Procedimento Comum Cível 0116762-84.2011.8.20.0001 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0116762-84.2011.8.20.0001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0116762-84.2011.8.20.0001. AUTOR: JOSAUREA TAVARES SOUZA DE MEDEIROS, OZANETE DANTAS BRAGA, HERMÂNIO JOSÉ GOMES DE AQUINO, CLEONICE TEIXEIRA DE SOUZA FELIPE, CLENILDA DE SOUZA, LOURIVAL RAIMUNDO BATISTA, MARIA ULIENE DA SILVA DANTAS, JOSE RUFINO DA CUNHA, MONICA MARQUES DE MELO, MARIA DAS DORES SILVA, INALDO MANOEL DA SILVA, TEREZINHA ALVES DANTAS, JOSILEIDE SILVA DE SOUZA, MARIA DE LOURDES DA SILVA, SEBASTIAO DOS SANTOS, RONALDO DOMINGOS DA SILVA, MARIA NACINALVA SILVA DE SOUZA, GILIARDE LEANDRO MONTEIRO, JOAO BOSCO REVOREDO AMORIM, VERA MARIA NUNES DA COSTA, FRANCISCO DE ASSIS OLIVEIRA, CRIZELDA SANTOS DA ROCHA, ANDRE LUIZ TRINDADE DE FREITAS, FRANCISCO GEORGEMIR CARVALHO DE SOUZA, MANOEL ALFREDO GOMES MIRANDA, ALCIDES ANTAS PEREIRA PINTO, CARLOS ALBERTO DA COSTA, FRANCISCA UMBELINA NASCIMENTO, JOAO AUGUSTO GOMES, SEVERINA DIOGENES RAMOS, MAGDA PESSOA COSTA, ERINEIDE DA SILVA BEZERRA, MANOEL LOURENCO DOS SANTOS, JURANDIR SOARES DA SILVA, FRANCISCO JOSE DA SILVA, ALDEMIR SILVA DE CARVALHO, PAULO CESAR LEANDRO DA COSTA, ITAMAR BARBOSA DE LIMA, ADAILTON CANDIDO DA SILVA, MARIA BATISTA DE SOUZA, MARIA DE FATIMA RODRIGUES, IDELBRANDO FELIX DA SILVA, GILBERTO CANDIDO PEREIRA, MIRIAM BARBOSA SILVA DE ALMEIDA, FRANCISCA MARTE DA LUZ, DINAIR FERREIRA DE CASTRO, JOSÉ ELIAS FELIX MOREIRA, MARIA APARECIDA FRANÇA DE LIMA, JUDITE ALEXANDRE DA SILVA, DANIEL SABINO DA SILVA, FRANCISCO MARTINS FERREIRA, ALZANIR FERNANDES CAMPOS, MANOEL FRANCISCO FELIPE DA SILVA, FIRMINA FERREIRA, FRANCISCA DOAVIA DUARTE DE OLIVEIRA, ADNA SOUZA DE OLIVEIRA, OZANA MARIA DE OLIVEIRA, AGECILDA NUNES SOARES DA SILVA, MARIA DAS DORES DA CONCEICAO, JOANA PEREIRA DE OLIVEIRA, AFONSO GUILHERME BESERRA, FRANCISCO FARIAS CAMARA, EDVALDO FELIX DE ALMEIDA, JOSE DA SILVA JUNIOR, JOSÉ RONALDO FERREIRA DA SILVA, JOAO RIBEIRO BESSA REU: LIBERTY SEGUROS S/A, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Trata-se de ação em que a Caixa Econômica Federal informou interesse no feito como representante legal do FCVS (Id 96564018). É o breve relatório. Decido. Por se tratar de ingresso de ente público federal, neste caso Caixa Econômica Federal, por interesse processual, faz-se necessário o declínio de competência deste juízo para a Justiça Federal. A Súmula 150 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, transcrita a seguir: "Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas." Vale ressaltar que a Lei no 13.105/2015 (Novo Código de Processo Civil) adotou idêntica normatização para situações como a apreciada nestes autos. Vejamos o texto normativo: “Art. 45. Tramitando o processo perante outro juízo, os autos serão remetidos ao juízo federal competente se nele intervier a União, suas empresas públicas, entidades autárquicas e fundações, ou conselho de fiscalização de atividade profissional, na qualidade de parte ou de terceiro interveniente, exceto as ações: I - de recuperação judicial, falência, insolvência civil e acidente de trabalho; II - sujeitas à justiça eleitoral e à justiça do trabalho.” Ante o exposto, em conformidade com a Súmula 150 do Superior Tribunal de Justiça e o art. 45 do CPC, DECLINO DA COMPETÊNCIA e determino a remessa dos autos à Justiça Federal, para análise do interesse jurídico da Caixa Econômica Federal no feito. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. NATAL /RN, data conforme assinatura digital. CLEANTO FORTUNATO DA SILVA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

02/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0116762-84.2011.8.20.0001. AUTOR: JOSAUREA TAVARES SOUZA DE MEDEIROS, OZANETE DANTAS BRAGA, HERMÂNIO JOSÉ GOMES DE AQUINO, CLEONICE TEIXEIRA DE SOUZA FELIPE, CLENILDA DE SOUZA, LOURIVAL RAIMUNDO BATISTA, MARIA ULIENE DA SILVA DANTAS, JOSE RUFINO DA CUNHA, MONICA MARQUES DE MELO, MARIA DAS DORES SILVA, INALDO MANOEL DA SILVA, TEREZINHA ALVES DANTAS, JOSILEIDE SILVA DE SOUZA, MARIA DE LOURDES DA SILVA, SEBASTIAO DOS SANTOS, RONALDO DOMINGOS DA SILVA, MARIA NACINALVA SILVA DE SOUZA, GILIARDE LEANDRO MONTEIRO, JOAO BOSCO REVOREDO AMORIM, VERA MARIA NUNES DA COSTA, FRANCISCO DE ASSIS OLIVEIRA, CRIZELDA SANTOS DA ROCHA, ANDRE LUIZ TRINDADE DE FREITAS, FRANCISCO GEORGEMIR CARVALHO DE SOUZA, MANOEL ALFREDO GOMES MIRANDA, ALCIDES ANTAS PEREIRA PINTO, CARLOS ALBERTO DA COSTA, FRANCISCA UMBELINA NASCIMENTO, JOAO AUGUSTO GOMES, SEVERINA DIOGENES RAMOS, MAGDA PESSOA COSTA, ERINEIDE DA SILVA BEZERRA, MANOEL LOURENCO DOS SANTOS, JURANDIR SOARES DA SILVA, FRANCISCO JOSE DA SILVA, ALDEMIR SILVA DE CARVALHO, PAULO CESAR LEANDRO DA COSTA, ITAMAR BARBOSA DE LIMA, ADAILTON CANDIDO DA SILVA, MARIA BATISTA DE SOUZA, MARIA DE FATIMA RODRIGUES, IDELBRANDO FELIX DA SILVA, GILBERTO CANDIDO PEREIRA, MIRIAM BARBOSA SILVA DE ALMEIDA, FRANCISCA MARTE DA LUZ, DINAIR FERREIRA DE CASTRO, JOSÉ ELIAS FELIX MOREIRA, MARIA APARECIDA FRANÇA DE LIMA, JUDITE ALEXANDRE DA SILVA, DANIEL SABINO DA SILVA, FRANCISCO MARTINS FERREIRA, ALZANIR FERNANDES CAMPOS, MANOEL FRANCISCO FELIPE DA SILVA, FIRMINA FERREIRA, FRANCISCA DOAVIA DUARTE DE OLIVEIRA, ADNA SOUZA DE OLIVEIRA, OZANA MARIA DE OLIVEIRA, AGECILDA NUNES SOARES DA SILVA, MARIA DAS DORES DA CONCEICAO, JOANA PEREIRA DE OLIVEIRA, AFONSO GUILHERME BESERRA, FRANCISCO FARIAS CAMARA, EDVALDO FELIX DE ALMEIDA, JOSE DA SILVA JUNIOR, JOSÉ RONALDO FERREIRA DA SILVA, JOAO RIBEIRO BESSA REU: LIBERTY SEGUROS S/A, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL DESPACHO Intimem-se as rés para, no prazo de 15 dias, manifestarem-se acerca da petição de ID 86787795. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos. P.I. NATAL/RN, data conforme assinatura digital. CLEANTO FORTUNATO DA SILVA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

03/03/2023, 00:00

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Partes do Processo(72)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Expedição de Ofício.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de KILDERE GOMES DE LIMA E SILVA em 07/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de SILVIA BARROS DE ALMEIDA em 07/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de JUAN DIEGO DE LEON em 07/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de CARMANDA CLARISSA AIRES DE MORAIS em 07/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de EWALDO SOARES NETO em 07/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de ROBERTA FERRONE RIBEIRO SOARES em 07/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 07/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de RODRYGO AIRES DE MORAIS em 07/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de PAULO JOSE HENRIQUE DE ALCANTARA em 07/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de MYERSON LEANDRO DA COSTA em 07/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ GOMES em 07/03/2024 23:59.

Todas as movimentações(262)

Todos os documentos(44)