Procedimento Comum Cível 0801006-87.2020.8.20.5300 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0801006-87.2020.8.20.5300 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024

06/12/2024, 06:49

Publicado Intimação em 01/03/2024.

06/12/2024, 06:49

Arquivado Definitivamente

05/04/2024, 21:16

Transitado em Julgado em 04/04/2024

05/04/2024, 21:16

Decorrido prazo de CAROLINA DE ROSSO AFONSO em 21/03/2024 23:59.

22/03/2024, 04:31

Decorrido prazo de ROSSANA DALY DE OLIVEIRA FONSECA em 21/03/2024 23:59.

22/03/2024, 04:31

Expedição de Alvará.

12/03/2024, 14:25

Juntada de Petição de petição

11/03/2024, 15:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: THIAGO MAX SOUZA DA SILVA Executado: Companhia Energética do Rio Grande do Norte - COSERN SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 18ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 WhatsApp Business: (84) 99135-0652 Processo n.º: 0801006-87.2020.8.20.5300 Trata-se de Ação de obrigação de fazer c/c pedido de indenização por danos morais ajuizada por THIAGO MAX SOUZA DA SILVA em face de Companhia Energética do Rio Grande do Norte - COSERN. Após proferida sentença (ID n.º 95818525) a parte vencida comprovou o pagamento da obrigação de pagar quantia certa no importe de - R$ 10.909,81 (dez mil, novecentos e nove reais e oitenta e um centavos) - ID n.º 110923425. A parte autora, em ID n.º 111025645, informa os dados bancários para a expedição dos alvarás judiciais, não tendo apresentado qualquer impugnação aos valores apontados como devidos. O adimplemento espontâneo e a satisfação da obrigação é uma das formas de extinção do processo, conforme preceitua o art. 526, §3º, do CPC. Após promovido o cumprimento de sentença e antes mesmo de sua intimação, a parte vencida efetuou o adimplemento espontâneo da obrigação, objeto da condenação. Intimado para se manifestar, a parte vencedora apresentou a sua concordância com o valor depositado. Ante o exposto, declaro extinto o processo, em razão da satisfação da obrigação, com fulcro nos artigo 924, II, do CPC. Custas pela parte vencida nos termos da sentença. Expeça-se, independentemente do trânsito em julgado, alvará(s) através do SISCONDJ, cuja obrigatoriedade de uso foi estabelecida pela Portaria de nº 755-TJ, de 23 de dezembro de 2020, para a liberação da quantia depositada ao ID n.º 110923425, sendo R$ 9.918,00 (nove mil e novecentos e dezoito reais) em favor da parte exequente; e R$ 991,80 (novecentos e noventa e um reais e oitenta centavos), em favor do seu Advogado. Na impossibilidade de expedição do(s) alvará(s) pelo SISCONDJ, por razões de ordem técnica, autorizo, desde logo, a expedição de alvará físico ou ofício de transferência bancária à vista dos dados fornecidos pelo(a)(s) favorecido(a)(s). Após, não havendo custas remanescentes, arquivem-se os autos imediatamente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal/RN, 27 de fevereiro de 2024. Daniella Simonetti Meira Pires de Araújo Juíza de Direito

Expedição de Outros documentos.

28/02/2024, 12:43

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

27/02/2024, 18:10

Conclusos para decisão

28/11/2023, 13:32

Juntada de Petição de petição

21/11/2023, 12:04

Juntada de intimação de pauta

20/11/2023, 08:44

Recebidos os autos

20/11/2023, 08:44

Documentos

Sentença

•27/02/2024, 18:10

Acórdão

•09/10/2023, 11:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: THIAGO MAX SOUZA DA SILVA Executado: Companhia Energética do Rio Grande do Norte - COSERN SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 18ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 WhatsApp Business: (84) 99135-0652 Processo n.º: 0801006-87.2020.8.20.5300 Trata-se de Ação de obrigação de fazer c/c pedido de indenização por danos morais ajuizada por THIAGO MAX SOUZA DA SILVA em face de Companhia Energética do Rio Grande do Norte - COSERN. Após proferida sentença (ID n.º 95818525) a parte vencida comprovou o pagamento da obrigação de pagar quantia certa no importe de - R$ 10.909,81 (dez mil, novecentos e nove reais e oitenta e um centavos) - ID n.º 110923425. A parte autora, em ID n.º 111025645, informa os dados bancários para a expedição dos alvarás judiciais, não tendo apresentado qualquer impugnação aos valores apontados como devidos. O adimplemento espontâneo e a satisfação da obrigação é uma das formas de extinção do processo, conforme preceitua o art. 526, §3º, do CPC. Após promovido o cumprimento de sentença e antes mesmo de sua intimação, a parte vencida efetuou o adimplemento espontâneo da obrigação, objeto da condenação. Intimado para se manifestar, a parte vencedora apresentou a sua concordância com o valor depositado. Ante o exposto, declaro extinto o processo, em razão da satisfação da obrigação, com fulcro nos artigo 924, II, do CPC. Custas pela parte vencida nos termos da sentença. Expeça-se, independentemente do trânsito em julgado, alvará(s) através do SISCONDJ, cuja obrigatoriedade de uso foi estabelecida pela Portaria de nº 755-TJ, de 23 de dezembro de 2020, para a liberação da quantia depositada ao ID n.º 110923425, sendo R$ 9.918,00 (nove mil e novecentos e dezoito reais) em favor da parte exequente; e R$ 991,80 (novecentos e noventa e um reais e oitenta centavos), em favor do seu Advogado. Na impossibilidade de expedição do(s) alvará(s) pelo SISCONDJ, por razões de ordem técnica, autorizo, desde logo, a expedição de alvará físico ou ofício de transferência bancária à vista dos dados fornecidos pelo(a)(s) favorecido(a)(s). Após, não havendo custas remanescentes, arquivem-se os autos imediatamente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal/RN, 27 de fevereiro de 2024. Daniella Simonetti Meira Pires de Araújo Juíza de Direito

29/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0801006-87.2020.8.20.5300 Polo ativo THIAGO MAX SOUZA DA SILVA Advogado(s): REGINALDO BELO DA SILVA FILHO Polo passivo COMPANHIA ENERGETICA DO RIO GRANDE DO NORTE COSERN Advogado(s): ROSSANA DALY DE OLIVEIRA FONSECA, CAROLINA DE ROSSO AFONSO EMENTA: CONSTITUCIONAL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. SUSPENSÃO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. DEMORA NA RELIGAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. ATO ILÍCITO ENSEJADOR DE COMPENSAÇÃO PATRIMONIAL QUE NÃO SE DISCUTE. EFEITO DEVOLUTIVO QUE QUESTIONA A VALORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO. MAJORAÇÃO DEVIDA. ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS ESTABELECIDOS EM CONSONÂNCIA COM OS CRITÉRIOS DO ART. 85, §2º, DO CPC. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas. Acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em turma, à unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento parcial à Apelação Cível, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por Thiago Max Souza da Silva em face da sentença proferia pelo Juízo da 18ª Vara Cível da Comarca de Natal que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer combinada com pedido de Indenização por Danos Morais nº 0801006-87.2020.8.20.5300, movida em desfavor da Companhia Energética do Rio Grande do Norte – COSERN, julgou a pretensão autoral nos seguintes termos (id 19698229): “Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido exordial pelo que CONDENO a promovida ao restabelecimento imediato da energia elétrica na unidade consumidora do autor, indicada na exordial, bem como a pagar à autora, a título de danos morais, indenização no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). O valor deverá ser atualizado por correção monetária pelo INPC a partir da data do arbitramento (súmula 362 STJ) e com incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação. Condeno, ainda, a promovida ao pagamento das custas judiciais e dos honorários advocatícios, à base de 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do NCPC. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.” Em suas razões (id 19698232), aduz, em síntese, que: a) “o dano moral decorre de dupla gênese: (i) o corte do fornecimento do serviço, ainda que estivessem as taxas pagas em dia; (ii) a demora no religação com pedido de urgência que ultrapassou as 24h do art. 176, inc. I da RN da ANEEL nº 414/2010”; b) o montante fixado está aquém da média arbitrada pela jurisprudência; c) os honorários advocatícios devem ser revistos. Pugna, ao final, pelo conhecimento e provimento do recurso, “majorando o valor da indenização por danos morais para R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como majorar o valor dos honorários advocatícios até o limite legal (20%) do valor da causa, ou por apreciação equitativa”. Contrarrazões apresentadas ao id. 19698238. Ausentes as hipóteses do art. 178 do CPC a ensejar a intervenção ministerial. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, intrínsecos e extrínsecos, conheço do apelo. De início, oportuno destacar que, nos termos do art. 1.013 do CPC, "a apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada". Assim, para que não ocorra ofensa aos princípios da voluntariedade e da proibição da reformatio in pejus, salvo as questões cognoscíveis de ofício, apenas as insurgências debatidas no recurso, serão objetos de revisão por esta Corte. De fato, não tendo sido manejado recurso no intuito de rediscutir a inexistência de ato ilícito, é de se reconhecer como concretamente configurado (art. 1.013, caput, do CPC), passando-se diretamente a análise da pretensão recursal, qual seja, se o quantum indenizatório foi arbitrado dentro dos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade. Pois bem, para a determinação do valor deverá ser levado em consideração a situação econômica de cada uma das partes, de modo a compensar a lesão extrapatrimonial – em patamar pecuniário suficiente, o prejuízo imaterial suportado pelo consumidor, sem gerar o enriquecimento ilícito e, por fim, desestimular ao agente da lesão que reincida nas condutas que resultaram no litígio. Ressalto que o dano moral experimentado pela parte autora – suspensão indevida e demora no restabelecimento do serviço – é decorrente diretamente da ofensa, de modo que, com lastro na responsabilidade objetiva, o ilícito aqui comprovado repercute em ofensa aos direitos da personalidade, gerando constrangimento, angústia e preocupações em sua esfera íntima ao ver-se indevidamente privado da utilização de serviços essenciais. In casu, afere-se em atenção aos parâmetros acima delineados, bem assim, em consonância com o quantum arbitrado por esta Câmara em situações correlatas, tenho que a quantia arbitrada na sentença deve ser modificada, pelo que é de ser considerar razoável a aplicação de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de indenização por danos morais. Nesse sentido, vejamos: CONSTITUCIONAL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA FORMULADA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. NÃO ACOLHIMENTO. MÉRITO. SUSPENSÃO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. IMPOSSIBILIDADE. INADIMPLÊNCIA DE CONTAS PRETÉRITAS. PRECEDENTES DO STJ. SOMENTE O NÃO PAGAMENTO DE DÉBITOS ATUAIS PODE ENSEJAR O CORTE. DANO MORAL CONFIGURADO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0800565-24.2020.8.20.5101, Des. Cornélio Alves, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 11/11/2021, PUBLICADO em 12/11/2021) DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DEMORA NO RESTABELECIMENTO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR FIXADO SEM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO QUE SE IMPÕE. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0819254-67.2021.8.20.5106, Des. Expedito Ferreira, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 24/03/2023, PUBLICADO em 27/03/2023) Finalmente, quanto à possibilidade de aplicação dos artigos 85, § 8º, do CPC/2015, que versa sobre a fixação de honorários por apreciação equitativa, não assiste razão ao Apelante. Sobre assunto, importa consignar que a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do Tema Repetitivo nº 1076, firmou as seguintes teses: i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do art. 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. Seguramente, o § 2º do art. 85, do Código de Processo Civil, veicula regra de aplicação obrigatória, estabelecendo uma ordem de vocação a ser seguida para a base de cálculos dos honorários, a saber: i) a condenação; ii) o proveito econômico; iii) o valor da causa. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. JUÍZO DE EQUIDADE NA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. NOVAS REGRAS: CPC/2015, ART. 85, §§ 2º E 8º. REGRA GERAL OBRIGATÓRIA (ART. 85, § 2º). REGRA SUBSIDIÁRIA (ART. 85, § 8º). PRIMEIRO RECURSO ESPECIAL PROVIDO. SEGUNDO RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. O novo Código de Processo Civil - CPC/2015 promoveu expressivas mudanças na disciplina da fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais na sentença de condenação do vencido. [...] 3. Com isso, o CPC/2015 tornou mais objetivo o processo de determinação da verba sucumbencial, introduzindo, na conjugação dos §§ 2º e 8º do art. 85, ordem decrescente de preferência de critérios (ordem de vocação) para fixação da base de cálculo dos honorários, na qual a subsunção do caso concreto a uma das hipóteses legais prévias impede o avanço para outra categoria. 4. Tem-se, então, a seguinte ordem de preferência: (I) primeiro, quando houver condenação, devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta (art. 85, § 2º); (II) segundo, não havendo condenação, serão também fixados entre 10% e 20%, das seguintes bases de cálculo: (II. a) sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor (art. 85, § 2º); ou (II. b) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º); por fim, (III) havendo ou não condenação, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou em que o valor da causa for muito baixo, deverão, só então, ser fixados por apreciação equitativa (art. 85, § 8º). 5. A expressiva redação legal impõe concluir: (5.1) que o § 2º do referido art. 85 veicula a regra geral, de aplicação obrigatória, de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados no patamar de dez a vinte por cento, subsequentemente calculados sobre o valor: (I) da condenação; ou (II) do proveito econômico obtido; ou (III) do valor atualizado da causa; (5.2) que o § 8º do art. 85 transmite regra excepcional, de aplicação subsidiária, em que se permite a fixação dos honorários sucumbenciais por equidade, para as hipóteses em que, havendo ou não condenação: (I) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (II) o valor da causa for muito baixo. 6. Primeiro recurso especial provido para fixar os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido. Segundo recurso especial desprovido. (REsp n. 1.746.072/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, relator para acórdão Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, julgado em 13/2/2019, DJe de 29/3/2019.) Nestes termos, a apreciação equitativa dos honorários somente tem lugar quando não for possível o arbitramento pela regra geral (art. 85, § 2º, do CPC/2015) ou quando o proveito econômico for inestimável ou irrisório ou, ainda, quando o valor da causa for baixo (REsp n. 1.746.072/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, relator para acórdão Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, julgado em 13/2/2019, DJe de 29/3/2019), o que não se verifica no caso concreto. Na espécie, havendo condenação e tratando-se de obrigações com conteúdo econômico aferível, correta a fixação estabelecida na origem, porquanto em consonância com a ordem de preferência estatuída no art. 85, § 2º, do CPC/2015. Ademais, tratando-se de demanda sem maior complexidade, ausentes motivos para majorar o percentual dos honorários advocatícios “até o limite legal (20%) do valor da causa”. Ante o exposto, voto pelo conhecimento e provimento parcial do apelo, reformando o decisum vergastado apenas para majorar o quantum indenizatório para R$ 4.000,00 (quatro mil reais), inalterados os demais termos da sentença. É como voto. Natal/RN, data do registro no sistema. Desembargador Cornélio Alves Relator Natal/RN, 2 de Outubro de 2023.

11/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: THIAGO MAX SOUZA DA SILVA Réu: Companhia Energética do Rio Grande do Norte - COSERN SENTENÇA Thiago Max Souza da Silva, devidamente qualificado, via causídico constituído, ingressou com a presente ação de obrigação de fazer combinada com pedido de indenização por danos morais contra a Companhia Energética do Rio Grande do Norte (COSERN), igualmente qualificada. Alegou, em síntese, ser proprietário e residente a mais de um ano no imóvel descrito na inicial, estando com as faturas da COSERN em dia, todavia a conta de energia estava em nome do antigo morador (Luciano de França Júnior), sob a conta contrato nº 7001394775. Informou “atraso na entrega da fatura do mês setembro pela Requerida no endereço do autor”, e ao entrar em contato via telefone com a ré, soube que o Sr. Luciano de França requereu “que as faturas fossem retiradas de seu nome”, e que o autor deveria pedir “nova ligação” para evitar que desligassem o fornecimento de energia do imóvel. Em 07/10/2020 requereu nova ligação em seu nome (protocolo nº 4583596), porém em 09/10/2020 um funcionário da ré foi até a residência e informou que desligaria a energia, o que foi efetivado mesmo após o autor mostrar estar em dia com o pagamento das contas e a solicitação de “nova ligação”. Expressou não ter sido avisado anteriormente que ocorreria o desligamento. No dia útil seguinte (13/10/2020) o autor se dirigiu a agência da COSERN e o informaram a realização da transferência de titularidade para o nome do autor, e que a ligação da energia seria em 05 dias úteis. Todavia, não ocorreu o restabelecimento de energia, o que já dura 13 dias. Em 21/10/2020 o representante da empresa ré foi ao endereço realizar o religamento, porém não ocorreu por erro técnico (solicitou energia trifásica, mas no imóvel é monofásica). Requereu a ratificação do pedido liminar (imediato fornecimento de energia) e danos morais. Anexou documentos. Decisão de ID nº 62009412 indeferindo a tutela provisória. Em contestação, ID nº 63059365, preliminarmente a COSERN impugnou o deferimento da gratuidade judicial. No mérito, defendeu a inexistência de ato ilícito: o desligamento ocorreu a pedido do titular da conta contrato; que em 07.10.2020 o autor requereu a ligação, e em 13.10.2020, tempestivamente, prepostos da empresa “compareceram na unidade consumidora e constataram deficiência técnica para recebimento do serviço na modalidade requerida”; que o autor “foi orientado a adequar as instalações para receber o serviço mediante nova solicitação de vistoria e ligação”; que “é feita avaliação da carga de energia necessária para atender às demandas do imóvel, dependendo da quantidade de eletrodomésticos, aparelhos eletrônicos, lâmpadas e outros equipamentos”. Anexou documentos. Réplica à contestação em ID nº 64898112, reiterando os termos da inicial. Em Decisão de saneamento (ID nº 89055140), este juízo rejeitou a preliminar de impugnação ao benefício da justiça gratuita e definiu as questões de fato e direito. Em petição de ID nº 90889100, a COSERN pugnou pelo julgamento antecipado da lide. Igualmente fez o autor, em petição de ID nº 90985926. Vieram os autos conclusos. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 18ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 WhatsApp Business: (84) 99135-0652 Processo n.º 0801006-87.2020.8.20.5300 Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação em que se alega defeito na prestação de serviço e o consequente dano moral advindo daquele. Dessa forma, a priori deve-se perquirir se houve ato ilícito realizado pela parte demandada (COSERN). A demandante respalda sua tese na falta de notificação prévia da ré, informando que o fornecimento de energia elétrica seria interrompido; que apenas após atraso na entrega da fatura de setembro/2020, ao entrar em contato com a COSERN, foi cientificado que o antigo morador havia solicitado que as faturas fossem retiradas de seu nome e, por isso, haveria o corte no fornecimento do serviço. Compulsando os autos, verifica-se que a Resolução Normativa ANEEL Nº 1000 de 7/12/2021 não se encontrava vigente quando dos fatos ocorridos, devendo, destarte, a demanda se basear pela Resolução Normativa ANEEL Nº 414 de 09/09/2010. Tem-se como ponto incontroverso que o autor, em que pese residindo a mais de um ano no imóvel, não havia realizado a troca de titularidade junto a COSERN. Dessa forma, o contrato vigente para a ré abrangia a COSERN e o antigo proprietário do imóvel, Luciano de França. É certo que a Concessionária de energia elétrica pode efetuar o corte no fornecimento dos serviços em caso de inadimplência do usuário, desde que respeitadas as orientações de sua agência regulamentadora Aneel e se trate de débito atual, conforme já restou decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, o que não configura desrespeito a continuidade de prestação de serviço público essencial. Todavia, tem-se como incontroverso que o imóvel estava com o pagamento das contas em dia. O art. 70 da Resolução Normativa ANEEL nº 414/2010 é expresso ao prever que o encerramento da relação contratual ocorrerá por solicitação do consumidor ou por ação da distribuidora, quando houver solicitação de fornecimento por novo interessado referente à mesma unidade fornecedora. Vê-se que no caso em tela somente ocorreu a primeira possibilidade no momento do atraso da entrega das faturas, que ocorreu em decorrência do pleito do antigo proprietário para que as faturas não mais estivessem em seu nome. Contudo, conforme narrativa fática em petição inicial, igualmente ratificada em contestação (ID nº 63059365 - fl. 72), “o demandante abriu nota de ligação no dia 07.10.2020 pelo sítio virtual da COSERN requerendo ligação monofásica”. Tem-se como incontroverso, portanto, que na referida data o autor fez a solicitação junto à COSERN. Demonstrado assim que em 07.10.2020 o autor requereu a mudança de titularidade referente à energia elétrica, e que a interrupção do serviço, em 09/10/2020, ocorreu posteriormente à solicitação do demandante. Dessa forma, já se encontrava a concessionária de serviço público ciente da mudança na titularidade da unidade fornecedora. Acrescenta-se, ainda, que não havia inadimplemento por parte do consumidor, de tal forma que o corte realizado não deveria ter ocorrido. Do restabelecimento da energia elétrica No que pertine ao atraso no restabelecimento da energia elétrica dentro do prazo legal, em que pese não haver nos autos a data em que houve de fato o efetivo restabelecimento do fornecimento, tem-se como incontroverso que em 07/10/2020 o autor requereu a mudança de titularidade, todavia ainda assim houve a suspensão do serviço em 09/10/2020, e em 13/10/2020 o representante da COSERN foi ao endereço com escopo na religação, o que não ocorreu em decorrência de “problemas técnicos”. Por conseguinte, o prazo para o restabelecimento ultrapassou o previsto no art. 176, inc. I da Resolução Normativa ANEEL nº 414/2010, que prevê que a distribuidora deve restaurar o fornecimento no prazo, contado ininterruptamente, em 24 (vinte e quatro) horas, para religação normal de unidade consumidora localizada em área urbana. Dessa forma, tem-se que tanto a suspensão do serviço não deveria ter ocorrido, por já haver solicitação anterior do autor para mudança na titularidade, como o prazo para a religação ultrapassou o previsto legalmente à época. Do dano moral. O art. 5º, inc. x da Constituição Federal (CF) assegura que “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”. No mesmo sentido, o art. 6º, inc. VI da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor - CDC): “São direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”. Caracterizado o corte indevido de energia elétrica na residência da parte autora, o que já restou acima comprovado, tem-se a configuração do dano moral, por se tratar de serviço de caráter essencial, gerando consideráveis transtornos àquele que tem o fornecimento da energia interrompido em sua residência. A energia elétrica consiste em serviço de uso cotidiano, e a sua ausência acarreta danos para quem almeja uma vida regular em sociedade. Concernente aos danos morais, cabível o CDC à espécie dos autos, de modo que a reparação moral se dá in re ipsa (não sendo necessária comprovação do prejuízo advindo), pelo só fato da coisa, sendo perceptível que as circunstâncias dos autos não se traduz em mero aborrecimento, haja vista que a interrupção do fornecimento de energia causa inúmeros transtornos a qualquer consumidor, notadamente considerando que a suspensão foi indevida, e a Concessionária deixou de efetuar a religação no prazo legal. Tal fato causa lesão a tranquilidade e desequilíbrio emocional a qualquer consumidor. Em situações semelhantes, assim já decidiu o TJSP: Apelação. Prestação de Serviços. Fornecimento de energia elétrica. Ação de indenização por danos morais. Corte indevido. Sentença de procedência. Ré que assume que a autora estava adimplente e houve o corte no fornecimento de energia em 15/02/2020, com restabelecimento em 17/02/2020. Ré que alega que cumpriu o prazo de 24h a partir do pedido em 16/02/2020. Autora que comprovou a existência de quatro protocolos no dia do corte (15/02/2020). Reconhecimento do corte indevido no fornecimento de energia elétrica. Religação de energia que deveria ter sido efetuada em quatro horas (art. 176, §1º, da Resolução Aneel 414/2010), mas somente ocorreu após dois dias. Dano moral in re ipsa caracterizado. Indenização bem aplicada em primeiro grau no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Sentença mantida. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSP; Apelação Cível 1004855-92.2020.8.26.0005; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/12/2020; Data de Registro: 18/12/2020). Disponível em: https://www.conjur.com.br/dl/corte-luz-indevido.pdf Acesso em: 28/02/2023. No que pertine à fixação da quantia, esta deverá assegurar o caráter repressivo e pedagógico da indenização, todavia, sem constituir elevado demasiadamente a caracterizar enriquecimento indevido da parte autora, razão pela qual deve-se tomar como parâmetro a conta de energia elétrica anexada aos autos (ID nº 61984517). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido exordial pelo que CONDENO a promovida ao restabelecimento imediato da energia elétrica na unidade consumidora do autor, indicada na exordial, bem como a pagar à autora, a título de danos morais, indenização no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). O valor deverá ser atualizado por correção monetária pelo INPC a partir da data do arbitramento (súmula 362 STJ) e com incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação. Condeno, ainda, a promovida ao pagamento das custas judiciais e dos honorários advocatícios, à base de 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do NCPC. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Natal/RN, 02 de março de 2023 Daniella Simonetti Meira Pires de Araújo Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

03/03/2023, 00:00

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Partes do Processo(10)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024

Publicado Intimação em 01/03/2024.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 04/04/2024

Decorrido prazo de CAROLINA DE ROSSO AFONSO em 21/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de ROSSANA DALY DE OLIVEIRA FONSECA em 21/03/2024 23:59.

Expedição de Alvará.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de intimação de pauta

Recebidos os autos

Todas as movimentações(72)