Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0845293-28.2021.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0845293-28.2021.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0845293-28.2021.8.20.5001 Polo ativo LUZINETE TAVARES BATISTA BEZERRA e outros Advogado(s): JOSE LUIZ DE ALMEIDA BALBUENA ROCHA, ABNER PEREIRA MATOS, RUTE ROCHA MAIA Polo passivo MUNICIPIO DE NATAL Advogado(s): EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. TEMA CORRETAMENTE ANALISADO NO ACÓRDÃO QUESTIONADO. MERA INSURGÊNCIA DA PARTE RECORRENTE EM TORNO DA INTERPRETAÇÃO CONFERIDA PELO COLEGIADO AO DIREITO REIVINDICADO. VIA RECURSAL QUE NÃO SE PRESTA AO NOVO ENFRENTAMENTO DA MATÉRIA. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima identificadas, ACORDAM os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do Voto da Relatora, que integra este acórdão. RELATÓRIO Embargos de Declaração opostos pelo Município do Natal em face do Acórdão proferido por esta Segunda Câmara Cível que deu parcial provimento ao apelo interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido contido na Anulatória de Ato de Infração (processo nº 0845293-28.2021.8.20.5001), conforme ementa adiante transcrita: EMENTA: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONSTRUÇÃO IRREGULAR EM ÁREA PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE DETERMINAÇÃO DE DEMOLIÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO. PODER DE POLÍCIA. AUTOEXECUTORIEDADE E COERCIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. SOPESAMENTO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. DESOCUPAÇÃO E DEMOLIÇÃO DEVIDAS. OBRIGAÇÃO DA MUNICIPALIDADE EM ASSEGURAR O DIREITO À MORADIA. CONFIRMAÇÃO DA CONDENAÇÃO CONDICIONADA À DESIGNAÇÃO, PELO MUNICÍPIO, DE NOVO LOCAL ADEQUADO PARA RESIDÊNCIA DOS RECORRENTES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Em suas razões (ID nº 23010786), o embargante aponta a existência de contradição no julgamento, motivo pelo qual requereu a atribuição de efeitos infringentes uma vez que “não há qualquer manifestação durante a instrução processual quanto ao pedido de reconhecimento ao direito à Concessão de Uso Especial para fins de moradia”. Alega que “os embargados em nenhum momento buscaram o citado órgão, e não comprovaram nos autos a inscrição em qualquer programa habitacional ou buscaram verificar a situação fundiária da área em comento ou de qualquer requerimento administrativo perante o órgão municipal competente para a regularização da ocupação a qual pretende perpetuar”. Defende que “deve, então, ser mantido apenas o entendimento de que a aplicação da pena de demolição é medida que se impõe, uma vez constatado o caso de imóvel construído irregularmente em área pública e respeitadas as formalidades do processo administrativo”. Assim, pugna pelo acolhimento do recurso, para que seja sanada a contradição indicada, reformando-se o acórdão embargado “afastando-se, por consequência, a obrigação de fornecer moradia aos inversores das áreas públicas”. Intimada, a parte embargada apresentou resposta (ID 23445514). É o que importa relatar. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração. O artigo 1.022 do Código de Processo Civil é taxativo ao dispor sobre as hipóteses que autorizam o manejo do recurso de embargos de declaração, sendo certo que não se trata de recurso com finalidade intrínseca de modificação do julgado, cabendo apenas para complementar tópicos da decisão embargada ou até mesmo sanar equívocos de ordem material. Com efeito, da leitura da ementa já transcrita, observa-se que houve o correto posicionamento desta Segunda Câmara Cível sobre o tema suscitado. Senão, veja-se do trecho da fundamentação do acórdão, o qual inclusive se utilizou dos argumentos trazidos pelo representante ministerial em segundo grau, adotados também como causa de decidir naquela oportunidade: A Constituição Federal de 1988, em seu art. 6º, inscreve a moradia como direito social inalienável: “São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição”. Acerca da competência para efetivação dos direitos sociais, o artigo 23, incido IX, da Carta Magna regulamenta que: “É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: [...] promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico;”. Assim, se por um lado deve-se garantir a preservação do meio ambiente, mediante a desocupação e demolição das construções edificadas em área pública, do outro cabe preservar o direito constitucional à moradia da família que lá residia há mais de três décadas quando do ajuizamento da ação. Em decorrência disso, não há outra alternativa senão confirmar a determinação de desocupação e demolição da edificação construída pelos apelantes, desde que o Poder Público Municipal designe novo local adequado para moradia da família ocupante, a fim de preservar o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, previsto no artigo 1º, III, da Constituição Federal de 1988. Nesse aspecto, bem salientou o representante do em Parquet segundo grau, no parecer de ID 20192167, cujo trecho ora transcrevo e também adoto como causa de decidir: No caso, o município apelado não nega a vulnerabilidade econômica e a situação de precariedade que vão ficar os apelantes, decorrente da iminência de demolição da sua moradia (erigida em área pública), DEVENDO O ENTE PÚBLICO, PORTANTO, ADOTAR MEDIDA (inclusão em programa habitacional do município, auxílio financeiro para eventual locação, dentre outras medidas), A FIM DE ASSEGURAR A ELES, NESSE MOMENTO DE DESOCUPAÇÃO DA RESIDÊNCIA, O DIREITO DE MORADIA. Como se vê, no caso concreto, o município apelado detém certa esfera de liberdade quanto às medidas a serem adotadas, mas não pode decidir pela que desatenda aos princípios da finalidade, da razoabilidade, da proporcionalidade e da dignidade da pessoa humana, que limitam a discricionariedade. Assim, NÃO SE PODE NEGAR A OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL DE PROVIDENCIAR A DEMOLIÇÃO DA CONSTRUÇÃO JÁ EXISTENTE E A DESOCUPAÇÃO FORÇADA DOS APELANTES, SENDO QUE HÁ DE SER FEITA COM REMOÇÃO DAS PESSOAS E SEUS PERTENCES PARA ABRIGO ADEQUADO PELO TEMPO NECESSÁRIO, dando o devido suporte. Desta forma, ASSISTE RAZÃO EM PARTE AOS APELANTES, DEVENDO SER PROVIDO PARCIALMENTE O RECURSO, a fim de determinar ao ente municipal que assegure aos apelantes abrigo/suporte adequado, pelo tempo necessário, diante da desocupação do imóvel residencial. (destaques do original). Portanto, no acórdão em exame, não se verifica qualquer vício a ser sanado, pois as matérias discutidas na lide foram devidamente analisadas quando do julgamento do recurso. Constata-se, na realidade, a intenção do embargante de rediscutir o que já foi decidido, notadamente quando demonstra seu inconformismo em relação à interpretação dada pela Corte às circunstâncias fáticas do caso concreto, tratando-se de hipótese típica de rediscussão de matéria já decidida. Pelo exposto, não visualizando nenhuma contradição no v. acórdão recorrido, rejeito os presentes embargos de declaração. É como voto. Natal, data do registro no sistema. DESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES AZEVÊDO Relatora Natal/RN, 27 de Maio de 2024.

06/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Luzinete Tavares Batista Bezerra e outros Advogado: Abner Pereira Matos (OAB/RN 18.138) Apelado: Município de Natal Procurador: Fernando Pinheiro de Sá e Benevides (OAB/RN 9.444) Relatora: Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo EMENTA: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONSTRUÇÃO IRREGULAR EM ÁREA PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE DETERMINAÇÃO DE DEMOLIÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO. PODER DE POLÍCIA. AUTOEXECUTORIEDADE E COERCIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. SOPESAMENTO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. DESOCUPAÇÃO E DEMOLIÇÃO DEVIDAS. OBRIGAÇÃO DA MUNICIPALIDADE EM ASSEGURAR O DIREITO À MORADIA. CONFIRMAÇÃO DA CONDENAÇÃO CONDICIONADA À DESIGNAÇÃO, PELO MUNICÍPIO, DE NOVO LOCAL ADEQUADO PARA RESIDÊNCIA DOS RECORRENTES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A C Ó R D Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0845293-28.2021.8.20.5001 Polo ativo LUZINETE TAVARES BATISTA BEZERRA e outros Advogado(s): JOSE LUIZ DE ALMEIDA BALBUENA ROCHA, ABNER PEREIRA MATOS, RUTE ROCHA MAIA Polo passivo MUNICIPIO DE NATAL Advogado(s): Apelação Cível nº 0845293-28.2021.8.20.5001 Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima identificadas. Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, em consonância com o parecer do Dr. Fábio de Weimar Thé, 7º Procurador de Justiça em exercício por convocação, conhecer e dar parcial provimento à apelação, nos termos do voto da Relatora, parte integrante deste. R E L A T Ó R I O Apelação Cível interposta por Luzinete Tavares Batista Bezerra e outros em face da sentença proferida pela Terceira Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal que, nos autos da Ação Anulatória de Ato de Infração nº 0845293-28.2021.8.20.5001, promovida em desfavor do Município do Natal, julgou improcedente o pedido inicial, revogando liminar anteriormente deferida, por entender que “os elementos probatórios colacionados aos autos não possuem o condão de desconstituir a presunção de legitimidade/veracidade de que goza o ato administrativo questionado, a ponto de justificar a suspensão da aplicação da penalidade imposta”. Foram opostos embargos de declaração, os quais restaram julgados improcedentes (ID 19212639). Em suas razões, os apelantes alegam nulidade da sentença por ausência de fundamentação. No mérito, aduzem que: a) a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo de Natal (SEMURB) deflagrou processo administrativo contra eles (Auto de infração nº 11.049 e Processo nº 202005482237), em razão da construção de um imóvel residencial que supostamente invadiu área pública (situado na Rua Guilherme Tinoco, nº 1273, Barro Vermelho, Natal); b) foram autuados pela prática da infração prevista no artigo 851 da Lei Complementar nº 055/04 e, ao final do citado processo, foram aplicadas as penalidades de multa no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) e de demolição do imóvel; c) residem no endereço há quase quarenta anos, nunca tendo recebido qualquer informação de que se tratava de uma área pública; d) existe a possibilidade de aplicação da Medida Provisória nº 2.220/01, alterada pela Lei nº 13.465/17, para a concessão de uso especial de imóvel público situado em área urbana para fins de moradia; e) a ordem de demolição “é nula em razão de sua imotivação (sic), irrazoabilidade, desproporcionalidade, arbitrariedade, abusividade e ilegalidade”; f) a ação da Administração Pública viola seu direito social à moradia e que seria possível regularizar a ocupação da área, tornando desnecessária a medida extrema de demolição do imóvel; g) não foi oferecido meio alternativo de moradia diante de sua vulnerabilidade econômica, motivo pelo qual fazem jus ao pagamento de indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Ao final, requereram o provimento do apelo para que “o Tribunal se manifeste sobre o pedido de reconhecimento do direito à Concessão de Uso Especial para Fins de Moradia previsto na Medida Provisória n.º 2.220/01, nos termos do art. 1.013, §3º, incisos III e/ou IV, do CPC”, bem como para que seja reformada a sentença e reste declarada a anulação do ato administrativo que determinou o pagamento de multa e a demolição da residência localizada no endereço indicado, haja vista a ilegalidade do ato demolitório. A parte apelada apresentou contrarrazões, oportunidade em que pugnou pelo desprovimento do recurso Com vista dos autos, o Dr. Fábio de Weimar Thé, 7º Procurador de Justiça em exercício por convocação, opinou pelo conhecimento e provimento parcial do recurso, “apenas para determinar ao ente municipal apelado que assegure aos apelantes abrigo/suporte adequado, pelo tempo necessário, diante da desocupação do imóvel residencial”. É o relatório. V O T O Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo, registrando serem os apelantes beneficiários da justiça gratuita, concedida em primeiro grau, cujos efeitos se estendem nesta instância ad quem. De início, registro que não merece acolhimento a alegação de nulidade da sentença por ausência de fundamentação, eis que o magistrado, ainda que sucintamente, demonstrou as razões de seu convencimento, não havendo que se falar em ofensa ao disposto no inciso IX do artigo 93 da Constituição da República. No mérito, observo que restou incontroverso nos autos que a edificação em questão foi erigida em área pública. É cediço que a ocupação irregular de terra pública possui natureza precária, independentemente da extensão da área, não configura posse, mas mera detenção, em atenção ao princípio da indisponibilidade do interesse público. Neste sentido é firme a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça (AgRg no REsp 1200736/DF, Ministro CESAR ASFOR ROCHA, Órgão Julgador SEGUNDA TURMA, Data da Publicação/Fonte DJe 08/06/2011; REsp 1816760/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/11/2019, DJe 11/09/2020). Cuida-se, portanto, de legítimo exercício do poder de polícia da Administração, não tendo sido demonstrado abuso ou excesso, de modo que não se verifica ilegalidade na atuação estatal, máxime na expedição do Auto de Infração nº 10937, que deu causa ao processo administrativo nº 010760/2018-74. Registre-se que a tolerância da Administração Pública acerca da ocupação irregular de áreas públicas não mitiga a impossibilidade de regularização, tampouco viabiliza que o interesse particular se sobreponha ao interesse público, de forma que o tempo decorrido desde a ocupação não tem o condão de erigir direito pleiteado em face do poder público, tal como pretende o recorrente ao invocar o pagamento de impostos (IPTU) e taxas sobre o referido imóvel. Aliás, consoante dispõe o artigo 1.208 do Código Civil, os atos de mera permissão ou tolerância não induzem posse. A jurisprudência pacífica, no âmbito do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, revela-se assente no sentido de que “configurada a ocupação indevida de bem público, não há falar em posse, mas em mera detenção, de natureza precária, o que afasta o direito de permanecer no imóvel, retenção das benfeitorias e o almejado pleito indenizatório à luz da avocada boa-fé. Precedentes”. (STJ. AgInt no Resp 1338825/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/03/2018, DJe 03/04/2018). In casu, constatada a ocupação irregular do imóvel em área de domínio público, tal situação enseja o direito da Administração de demolir eventual obra construída, tal como consignado pelo magistrado de primeiro grau. Não há que se acolher a alegação dos apelantes no sentido de que o ocupante do imóvel público tem direito subjetivo à concessão especial de uso para fins de moradia. Inexiste prova de que estes protocolaram pedido administrativo de concessão especial de uso. O artigo 6º, § 1º, da Medida Provisória nº 2.220/2001 é expresso no sentido de que o título de concessão de uso especial para fins de moradia será obtido pela via administrativa perante o órgão competente da Administração Pública ou, em caso de recusa ou omissão deste, pela via judicial, tendo a Administração Pública o prazo máximo de doze meses para decidir o pedido, contado da data de seu protocolo. Denota-se, portanto, legítima a conduta administrativa, que visa à demolição de construção em área pública invadida pelos autores/apelantes. Observa-se, contudo, que se instalaram na região várias famílias em situação de vulnerabilidade social. Dentre elas, estão adultos, adolescentes e crianças de baixa renda, que vivem inclusive com ajuda de subsídio financeiro do poder público. De sorte que se está diante de um impasse entre princípios e direitos fundamentais, pois de um lado tem-se o direito da coletividade à ter um meio ambiente saudável e equilibrado e, do outro, o direito fundamental à moradia das famílias que residem na região. Com isso, mostra-se imperioso utilizar-se da ponderação para o julgamento, até porque não há direito fundamental absoluto. A Constituição Federal de 1988, em seu art. 6º, inscreve a moradia como direito social inalienável: “São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição”. Acerca da competência para efetivação dos direitos sociais, o artigo 23, incido IX, da Carta Magna regulamenta que: “É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: [...] promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico;”. Assim, se por um lado deve-se garantir a preservação do meio ambiente, mediante a desocupação e demolição das construções edificadas em área pública, do outro cabe preservar o direito constitucional à moradia da família que lá residia há mais de três décadas quando do ajuizamento da ação. Em decorrência disso, não há outra alternativa senão confirmar a determinação de desocupação e demolição da edificação construída pelos apelantes, desde que o Poder Público Municipal designe novo local adequado para moradia da família ocupante, a fim de preservar o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, previsto no artigo 1º, III, da Constituição Federal de 1988. Nesse aspecto, bem salientou o representante do Parquet em segundo grau, no parecer de ID 20192167, cujo trecho ora transcrevo e também adoto como causa de decidir: No caso, o município apelado não nega a vulnerabilidade econômica e a situação de precariedade que vão ficar os apelantes, decorrente da iminência de demolição da sua moradia (erigida em área pública), DEVENDO O ENTE PÚBLICO, PORTANTO, ADOTAR MEDIDA (inclusão em programa habitacional do município, auxílio financeiro para eventual locação, dentre outras medidas), A FIM DE ASSEGURAR A ELES, NESSE MOMENTO DE DESOCUPAÇÃO DA RESIDÊNCIA, O DIREITO DE MORADIA. Como se vê, no caso concreto, o município apelado detém certa esfera de liberdade quanto às medidas a serem adotadas, mas não pode decidir pela que desatenda aos princípios da finalidade, da razoabilidade, da proporcionalidade e da dignidade da pessoa humana, que limitam a discricionariedade. Assim, NÃO SE PODE NEGAR A OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL DE PROVIDENCIAR A DEMOLIÇÃO DA CONSTRUÇÃO JÁ EXISTENTE E A DESOCUPAÇÃO FORÇADA DOS APELANTES, SENDO QUE HÁ DE SER FEITA COM REMOÇÃO DAS PESSOAS E SEUS PERTENCES PARA ABRIGO ADEQUADO PELO TEMPO NECESSÁRIO, dando o devido suporte. Desta forma, ASSISTE RAZÃO EM PARTE AOS APELANTES, DEVENDO SER PROVIDO PARCIALMENTE O RECURSO, a fim de determinar ao ente municipal que assegure aos apelantes abrigo/suporte adequado, pelo tempo necessário, diante da desocupação do imóvel residencial. (destaques do original). Em situações análogas, Tribunais Estaduais já se pronunciaram favoravelmente: CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSTRUÇÕES EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. DESOCUPAÇÃO, DEMOLIÇÃO E RECOMPOSIÇÃO DO MEIO AMBIENTE. MORADIAS OCUPADAS POR 43 FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. DANO AMBIENTAL INCONTESTE. SOPESAMENTO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. DESOCUPAÇÃO, DEMOLIÇÃO E RECUPERAÇÃO DEVIDAS. OBRIGAÇÃO DA MUNICIPALIDADE EM ASSEGURAR O DIREITO À MORADIA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONDICIONADA À DESIGNAÇÃO, PELO MUNICÍPIO, DE NOVO LOCAL ADEQUADO PARA RESIDÊNCIA DAS FAMÍLIAS OCUPANTES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. "Tendo em vista que não há direito fundamental absoluto, havendo o embate entre o direito ambiental difuso a um meio ambiente hígido e o direito fundamental à moradia, que perpassa pela dignidade da pessoa humana, em que pese a prevalência geral do primeiro, porque sensível e afeto a toda a coletividade, há casos de prevalência deste, a fim de garantir o mínimo existencial no caso concreto. Trata-se de prevalência, jamais total subrogação de um sobre o outro. Desta forma, demonstrada ocupação de área de preservação permanente ou terreno de marinha, com fins de moradia por tempo considerável, deve o posseiro demolir a construção ilegitimamente levada a efeito, recompondo o meio integralmente ou pagando multa indenizatória direcionada para tal fim. Entretanto, a desocupação somente poderá ser efetivada após garantia do Poder Público de designação de novo local adequado para moradia da família" (TRF - 4ª Região - Apelação Cível n. 2005.04.01.032019-0/SC, relª. Desª. Federal Maria Lúcia Luz Leiria, j. em 15.9.2009). (TJ-SC - AC: 20130726135 Criciúma 2013.072613-5, Relator: Francisco Oliveira Neto, Data de Julgamento: 11/08/2015, Segunda Câmara de Direito Público). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C AÇÃO DEMOLITÓRIA. PARTE DE OBRA IRREGULAR CONSTRUÍDA EM IMÓVEL PÚBLICO DESTINADA A PASSEIO. OBSTRUÇÃO DE BEM PÚBLICO. DEMOLIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRESERVAÇÃO DA CASA. DIREITO DE MORADIA E PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA ASSEGURADOS. § 3º, do art. 1.013 do CPC/2015. CONDIÇÕES DE JULGAMENTO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. Embora tenha restado demonstrado nos autos que a requerida efetuou construção irregular, invadindo parte de bem público, pertencente ao Município de Belo Horizonte, se a municipalidade foi omissa no seu dever de fiscalização e tendo o setor de urbanismo informado a impossibilidade de demolição sem danificar parte da casa da ré, em obediência ao direito à moradia e ao princípio da dignidade da pessoa humana, devem ser julgado improcedentes os pedidos iniciais. Nos termos do § 3º, do art. 1.013 do CPC/2015, se o processo estiver em condições de imediato julgamento, o tribunal deve decidir desde logo o mérito quando, constatar a omissão no exame de um dos pedidos, hipótese em que poderá julgá-lo. Recurso conhecido e não provido. Julgaram improcedentes os pedidos iniciais. V.V. APELAÇÃO CÍVEL - BEM PÚBLICO - INVASÃO - CONSTRUÇÃO IRREGULAR - DEMOLIÇÃO - MEDIDA CABÍVEL - SENTENÇA CONDICIONAL - CASSAÇÃO - NECESSIDADE - PROCESSO CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO - ART. 1013, § 3º, DO NCPC - COMPROVAÇÃO DE INVASÃO CLANDESTINA - NECESSIDADE DE DEMOLIÇÃO - DEMOLIÇÃO COM PREJUIZO DA ESTRUTURA DO IMÓVEL - DIREITO A MORADIA - NECESSIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO SUFICIENTE PARA ADEQUAÇÃO - EM CASO DE INÉRCIA - DEMOLIÇÃO MOTIVADA - AUSÊNCIA DE INCENTIVO À INVASÃO DE ÁREA PÚBLICA - Verificada a nulidade da decisão primeva deve ser cassada de forma a evitar prejuízo a qualquer das partes - A Norma Processual Civil prevê em seu art. 1013, § 3º, que encontra-se o processo apto ao julgamento, o tribunal deverá decidir de imediato o mérito - Verificada a invasão de área pública, com instauração de procedimento administrativo do qual a parte invasora participou de forma a ter conhecimento do ato da administração, necessário o ajuizamento de ação com pedido de demolição, que diante da inercia da parte em se manifestar, o deferimento do pedido inicial de restabelecimento do status quo ante é medida que se impõe - Não há que se falar em desprestigio ao direito à moradia, quando em invasão de área pública se conceda prazo suficiente para reestruturação do imóvel de forma que a demolição não venha prejudicar o imóvel, sendo certo que em caso de inércia da parte, o cumprimento da ordem de demolição deve ser atendido em função do direito da coletividade associado a não estimulação do ato por outros cidadãos. (TJ-MG - AC: 10000190509166001 MG, Relator: Fábio Torres de Sousa (JD Convocado), Data de Julgamento: 29/10/0019, Data de Publicação: 05/11/2019). Pelo exposto, dou provimento parcial ao apelo para confirmar a determinação de demolição do imóvel sub judice, condicionada à obrigação da municipalidade em resguardar o direito à moradia dos apelantes, com a designação de novo local para residência destes, restando prejudicado o pedido de pagamento de indenização por danos morais. Em razão da reforma da sentença de primeiro grau, imperiosa a inversão do ônus sucumbencial, a fim de que o Município arque com o pagamento das despesas e dos honorários advocatícios, por figurar como maior sucumbente na demanda. Majoro o percentual dos honorários advocatícios para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa atualizado, com fundamento no artigo 83, § 11, do CPC. É como voto. Natal, data registrada no sistema. DESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES AZEVÊDO Relatora Natal/RN, 4 de Dezembro de 2023.

18/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: LUZINETE TAVARES BATISTA BEZERRA, PAULO CESAR BEZERRA, LEANDRO TAVARES BEZERRA, PABLO TAVARES BEZERRA, LILIAN TAVARES BEZERRA REU: MUNICIPIO DE NATAL SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo nº: 0845293-28.2021.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. Trata-se de Embargos de Declaração propostos por Luzinete Tavares Batista Bezerra, em face da sentença proferida nos autos, que julgou improcedente o pedido inicial, em face de ocupação indevida de área pública, em edificação, pela embargante. Nas razões recursais, a autora se insurge quanto ao resultado do julgamento, e reproduz a situação fática já destacada na inicial, para dizer que houve omissão no decisum que não lhe conferiu exame ao direito de ocupar área pública "para fins de moradia". Relatado, decido. O embargante disse que a sentença seria omissa porque “deixou de examinar pretensão de ocupar área pública, o que poderia fazê-lo, "para fins de moradia. Essa questão foi abordada, desde o princípio, com o destaque acerca de invasão da área pública, como absoluta impossibilidade dessa pretensão. Disse o julgado: "Houve farto detalhamento de informações no processo administrativo instruído no âmbito da SEMURB, desde o auto de infração (IDs Num. 73517442 - Pág. 1 e - Num. 73517442 - Pág. 25), Denúncia n° 20200828-212623 - SEMURB (obra irregular – ID Num. 73517442 - Pág. 10), relatórios de fiscalização (IDs Num. 73517442 - Pág. 12 a 30) e julgamento (ID Num. 73517442 - Pág. 33 a 37)". Acerca desse ponto, ainda se pronunciou a sentença: "O uso irregular de área pública incide a disposição do art. 85 da LC 055/04, que determina a penalidade de multa da classe 2, demolição e apreensão de materiais. Os registros fotográficos acostados caracteriza, como aponta a Administração, área de uso comum do povo, ausente de contrato administrativo acostado nos autos que pudesse dar permissão para o interessado usar o bem público em tela. Logo, no uso do poder de polícia cabe a Administração, respeitado todos os trâmites legais do processo administrativo, fiscalizar e sancionar para tutelar o interesse público, motivo pelo qual o auto de infração n° 11049 foi julgado procedente em âmbito administrativo". Portanto, todas as pretensões foram examinadas e, resta claro que a irresignação da autora poderá ser contemplada na via recursal própria. Isto posto, e por tudo mais que dos autos consta, julgo improcedente o pedido posto nos embargos declaratórios. Publique-se; registre-se e intimem-se. Natal/RN, 18 de fevereiro de 2023. GERALDO ANTONIO DA MOTA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

03/03/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Publicado Intimação em 29/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2026

Publicado Intimação em 29/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2026

Publicado Intimação em 29/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2026

Publicado Intimação em 29/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2026

Publicado Intimação em 29/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2026

Arquivado Definitivamente

Expedição de Intimação.

Expedição de Intimação.

Expedição de Intimação.

Determinado o arquivamento

Todas as movimentações(111)