Curatela 0801911-74.2020.8.20.5112 - TJRN

Curatela 0801911-74.2020.8.20.5112 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0801911-74.2020.8.20.5112. REQUERENTE: ANTONIO SILVANIR DANTAS REQUERIDO: LIZONEIDE ERCINA DE MORAIS S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Ação: CURATELA (12234) Trata-se de Pedido de Homologação de Termo de Tomada de Decisão Apoiada em que a apoiada LIZONEIDE ERCINA DE MORAIS DANTAS, pessoa com doença mental classificada no CID 10 como 33.2 – Transtorno Depressivo Recorrente e F41.1 – Ansiedade Generalizada, no gozo de suas faculdades mentais elege ANTÔNIO SILVANIR DANTAS e MANOEL CARLOS DE MORAIS como seus apoiadores nos limites do termo de ID 79495461, cujos termos foram ratificados em sede de Audiência realizada no dia 15/09/2022. Instado a se manifestar, o Ministério Público Estadual pugnou pela homologação do Termo de Decisão Apoiada (ID 95139759). Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o breve relatório. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO A Tomada de Decisão Apoiada vem a ser modelo legal de proteção à pessoa com deficiência, reservada para deficientes que têm preservada sua capacidade civil, como no presente caso, eis que a deficiência do interessado não afeta a sua plena capacidade civil. Estipula o artigo 1.783-A, caput, do Código Civil, que “a tomada de decisão apoiada é o processo pelo qual a pessoa com deficiência elege pelo menos 2 (duas) pessoas idôneas, com as quais mantenha vínculos e que gozem de sua confiança, para prestar-lhe apoio na tomada de decisão sobre atos da vida civil, fornecendo-lhe os elementos e informações necessários para que possa exercer sua capacidade”. E nos parágrafos da referida norma consta que a própria pessoa deficiente deve ajuizar o pedido e indicar expressamente as pessoas aptas a prestarem o apoio, após o que, deferida a medida, terceiro com quem a pessoa apoiada mantenha relação jurídica pode solicitar que os apoiadores também assinem o contrato e, em caso de divergência de opiniões entre a pessoa apoiada e um dos apoiadores, deverá o juiz decidir a questão específica. Estas situações expressamente previstas em lei são relevantes para a solução do caso concreto, porquanto delas se extrai que a pessoa com deficiência deve ter sua autonomia e sua capacidade preservadas desde o início, até mesmo para requerer em Juízo este modelo de proteção legal e obviamente para discernir sobre a idoneidade das duas pessoas que ela escolheu para prestarem o apoio. E uma vez deferida a medida, a pessoa com deficiência não é excluída da prática dos atos previstos no termo de decisão apoiada, mas sim acompanhada pelos apoiadores, isto é, ela pratica o ato em conjunto com os apoiadores. Segundo NELSON ROSENVALD, “na tomada de decisão apoiada, o beneficiário conservará a capacidade de fato. Mesmo nos específicos atos em que seja coadjuvado pelos apoiadores, a pessoa com deficiência não sofrerá restrição em seu estado de plena capacidade, apenas será privada de legitimidade para praticar episódicos atos da vida civil”. A interessada foi ouvida perante este Juízo e deixou clara sua opção pela decisão apoiada e indicou sua confiança em ANTÔNIO SILVANIR DANTAS e MANOEL CARLOS DE MORAIS para prestarem o referido apoio. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, em consonância com o parecer ministerial e com fulcro no art. 487, III, “b”, do CPC, HOMOLOGO o Estabelecimento de Termo de Tomada de Decisão Apoiada, ao passo que nomeio ANTÔNIO SILVANIR DANTAS e MANOEL CARLOS DE MORAIS como apoiadores da Srª LIZONEIDE ERCINA DE MORAIS DANTAS, pelo prazo que durar sua incapacidade parcial, nos termos e limites previstos no ID 79495461. Advirto que esta sentença servirá como TERMO DE TOMADA DE DECISÃO APOIADA, a partir da intimação da sentença, mediante a assinatura das pessoas nomeadas como apoiadores. Sem condenação em honorários em virtude da ausência de pretensão resistida. Isento do pagamento de custas processuais, ante ao deferimento da justiça gratuita (art. 98 do CPC). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Vista ao Ministério Público Estadual. SENTENÇA COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/2006) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

02/03/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Juntada de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de documento de comprovação

Expedição de Mandado.

Decorrido prazo de FRANCISCO GETULIO DE OLIVEIRA ANDRADE em 04/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO GETULIO DE OLIVEIRA ANDRADE em 04/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOANA DARC DE HOLANDA FREITAS ANDRADE em 04/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOANA DARC DE HOLANDA FREITAS ANDRADE em 04/10/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de JOANA DARC DE HOLANDA FREITAS ANDRADE em 07/07/2023 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

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