Cumprimento de sentença 0100392-49.2015.8.20.0111 - TJRN

Cumprimento de sentença 0100392-49.2015.8.20.0111 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024

28/04/2024, 02:22

Publicado Intimação em 23/04/2024.

28/04/2024, 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024

28/04/2024, 02:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0100392-49.2015.8.20.0111. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Angicos ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com o disposto no art. 1º da Portaria nº 008/2018 desta Vara Única da Comarca de Angicos e, de ordem do MM, Juiz de Direito Dr. RAFAEL BARROS TOMAZ DO NASCIMENTO, considerando a Decisão localizada no ID 119517917, INTIMO as partes, autora e ré, através de seus advogados habilitados, para, no prazo de 30 dias, tomar ciência da suspensão do mandado de imissão de posse de ID 117707840. ANGICOS, 19 de abril de 2024 GLAEDESSON SIQUEIRA DE SIQUEIRA Servidor (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

22/04/2024, 00:00

Juntada de diligência

21/04/2024, 21:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

21/04/2024, 21:38

Expedição de Outros documentos.

19/04/2024, 11:18

Juntada de certidão

19/04/2024, 11:13

Juntada de Petição de petição

18/04/2024, 00:50

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

26/03/2024, 13:31

Expedição de Mandado.

25/03/2024, 07:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte Vara Única da Comarca de Angicos Rua Pedro Matos, 81, Centro - (84)3673-9505 CEP 59515-000 Angicos/RN - [email protected] Processo nº 0100392-49.2015.8.20.0111 Classe: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Polo Ativo: ALUISIO CASSIMIRO DANTAS Polo Passivo: JOSE ROMAO e outros (2) Modelo de documento: AO067-intimar sobre trânsito ou retorno do TJ ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista que foi certificado o trânsito em julgado da decisão 117556757, antes de promover arquivamento, INTIMO a parte autora, nas pessoas do advogado, para ciência e requerer o que entender de direito, prazo de 15 dias. NADJA MARIA DANTAS CAVALCANTI Analista Judiciário (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

22/03/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

21/03/2024, 12:09

Recebidos os autos

21/03/2024, 11:50

Juntada de despacho

21/03/2024, 11:50

Documentos

Decisão

•09/08/2025, 17:02

Despacho

•14/01/2025, 13:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0100392-49.2015.8.20.0111 Polo ativo ALUISIO CASSIMIRO DANTAS Advogado(s): SORAIA LUCAS SALDANHA Polo passivo JOSE ROMAO e outros Advogado(s): CLEZIO DE OLIVEIRA FERNANDES, RAIMUNDO SANTIAGO JUNIOR EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NÃO OBSERVÂNCIA DE NENHUM DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1.022 DO CPC. MATÉRIA DEVIDAMENTE ABORDADA NA DECISÃO EMBARGADA. RECURSO REJEITADO. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, em conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por JOÃO JUSCELINO ROMÃO em face de acórdão assim ementado: EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AUTOR/APELADO QUE RECEBEU O IMÓVEL EM QUESTÃO EM RAZÃO DO FALECIMENTO DE SUA GENITORA, A QUAL ERA ANTIGA PROPRIETÁRIA DO BEM E EXERCIA, INDIRETAMENTE, POSSE, A QUAL FOI TRANSMITIDA AO SEU SUCESSOR (JURISPRUDÊNCIA DO STJ). DEPOIMENTOS QUE ATESTAM QUE APELANTE/RÉU TRABALHAVA NA PROPRIEDADE SOB A PERMISSÃO DA ANTIGA PROPRIETÁRIA, TENDO O SUCESSOR PERMITIDO A PERMANÊNCIA. ARCABOUÇO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA A CONTINUIDADE DA POSSE DO AUTOR, O QUAL EXERCIA ANIMUS DOMINI SOBRE O TERRENO. ESBULHO EVIDENCIADO. RESISTÊNCIA AO PEDIDO DE ENTREGA DO IMÓVEL CONSTATADA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. No seu recurso (ID 22356734), o Embargante alega a existência de contradição no acórdão, sob o fundamento de que descabe falar em posse precária, haja vista que, de acordo com o depoimento de Tomaz Cassimiro Neto, “a genitora de Aluísio colocou os dois na propriedade têm uns quarenta anos e que após o falecimento da referida eles permaneceram usufruindo do bem, sem receber salário do atual proprietário”. Salienta que não foram preenchidos os pressupostos para a reintegração de posse em favor do Embargado. Ao final, pede o acolhimento do recurso com efeitos infringentes. Embora intimada, a parte Embargada não apresentou contrarrazões (ID 22875994). É o relatório. VOTO Preenchidos os pressupostos, conheço do recurso. De início, adianto que as alegações recursais não merecem acolhimento. Isso porque o acórdão embargado esclareceu que “o Apelante sempre exerceu posse direta sem o animus dominus, uma vez que esteve ciente do arrendamento/parceria rural (art. 1 do Decreto nº 59566/66) inicialmente firmado com a de cujus, Sra. Tereza de Macêdo Dantas (genitora do Apelante)”. Explicou-se que “restou comprovada a posse indireta exercida pela antiga proprietária do imóvel, a Sra. Tereza de Macêdo Dantas, repassada ao Apelado, seu sucessor, na forma do art. 1.784 do CC”. Delineou-se que “ao dispor da coisa com o arrendamento do imóvel rural para Tomaz Cassimiro Neto e realização de benfeitorias, o Apelado exerceu, efetivamente, os poderes inerentes à propriedade (art. Art. 1.196 c/c 1.228 do CC)”. Ademais, verificou-se “o esbulho dos Apelantes, os quais, conforme relatado na inicial, resistiram indevidamente ao pedido de entrega do imóvel, do qual não são proprietários”. Ao final, conclui-se pela procedência da reintegração de posse. Nesse contexto, nota-se que os embargos apenas expõem a discordância dos Embargantes em relação à valoração jurídica dos fatos realizada pelo acórdão, não havendo efetivamente qualquer contradição ou vício no julgamento. Não existe qualquer tipo de contradição interna na fundamentação acima transcrita, não devendo a parte insurgente confundir a sua discordância em relação à valoração do colegiado com a existência de um vício real no julgado. Dessa forma, rejeito o recurso de Embargos de Declaração. É como voto. Desembargador Dilermando Mota Relator L Natal/RN, 5 de Fevereiro de 2024.

19/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: É filho de “Teônio” (irmão da parte autora e herdeiro da possuidora antecessora) e que apenas José Romão (seu avô) e João Juscelino Romão residem na propriedade pertencente a Aluisio. Disse que a genitora de Aluísio colocou os dois na propriedade têm uns quarenta anos e que após o falecimento da referida eles permaneceram usufruindo do bem, sem receber salário do atual proprietário. Acrescentou que tem conhecimento de que Aluisio fez um “caçimbão” e uma “cobertura” na propriedade. Respondeu que Aluisio arrendou a propriedade ao depoente e que antes também havia arrendado a sua genitora, Sra. Dulcimar, já falecida. Ao final, afirmou que José Romão é proprietário de outra faixa de terra próxima ao imóvel objeto da lide – Tomaz Cassimiro Neto (...) nos últimos dez anos o autor apenas foi lá na terra umas duas vezes e construiu um “caçimbão” mas não cultivou nada na propriedade. Narrou que Aluisio também fez uma “cobertura dentro de um curral” e, à época, um representante de instituição financeira realizou uma na obra realizada por Aluisio. Ainda relatou que Aluísio arrenda a propriedade para Tomaz Cassimiro Neto e Jorivan (vizinho), além de que anteriormente arrendou para a genitora do primeiro (...) – João Juscelino Romão (...) a casa que os réus moram é de propriedade de Aluisio, e quando o referido recebeu a herança realizou um financiamento bancário para investir no imóvel, tendo comprando uns semoventes e realizado benfeitorias (“cobertura”, “bomba” e “caçimbão”). Aduziu que Aluisio passou um tempo na propriedade, mas depois arrendou para a Sra. Dulcimar, genitora do réu Tomaz Neto. Esclareceu que na partilha do imóvel entre os herdeiros Aluisio ficou com a propriedade da “casa” e que José Romão residia no imóvel desde a época de “Dona Tereza”, antiga proprietária. Pontuou que quando José Romão chegou para residir no imóvel trabalhava para Dona Tereza e após o seu óbito desta continuou trabalhando para “Teônio”, filho da proprietária e pessoa que ficou gerenciando o espólio. Acrescentou que após o falecimento de Teônio os réus ficaram trabalhando para eles próprios, mas pagando um arrendamento a Aluisio. Por fim, informou que Aluisio, recentemente, teve empecilhos para arrendar o bem a outras pessoas e que o réu Juscelino tira seu sustento da terra, bem como que o imóvel passou por reformas desde que José Romão reside no bem – Jorivan Cabral da Silva Com efeito, ao dispor da coisa com o arrendamento do imóvel rural para Tomaz Cassimiro Neto e realização de benfeitorias, o Apelado exerceu, efetivamente, os poderes inerentes à propriedade (art. Art. 1.196 c/c 1.228 do CC). Destarte, restou comprovado que o Apelado, exercendo em continuidade a posse da antecessora: a) arrendou o imóvel rural para a parte ré Tomaz Cassimiro Neto e realizou benfeitorias no imóvel; e b) permitiu que, após encerrados os contratos de arrendamento/parceria rurais com os réus José Romão e João Juscelino Romão, estes permanecessem morando na casa em comodato verbal (art. 579 do CC). De mais a mais, está evidente o esbulho dos Apelantes, os quais, conforme relatado na inicial, resistiram indevidamente ao pedido de entrega do imóvel, do qual não são proprietários. Assim, estando suficientemente demonstrados os requisitos exigidos pelo art. 561 do CPC, acertado o julgamento proferido em primeiro grau de jurisdição. Cito julgado desta Corte: EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. ALEGAÇÃO DE QUE A AUTORA NÃO DETINHA A POSSE DO IMÓVEL. ACERVO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIOU A POSSE ANTERIOR DA DEMANDANTE SOBRE O BEM EM LITÍGIO E O ESBULHO PERPETRADO. PRESENÇA DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ARTIGO. 561 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR AS CONCLUSÕES DA SENTENÇA APELADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (APELAÇÃO CÍVEL, 0807412-85.2019.8.20.5001, Des. Dilermando Mota, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 17/10/2022, PUBLICADO em 21/10/2022) Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0100392-49.2015.8.20.0111 Polo ativo ALUISIO CASSIMIRO DANTAS Advogado(s): SORAIA LUCAS SALDANHA Polo passivo JOSE ROMAO e outros Advogado(s): CLEZIO DE OLIVEIRA FERNANDES, RAIMUNDO SANTIAGO JUNIOR EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AUTOR/APELADO QUE RECEBEU O IMÓVEL EM QUESTÃO EM RAZÃO DO FALECIMENTO DE SUA GENITORA, A QUAL ERA ANTIGA PROPRIETÁRIA DO BEM E EXERCIA, INDIRETAMENTE, POSSE, A QUAL FOI TRANSMITIDA AO SEU SUCESSOR (JURISPRUDÊNCIA DO STJ). DEPOIMENTOS QUE ATESTAM QUE APELANTE/RÉU TRABALHAVA NA PROPRIEDADE SOB A PERMISSÃO DA ANTIGA PROPRIETÁRIA, TENDO O SUCESSOR PERMITIDO A PERMANÊNCIA. ARCABOUÇO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA A CONTINUIDADE DA POSSE DO AUTOR, O QUAL EXERCIA ANIMUS DOMINI SOBRE O TERRENO. ESBULHO EVIDENCIADO. RESISTÊNCIA AO PEDIDO DE ENTREGA DO IMÓVEL CONSTATADA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que compõe a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao recurso, em conformidade com o voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por JOAO JUSCELINO ROMAO em face de sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Angicos, que nos autos da Ação de Reintegração de Posse nº 0100392-49.2015.8.20.0111, ajuizada por ALUISIO CASSIMIRO DANTAS, julgou procedente a pretensão autoral, relativa à retomada da posse do bem. No seu recurso (ID 18713569), o Apelante alega que o Apelado não esclareceu o período em que ocorreu o esbulho possessório, e, embora tenha recebido o imóvel por herança, não provou a posse sobre o bem. Assevera que “nasceu e continua residindo dentro do imóvel onde encontra-se ali com sua família constituída, e que sempre manteve-se no imóvel como fosse o proprietário, realizando benfeitorias tais como, fazendo cercas, poço, plantações e criações de pequenos animais caprinos galinhas e patos”. Enfatiza que o Apelado “não informa que tenha ficado na posse do imóvel entre o ano de 2006 a 2012, pois somente alega ter recebido o imóvel por herança e que em 2012 teria arrendado, não carreando provas de que esteve na posse do imóvel e quando teria o apelante adentrado no imóvel de forma irregular ou clandestina, visto que o apelante sempre esteve na posse do imóvel até a presente data o que não foi assim impugnado a alegativa do apelante”. Defende que “os documentos acostados aos autos não provam a posse da autora sobre o bem apontado na exordial, nem sua perda pelo esbulho perpetrado pelo apelante”. Ao final, pede o provimento do recurso para que seja julgada improcedente a reintegração de posse. Nas contrarrazões (ID 18713728), o Apelado rechaça as teses do recurso, pugnando pelo seu desprovimento. O Ministério Público deixou de opinar no feito (ID 18847502). É o relatório. VOTO Conheço do recurso, uma vez preenchidos os pressupostos. Inicialmente, defiro a gratuidade de justiça em favor do Apelante. Cinge-se a irresignação recursal posta a exame, a perquirir acerca da configuração da posse do Apelado sobre o imóvel indicado, bem com a caracterização de eventual esbulho sobre a posse alegada e consequente preenchimento dos requisitos para a ação de reintegração de posse. Oportuno destacar que, consoante preceitua o art. 561 do CPC, a ação de reintegração de posse tem como requisito para a sua admissibilidade, a prova da posse pelo autor, o esbulho praticado pelo réu, a data do deste e a consequente perda da posse. Não basta, portanto, a descrição da coisa possuída, ou a prova do domínio, faz-se necessário provar que sobre o exercício de posse. Sendo a posse uma exteriorização do domínio, considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes ao domínio, ou propriedade (art. 1.196 do CC). Examinando os autos, verifica-se que o Apelante sempre exerceu posse direta sem o animus dominus, uma vez que esteve ciente do arrendamento/parceria rural (art. 1 do Decreto nº 59566/66) inicialmente firmado com a de cujus, Sra. Tereza de Macêdo Dantas (genitora do Apelante). Outrossim, em atenção às informações colhidas na instrução, as quais não foram impugnadas pelo Apelante, entendo que restou comprovada a posse indireta exercida pela antiga proprietária do imóvel, a Sra. Tereza de Macêdo Dantas, repassada ao Apelado, seu sucessor, na forma do art. 1.784 do CC. Nesse sentido o STJ: “O direito hereditário é forma de aquisição da propriedade imóvel (direito de Saisine). Aberta a sucessão, o domínio e a posse da herança transmitem-se incontinenti aos herdeiros, podendo qualquer um dos coerdeiros reclamar bem, integrante do acervo hereditário, de terceiro que indevidamente o possua” (REsp n. 1.117.018/GO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 18/5/2017, DJe de 14/6/2017) “Em virtude do princípio da saisine, os herdeiros são investidos na posse e administração dos bens do autor da herança. Assim, o exercício fático da posse não é requisito essencial para que o herdeiro tenha direito à proteção possessória contra eventuais atos de turbação ou esbulho, tendo em vista que sua transmissão se dá ope legis” (REsp n. 1.547.788/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 16/5/2017, DJe de 26/5/2017) “Ante o princípio da saisine (artigo 1784 do Código Civil, correspondente ao artigo 1.572 do Código Civil de 1916), com a morte da titular do direito, houve a transmissão, imediata e automática, da posse e domínio dos bens e dos direitos aos herdeiros, independentemente de inventário ou partilha” (REsp n. 1.355.479/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 24/3/2015, DJe de 20/5/2015) Noutro pórtico, também ficou comprovada a continuidade da posse do Apelado, conforme os depoimentos transcritos na sentença, os quais não foram impugnados pelo Ante o exposto, nego provimento ao recurso. Majoro os honorários sucumbenciais para o percentual de 15% sobre o valor da condenação (art. 85, § 11, CPC), ficando suspensa a sua exigibilidade, em razão do disposto no art. 98, § 3º, do CPC. É como voto. Desembargador Dilermando Mota Relator L Natal/RN, 30 de Outubro de 2023.

13/11/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024

Publicado Intimação em 23/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024

Juntada de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Expedição de Mandado.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

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