Execução Fiscal 0805616-58.2022.8.20.5129 - TJRN

Execução Fiscal 0805616-58.2022.8.20.5129 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0805616-58.2022.8.20.5129. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SAO GONCALO DO AMARANTE EXECUTADO: FRANCISCA NUNES PALHARES DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Trata-se de ação de execução fiscal entre as partes acima especificadas. Verifico que a petição inicial atende aos requisitos do art. 319 do Novo Código de Processo Civil (NCPC), e que está instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, conforme impõe o art. 320 do NCPC. Também foram observadas as prescrições especiais da Lei 6.830/1980. Assim, recebo a petição inicial. Cite(m)-se, por mandado, o(s) executado(s) para, no prazo de 5 (cinco) dias: (i) pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa e custas processuais ou (ii) garantir a execução por meio de depósito judicial em dinheiro, fiança bancária ou nomeação de bens de acordo com a ordem legal. Não ocorrendo o pagamento, nem a garantia da execução no prazo fixado, proceda-se a penhora online, via SISBAJUD, dos valores perseguidos na inicial, considerando a ordem do art. 11 da Lei 6.830/80. Na ausência de localização de bens, expeça-se mandado para penhora de tantos bens quantos bastem para garantia da mesma. Intime-se no ato o executado e, caso a penhora recaia sobre bens imóveis, seu cônjuge. No mandado de penhora deverá ser advertido acerca do prazo de 30 (trinta) dias para o oferecimento de embargos, contados a partir da intimação da penhora. Intimem-se SÃO GONÇALO DO AMARANTE /RN, 16 de novembro de 2022. DENISE LEA SACRAMENTO AQUINO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

03/03/2023, 00:00

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Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO DO AMARANTE em 13/02/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição de suspensão por parcelamento

Decorrido prazo de FRANCISCA NUNES PALHARES em 02/10/2025 23:59.

Juntada de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)

Todas as movimentações(36)