Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0856813-82.2021.8.20.5001 - TJRN

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0856813-82.2021.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0856813-82.2021.8.20.5001 Polo ativo SOCIEDADE PROFESSOR HEITOR CARRILHO Advogado(s): ADILSON DE OLIVEIRA PEREIRA JUNIOR Polo passivo MUNICIPIO DE NATAL Advogado(s): EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO E MULTA C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PROPOSTA CONTRA O MUNICÍPIO DE NATAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA SUSCITADA DE OFÍCIO PELO RELATOR. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. FORO QUE POSSUI JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA INSTALADO. NULIDADE DA SENTENÇA PROFERIDA POR JUÍZO ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE. AUTOS QUE DEVEM SER ENCAMINHADOS AO JUÍZO COMPETENTE PARA O SEU REGULAR PROCESSAMENTO E JULGAMENTO. PRELIMINAR ACOLHIDA. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 2ª Turma da 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em acolher a preliminar de nulidade da sentença suscitada de ofício pelo Relator, por incompetência absoluta do Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal, determinando o encaminhamento dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Natal, nos termos do voto do relator. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta pela Sociedade Professor Heitor Carrilho em face de sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública de Natal, de ID 19930009, que, nos autos da Ação Ordinária ajuizada contra o Município de Natal, julga improcedente a pretensão inicial, fixando os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, suspendendo sua exigibilidade em razão dos benefícios da justiça gratuita. Em suas razões recursais no ID 19930018, a parte apelante discorre acerca das suas atividades, destacando ser entidade beneficente sem fins lucrativos. Esclarece que o edifício onde funciona necessita de constantes reparos para melhor atender aos seus pacientes. Aponta “que somente há a necessidade de alvará, nos casos de construção, ampliação, reforma ou demolição.” Expõe que a penalidade imposta no procedimento administrativo cuja anulação pretende se mostra ilegítima. Ao final, requer o provimento do recurso. Devidamente intimado, o Município de Natal apresenta suas contrarrazões em ID 19930170 defendendo a manutenção da sentença e pugnando pelo desprovimento do apelo. Instado a se manifestar, o Ministério Público, por meio da 16ª Procuradoria de Justiça, no ID 19981952, deixa de opinar no feito por entender restarem ausentes as hipóteses de intervenção ministerial. É o relatório. VOTO PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA SUSCITADA PELO RELATOR POR INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO A QUO PARA JULGAR A DEMANDA Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora ajuizou a presente Ação Anulatória de Auto de Infração e Multa c/c Pedido de Tutela de Urgência, em face do Município de Natal, tendo sido processado e julgado pelo Juiz de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal. Atente-se que a demanda em questão possui como valor da causa o montante de R$ 6.000,00 (seis mil reais), portanto, deve ter seu processamento realizado perante o Juizado Especial da Fazenda Pública, tendo em vista a sua competência absoluta de referido juízo nos termos do art. 2º, §4º, da Lei nº. 12.153/09, in verbis: Art. 2º. É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. (...) § 4º No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta. Logo, considerando que nos termos da Lei de Organização Judiciária do Estado do Rio Grande do Norte, consta no anexo VII, a existência do Juizado Especial da Fazenda Pública, na comarca Natal, forçoso o reconhecimento de referida jurisdição para apreciar e julgar a lide em questão. Assim, considerando a competência do juizado especial da Fazenda Pública para processar e julgar o presente feito, impõe-se o reconhecimento da nulidade da sentença, tendo em vista que foi proferida pelo absolutamente incompetente, qual seja: Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal, devendo os autos serem encaminhados ao juizado especial da fazenda pública da comarca de Natal, para o regular processamento do feito. Ante ao exposto, reconheço a nulidade do julgado ante a incompetência absoluta do juízo que proferiu a sentença, e determino o encaminhamento dos autos ao juizado especial da fazenda pública da comarca de Natal, para o regular processamento do feito. É como voto. Natal/RN, 18 de Dezembro de 2023.

25/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: SOCIEDADE PROFESSOR HEITOR CARRILHO REQUERIDO: MUNICÍPIO DO NATAL SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo nº: 0856813-82.2021.8.20.5001 Ação: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) Vistos etc. Trata-se de Embargos de Declaração propostos por Sociedade Professor Heitor Carrilho, em face da sentença proferida nos autos, que julgou improcedente o pedido inicial. Destaca o embargante que a decisão se mostra contraditória, porque não observou mudanças de endereço do autor autuado, que tem o dever de atualização de seus dados cadastrais na municipalidade, especialmente por ter absoluta ciência do curso do processo administrativo. Relatado, decido. O fundamento acolhido na sentença é que a Socidade Professor Heitor Carrilho tem o dever legal de manter seu endereço atualizado nos anos cadastrais do Município de Natal, especialmente, por responder a procedimento administrativo, para o qual já tinha. Eis os fundamento da decisão: Diante de uma análise detida do processo administrativo nº 062668/2013-85 (ID 76044730), verifico que a administração pública promoveu a tentativa de notificação da requerente, por meio de carta com aviso de recebimento, via correios; entretanto, a medida restou infrutífera, em virtude da alteração do seu número de endereço. Em razão dessa circunstância, a intimação da autora teve que ocorrer por meio de publicação no Diário Oficial do Município. Acerca desse aspecto, convém ressaltar, todavia, que, no momento da alteração do número do seu endereço, a parte autora já tinha ciência da lavratura do auto de infração e da abertura do procedimento administrativo, de modo que tinha o dever de informar ao órgão público sobre qualquer mudança cadastral em seu endereço ocorrida durante o trâmite do processo administrativo. A despeito dessa circunstância, constato que inexiste comprovação nos autos do procedimento administrativo acerca de qualquer comunicação por parte da autora de alteração do seu número de endereço; de forma que contribuiu para que a sua notificação, via carta, restasse infrutífera, não podendo se valer desse aspecto para invalidação do processo administrativo. Por conseguinte, também considero que a alegação autoral referente à inobservância dos prazos legais para conclusão do processo administrativo não merece prosperar, na medida em que não restou comprovado nos autos nenhum prejuízo direto à parte autora pela demora na apreciação do processo. Ademais, entendo que não merece ser acolhida a pretensão da parte autora quanto à incidência do prazo da prescrição intercorrente previsto na Lei Federal nº 9.873/99, tendo em vista que o referido diploma legal deve ter aplicação restrita à esfera federal, de maneira que não deve incidir em âmbito municipal, em respeito à autonomia do entes federativos. Com efeito, cabe destacar que os atos administrativos possuem como um de seus atributos a presunção de legitimidade/veracidade, a qual somente pode ser afastada mediante prova em contrário, por se caracterizar como uma presunção relativa (presunção juris tantum). No caso em exame, considero, entretanto, que os elementos probatórios colacionados aos autos não possuem o condão de desconstituir a presunção de legitimidade/veracidade de que goza o ato administrativo questionado, a ponto de justificar a anulação da penalidade imposta, conforme pretendido. Não comprovou a autora, em momento algum, a ilegalidade da parte ré na prática do ato administrativo, pelo que considero que o demandado atuou dentro dos limites de sua competência, aplicando multa à requerente, por força de infrações praticadas. Ao exame dos autos, percebe-se, claramente, que a matéria abordada nos embargos deve ser levada em sede recursal própria, não havendo contradição no julgado. Isto posto, e por tudo mais que dos autos consta, julgo improcedente o pedido posto nos embargos declaratórios. Publique-se; registre-se e intimem-se Natal/RN, 19 de fevereiro de 2023. GERALDO ANTONIO DA MOTA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

03/03/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 27/09/2024

Decorrido prazo de ADILSON DE OLIVEIRA PEREIRA JUNIOR em 27/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DO NATAL em 18/09/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por incompetência em razão da pessoa

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de comunicações

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Classe retificada de TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

Expedição de Outros documentos.

Declarada incompetência

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(60)