Execução de Título Extrajudicial 0801240-23.2022.8.20.5131 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0801240-23.2022.8.20.5131 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801240-23.2022.8.20.5131. EXEQUENTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS BIZCAPITAL FINPASS PME EXECUTADO: DAMIAO SATURNINO DA SILVA VAREJISTA, DAMIAO SATURNINO DA SILVA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Miguel Rua Miguel Peixoto de Souza, 28, Centro, SÃO MIGUEL - RN - CEP: 59920-000 Trata-se de ação de execução de título extrajudicial entabulada pelo FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS BIZCAPITAL FINPASS PME, em face de DAMIAO SATURNINO DA SILVA VAREJISTA ME, com nome fantasia MERCADINHO FREI DAMIÃO e DAMIÃO SATURNINO DA SILVA, todos qualificados nos autos. Aduz a exequente, em síntese, que se tornou credor dos executados por endosso mediante as assinaturas eletrônicas constantes na Cédula de Crédito Bancário nº 8066446, emitida em 03/12/2021, pela primeira Executada, com aval do outro Executado, no valor de R$ 112.540,89 (cento e doze mil e quinhentos e quarenta reais e oitenta e nove centavos), com pagamento em 24 (vinte e quatro) parcelas mensais e sucessivas, vencendo-se a primeira delas em 03/02/2022 e a última em 03/01/2024, constantes nos itens 4º a 6º do título cambial assinado digitalmente. A partir da parcela vencida em 03/02/2022, os Executados deixaram de cumprir suas obrigações financeiras, vencendo-se antecipadamente o título, alcançando o quantum debeatur de R$ 169.993,56 (cento e sessenta e nove mil e novecentos e noventa e três reais e cinquenta e seis centavos), em 12/07/2022. Requereu a indisponibilização dos ativos financeiros dos executados, na forma do art. 854 do CPC. Decido. No caso dos autos não se vislumbra a hipótese de imediata indisponibilidade de ativos dos executados antes da citação. Em que pese a permissividade de tal conduta pela leitura do art. 854 do CPC, importa, ante a temeridade da medida, prévia tentativa de citação das partes demandadas. Nesse sentido referenda o Superior Tribunal de Justiça (STJ), in verbis: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. BACENJUD. NECESSIDADE DE PRÉVIA CITAÇÃO DO DEVEDOR. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que o bloqueio de ativos financeiros, via Bacenjud, deve ser precedido de, ao menos, prévia tentativa de citação do executado. 2. "Mesmo após a entrada em vigor do art. 854 do CPC/2015, a medida de bloqueio de dinheiro, via BacenJud, não perdeu a natureza acautelatória e, assim, para ser efetivada, antes da citação do executado, exige a demonstração dos requisitos que autorizam a sua concessão" ( REsp 1.721.168/PE, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 9/4/2018). 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1754569 RS 2018/0180782-9, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 14/05/2019, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/05/2019) (grifos acrescidos) Assim, neste primeiro momento, tenho por temerário o prévio bloqueio de ativos. Repisa-se, todavia, a possibilidade de se requerer novamente a medida no transcurso do processo. Determino a expedição do mandado de citação para possibilitar o cumprimento voluntário da obrigação, no prazo de 3 (três) dias, sob pena de penhora. Arbitro os honorários de advogado em 10% sobre o valor em execução (NCPC, art. 827), com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (NCPC, art. 827, § 1º), assegurada a possibilidade de alteração, secundum eventum litis, no julgamento dos eventuais embargos à execução (Artigo 827, § 2º). Caso o oficial de justiça verifique que não houve o pagamento do débito no prazo acima referido, deverá, independente de nova conclusão dos autos, proceder a penhora e a avaliação de tantos bens quanto bastem para satisfação da execução, de tudo lavrando-se auto, com a intimação do executado. A penhora deverá recair sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo juiz (artigo 829, §§ 1º e 2º do NCPC). Caso o oficial de justiça não encontre o executado para a citação, deverá de imediato arrestar tantos bens quanto bastem para garantir a execução. E nos dez dias seguintes a efetivação do arresto, deverá o oficial de justiça procurar o executado por 2 (duas) vezes em dias distintos, certificando-se e caso suspeite de ocultação deverá realizar a citação com hora certa (art. 830, § 1º). Intime-se. Cumpra-se. SÃO MIGUEL /RN, data da assinatura digital. JOÃO MAKSON BASTOS DE OLIVEIRA Juiz(a) de Direito em Substituição Legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

03/03/2023, 00:00

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Juntada de certidão - ausência de pagamento de custas judiciais

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2026

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Determinado o bloqueio/penhora on line

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS BIZCAPITAL FINPASS PME em 31/07/2025 23:59.

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