraudulenta de empresas e de desconsideração da personalidade jurídica. Acolhimento. 1. Sucessão fraudulenta de empresas. Efetiva análise e decisão sobre a questão reclamando prévia instauração do contraditório, em homenagem ao mandamento do devido processo, da mesma maneira que se dá quanto ao pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Silêncio da lei quanto ao procedimento a ser adotado em hipóteses tais impondo a aplicação analógica do rito previsto nos arts. 133 a 137 do CPC, de sorte a que se instaure incidente próprio, seja ele anotado no distribuidor, haja a citação do terceiro para se defender etc. 2. Sucessão fraudulenta de empresas. Elementos dos autos convencendo plenamente de que as empresas em confronto se dedicam à mesma atividade empresarial, estão sediadas no mesmo endereço e têm sócios ligados por estreito laço de parentesco (mãe e filho). Cenário deixando evidente a simbiose das empresas. Acertado o reconhecimento da fraude, para possibilitar o prosseguimento da execução contra a sucessora. 3. Desconsideração da personalidade jurídica. Executada representando empresa individual constituída em forma de EIRELI. Simbiose de empresas deixando claro abuso de personalidade jurídica, caracterizado por desvio de finalidade. Hipótese autorizando a desconsideração da personalidade jurídica da executada, nos termos do art. 50 e § 1º do CC, de sorte a atingir o patrimônio da titular da empresa. Negaram provimento ao agravo. (TJ-SP - AI: 21809610420208260000 SP 2180961- 04.2020.8.26.0000, Relator: Ricardo Pessoa de Mello Belli, Data de Julgamento: 03/03/2021, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/03/2021) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL - SUCESSÃO EMPRESARIAL - ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL - PROCEDIMENTO PREVISTO NOS ARTIGOS 135 E 136 DO CPC/2015 - INAPLICABILIDADE - INDÍCIOS DE FRAUDE - INCLUSÃO NO POLO PASSIVO - CABIMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Os parâmetros elencados pelo Código Civil Brasileiro, em seu art. 50, utilizados como critérios para a desconsideração da personalidade jurídica, também devem ser sopesados diante da verificação dos parâmetros para inclusão de parte no polo passivo da execução, quando evidenciada a tentativa de frustação da satisfação do crédito exequendo, por fraudulenta sucessão empresarial. 2. O reconhecimento da sucessão empresarial da parte executada não se confunde com pedido de desconstituição da personalidade jurídica e, consequentemente, não exige, para seu acolhimento, a observância ao procedimento previsto nos artigos 135 e 136 do CPC/2015. 3. Os indícios da sucessão empresarial fraudulenta - prosseguimento na exploração da mesma atividade econômica, sob o mesmo endereço e com o mesmo objeto social -, são suficientes a justificar a inclusão da agravante no polo passivo da execução, não sendo necessária a efetiva comprovação de transferência de bens, direitos e obrigações. (TJ-MG - AI: 10702110538411001 Uberlândia, Relator: Marcelo Pereira da Silva (JD Convocado), Data de Julgamento: 04/08/2021, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/08/2021) Os procedentes judiciais orientam quando as empresas possuem as mesmas características comerciais, como endereço, bens móveis e imóveis, atividade comercial, funcionários, dentre outros, divergindo apenas o CNPJ e o nome de fantasia, é possível a caracterização da sucessão empresarial fraudulenta, incluindo a nova empresa (sucessora) no polo passivo da demanda para responder pelas dívidas da empresa inapta (sucedida). No caso em tela, estão presentes todas as características e indícios de que ocorreu a sucessão de empresas. Ante o exposto, acato a tese de sucessão empresarial fraudulenta das empresas Posto de Combustível Santo Anjo LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.788.425/0001-07 e IT Comércio de Combustíveis LTDA, inscrito no CNPJ/MF nº 43.258.275/0001-32, incluindo a segunda empresa no polo passivo da presente demanda. Cite-se a empresa sucessora. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Mossoró, datado conforme assinatura eletrônica. Edino Jales de Almeida Júnior Juiz de Direito

03/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0810147-04.2018.8.20.5106. Intimação - Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo ativo: FAN - DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA Polo passivo: POSTO DE COMBUSTÍVEL SANTO ANJO LTDA Decisão Trata-se Execução de título extrajudicial promovida por FAN - DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA em desfavor de POSTO DE COMBUSTÍVEL SANTO ANJO LTDA, objetivando o pagamento de quantia atualizada no valor de R$ 240.143,37 (duzentos e quarenta mil cento e quarenta e três reais e trinta e sete centavos). Em petição juntada aos autos (ID 108125208), requerendo o bloqueio eletrônico nas contas do executado por meio do sistema SISBAJUD; consulta ao CENSEC; a expedição de ofício às Secretarias de Finanças dos Municípios de Itapororoca, Mamanguape e João Pessoa, todos no Estado da Paraíba, para que informem a existência de inscrição imobiliária em nome dos executados. É o breve relato. Decido. O requerimento de consulta ao CENSEC, não merece prosperar posto que poderá ser realizado pela própria parte, sem a necessidade de intervenção judicial, por se tratar de informações sobre testamentos e escrituras, que podem ser acessadas através do Cartório competente. No que tange ao pedido de expedição de ofício à Secretarias de Finanças dos Municípios de Itapororoca, Mamanguape e João Pessoa, deve ser indeferido, posto que tal diligência pode ser realizada pela parte exequente junto aos municípios em estudo ou através de buscas junto aos Cartórios Imobiliários dos respectivos municípios. Já no que concerne ao requerimento de pesquisa em contas dos executados pelo sistema SISBAJUD, deve ser deferido. Ante o exposto, proceda-se tentativa de bloqueio eletrônico em constas dos executados, por meio do sistema SISBAJUD, na modalidade de reiteração automática. Sendo infrutífera a diligência retro, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens passíveis de penhora do patrimônio dos executados, sob pena de suspensão/arquivamento. Após, voltem-me conclusos para despacho de cumprimento de sentença. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Mossoró, 13/11/2023. EDINO JALES DE ALMEIDA JUNIOR Juiz de Direito

20/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: DIEGO PABLO DE BRITO - RN0012325A Polo passivo: POSTO DE COMBUSTIVEL SANTO ANJO LTDA CNPJ: 00.788.425/0001-07,,,,, RICARDO JOSE DE LIMA SOUTO CPF: 032.833.244-50, LUCIANA FERNANDES MADRUGA CPF: 854.895.814-68, SEBASTIAO VICENTE RIBEIRO CPF: 702.263.427-00, JOSE ADAMASTOR MADRUGA NETO CPF: 094.426.164-71 Decisão Intimação - Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo 0810147-04.2018.8.20.5106 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Polo ativo: FAN - DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA Advogado do(a) Trata-se de cumprimento de sentença em ação de execução de título extrajudicial promovida por FAN - Distribuidora de Petróleo Ltda em desfavor de Posto de Combustíveis Santo Anjo Ltda., onde foi realizada uma constrição judicial, realizado pelo Renajud, sobre um veículo “CAMINHONETE marca TOYOTA, modelo HILUX, ano 2016/2017, cor BRANCA, placa OFE-8312, RENAVAM 01111395699”. O terceiro interessado, BV Financeira S.A. - Crédito, Financiamento e Investimento, peticionou (ID 77320431) requerendo a retirada do impedimento judicial, alegando que possui um processo de busca e apreensão sobre o veículo, movida contra o Sr. José Alfredo Filho, intimada a se manifestar sobre o pedido, a exequente não concordou com a retirada do bloqueio, requerendo que fossem realizadas novas consultas na tentativa satisfação da presente execução. É o relatório, decido A parte exequente possui um crédito contra o executado no valor atualizado de R$ 526.702,55 (quinhentos e vinte e seis mil setecentos e dois reais e cinquenta e cinco centavos), que na tentativa de satisfação do seu crédito, ouve o bloqueio sobre o veículo em tela, que se encontrava em nome do executado Ricardo José de Lima Souto, CPF: 032.833.244-50. A propriedade de bem móvel seja realizada pela tradição e não pela transcrição, entretanto, os veículos automotores possuem um registro no órgão estadual de trânsito para que se possa ter um controle sobre os automóveis em circulação. Esse registro, não tem o condão de provar inequivocamente a propriedade, no entanto, é um forte indício probatório da propriedade do veículo questionado. Nos financiamentos realizados com garantia fiduciária, normalmente ocorrem com a imediata transferência do veículo para o nome do contratante devedor, porém, nos presentes autos, o veículo se encontra em nome do Sr. Ricardo José de Lima Souto e não do devedor fiduciário. No requerimento, a BV Financeira S.A. - Crédito, Financiamento e Investimento não juntou documentação suficiente para comprovar que o veículo não é de propriedade do Sr. Ricardo José de Lima Souto. Posto isso, mantenho, momentaneamente, a constrição sobre o veículo "CAMINHONETE marca TOYOTA, modelo HILUX, ano 2016/2017, cor BRANCA, placa OFE-8312, RENAVAM 01111395699”, indeferido o pedido de ID 77320431. Procedam-se consultas ao SISBAJUD e INFORJUD, em nome do devedor Ricardo José de Lima Souto, portador do CPF/ MF n.º 032.833.244-50. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Assinado e datado pelo magistrado indicado no certificado digital abaixo

03/03/2023, 00:00

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Juntada de certidão

Juntada de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)

Decorrido prazo de IT COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA em 04/03/2026 23:59.

Publicado Intimação em 29/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2026

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de IT COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA em 10/12/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Intimação.

Expedição de Intimação.

Expedição de Intimação.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de BRENDO DE MELO BEEKHUIZEN em 28/08/2025 23:59.

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